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    Ambiente é desfavorável a governo no Congresso, apesar de Câmara aprovar MP dos ministérios

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O governo conseguiu, com sufoco, aprovar na Câmara dos Deputados a medida provisória que modifica estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios, mas o clima no Congresso só tende a acirrar e pode comprometer a reforma da Previdência, avaliou uma liderança parlamentar nesta quinta-feira.

    Segundo disse essa fonte à Reuters, a postura do governo de tentar colar no Congresso a pecha da velha política, de responsabilizar a classe política pela crise no país e, num episódio mais recente, a atuação parlamentar de governistas pautada pela aprovação em redes sociais, levou deputados, principalmente de partidos de centro, ao limite da paciência.

    A irritação ficou evidente na quarta-feira, quando a Câmara votou a MP dos ministérios e decidiu manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia, apesar da pressão do governo para transferi-lo para a pasta da Justiça.

    A estratégia de fazer uma votação nominal para decidir o tema na tentativa de constranger os parlamentares e a pressão via redes sociais adicionaram ainda mais lenha na fogueira, chegando ao ponto de o líder do DEM na Casa, Elmar Nascimento (BA), fazer um desabafo em plenário, aplaudido por colegas, na noite de quarta-feira, levando a sessão a ser suspensa.

    “Não dá para ignorar o que aconteceu ontem”, disse a liderança, acrescentando que o PSL deve ficar cada vez mais isolado na Casa.

    E no caso da Previdência, um tema polêmico que traz desgaste aos parlamentares em suas bases, a situação é ainda pior. Segundo essa liderança, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias não conta com mais de 70 votos atualmente.

    O presidente da comissão especial que discute a matéria, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), adiantou na última semana que será apresentado um texto substitutivo para a proposta, em linha com a postura de protagonismo e descolamento do governo que a Casa vem adotando.

    Segundo ele, o texto alternativo não irá interferir nem no cronograma e nem no impacto fiscal pretendido pelo governo, de 1 trilhão de reais em dez anos. A expectativa é que o parecer da proposta seja apresentado até meados de junho, para que ela esteja pronta para ir a plenário em julho.

    Já a liderança, que preferiu a condição de anonimato, avalia que a PEC pode não ser aprovada pela Câmara no primeiro semestre e que a tramitação na comissão especial pode sofrer um “esvaziamento”. Também não descarta a apresentação de um outro texto alternativo ao do relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

    “A Previdência hoje tem 50 votos, 70 estourando”, afirmou.

    A possibilidade de rejeição de um texto de Moreira pode ocorrer como reflexo, explica, da postura do PSDB na discussão sobre a MP dos ministérios e a alocação do Coaf. O partido teria acertado com demais legendas determinada posição, mas teria agido diferente publicamente, durante a votação.

    A fonte pondera ainda que apesar de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ser um forte defensor da reforma, tem atuação limitada e não pode, sozinho, garantir sua aprovação. Lembra, ainda, que o deputado tenta articular a votação da proposta, mas não pode se afastar do grupo político que o sustenta, atualmente resistente à matéria.

    Os parlamentares estariam, segundo essa fonte, acuados pelos eleitores em suas bases, críticos à reforma, ao mesmo tempo em que o governo não oferece uma compensação para eles —como obras e ações nos Estados—, o que dificulta seu posicionamento a favor da reforma.

    “A Previdência é uma coisa difícil. Ela tem um ônus político sem que o governo tenha ações nos Estados para compensar.”

    De acordo com essa liderança, o mal-estar não envolve apenas a Câmara e já teria contaminado senadores, inclusive o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A conturbada MP dos ministérios, aliás, deve ser votada pelo Senado na próxima semana.

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    Câmara encerra sessão sem concluir votação de MP da reforma administrativa

    (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão da Casa na noite de quarta-feira sem concluir a votação da Medida Provisória 870, que modifica a estrutura do governo e reduz o número de ministérios, após acirramento das tensões no plenário entre parlamentares governistas e o chamado centrão.

    Maia transferiu a conclusão da votação da MP para esta quinta-feira por considerar “que o clima não ia ficar bom' se a votação continuasse na noite de quarta, de acordo com a Agência Câmara Notícias. Os deputados já aprovaram o texto-base da matéria, mas precisam analisar destaques..

    O clima no plenário esquentou depois de um desabafo do líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), que criticou as relações entre Planalto e Congresso, segundo a agência.

    A MP 870, primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar sua votação.

    A medida tem servido como um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas.

    A principal derrota do governo foi a decisão dos deputados de colocar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob o Ministério da Economia, contra o desejo do governo, que queria o órgão na pasta da Justiça, comandada por Sergio Moro.

