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    Cessão onerosa depende de solução jurídica para pagamento à Petrobras, decide TCU

    Por Ricardo Brito

    SÃO PAULO (Reuters) - O leilão dos excedentes da cessão onerosa, que o governo agendou para 28 de outubro, depende de uma solução jurídica para a viabilização de um pagamento devido à Petrobras, que poderia estourar o teto de gastos da União, defendeu em despacho o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU).

    A decisão de Dantas considera 'imprescindível' a atuação do TCU para garantir que o ressarcimento da petroleira 'não ocorra em desacordo com a legislação vigente'.

    '(...) Seria inconcebível a realização do referido leilão sem que esteja juridicamente resolvida a forma como se dará esse pagamento', diz a decisão, do dia 2 de maio, obtida pela Reuters.

    No mês passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou pagamento pela União de 9,058 bilhões de dólares à Petrobras, como parte da renegociação do contrato da cessão onerosa, firmado em 2010, que deu à empresa o direito de explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

    A operacialização desse pagamento é importante porque a Petrobras, em tese, utilizaria os recursos para participar dos lances no leilão do petróleo excedente deste ano. Apenas o bônus de assinatura da licitação, que envolverá quatro áreas, foi estipulado em 106,56 bilhões de reais.

    O ministro do TCU alertou que não há como o leilão ocorrer diante de cenário de 'tamanha incerteza e insegurança' sob pena de afugentar potenciais investidores.

    Um dos principais entraves, que foi apontado no pedido feito pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), é que o pagamento estoura o Teto de Gastos e também não haveria previsão no orçamento de 2019 para ser realizado.

    Uma das soluções em análise pelo governo é enviar ao Congresso um projeto de lei que abre um crédito extraordinário para contemplar esse ressarcimento.

    'Essa definição é importante, inclusive, para que a matéria seja resolvida entre o governo e o Congresso Nacional, visto que, a priori, qualquer caminho que for escolhido para operacionalizar o ressarcimento da Petrobras precisará, em algum momento, da aprovação do poder legislativo, no mínimo para fins de inclusão no orçamento', diz Bruno Dantas, na decisão.

    Mais cedo, o jornal Folha de S.Paulo reportou a informação.

    Por considerar que há tempo hábil para solucionar a questão, o ministro do TCU pediu para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, manifeste-se em 5 dias a respeito de pontos que julga necessários esclarecer. Ele quer saber, por exemplo, quais 'alternativas em estudo acerca da forma como se dará o pagamento à Petrobras, considerando a necessidade de respeito a legislação vigente'.

    Na segunda-feira, Guedes e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregaram ao presidente do TCU, ministro José Mucio, documentos referentes à revisão do contrato da cessão onerosa e do leilão dos excedentes.

    Em rápida fala, Guedes disse que o governo está trabalhando em como compatibilizar o pagamento que será feito à Petrobras, após a renegociação do contrato de cessão onerosa, com o cumprimento do teto de gastos.

    Guedes complementou que o governo segue trabalhando em suas 'intenções federalistas', numa provável menção à ideia de dividir parte dos recursos arrecadados no leilão com Estados e municípios.

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    Vencedor de leilão da cessão onerosa pagará compensação à Petrobras, diz CNPE

    SÃO PAULO (Reuters) - O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definiu nesta quinta-feira que o vencedor de um leilão de áreas de petróleo e gás excedentes do contrato da cessão onerosa deverá pagar à Petrobras uma compensação pelos investimentos realizados e, como contrapartida, adquirirá uma parte dos ativos e da produção.

    A Petrobras firmou com o governo um contrato em 2010 que lhe dá direito de explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente na área do pré-sal, mas a chamada região da cessão onerosa tem muito mais do que esse volume.

    Esse excedente (nas áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, todas na Bacia de Santos) é o que irá a leilão, programado para 28 de outubro, segundo nota do CNPE nesta quinta-feira.

    A Petrobras já manifestou interesse em participar do leilão das áreas excedentes, uma vez que ela já tem toda uma estrutura para produção na região da cessão onerosa, pelo qual pagou na época da assinatura do contrato 74,8 bilhões de reais.

