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    STF contraria Lava Jato e decide que Justiça Eleitoral pode julgar crimes de corrupção se houver caixa 2

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quinta-feira a maior derrota para a operação Lava Jato, que completa 5 anos este domingo, e decidiu nesta quinta-feira que crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em casos relacionados a caixa dois de campanha eleitoral, devem ser conduzidos pela Justiça Eleitoral.

    O polêmico julgamento, que ocorreu ao longo de dois dias, foi concluído por 6 votos a 5, com o voto decisivo do presidente da corte, Dias Toffoli.

    Integrantes da Força-Tarefa do Ministério Público Federal da operação em Curitiba argumentaram, antes do julgamento, que essa mudança poderá levar até à prescrição e eventual anulação de investigações. Essa decisão pode impactar, entre outros, casos referentes aos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), e ex-ministros de Estado, além de parlamentares e ex-parlamentares de outras legendas.

    O assunto mobilizou também as redes sociais nos últimos dias e a hashtag #STFnaoMateALavaJato ficou entre as mais mencionadas no Twitter. Na porta do Supremo houve forte buzinaço de manifestantes.

    Antes da sessão desta quarta, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, indicou que recorrerá ao Congresso para manter esse tipo de apuração por corrupção sob o comando da Justiça comum, e não Eleitoral, mesmo nos casos em que também se apura crime eleitoral.

    'Se necessário, iremos ao Parlamento pedir algum instrumento jurídico. O importante é que a gente siga firme nesse propósito de manter o foco do trabalho institucional contra a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado', disse Dodge, na chegada ao STF, ao completar que não vê risco de decisões da Lava Jato serem desfeitas neste momento.

    VÉSPERA

    A decisão favorável à condução dos casos pela Justiça Eleitoral começou a ser delineada na véspera, a partir do voto de Alexandre de Moraes. Acompanharam esse entendimento os ministros Marco Aurélio Mello, que é relator, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e o presidente do STF, Dias Toffoli.

    Foram vencidos Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Eles defendiam o fatiamento das investigações: crimes eleitorais ficam com a Justiça Eleitoral e os criminais, com a Justiça comum.

    O caso concreto analisado refere-se a um inquérito que envolve o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que chegaram a ser alvos de delação de executivos da Odebrecht.

    O argumento da maioria foi o de que a Justiça Eleitoral, por ser um ramo especializado, se sobrepõe à Justiça comum. Por isso, justifica-se a remessa de um mesmo caso que apura, por exemplo, um crime de corrupção e um caixa 2 para a Justiça Eleitoral. Argumentaram ainda que há uma disputa de poder pela condução dos casos e que o entendimento da maioria neste julgamento sempre foi o adotado pela corte.

    O caso foi alvo de intenso debate nos últimos dias. O ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, defendeu a remessa desses casos para a Justiça Federal porque o ramo eleitoral não tem estrutura para conduzir casos de corrupção e lavagem.

    Durante o julgamento, um dos votos mais contundentes foi de Barroso, ao dizer que fica 'mais triste ainda' ao constatar que uma parte da sociedade acha que o Supremo 'embaraça' investigações contra corrupção.

    'Não será bom, após ano de combate à corrupção, mexer numa estrutura que está dando certo, funcionando, e passar para uma estrutura que absolutamente não está preparada para isso', disse.

    Um dos principais contrapontos foi feito por Mendes, forte crítico da atuação da força-tarefa da Lava Jato. 'Quem encoraja esse tipo de coisa? Quem é capaz de encorajar esse tipo de gente, gentalha, despreparada, não tem condições de integrar um órgão como o Ministério Público', afirmou.

    No início da sessão desta quinta, após fazer um forte desagravo à atuação da corte, o presidente do Supremo anunciou que decidiu instaurar um inquérito criminal para apurar a existência de notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças e crimes contra a honra que atingiriam os ministros da corte e familiares deles.

    O inquérito, que vai correr sob sigilo, será conduzido por Moraes, que já foi ministro da Justiça, secretário de Segurança Pública de São Paulo e promotor de Justiça. Após o pronunciamento de Toffoli, Moraes disse que aceitava a designação para tocar o caso.

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    STF manda para Justiça Eleitoral gaúcha apuração sobre suspeita de caixa 2 da J&F para Onyx

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira a remessa para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul de uma apuração preliminar da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre supostos repasses feitos pelo grupo J&F via caixa 2 ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

    O caso refere-se a executivos da J&F que, em acordo de delação, prestaram declarações e apresentaram documentos que revelam doações eleitorais não contabilizadas a Onyx de 100 mil reais em 30 de agosto de 2012 e 200 mil reais em 12 de setembro de 2014.