    O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo chamado centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

    O ex-juiz da operação Lava Jato lamentou a medida. 'Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o Coaf do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte do debate democrático. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do Coaf', afirmou Moro em nota.

    Depois de aprovada na Câmara, a MP ainda precisará passar pelo Senado antes de 3 de junho, quando perderá a validade.

    (Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro)

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    Câmara aprova texto-base de MP da reforma administrativa e decide que Coaf fica na Economia

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal da Medida Provisória 870, que modifica a estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios e decidiu, em votação separada, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficará sob o Ministério da Economia, contra o desejo do governo, que queria o órgão na pasta da Justiça.

    Primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar a votação da 870 nesta quarta-feira.

    A medida tem servido como um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas. Uma delas dizia respeito justamente à alocação do Coaf.

    O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), manteve a orientação de votar para que o Coaf ficasse sob o guarda-chuva da Justiça.

    O líder, que já não conta com a simpatia de parte das lideranças na Casa e na última terça-feira teve um desentendimento com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em reunião do colégio de líderes, já vinha declarando sua intenção de retomar o texto original e irritou colegas com transmissões ao vivo e declarações na internet defendendo esse ponto de vista.

    Na visão de parlamentares, mesmo aqueles favoráveis ao governo, a postura do líder atrapalha a negociação com as demais lideranças.

    A despeito da posição de Vitor Hugo, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), já vinha afirmando que a prioridade era aprovar a MP. Para ela, a alocação do Coaf seria positiva tanto na Justiça quanto na Economia.

    O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo chamado centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

    Deputados ainda votam emendas que podem alterar o texto principal. Uma delas, já analisada e aprovada pelo plenário da Casa, reverte o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas —Cidades e Integração Nacional. A criação dos dois novos ministérios havia sido aprovada na comissão mista que analisou a proposta.

    Outra mudança aprovada na comissão mista que ainda deve ser objeto de votação separada determinou que a demarcação de terras indígenas ficará a cargo da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, e não mais sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

    Há ainda outro tema que deve ser levado a voto, e diz respeito a polêmico trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo altera lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores fica limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

    Os indícios de crimes com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.

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    Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro nas aéreas e texto vai para o Senado

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira a medida provisória que eleva o percentual de participação de capital estrangeiro em companhias aéreas e enviou o texto ao Senado, que precisa votá-lo nesta quarta-feira antes que perca a validade.

    Os deputados aprovaram um destaque do PT para incluir no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional, informou a Agência Câmara Notícias.

    De acordo com o destaque aprovado, o passageiro poderá levar uma mala de até 23kg nas aeronaves a partir de 31 assentos sem cobrança adicional. Essa era a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

    A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), criticou a aprovação da emenda. 'A proibição de cobrança de bagagem pode desestimular a entrada de empresas de baixo custo (low-cost) no país', disse no Twitter.

    Publicada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, a MP foi editada para permitir que investidores estrangeiros possam adquirir empresas nacionais, sem limitação à capacidade de controle da direção dessas companhias.

    Ao editar a MP, à época, o governo argumentou que o limite em vigor de 20 por cento ao capital estrangeiro tornava o transporte aéreo “restritivo” a investimentos de fora.

    O presidente Jair Bolsonaro disse que a aprovação da medida vai, na prática, aumentar os trechos disponíveis, elevar a competitividade, melhorar os serviços e reduzir os preços. 'Vai para o Senado e já pode ser votada hoje', disse Bolsonaro em publicação no Twitter.

    Ficou fora do projeto aprovado a proposta do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), de condicionar o controle das aéreas pelo capital internacional à operação, por um mínimo de dois anos, de 5% dos voos em rotas regionais.

    (Por Maria Carolina Marcello)

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    Weintraub questiona se deputados sabem o que é carteira de trabalho e provoca tumulto na Câmara

    Por Mateus Maia e Eduardo Simões

    BRASÍLIA/SÃO PAULO (Reuters) - O ministro da Educação, Abraham Weintraub, travava duros embates com deputados durante audiência no plenário da Câmara dos Deputados, chegando a afirmar que já trabalhou com carteira assinada e questionando se os parlamentares sabiam do que se tratava.

    Em sua fala, Weintraub negou ainda que existam cortes no orçamento da pasta que comanda, alegando tratar-se de um contingenciamento, e disse que o programa de governo do presidente Jair Bolsonaro previa priorizar a educação básica e fundamental e não o ensino superior.