    A expectativa é de que os blocos que serão leiloados tenham bilhões de barris de óleo equivalente, o que poderia levar o certame a movimentar cerca de 100 bilhões de reais em bônus de assinatura, segundo afirmações anteriores de integrantes do governo.

    'Oportuno observar que esse leilão representará um marco na política energética brasileira em função dos volumes expressivos de petróleo e gás natural na jazida e altíssima produtividade dos campos', disse a nota do CNPE.

    O conselho formado por integrantes de vários ministérios afirmou ainda que o leilão tem despertado grande interesse das principais empresas petrolíferas do mundo e trará grandes benefícios econômicos, com geração de emprego e renda.

    'A realização desse leilão ainda em 2019 configura-se numa extraordinária janela de oportunidade, que não pode ser desperdiçada', acrescentou, sem dar uma estimativa de arrecadação.

    A nota do CNPE não faz menção à eventual necessidade aprovação de qualquer projeto no Congresso Nacional, para garantir amparo legal para a revisão do contrato original da cessão onerosa com a Petrobras e, consequentemente, ao leilão.

    No ano passado, quando surgiram as discussões sobre o leilão, parlamentares condicionaram a votação do projeto à divisão de parte dos recursos arrecadados com Estados e municípios.

    Uma legislação anterior permite o leilão sem qualquer necessidade de aprovação de um novo projeto, segundo o entendimento de alguns integrantes do governo. Contudo, o Tribunal de Contas da União precisa aprovar o certame.

    CENÁRIOS

    Uma reunião do CNPE em março deve apreciar simulações com diferentes cenários para definir bônus de assinatura do leilão e a compensação à Petrobras, segundo a nota do conselho.

    Na reunião desta quinta-feira, o CNPE definiu ainda diretrizes para o cálculo dessa compensação, além da necessidade de celebração do acordo entre a Petrobras e o vencedor do Leilão para disciplinar a unificação da operação. Detalhes não foram divulgados.

    Pelo contrato original da cessão onerosa, antes de surgirem notícias sobre a intenção do governo de realizar um leilão do petróleo excedente, o acordo entre União e Petrobras seria revisto após a declaração de comercialidade das áreas, o que implicaria em um acerto de contas entre as partes.

    Pelas indicações mais recentes, a Petrobras será credora nesse processo.

    Em janeiro, a Petrobras afirmou que um cenário em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indica pagamento de 14 bilhões de dólares à petroleira pela União, relativos à revisão do contrato da cessão onerosa, embora exista resistência no Ministério da Economia sobre tal valor.

    Nesta quinta-feira, o presidente-executivo da Petrobras, Roberto Castello Branco, afirmou que a empresa não conta com recursos da cessão onerosa para suas metas de desalavancar a companhia.

    Mas destacou que eventuais recursos obtidos na revisão do contrato poderão ser direcionados para bancar a participação no leilão de excedentes.

    A nota do CNPE não trouxe informações sobre a revisão do contrato entre a Petrobras e a União.

    (Por Roberto Samora; com reportagem adicional de Luciano Costa, Marta Nogueira e Rodrigo Viga Gaier)

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    TCU pede dados sobre cessão onerosa e frustra expectativa sobre revisão de contrato

    Por Marcela Ayres

    BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira o envio de documentos complementares ao processo de revisão do contrato de cessão onerosa entre Petrobras e União, seguindo voto nesse sentido do relator do caso no órgão de controle, ministro José Mucio Monteiro.

    Dentre as informações requeridas, estão o valor resultante da revisão, discriminado por bloco; a demonstração dos fluxos de caixa que geraram o resultado; e o detalhamento da forma e da operação de liquidação da diferença de valor apurada, acompanhada de seus reflexos orçamentários.

    Havia expectativa que o TCU decidisse algo relacionado à revisão do contrato, o que poderia ser um primeiro passo para a realização do leilão de petróleo excedente da área da cessão onerosa, no pré-sal.

    A princípio, o voto do TCU contemplou o estabelecimento de um prazo de 45 dias para as informações serem submetidas.

