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    AGU mudará posição e vai defender prisão após segunda instância, diz Bolsonaro

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro afirmou na tarde desta quarta-feira em uma rede social que a Advocacia-Geral da União (AGU) mudará sua posição e vai defender a prisão de condenados após o fim dos recursos na segunda instância com o argumento de que a alteração vai servir para 'combater a impunidade'.

    'Na gestão anterior a AGU manifestou-se a favor da prisão somente após o esgotamento de todos os recursos. Esse posicionamento será revisto pelo nosso governo em sentido favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Vamos combater a impunidade!', disse em sua conta no Twitter.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 10 de abril o julgamento de ações, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que discutem a possibilidade de prender condenados após o fim dos recursos em segunda instância.

    O entendimento atual do STF, firmado em 2016, concordava com esse entendimento, mas o tema é controverso. No dia 19 de dezembro, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar que determinava a soltura de condenados em segunda instância, medida que, em tese, poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Marco Aurélio defendia que apenas condenados que não tenham mais recursos pendentes de julgamento, o chamado trânsito em julgado, poderiam ser presos.

    Contudo, na noite daquele mesmo dia, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, cassou a liminar de Marco Aurélio e restabeleceu o atual entendimento da corte.

    A manutenção da prisão em segunda instância é uma bandeira de Bolsonaro e também fortemente defendida pelo ex-juiz federal responsável pela Operação Lava Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.

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    AGU pede derrubada de liminar que impede negociação entre Embraer e Boeing

    BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para tentar derrubar a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede o Conselho de Administração da Embraer de tomar qualquer decisão que permita a separação da área comercial da empresa para formar uma joint venture com a Boeing, informou a assessoria de imprensa da AGU na noite desta sexta-feira.

    Na véspera, o juiz federal paulista Victorio Giuzio Neto atendeu a pedido em ação popular movida por quatro deputados federais petistas que defendiam a suspensão imediata das tratativas entre Embraer e Boeing para criar a nova companhia.

    No recurso ao tribunal, informou a assessoria, a AGU alerta que a decisão do juiz federal afronta a separação dos poderes e a ordem política-administrativa, uma vez que impede a União de decidir no momento oportuno, ou seja, se e quando as tratativas entre as duas companhias estiverem concluídas, se dá o aval para o negócio.

    O recurso cita ainda que o poder de veto se deve à chamada 'golden share' – ação preferencial que o ente público manteve na Embraer durante o processo de privatização da empresa.

    “O momento para qualquer manifestação da acionista União somente ocorrerá quando for efetivamente submetida a proposta de eventual fusão, e segundo os termos do que vier estipulado na dita proposta, ao Conselho de Administração da Embraer”, ressalta a AGU, em trecho do pedido de suspensão.

    O órgão quer suspender os efeitos da liminar até o julgamento definitivo da ação popular proposta para questionar a negociação entre as empresas áreas.

    Ainda segundo a Advocacia-Geral, o Conselho de Administração da Embraer “jamais poderia concretizar sozinho a transferência do negócio de aviação comercial” da empresa para a Boeing.

    “A deliberação do Conselho é apenas a primeira etapa decisória no processo de aprovação da operação, que necessariamente ainda passará pelo crivo (e poder de veto!) da União, da Assembleia Geral da Embraer e das autoridades regulatórias nacionais e internacionais competentes. Esse processo decisório levará meses para ser concluído”, acrescenta a AGU.

    Por fim, a Advocacia-Geral alerta que a liminar também afronta o princípio constitucional da livre iniciativa (ao interferir na negociação entre duas empresas privadas) e coloca em risco a ordem econômica, como demonstra a queda verificada no valor das ações da Embraer após a decisão.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    AGU diz que deve recorrer nesta 6ª-feira contra liminar que proíbe processo de fusão de Embraer e Boeing

    BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer nesta sexta-feira junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para tentar derrubar a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que impede o conselho de administração da Embraer de tomar qualquer decisão que permita a separação da área comercial da empresa para formar uma joint venture com a Boeing, informou a assessoria de imprensa da AGU.

    A decisão da véspera do juiz Victorio Giuzio Neto, obtida na íntegra pela Reuters, foi tomada em ação movida por quatro deputados federais petistas que defendiam a suspensão imediata das tratativas entre Embraer e Boeing para a criar a nova companhia.

    Os deputados petistas autores da ação, que pede a suspensão das negociações das empresas, são Paulo Pimenta (RS), Carlos Zarattini (SP), Nelson Pellegrino (BA) e Vicente Cândido (SP). Em julho, a Embraer havia informado que tinha sido intimada a se manifestar sobre a ação popular.