    Em parecer, a Procuradoria-Geral da República já tinha se manifestado a favor da remessa do caso para o Tribunal Regional Eleitoral gaúcho por entender que não haveria competência do STF para conduzir o caso, citando o recente entendimento da corte de que o foro privilegiado aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas.

    'Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado --ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil', disse Marco Aurélio, na decisão.

    'Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo', completou o ministro do STF, determinando a remessa do caso para a primeira instância da Justiça Eleitoral gaúcha.

    (Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Alexandre Caverni)

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    Moro anuncia pacote anticrime, que prevê nova tipificação de caixa 2 em projeto separado

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O governo vai enviar ao Congresso nesta terça-feira um pacote anticrime com propostas legislativas para combater o crime de corrupção, o crime organizado e crimes violentos, contemplando em um dos três projetos do pacote uma nova tipificação para o crime de caixa 2 de campanha, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

    Em entrevista coletiva após a solenidade fechada no Palácio do Planalto no qual o presidente Jair Bolsonaro assinou o pacote, Moro admitiu que havia uma 'reclamação' de alguns agentes políticos de que o caixa 2 era um crime grave, mas sem a mesma gravidade que os demais. Foi isso que fez com que o governo optasse por mandar essa proposta separadamente.

    'Então nós acabamos optando por colocar a criminalização (do caixa 2) num projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e adotando uma estratégia diferente neste momento', disse Moro.

    O ministro da Justiça destacou que caixa 2 não é corrupção e que, apesar disso, ambos são graves.

    'Aí é uma questão técnica, existe o crime de corrupção previsto no artigo 317 do Código Penal e existe o caixa 2 que hoje está previsto no 350 do Código Eleitoral, que é um crime que não está adequadamente tipificado. O que o governo faz, assumindo um compromisso na linha do fortalecimento institucional do Estado de Direito é propor uma tipificação mais adequada do caixa 2. Qual o governo que fez isso antes? Nenhum', disse Moro.

    'O governo tem um firme compromisso em reforçar a institucionalidade e isso passa pelo enfrentamento do crime organizado, crime contra a administração pública e crimes violentos', acrescentou.

    Moro --que foi o principal juiz da operação Lava Jato até deixar a magistratura para ocupar o cargo de ministro de Bolsonaro-- sempre foi um duro crítico do caixa 2. Ele já chegou a dizer, em palestra nos Estados Unidos em 2017, que a corrupção para fins de financiamento de campanha é pior do que a corrupção para enriquecimento ilícito.

    Atualmente o caixa 2 tem pena de prisão de até 5 anos mais multa. E a corrupção, de 2 a 12 anos de prisão mais multa.

    O anteprojeto de lei do pacote anticrime --a versão final que será encaminhada ao Congresso não foi divulgada--, previa como punição para o crime de caixa 2 a prisão de 2 a 5 anos, podendo haver aumento da pena em até dois terços, no caso de algum agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), minimizou qualquer resistência da parte dos parlamentares sobre a tipificação do crime de caixa 2.

    'Caixa 2 a gente já votou em 2016... esse assunto não é problema', disse Maia a jornalistas. 'A gente já votou uma vez, a gente tem toda condição de votar de novo.

    Moro afirmou que o pacote não vai resolver todos os problemas, mas é um passo na direção correta. Ele vai levar a proposta esta tarde a Maia.

    O evento de assinatura do pacote --o primeiro após a queda do Gustavo Bebianno do cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência-- foi restrito e não contou com a cobertura da imprensa. Não houve sequer a divulgação de fotos do presidente, de Moro e outras autoridades presentes ao encontro.

    PREVIDÊNCIA

    Moro defendeu a reforma da Previdência, que será apresentada na quarta-feira ao Congresso, como uma mudança 'necessária' e que conta com total apoio da pasta da Justiça e de todo o governo, mas ressalvou que quem fala sobre o assunto é o Ministério da Economia.

    'As duas mudanças não são incompatíveis. No fundo, na minha opinião, uma reforça a outra porque todas elas caminham no sentido de trazer ao país um melhor ambiente econômico e de qualidade de vida das pessoas', disse ele, numa referência indireta à preocupação sobre a tramitação dessas duas propostas no Congresso ao mesmo tempo.

    O ministro encerrou a coletiva sem responder a um questionamento sobre a permanência no cargo do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, após a demissão na véspera de Bebianno. Ambos foram envolvidos em reportagens da imprensa por suspeitas de financiamento ilegal de candidaturas do PSL nos Estados.

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