    Mas a área técnica do órgão ponderou, após as discussões em plenário, que é de interesse do governo seguir adiante com esse compartilhamento, de modo que não faria sentido o TCU impor um 'deadline'. Por isso, o acórdão acabou excluindo esse trecho da decisão.

    Mais cedo nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o governo federal já chegou a um acordo com a Petrobras sobre a revisão do contrato da cessão onerosa, mas entende que é necessária a aprovação de uma lei para que ele possa ser efetivado.

    Questionado se, após eventual decisão do TCU, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderia deliberar sobre o leilão do excedente da cessão onerosa em sua próxima reunião, que ocorre em 17 de dezembro, Guardia disse que precisava ter conhecimento da decisão do TCU para poder responder.

    Na avaliação de fontes a par das discussões, uma aprovação do TCU poderia abrir caminho para a realização do megaleilão, sem a necessidade de aprovação de um projeto sobre o tema que tramita no Congresso --o texto tem enfrentado dificuldade de avançar em meio à indefinição legal de como poderia ser feita eventual repartição com Estados e municípios de recursos arrecadados no certame.

    A divisão do montante foi previamente acordada entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e a equipe econômica do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL), capitaneada por Paulo Guedes.

    Eunício voltou a afirmar nesta quarta-feira que não colocará o projeto de lei da cessão onerosa em votação enquanto não houver um acordo com o governo federal sobre o compartilhamento dos recursos com os entes regionais.

    Especialistas estimam que a região da cessão onerosa tem muito mais do que os 5 bilhões de barris de óleo equivalente que a Petrobras poderá explorar, segundo o contrato original fechado com a União.

    Com a possível venda do excedente da cessão onerosa para petroleiras em um leilão, a expectativa é de que a União possa arrecadar até 130 bilhões de reais, conforme estimou Eunício anteriormente.

    Uma parte desses recursos seria utilizada para pagar a Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa, caso se confirme uma avaliação anterior de executivos da estatal de que ela é credora da União.

    Sem a conclusão dessa renegociação, a realização do leilão seria inviável.

    (Por Marcela Ayres)

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    Senado deve votar na quarta-feira regime de urgência para projeto da cessão onerosa

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado deverá votar na quarta-feira o regime de urgência do projeto de lei que trata do contrato da cessão onerosa do pré-sal, após o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), ler um requerimento sobre o assunto nesta tarde.

    A aprovação de urgência apenas leva o projeto diretamente ao plenário, não garantindo a votação do texto, sem prazo para ocorrer ainda.

    O projeto é importante para abrir caminho para um mega leilão de áreas do pré-sal, que geraria arrecadação de bilhões de reais para o governo, além de viabilizar um acordo entre Petrobras e União necessário para o certame.

    O texto aprovado na Câmara, em julho, permite que o governo oferte em leilão os volumes excedentes das áreas da cessão onerosa sem a necessidade de esperar a Petrobras esgotar os volumes a que tem direito pelo contrato, de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

    Autoridades disseram anteriormente que um leilão dos excedentes da cessão onerosa --acredita-se que na área exista mais do que 5 bilhões de barris-- poderia arrecadar cerca de 100 bilhões de reais ao governo em bônus de assinatura, além de gerar arrecadação futura relevante em petróleo para a União, uma vez que a licitação ocorreria no modelo de partilha de produção.

    Paralelamente, a Petrobras está em renegociação com a União do contrato da cessão onerosa.

    Pelo acordo, que previa uma renegociação do contrato após a declaração da comercialidade das áreas, a União cedeu à petroleira estatal o direito de explorar aqueles 5 bilhões de barris de óleo equivalente em certas áreas.

    Uma vez que a Petrobras avalia que tem recursos a receber na renegociação do acordo, no qual pagou 74,8 bilhões de reais em 2010, a União poderia usar os recursos do leilão do excedente para acertar as contas com a estatal.

    A Petrobras já informou em outras ocasiões avaliar ser credora da União, após a renegociação do acordo, baseada em questões cambiais e preços do petróleo.

    (Por Mateus Maia)

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    Câmara conclui aprovação de projeto sobre cessão onerosa do pré-sal, que irá ao Senado

    (Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a aprovação de um projeto de lei que promete abrir caminho para a realização de um mega leilão de áreas para a produção de petróleo do pré-sal, ainda neste ano, além de viabilizar um acordo entre Petrobras e União necessário para o certame.