    'Nós não somos responsáveis pelo contingenciamento atual. O Orçamento atual foi feito pelo governo eleito de Dilma Rousseff e do senhor Michel Temer, que era vice. Nós não votamos neles, então nós não somos responsáveis pelo contingenciamento atual. Nós não somos responsáveis, absolutamente, pelo desastre da educação básica brasileira', disse o ministro aos deputados.

    'Não estou querendo diminuir o ensino superior, o que a gente se propõe é cumprir com o plano de governo que foi apresentado a toda população durante a campanha. A prioridade é a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino técnico, mantendo a atual estrutura das universidades, porém mudando a estratégia', acrescentou.

    Durante os questionamentos de deputados, Weintraub foi duramente criticado por parlamentares da oposição. O líder do PT, Paulo Pimenta (RS), chamou o ministro de 'covarde' enquanto o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), autor do requerimento de convocação do ministro, afirmou que a educação não é uma prioridade do governo Bolsonaro.

    Em um dos momentos mais tensos da audiência até aqui, Weintraub lembrou que trabalhou como bancário, com carteira assinada, e disse que talvez os deputados não saibam o que é isso. Ele citou o ministro da Propaganda do regime nazista na Alemanha, Joseph Goebbels, ao afirmar que a oposição busca transformar mentiras em verdades.

    'Eu não critico o outro lado, eu não quero morte para o outro lado, eu quero diálogo. Eu quero conversar com base em ciência, em números. Dois mais dois é quatro. Dois mais dois não é 30, não importa quantas vezes você diga isso. Goebbels falava que (se repetisse) mil vezes virava verdade. Continua sendo quatro. Não tem corte', disse Weintraub.

    'Eu gostaria também de falar que eu fui bancário, carteira assinada, viu? A azulzinha, não sei se vocês conhecem. Trabalhei muito, pagava imposto sindical, trabalhei para valer, recebia o tiquetezinho. E tem mais uma coisa: quem ligou para o dono do Santander na Espanha para pedir a cabeça de uma bancária, colega minha, porque ela ousou falar que se a Dilma fosse eleita, o dólar ia subir e a bolsa ia cair, foi o Lula, que hoje está na cadeia', disparou.

    Weintraub se referia ao episódio ocorrido durante a campanha eleitoral de 2014 em que uma funcionária do banco Santander escreveu em nota a clientes de alta renda da instituição que a reeleição da então presidente Dilma Rousseff deterioraria o desempenho da economia brasileira.

    A declaração do ministro instaurou um tumulto no plenário e o presidente em exercício da Câmara, Marcos Pereira (PRB-SP), pediu calma aos deputados, ao mesmo tempo que disse ter se sentido pessoalmente ofendido pela declaração de Weintraub sobre a carteira de trabalho e pediu ao ministro que se ativesse ao tema da audiência.

    PROTESTOS

    A audiência de Weintraub na Câmara acontece no mesmo dia em que dezenas de milhares de manifestantes protestam em cidades de todo o país contra o bloqueio de recursos do ministério, que tem afetado pesquisas e o funcionamento de instituições de ensino federais.

    Em Brasília, de acordo com a Polícia Militar local, 7 mil protestavam em frente ao Congresso Nacional com cartazes e palavras de ordem contra o governo. Imagens da TV e fotografias mostravam a Avenida Paulista, na região central de São Paulo, lotada de manifestantes contrários ao bloqueio de recursos na Educação.

    Mais cedo, em Dallas, nos Estados Unidos, onde receberá uma homenagem na quinta-feira, Bolsonaro classificou os estudantes que participam das manifestações convocadas pela União Nacional dos Estudantes (UNE) de 'idiotas úteis' e 'imbecis'.

    'São uns idiotas úteis, uns imbecis, que estão sendo usados como massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo de muitas universidades federais do Brasil', disse Bolsonaro a jornalistas em Dallas.

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    CCJ aprova admissibilidade da reforma da Previdência após acordo do governo com centrão

    BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, por 48 votos a 18, o parecer que considera constitucional a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, após acordo fechado pelo governo com o centrão para retirar trechos do texto.

    A proposta agora seguirá para análise de comissão especial da Câmara a ser instalada nesta semana, onde o governo não deve encontrar vida fácil para a tramitação da proposta diante de uma ferrenha oposição e da necessidade de apoio do centrão devido à falta de uma base parlamentar.

    Partidos de oposição já anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão da CCJ que aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência, alegando que o governo ainda não divulgou os dados econômicos que embasaram a reforma.

    A admissibilidade da PEC foi aprovada na CCJ depois que o relator da Previdência na comissão, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados como em desacordo com a Constituição.