    Na decisão, o juiz federal argumenta que o caso não se trata de uma operação comercial típica da Embraer, mas de uma potencial operação em que a União --com a criação da nova empresa-- não conservará a “golden share”.

    Giuzio Neto destacou que, antes da decisão de se criar a parceria, é necessário que se tenha uma manifestação do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo do presidente da República, uma vez que a operação envolve interesses militares. Esse conselho é formado por ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.

    (Por Ricardo Brito)

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    Bolsonaro anuncia André Luiz Almeida Mendonça como futuro chefe da AGU

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira que André Luiz de Almeida Mendonça será o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) em seu governo, mas ainda não decidiu se o escolhido terá o status de ministro de Estado.

    'Informo a todos que a Advocacia-Geral da União será liderada pelo senhor André Luiz de Almeida Mendonça, advogado com ampla vivência e experiência no setor', escreveu Bolsonaro em publicação no Twitter.

    Advogado da União desde fevereiro de 2000, Almeida Mendonça ocupa desde 2016 o cargo de assessor especial do ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que na véspera foi confirmado por Bolsonaro para continuar no cargo. Rosário foi nomeado para o cargo pelo presidente Michel Temer.

    O futuro chefe da AGU já foi advogado da BR Distribuidora e ocupou diversos cargos dentro da carreira da AGU, como o de diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade e de corregedor-geral.

    Na semana passada, advogados públicos federais protocolaram um ofício que solicitava ao presidente eleito que considerasse uma lista tríplice para escolher quem chefiará a AGU em seu governo. Almeida Mendonça não fazia parte dessa lista.

    Em entrevista após o anúncio, o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que não está decidido se a AGU vai manter ou não o status de ministério. 'Essa é uma decisão que o presidente não tomou', disse, ao frisar que o objetivo é que as estruturas sejam enxutas.

    A atual chefe da AGU, Grace Mendonça, tem status de ministra de Estado.

    (Por Ricardo Brito)

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    AGU obtém medida cautelar para impedir ação de juiz que pretendia mandar recolher urnas eletrônicas às vésperas da eleição

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União obteve uma medida cautelar para impedir a ação de um juiz do Juizado Especial Cível da cidade de Formosa (GO) que pretendia expedir uma liminar às vésperas das eleições determinando o recolhimento das urnas eletrônicas pelo Exército e, assim, prejudicar as eleições.

    De acordo com nota da AGU, o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas já tinha preparada uma liminar para ser expedida às 17h do dia 5 de outubro, a última sexta-feira antes do domingo eleitoral, para tentar impedir a reversão da decisão.

    Titular de um juizado de pequenos causas, Cubas não seria, de acordo com a AGU, habilitado para julgar ações populares como a que questiona a segurança das urnas. Além disso, o juiz pôs a ação em sigilo, sem haver fundamentação legal, e não intimou a União para se manifestar na ação, configurando um 'comportamento suspeito'.

    O representando do Ministério Público local deu parecer positivo para a ação e Cubas já tinha uma decisão pronta para ser publicada no dia 5, contou à Reuters uma fonte que conhece o caso.

    A fonte disse ainda que Cubas chegou a ir pessoalmente até o Comando do Exército para levar uma intimação sobre o caso e pediu aos militares que não informassem a AGU. Algum tempo depois, voltou ao Comando do Exército e fez uma apresentação do que pretendia fazer no dia 5 de outubro.

    O Comando do Exército imediatamente informou as ações do juiz à AGU, que pediu e obteve a medida cautelar junto ao Conselho Nacional de Justiça.

    Cubas já havia feito manifestações públicas questionando a segurança das urnas eletrônicas. Em um vídeo publicado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro - filho do candidato à Presidência Jair Bolsonaro - em novembro de 2017, o juiz aparece com Eduardo, depois de um evento no Tribunal Superior Eleitoral sobre a segurança das urnas, e diz que foi procurado por cientistas que 'comprovavam a absoluta falta de segurança das urnas eletrônicas'.

    Bolsonaro, que está internado por ter levado uma facada no dia 6 de setembro, tem levantado suspeitas sobre as urnas e afirma que elas podem ser fraudadas pelo PT. Nesta sexta, Bolsonaro disse, em entrevista à Band, que não aceitaria qualquer resultado eleitoral que não a sua vitória.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu)

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    Odebrecht firma leniência com AGU e CGU e se compromete a pagar reparação de R$2,77 bilhões

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Odebrecht firmou um acordo de leniência com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) no qual se comprometeu a pagar uma reparação no valor de 2,77 bilhões de reais, afirmaram a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, e o ministro da CGU, Wagner Rosário, em entrevista coletiva nesta segunda-feira na qual deram detalhes do acordo.

