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    AGU obtém medida cautelar para impedir ação de juiz que pretendia mandar recolher urnas eletrônicas às vésperas da eleição

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União obteve uma medida cautelar para impedir a ação de um juiz do Juizado Especial Cível da cidade de Formosa (GO) que pretendia expedir uma liminar às vésperas das eleições determinando o recolhimento das urnas eletrônicas pelo Exército e, assim, prejudicar as eleições.

    De acordo com nota da AGU, o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas já tinha preparada uma liminar para ser expedida às 17h do dia 5 de outubro, a última sexta-feira antes do domingo eleitoral, para tentar impedir a reversão da decisão.

    Titular de um juizado de pequenos causas, Cubas não seria, de acordo com a AGU, habilitado para julgar ações populares como a que questiona a segurança das urnas. Além disso, o juiz pôs a ação em sigilo, sem haver fundamentação legal, e não intimou a União para se manifestar na ação, configurando um 'comportamento suspeito'.

    O representando do Ministério Público local deu parecer positivo para a ação e Cubas já tinha uma decisão pronta para ser publicada no dia 5, contou à Reuters uma fonte que conhece o caso.

    A fonte disse ainda que Cubas chegou a ir pessoalmente até o Comando do Exército para levar uma intimação sobre o caso e pediu aos militares que não informassem a AGU. Algum tempo depois, voltou ao Comando do Exército e fez uma apresentação do que pretendia fazer no dia 5 de outubro.

    O Comando do Exército imediatamente informou as ações do juiz à AGU, que pediu e obteve a medida cautelar junto ao Conselho Nacional de Justiça.

    Cubas já havia feito manifestações públicas questionando a segurança das urnas eletrônicas. Em um vídeo publicado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro - filho do candidato à Presidência Jair Bolsonaro - em novembro de 2017, o juiz aparece com Eduardo, depois de um evento no Tribunal Superior Eleitoral sobre a segurança das urnas, e diz que foi procurado por cientistas que 'comprovavam a absoluta falta de segurança das urnas eletrônicas'.

    Bolsonaro, que está internado por ter levado uma facada no dia 6 de setembro, tem levantado suspeitas sobre as urnas e afirma que elas podem ser fraudadas pelo PT. Nesta sexta, Bolsonaro disse, em entrevista à Band, que não aceitaria qualquer resultado eleitoral que não a sua vitória.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu)

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    Odebrecht firma leniência com AGU e CGU e se compromete a pagar reparação de R$2,77 bilhões

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Odebrecht firmou um acordo de leniência com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) no qual se comprometeu a pagar uma reparação no valor de 2,77 bilhões de reais, afirmaram a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, e o ministro da CGU, Wagner Rosário, em entrevista coletiva nesta segunda-feira na qual deram detalhes do acordo.

    A cobrança, por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais, será paga em parcelas anuais, ao longo de 22 anos. Segundo a ministra, como o valor será ajustado ao longo do período pela taxa Selic, a estimativa é que o montante chegue a 6,8 bilhões de reais.

    Os valores a serem pagos no acordo firmado pela Odebrecht agora com AGU e CGU poderão ser descontados do acerto fechado ano passado pela empreiteira com o Ministério Público Federal e que foi homologado pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação Lava Jato em Curitiba (PR).

    O acordo judicial com o MPF envolveu autoridades brasileiras, norte-americanas e suíças também. Esse acerto anterior previa, somente em reparações dentro do país, 3,1 bilhões de reais em contratos da empresa em nível federal, Estados e municípios.

    Ao ser questionado sobre eventual dedução dos valores referentes ao acordo firmado com o MPF o ministro Wagner Rosário afirmou: Abate sim.

    Os valores não são cobrados a mais , completou.

    Grace detalhou que o acordo prevê o desembolso de 900 milhões de reais a título de ressarcimento por pagamento de propina pela empresa, outros 1,3 bilhão de reais referente ao lucro obtido em contratos firmados pela empreiteira contaminados por pagamentos ilícitos e ainda outros 442 milhões de reais a título de multa previstas nas leis Anticorrupção e de Improbidade Administrativa.

    Ao todo, segundo a ministra, o acordo abrange 49 contratos firmados pela Odebrecht com órgãos públicos em nível federal. Nesses, 38 foram celebrados com fraude e no restante houve apenas pagamento de propina.

    Nós conseguimos aferir contrato por contrato contaminado, conduta por conduta. Essas informações acabaram registrando aí a participação de 150 agentes públicos que receberam valores a título de propina , disse Grace, ao detalhar que nesse grupo há servidores públicos e agentes políticos. Os servidores públicos, garantiu, serão alvo de processos disciplinares e, no caso dos agentes políticos, as informações serão repassadas aos órgãos competentes para realizar investigações.

    O acordo firmado abrangeu todas as empresas do grupo, exceto a Braskem, afirmou o ministro da CGU. A empresa está em negociação para fechar uma leniência específica.

    Grace Mendonça disse que, além da União, os contratos lesados em nível federal e que fazem parte do acordo de leniência estão a Petrobras , o FGTS, a Infraero, a Eletrobras, a Valec, a Trensurb e portos.

    CONTRATAÇÕES COM SERVIÇO PÚBLICO

    Os ministros destacaram que o acordo dá maior segurança para que a empresa firme contratos com o poder público. Antes não havia qualquer proibição, mas ainda havia um cenário de incerteza para a empreiteira.

    Grace disse que, até agora, a AGU movia quatro ações tendo a Odebrecht como réu a título de ressarcimento de recursos públicos e que, com a leniência, haverá a desistência desses processos. Ela alertou que essas ações prosseguem em relação a outras empresas envolvidas.

    Serve de estímulo às demais empresas de colaborar, esse é o grande avanço no acordo de leniência , disse. Isso serve como uma força motivadora para que outras empresas também firmem acordos.

    Grace explicou que foi estabelecida uma multa no valor de 40 milhões de reais em razão de irregularidades praticadas pela empresa em outros países. A empresa terá três anos, prorrogados por mais três anos, para celebrar acordos de leniência fora do Brasil -a empresa tem participação em outros 14 países.

    O acordo prevê ainda que, se ficarem constatadas irregularidades que superarem esse montante, há previsão de pagamentos complementares em acordos firmados em outros países.

    Em nota, a Odebrecht destacou que o acordo firmado com os dois órgãos federais, além do elevado valor de ressarcimento e multa para a União, permitirá a utilização dos fatos revelados para atuação no combate à corrupção.

    TCU

    Os ministros do governo fizeram questão de ressaltar que tanto AGU quanto CGU têm autonomia para fecharem acordos e não precisam comunicar previamente o Tribunal de Contas da União (TCU) os termos da leniência.

    Temos cláusulas específicas no acordo que dão garantias para que nossas instituições não entrem em nenhuma competência do TCU , assegurou Wagner Rosário, para quem a corte de contas tem competência de atuar e fazer o seu pedido de ressarcimento se julgar conveniente.

    A empresa está ciente que poderá fazer frente a um complemento em um procedimento específico do TCU , afirmou Grace Mendonça.

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