    A mudança no texto foi resultado de um acordo entre o centrão e o governo que possibilitou um placar favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência na CCJ.

    O complemento de voto trouxe a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar --o que afetaria também a aposentadoria e a composição dos ministros de tribunais superiores-- e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos principais defensores da reforma da Previdência, comemorou a aprovação da admissibilidade na CCJ.

    'A votação de hoje é a vitória daqueles que têm responsabilidade, que sabem que o tema é difícil, mas, mais do que isso, estão aqui porque têm responsabilidade com o futuro e com a garantia da aposentadoria dos brasileiros', disse Maia no Twitter, acrescentando que vai trabalhar agora pela instalação da comissão especial na quinta-feira.

    Admitida pela CCJ, o próximo passado da reforma da Previdência será a comissão especial da Câmara, antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

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    Anúncio de relator da Previdência na CCJ é adiado após governo entregar projeto de militares

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O anúncio de um nome para relatar a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, previsto para esta quinta-feira, foi adiado à espera de um “esclarecimento” do governo sobre o projeto que trata da reestruturação de carreira e da aposentadoria dos militares, informou a liderança do PSL na Casa.

    Segundo a liderança do partido, o mesmo do presidente Jair Bolsonaro, ficou acordado entre líderes que só haverá a indicação de um relator na CCJ após o governo, por meio do Ministério da Economia, explicar o projeto entregue ao Congresso na véspera.

    Mas nos bastidores, credita-se o adiamento do anúncio a uma dificuldade na escolha de um nome. Deputados do Nordeste, por exemplo, têm se esquivado da tarefa, por medo do impacto negativo em suas bases, segundo uma liderança que acompanha as discussões.

    “É uma pressão forte. Vai ser difícil encontrar alguém que tope isso”, disse a liderança, que prefere a condição de anonimato.

    Segundo essa fonte, terá de ser encontrado um relator do Sul, Sudeste ou Centro-Oeste, que seja alinhado ao governo e que tenha um mínimo domínio do assunto. O partido, neste caso, informou a liderança, tem pouco peso na escolha.

    A fonte relatou que o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) chegou a ser considerado para o posto, mas um “curto-circuito” entre o PSL e o PSDB colocou a indicação em modo de espera. Um integrante do PSL fez declarações duras contra o presidente nacional do PSDB Geraldo Alckmin, e irritado a turma do tucano.

    Na avaliação da fonte, a escolha da relatoria na comissão especial deve ser ainda mais complexa. A CCJ é responsável pela análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enquanto a comissão especial se debruça sobre o mérito em si.

    Com um impacto positivo para as contas públicas de apenas 10,45 bilhões de reais em 10 anos, após incorporar uma reestruturação da carreira e benefícios à categoria para obter a benção do Ministério da Defesa, a reforma da Previdência das Forças Armadas apresentada na quarta-feira pelo governo já provocou algumas críticas no Congresso, mesmo entre aliados do Palácio do Planalto.

    Muitos deles, aliás, alertaram para o risco de a reestruturação concedida aos militares abrir a porteira para que outras categorias demandem o mesmo.

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    Câmara instala CCJ e elege Felipe Francischini para presidente da comissão

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara instalou nesta quarta-feira sua Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeiro órgão colegiado que analisará a reforma da Previdência, e elegeu o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) para presidi-la.

    A reunião agitada da CCJ nesta quarta-feira pode fornecer uma amostra de como devem se portar os integrantes da comissão, responsável pela análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

    Ainda que tenha sido iniciada com um minuto de silêncio em respeito às vítimas do massacre em Suzano --dois jovens mataram um homem em uma locadora e sete pessoas em uma escola, antes de se matarem-- a reunião foi marcada por questionamentos.

    Membros da comissão levantaram dúvidas se o deputado Mauro Lopes (MDB-MG), suplente na comissão, poderia assumir o comando dos trabalhos, mesmo que temporariamente.

    Uma vez instalada a comissão, os deputados elegeram seu comando, em votação secreta em cédulas de papel. É comum que a definição sejam negociada a partir da regra da proporcionalidade, deixando ao partido designado pelo acordo a tarefa de indicar os nomes.

    Segundo esse critério, o PSL indicou para a presidência da comissão o deputado Felipe Francischini (PR) e a deputada Bia Kicis (DF) para a vice-presidência, confirmados na eleição desta quarta.

    PREVIDÊNCIA

    A partir da instalação da CCJ, passa a correr o prazo para a análise da reforma da Previdência. Pelas regras, a comissão terá um prazo de cinco sessões para emitir um parecer e devolver a proposta à Mesa.

    A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a CCJ possa analisar a admissibilidade da proposta até o dia 28 deste mês.

