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    CVM multa Eike Batista em R$536 milhões por insider trading com ações da OGX

    SÃO PAULO (Reuters) - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou nesta segunda-feira multas no valor total de 536,5 milhões de reais contra o empresário Eike Batista, por uso de informação privilegiada (insider trading) para negociar com ações da OGX Petróleo e Gás.

    A decisão foi resultado de processo aberto pelo regulador do mercado de capitais em 2014, em meio à derrocada do império EBX constituído por Eike, do qual a OGX era seu principal ativo.

    Uma das multas, de 440,8 milhões de reais, foi a punição por negociação de ações da OGX entre 24 de maio e 10 de junho de 2013, período no qual a CVM entendeu que Eike detinha informações relevantes não divulgadas ao mercado sobre a empresa.

    Outra multa, esta de 95,7 milhões de reais, refere-se a negócios com ações da OGX e do estaleiro OSX no período entre 27 de agosto e 3 de setembro do mesmo ano, também tendo posse de informação relevante não divulgada ao mercado.

    Eike ainda foi proibido de exercer cargo de administrador de companhia aberta pelo prazo de sete anos, pela prática de manipulação de preços no mercado.

    A CVM agravou as punições contra Eike porque levou em consideração o histórico de condenação do empresário em vários processos similares.

    Consultado, o advogado de Eike, Darwin Corrêa, afirmou que vai recorrer da decisão.

    'A condenação foi manifestamente contrária à prova documental e testemunhal do processo', afirmou Corrêa em nota. 'Ficou provado em laudos contábeis que as vendas de ações realizadas tiveram justa causa, sendo decorrentes do vencimento antecipado de contratos pré-existentes, que contavam com garantia de ações que acabaram parcialmente alienadas.

    Listada na bolsa paulista em junho de 2008, a OGX era o braço pré-operacional de petróleo e gás do grupo EBX, que reunia também empresas de energia, mineração, logística e construção de navios.

    Após anos de projeções ousadas de Eike para produção de petróleo e gás, por volta de 2012 a OGX começou a desagradar investidores quando publicou os primeiros resultados decepcionantes de pesquisas exploratórias de petróleo.

    Pressionada por dívidas, a empresa entrou em recuperação judicial e foi posteriormente deslistada.

    (Por Aluísio Alves e Rodrigo Viga Gaier)

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    Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil, 43 anos depois, por tortura e morte de Herzog

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - O Estado brasileiro foi condenado nesta quarta-feira pela falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, durante a ditadura militar.

    Em sua sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), determinou que os fatos devem ser considerados crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional.

    Em vista do exposto, o tribunal concluiu que o Estado não pode invocar a existência da figura da prescrição ou aplicar o princípio ne bis in idem (em que não pode haver dupla condenação pelo menos crime), a Lei de Anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para escusar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis , diz o texto divulgado pela corte.

    Na condenação, a corte ordenou várias medidas de reparação, inclusive a reabertura da investigação para identificar e punir os responsáveis pela tortura. Além disso, determinou que o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais .

    Herzog, que na época de sua morte era diretor de jornalismo na TV Cultura, foi preso em 25 de outubro de 1975, torturado e morto nas dependências do DOI/Codi, em São Paulo. Os militares então divulgaram a versão de que Vlado, como era conhecido, se suicidara na cela usando um cinto.

    Em 2007, depois da publicação do relatório oficial da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, foi pedida a abertura de uma nova investigação ao Ministério Público. Dois anos depois, segundo a CIDH, o pedido foi arquivado com base na Lei da Anistia e sob as alegações de que crime contra a humanidade não era tipificado na legislação brasileira na época e os possíveis crimes já teriam prescrito.

    A corte internacional concluiu que o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial da esposa e dos filhos de Herzog e --ao deixar de punir os responsáveis pela tortura e assassinato e a recusa em apresentar informações e fornecer acesso aos arquivos militares da época dos fatos-- violou o direito de conhecer a verdade da família.

    Questionado pela Reuters, o Ministério das Relações Exteriores informou que O Brasil reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Examinará a sentença e as reparações ditadas, e encaminhará à corte relatório das medidas implementadas dentro do prazo estipulado de um ano .

    A coordenação da implementação das medidas caberá ao Ministério dos Direitos Humanos que, em nota, afirmou que dará cumprimento integral à sentença e articulará com outros órgãos o seu cumprimento.

    Este Ministério reafirma o seu compromisso com as políticas públicas de direito à memória, à verdade e à reparação, reconhecendo a sua importância para a não repetição, no presente, de violações ocorridas no passado, tais como as práticas de tortura e limitações à liberdade de expressão , diz a nota do ministério.

    O ministério lembra que Herzog foi reconhecido como morto político pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.

    Consideramos que a sentença da Corte IDH, ainda que condenatória ao Estado brasileiro, representa uma oportunidade para reforçar e aprimorar a política nacional de enfrentamento à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, assim como em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito , encerra o texto. ?

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