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    CCJ da Câmara altera ordem dos trabalhos para tentar adiantar votação da PEC da Previdência

    Por Maria Carolina Marcello e Marcela Ayres

    BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que inverte a ordem dos trabalhos no colegiado nesta terça-feira, adiantando a ordem do dia numa tentativa de acelerar a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

    Mesmo assim, o kit obstrução colocado em campo pela oposição e as críticas de parlamentares já avisando que brigarão por mudanças quando o mérito da proposta começar a ser discutido, sinalizam que o governo não terá vida fácil após vencido o desafio na CCJ.

    A reunião desta terça da CCJ ainda deve levar tempo com questões de ordem e votação de requerimentos, e a previsão é que a votação da admissibilidade da PEC tenha início por volta das 22h.

    O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, após um acordo, uma complementação de voto atendendo a demandas de partidos do centrão.

    Os pontos atendidos foram a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar --o que afetaria também a aposentadoria e a composição dos ministros de tribunais superiores--, e a retirada da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

    Alguns parlamentares fizeram questão de pontuar que vão lutar por mudanças adicionais na proposta nos trabalhos da comissão especial.

    O vice-líder do Solidariedade Paulo Pereira da Silva (SP) quis ressaltar que, apesar de o partido querer o avanço da matéria na CCJ, não iria abrir mão de retirar da reforma as mudanças pretendidas pelo governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a aposentadoria dos trabalhadores rurais.

    Em outra frente, ele ressaltou ser contra a inclusão de Estados de municípios na reforma e também contrário à 'transição maluca que (o ministro da Economia) Paulo Guedes inventou'.

    Outros, como o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que relatou a reforma da Previdência proposta pelo então presidente Michel Temer, demonstrou insatisfação com o que considerou uma obstrução que estaria em curso por integrantes do próprio governo, sem entrar em detalhes.

    SIGILO

    A oposição tem obstruído o processo e tenta adiar a votação até que o governo abra os dados que embasaram a edição da PEC.

    Logo no início da sessão, deputados da oposição insistiram, via questão de ordem, que a reforma da Previdência só fosse votada no colegiado após o governo enviar os números e dados que embasam a proposta.

    O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), acusou a oposição de estar se utilizando de uma “estratégia”, alegou que se aproveitava da abertura do microfone para tumultuar a sessão e chegou a ameaçar vedar a participação no microfone.

    O presidente da comissão rebateu que o encaminhamento dos números é de liberalidade do Ministério da Economia. Segundo Francischini, o regimento dá amparo para análise da constitucionalidade da matéria no estágio atual, sem a necessidade desses esclarecimentos.

    'Houve acordo para que sejam encaminhadas as informações provavelmente até quinta-feira', disse o presidente da comissão, que reiterou que o detalhamento será oportuno na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em comissão especial da casa, onde seu mérito será analisado.

    Uma vez admitida pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial da Câmara antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

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    TSE começa a julgar registro da candidatura de Lula à Presidência

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar na tarde desta sexta-feira, em sessão extraordinária, o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, processo esse que deve retirar o petista --líder das pesquisas de intenção de voto-- da corrida ao Palácio do Planalto.

    O processo foi incluído na pauta do TSE às 12h57, pouco mais de meia hora antes do prazo final para que novos casos entrassem na pauta. A sessão extraordinária estava marcada para as 14h30 e, pelas regras, processos podem ser incluídos na pauta até uma hora antes da reunião.

    Desde que apresentou o registro ao TSE, a coligação de Lula foi alvo de 16 pedidos para barrar o ex-presidente de concorrer com base, de modo geral, na Lei da Ficha Limpa, após Lula ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    Lula alega inocência e diz ser alvo de perseguição política para impedi-lo de concorrer novamente à Presidência.

    O principal dos pedidos contra a candidatura do ex-presidente foi apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, poucas horas após a coligação de Lula ter feito o registro no TSE em Brasília, no dia 15 de agosto.

    Logo no início do julgamento, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, que defende Lula, pediu ao TSE que concedesse mais prazo para que as partes apresentassem às alegações finais do caso. Segundo o defensor, o processo de Lula não está pronto para ser julgado.

    O advogado disse que, se não conceder os 5 dias de prazo para as alegações, pode ser até 48 horas e defendeu, citando comentário corrente de Barroso, que o 'direito tem seus tempos e seus ritos'.

    A presidente do TSE, Rosa Weber, disse que pautou o processo, após pedido do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso que, por sua vez, disse na leitura de seu relatório sobre o caso, que ele e a 'generalidade' dos ministros da corte adotaram como critério julgar a validade da candidatura dos postulantes a presidente até esta sexta-feira.

    SURPRESO

    Antes do início da sessão extraordinária, o advogado de Lula disse ter ficado surpreso com a decisão do TSE de julgar o registro de candidatura nesta sexta e antecipou que, em caso de derrota, pode recorrer a outras cortes superiores para garantir a presença de do petista na disputa.

    'É ruim que seja uma coisa que pode ser carimbada como atropelo. Alimenta uma narrativa, com a qual não estou dizendo que concordo, de que há sempre há alguma coisa fora do script quando se trata do ex-presidente', disse Casagrande Pereira.

    O defensor disse se considerar um 'otimista' em relação ao julgamento. 'Dizem que o otimista é um mal informado', disse.

    Casagrande Pereira disse que, em caso de derrota no TSE, pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    'Uma coisa que não vai acontecer até a eleição é o trânsito em julgado (o fim da possibilidade de recursos cabíveis)', disse o advogado. 'Estamos julgando o registro, não a última palavra sobre o registro', completou.

    Para o defensor, mesmo com uma decisão desfavorável do TSE, ele considera que o ex-presidente pode, sim, continuar a aparecer na campanha no rádio e na televisão. A propaganda eleitoral no rádio e na TV para os candidatos a presidente começa neste sábado --as inserções começaram a ir ao ar nesta sexta.

    Até o início da sessão, não havia manifestações de favoráveis e contrários ao ex-presidente nas imediações da sede do TSE.

    O plenário do TSE também estava vazio, formado em boa parte por advogados e jornalistas.

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