    A cobrança, por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais, será paga em parcelas anuais, ao longo de 22 anos. Segundo a ministra, como o valor será ajustado ao longo do período pela taxa Selic, a estimativa é que o montante chegue a 6,8 bilhões de reais.

    Os valores a serem pagos no acordo firmado pela Odebrecht agora com AGU e CGU poderão ser descontados do acerto fechado ano passado pela empreiteira com o Ministério Público Federal e que foi homologado pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato em Curitiba (PR).

    O acordo judicial com o MPF envolveu autoridades brasileiras, norte-americanas e suíças também. Esse acerto anterior previa, somente em reparações dentro do país, 3,1 bilhões de reais em contratos da empresa em nível federal, Estados e municípios.

    Ao ser questionado sobre eventual dedução dos valores referentes ao acordo firmado com o MPF o ministro Wagner Rosário afirmou: Abate sim.

    Os valores não são cobrados a mais , completou.

    Grace detalhou que o acordo prevê o desembolso de 900 milhões de reais a título de ressarcimento por pagamento de propina pela empresa, outros 1,3 bilhão de reais referente ao lucro obtido em contratos firmados pela empreiteira contaminados por pagamentos ilícitos e ainda outros 442 milhões de reais a título de multa previstas nas leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa.

    Ao todo, segundo a ministra, o acordo abrange 49 contratos firmados pela Odebrecht com órgãos públicos em nível federal. Nesses, 38 foram celebrados com fraude e no restante houve apenas pagamento de propina.

    Nós conseguimos aferir contrato por contrato contaminado, conduta por conduta. Essas informações acabaram registrando aí a participação de 150 agentes públicos que receberam valores a título de propina , disse Grace, ao detalhar que nesse grupo há servidores públicos e agentes políticos. Os servidores públicos, garantiu, serão alvo de processos disciplinares e, no caso dos agentes políticos, as informações serão repassadas aos órgãos competentes para realizar investigações.

    O acordo firmado abrangeu todas as empresas do grupo, exceto a Braskem, afirmou o ministro da CGU. A empresa está em negociação para fechar uma leniência específica.

    Grace Mendonça disse que, além da União, os contratos lesados em nível federal e que fazem parte do acordo de leniência estão a Petrobras , o FGTS, a Infraero, a Eletrobras, a Valec, a Trensurb e portos.

    CONTRATAÇÕES COM SERVIÇO PÚBLICO

    Os ministros destacaram que o acordo dá maior segurança para que a empresa firme contratos com o poder público. Antes não havia qualquer proibição, mas ainda havia um cenário de incerteza para a empreiteira.

    Grace disse que, até agora, a AGU movia quatro ações tendo a Odebrecht como réu a título de ressarcimento de recursos públicos e que, com a leniência, haverá a desistência desses processos. Ela alertou que essas ações prosseguem em relação a outras empresas envolvidas.

    Serve de estímulo às demais empresas de colaborar, esse é o grande avanço no acordo de leniência , disse. Isso serve como uma força motivadora para que outras empresas também firmem acordos.

    Grace explicou que foi estabelecida uma multa no valor de 40 milhões de reais em razão de irregularidades praticadas pela empresa em outros países. A empresa terá três anos, prorrogados por mais três anos, para celebrar acordos de leniência fora do Brasil -a empresa tem participação em outros 14 países.

    O acordo prevê ainda que, se ficarem constatadas irregularidades que superarem esse montante, há previsão de pagamentos complementares em acordos firmados em outros países.

    Em nota, a Odebrecht destacou que o acordo firmado com os dois órgãos federais, além do elevado valor de ressarcimento e multa para a União, permitirá a utilização dos fatos revelados para atuação no combate à corrupção.

    TCU

    Os ministros do governo fizeram questão de ressaltar que tanto AGU quanto CGU têm autonomia para fecharem acordos e não precisam comunicar previamente o Tribunal de Contas da União (TCU) os termos da leniência.

    Temos cláusulas específicas no acordo que dão garantias para que nossas instituições não entrem em nenhuma competência do TCU , assegurou Wagner Rosário, para quem a corte de contas tem competência de atuar e fazer o seu pedido de ressarcimento se julgar conveniente.

    A empresa está ciente que poderá fazer frente a um complemento em um procedimento específico do TCU , afirmou Grace Mendonça.

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