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SÃO PAULO (Reuters) - O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, instaurou nesta sexta-feira pedido de providências para que o juiz federal e futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, preste esclarecimentos sobre suposta atividade político-partidária ao aceitar convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para compor seu governo.

Martins, que atua no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu prazo de 15 dias para que Moro dê as explicações e deu o mesmo prazo para que a corregedoria regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) se manifeste sobre se existe no órgão alguma apuração no mesmo sentido sobre Moro.

Moro é responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância em Curitiba, incluindo os que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril na capital paranaense cumprindo pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá.

O juiz entrou em férias e pedirá sua exoneração da magistratura somente em janeiro, antes de assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública na gestão de Bolsonaro.

Martins unificou várias representações contra Moro no CNJ, entre elas realizadas por deputados e senadores do PT. Os parlamentares petistas argumentam que Moro agiu 'mais uma vez, com parcialidade e sem a observância da legalidade' ao liberar, em plena campanha eleitoral, trechos da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci.

Sustentam, ainda, que Moro feriu, na avaliação dos petistas, o código de ética da magistratura ao, para eles, dedicar-se a atividades político-partidárias sem pedir exoneração do cargo de juiz.

(Por Eduardo Simões)

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e outros quadros partidários entraram nesta terça-feira com ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir que o juiz federal Sérgio Moro, que era até a semana passada responsável pela operação Lava Jato em Curitiba (PR), assuma o cargo de ministro da Justiça até que o órgão julgue em definitivo processos anteriores que questionam a suposta parcialidade dele na condução de casos envolvendo petistas e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ação, à qual a Reuters teve acesso, petistas afirmam que a parcialidade de Moro é 'gritante'. Citam reportagem publicada na imprensa em que consta que o então vice-candidato a presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PSL), o general da reserva do Exército Hamilton Mourão (PRTB), disse que o convite para integrar o governo ao conhecido juiz da Lava ocorreu quando a campanha ainda estava em curso.

A peça ainda cita o fato de que, uma semana antes do primeiro turno, 'quando ainda não havia uma ascensão do candidato Jair Bolsonaro', o juiz divulgou dados aos quais tinha dever de proteção, sem qualquer relação temporal. Era uma referência à delação do ex-ministro dos governos petistas Antonio Palocci.

'Dados que repisavam acusações contra o ex-presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores, cujo candidato Fernando Haddad estava na disputa com crescimento na preferência do eleitorado. Note-se que não há como negar que o juiz Sérgio Fernando Moro age com interesses ilegítimos e por paixões políticas. Urge que o Judiciário brasileiro e seus órgãos de controle demonstrem que o Direito e as instituições estão acima disso e dos caprichos, desejos e vontades dele', disse.

'A revelação do general Hamilton Mourão é prova testemunhal da relação entre o juiz Sérgio Fernando Moro e o então candidato Jair Bolsonaro. Uma relação que operou uma 'troca de favores', um vazamento de um depoimento pela promessa de um cargo político. Uma atuação que, de fato, já se desenha há muito tempo, com as ações para o impedimento do ex-presidente Lula, que era o líder nas pesquisas de opinião pública. Eliminando o principal adversário do aliado político, era necessário minar o candidato que se colocava', completou.

O PT pede que o a Corregedoria do CNJ cautelarmente impeça que Moro assuma outro cargo público até que o órgão conclua a investigação das condutas citadas na ação. E pede que, ao fim, 'diante de todos os fatos e evidências de parcialidade', sejam aplicadas a Moro as penalidades compatíveis com as falhas funcionais, administrativas e disciplinares mencionadas.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu até o início da tarde desta segunda-feira oito procedimentos que questionam a conduta do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Rogério Favreto, que na véspera, durante seu plantão naquela corte, tomou decisões em caráter liminar para libertar da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Após uma série de idas e vindas sobre a situação do petista, o presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores atendeu a pedido do Ministério Público Federal e manteve o ex-presidente preso. Ele cumpre pena desde abril após ter sido condenado no caso do tríplex do Guarujá.

Favreto -que tomou as decisões durante sua atuação como plantonista do tribunal- chegou a conceder habeas corpus para libertar Lula sob o argumento de que havia um fato novo -- a pré-candidatura do petista à Presidência da República.

O desembargador responsável por essa posição já foi alvo de cinco reclamações disciplinares, dois pedidos de providência e uma representação por excesso de prazo. Há reclamações propostas pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) e pelo Partido Novo -uma delas já foi arquivada.

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, esses pedidos seguem para análise da Corregedoria do CNJ, que não tem prazo para concluir a instrução do caso. Da análise dos procedimentos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado, que, por sua vez, pode culminar em punições, que vão de advertência até a aposentadoria compulsória.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável por conduzir a operação Lava Jato em Curitiba, também se tornou alvo um uma reclamação disciplinar. Moro -que estava em férias- manifestou-se durante o impasse e chegou a afirmar que Favreto não tinha competência legal para atuar no caso. O desembargador disse que Moro descumpriu a decisão judicial de libertar Lula -posteriormente cassada pelo presidente do TRF-4.