    O projeto trata da chamada cessão onerosa, um contrato assinado entre Petrobras e União, em 2010, que cedeu à petroleira estatal o direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em certas áreas. No entanto, ambas as partes acreditam que os volumes na região são muito maiores.

    O texto-base da medida havia sido aprovado no plenário da Casa no dia 20 de junho, mas faltavam analisar os destaques ao projeto. Agora a matéria seguirá para deliberação no Senado.

    O projeto de lei sobre a cessão onerosa, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), previa originalmente autorizar à Petrobras a venda para outras empresas de até 70 por cento dos direitos de exploração da Petrobras na cessão onerosa.

    Mas o texto foi alterado pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, para permitir que o governo oferte os volumes excedentes das áreas ao mercado em regime de partilha de produção, sem a necessidade de se esperar a Petrobras esgotar os volumes a que tem direito.

    A Petrobras pagou 74,8 bilhões de reais à União na época da assinatura desse acordo em troca do direito de explorar áreas no pré-sal, mas estima-se que as reservas na região envolvida no negócio são muito maiores, o que levou o governo a buscar a realização de um leilão desses excedentes.

    A licitação, no entanto, depende de uma revisão do acordo original com a Petrobras, uma vez que desde a assinatura do contrato já havia a previsão de que seus termos seriam rediscutidos depois da declaração de comercialidade das áreas, o que já ocorreu.

    Um dos impasses para a conclusão de um acordo, cujas negociações já duram anos, gira em torno de se a Petrobras seria credora do contrato e como ela seria paga pelo governo, que passa por dificuldades fiscais. O projeto de lei torna possível que o governo pague a Petrobras em petróleo caso seja preciso.

    Autoridades têm dito que um leilão dos excedentes da cessão onerosa poderia arrecadar cerca de 100 bilhões de reais ao governo em bônus de assinatura, além de gerar arrecadação futura relevante para a União, uma vez que a licitação ocorreria no modelo de Partilha de produção.

    ELETROBRAS

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar ainda nesta quarta-feira também um projeto sobre a privatização de distribuidoras de energia da Eletrobras no Norte e Nordeste.

    O governo e a Eletrobras já agendaram o leilão de desestatização dessas empresas para 26 de julho, mas se o texto não for aprovado há risco de que investidores não se interessem pelos ativos, principalmente os da região Norte.

    O texto do projeto de lei, que ainda precisará passar pelo Senado caso seja aprovado na Câmara, traz mecanismos para resolver passivos das distribuidoras da estatal junto a fundos do setor elétrico.

    (Por Eduardo Simões e Luciano Costa)

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    Placeholder - loading - Imagem da notícia Governo vê mega leilão do pré-sal em 29/11 com avanço de projeto da cessão onerosa

    Governo vê mega leilão do pré-sal em 29/11 com avanço de projeto da cessão onerosa

    SÃO PAULO/BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal já prevê realizar no final de novembro um mega leilão de áreas para exploração de petróleo no pré-sal, após a aprovação pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira do texto-base de um projeto de lei que promete destravar negociações entre União e Petrobras sobre a chamada cessão onerosa.

    O contrato da cessão onerosa, assinado em 2010, deu à petroleira estatal o direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente sem licitação em determinadas áreas no pré-sal da Bacia de Santos. No entanto, Petrobras e governo acreditam que os volumes na região são muito maiores.

    O governo quer leiloar os volumes excedentes das áreas e autoridades já disseram em ocasiões anteriores que o leilão poderia arrecadar entre 80 bilhões e 100 bilhões de reais para a União apenas com a cobrança de bônus de outorga.

    No entanto, para a realização do leilão, o governo precisa concluir uma revisão do acordo com a Petrobras, que estava prevista desde o início, após as áreas serem declaradas comerciais, o que ocorreu até o fim de 2014. Para o governo, o projeto de lei deverá destravar as negociações.

    O projeto soluciona uma negociação entre União e Petrobras que já durava mais de quatro anos... o leilão está pré-agendado para 29 de novembro , escreveu o Ministério de Minas e Energia no Twitter.