    Mas líderes e o próprio Maia já avisaram que a CCJ só analisará a admissibilidade da reforma após o envio de proposta com alterações na aposentadoria dos militares.

    Assim que encaminhou a PEC da reforma ao Congresso, o governo de Jair Bolsonaro se comprometeu a encaminhar, até o dia 20 deste mês, o projeto com as novas regras para as Forças Armadas. Caso isso ocorra, não haverá impacto no calendário de tramitação da PEC na CCJ.

    Ainda assim, a ausência da proposta de reforma para militares tem sido, por ora, um dos pontos que mais provocou resistência entre parlamentares. Também há queixas relacionadas a mudanças nas regras de benefícios assistenciais e na aposentadoria rural, além de cobranças para que Bolsonaro atue mais incisivamente na articulação e na defesa da reforma. Nesta quarta, Maia afirmou que a participação do presidente é “decisiva” para a aprovação da proposta.

    Por isso mesmo, o governo tem intensificado seus esforços para articular sua base. Indicou a liberação de cerca de 1 bilhão de reais em emendas parlamentares impositivas, promoveu encontros e articula a indicação de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para a liderança da Maioria, uma forma de contemplar partidos do centrão.

    Uma vez aprovada pela CCJ, a PEC precisa ter seu mérito analisado por uma comissão especial, formada especificamente para isso. Essa comissão terá um prazo de 40 sessões, a partir de sua constituição, para proferir parecer, sendo que a apresentação de emendas à proposta tem de ser feita nas 10 primeiras sessões.

    Depois da comissão especial, a PEC ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, onde necessita de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação, com intervalo de 5 sessões entre eles, para seguir ao Senado.

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    Câmara barra decreto de Bolsonaro sobre sigilo de informações

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados decidiu suspender nesta terça-feira parte de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliava o escopo de pessoas que poderiam determinar o sigilo de dados e informações governamentais.

    Pouco antes, deputados aprovaram, por mais de 300 votos, o regime de urgência ao projeto que sustava no decreto a possibilidade de delegação para a definição do que é secreto e traz a possibilidade de servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, determinarem o sigilo de dados. O decreto inclui outras medidas, mas apenas essa relativa à restrição de informação foi derrubada.

    Aprovado por 367 votos a 57, e 3 abstenções, o requerimento de urgência contou com votos de parlamentares considerados aliados do governo, um dia após a demissão do primeiro ministro do governo que presidiu o partido de Bolsonaro, o PSL, durante a campanha presidencial, e na véspera da entrega da reforma da Previdência ao Legislativo.

    O governo liberou sua bancada. E no bloco do qual PSL faz parte, devido a posições divergentes, foi registrada a liberação da bancada. Boa parte da bancada do partido do presidente votou contra a urgência, com exceção de do deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), e do deputado Coronel Tadeu (SP).

    O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) chegou a anunciar que a orientação do bloco do PSL seria “sim”, mas pouco depois a deputada Bia Kicis (PSL-DF) usou o microfone para declarar que o partido orientava “não”. A saída encontrada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi registrar que o bloco liberava o voto de seus integrantes “porque há posições divergentes”.

    Logo depois, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também liberava a bancada.

    “Entendendo que o Parlamento é soberano, o governo libera a votação.”

    A matéria segue agora para o Senado.

    O governo não vem passando dias tranquilos. Na véspera, o presidente Jair Bolsonaro demitiu Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência, após crise que se arrastou por uma semana envolvendo irregularidades em campanhas do PSL e acusações entre o ex-ministro, Bolsonaro e o filho do presidente, o vereador fluminense Carlos Bolsonaro (PSC).

    Na avaliação da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), deputados ficaram 'receosos' com o tratamento dispensado a Bebianno. 'Para mim é muito claro que foi o efeito Bebianno', disse a deputada.

    Tudo isso em meio à expectativa de apresentação do texto da reforma da Previdência na quarta-feira.

    Segundo a deputada, no entanto, o governo e seus aliados irão trabalhar para que o tema do ex-ministro não interfira nas negociações sobre a reforma da Previdência

    Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma previdenciária precisará, após passar por duas comissões da Câmara, de no mínimo 308 votos, de 513, em dois turnos de votações em plenário, para então ser aprovada pela Casa e seguir ao Senado.

    A Câmara pode votar, ainda nesta terça-feira, emendas a projeto que torna automática a inclusão dos cidadãos no chamado cadastro positivo. A Casa já havia aprovado o texto-base da proposta em maio de 2018, mas ainda está pendente a análise dessas emendas, destacadas para votações separadas.

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