    Um dos principais focos da revisão é que a Petrobras pagou, em 2010, 74,8 bilhões de reais pelo direto de explorar as áreas, mas os preços do barril do petróleo caíram desde então. Para a petroleira, ela deverá ser credora do governo ao fim das negociações. Entretanto, o governo passa por dificuldades fiscais.

    O texto-base do projeto de lei permite que a Petrobras poderá ser paga em dinheiro ou em barris de petróleo em valor equivalente na revisão do contrato, caso seja credora, e os volumes excedentes poderão ser licitados pelo governo em regime de Partilha da produção.

    O texto aprovado, que ainda terá destaques analisados por deputados e precisará passar pelo Senado e por sanção presidencial, também define critérios importantes para a revisão do contrato.

    Originalmente, o projeto apenas garantia à Petrobras a possibilidade de vender até 70 por cento de participação em seus campos na cessão onerosa, mas o texto posteriormente passou por alterações para que pudesse contemplar aspectos necessários ao acerto entre a companhia e a União.

    A aprovação pela Câmara... abre caminho para a conclusão da revisão do contrato de cessão onerosa e viabiliza o leilão dos excedentes em 2018 , escreveu também no Twitter o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix.

    DESTAQUES

    Após a aprovação do texto-base, os parlamentares rejeitaram uma emenda que pretendia fixar em 20 por cento os royalties devidos pelas petroleiras às quais a Petrobras transferir a titularidade da exploração do petróleo das áreas da cessão onerosa, mas a continuidade da votação dos destaques ao projeto foi adiada devido à queda do quórum, informou a Agência Câmara Notícias.

    Um dos destaques pretende manter na lei a condição de que a cessão onerosa é intransferível, e outro pretende aprovar emenda para empurrar a licitação dos excedentes de óleo das áreas da cessão onerosa para 270 dias após a entrada em vigor da futura lei.

    Ainda não há definição, no entanto, sobre quando os itens serão analisados --a pauta da Câmara dos Deputados para esta quinta-feira não prevê até o momento a deliberação de projetos, apenas uma sessão solene e de debates, segundo informações do site da Casa.

    (Reportagem de Luciano Costa e Maria Carolina Marcello)

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    Câmara adia conclusão de votação de projeto sobre venda de participação da Petrobras na cessão onerosa

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados adiou na noite de terça-feira a conclusão da votação do projeto que autoriza a Petrobras a vender até 70 por cento de participação em campos da chamada cessão onerosa, após aprovar o texto-base da matéria.

    O texto aprovado prevê que os campos cedidos pela União à estatal poderão ser negociados e ter a titularidade transferida, desde que seja preservada a participação da estatal em no mínimo 30 por cento do consórcio formado, mediante autorização prévia da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a manutenção do objeto e das condições contratuais.

    Após a aprovação do texto-base, os parlamentares rejeitaram uma emenda que pretendia fixar em 20 por cento os royalties devidos pelas petroleiras às quais a Petrobras transferir a titularidade da exploração do petróleo das áreas da cessão onerosa, mas a continuidade da votação dos destaques ao projeto foi adiada devido à queda do quórum, informou a Agência Câmara Notícias.

    Um dos destaques pretende manter na lei a condição de que a cessão onerosa é intransferível, e outro pretende aprovar emenda para empurrar a licitação dos excedentes de óleo das áreas da cessão onerosa para 270 dias após a entrada em vigor da futura lei.

    O projeto de lei permite, nos casos em que a revisão do contrato de cessão onerosa gerar saldo em favor da Petrobras, que esse pagamento poderá ser feito pela União em dinheiro ou em barris de petróleo em valor equivalente.

    Traz ainda critérios para a revisão desses contratos e estabelece que a licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa ocorrerá pelas regras do regime de partilha.

    O contrato inicial da chamada cessão onerosa, assinado em 2010, concedeu à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinadas áreas do pré-sal da Bacia de Santos. Na ocasião, a estatal pagou 74,8 bilhões de reais por esse direito. Uma revisão posterior do contrato já estava prevista desde o início.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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