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    Câmara barra decreto de Bolsonaro sobre sigilo de informações

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados decidiu suspender nesta terça-feira parte de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliava o escopo de pessoas que poderiam determinar o sigilo de dados e informações governamentais.

    Pouco antes, deputados aprovaram, por mais de 300 votos, o regime de urgência ao projeto que sustava no decreto a possibilidade de delegação para a definição do que é secreto e traz a possibilidade de servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, determinarem o sigilo de dados. O decreto inclui outras medidas, mas apenas essa relativa à restrição de informação foi derrubada.

    Aprovado por 367 votos a 57, e 3 abstenções, o requerimento de urgência contou com votos de parlamentares considerados aliados do governo, um dia após a demissão do primeiro ministro do governo que presidiu o partido de Bolsonaro, o PSL, durante a campanha presidencial, e na véspera da entrega da reforma da Previdência ao Legislativo.

    O governo liberou sua bancada. E no bloco do qual PSL faz parte, devido a posições divergentes, foi registrada a liberação da bancada. Boa parte da bancada do partido do presidente votou contra a urgência, com exceção de do deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), e do deputado Coronel Tadeu (SP).

    O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) chegou a anunciar que a orientação do bloco do PSL seria “sim”, mas pouco depois a deputada Bia Kicis (PSL-DF) usou o microfone para declarar que o partido orientava “não”. A saída encontrada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi registrar que o bloco liberava o voto de seus integrantes “porque há posições divergentes”.

    Logo depois, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também liberava a bancada.

    “Entendendo que o Parlamento é soberano, o governo libera a votação.”

    A matéria segue agora para o Senado.

    O governo não vem passando dias tranquilos. Na véspera, o presidente Jair Bolsonaro demitiu Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência, após crise que se arrastou por uma semana envolvendo irregularidades em campanhas do PSL e acusações entre o ex-ministro, Bolsonaro e o filho do presidente, o vereador fluminense Carlos Bolsonaro (PSC).

    Na avaliação da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), deputados ficaram 'receosos' com o tratamento dispensado a Bebianno. 'Para mim é muito claro que foi o efeito Bebianno', disse a deputada.

    Tudo isso em meio à expectativa de apresentação do texto da reforma da Previdência na quarta-feira.

    Segundo a deputada, no entanto, o governo e seus aliados irão trabalhar para que o tema do ex-ministro não interfira nas negociações sobre a reforma da Previdência

    Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma previdenciária precisará, após passar por duas comissões da Câmara, de no mínimo 308 votos, de 513, em dois turnos de votações em plenário, para então ser aprovada pela Casa e seguir ao Senado.

    A Câmara pode votar, ainda nesta terça-feira, emendas a projeto que torna automática a inclusão dos cidadãos no chamado cadastro positivo. A Casa já havia aprovado o texto-base da proposta em maio de 2018, mas ainda está pendente a análise dessas emendas, destacadas para votações separadas.

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    Mourão e governo defendem decreto criticado por piorar transparência de dados

    Por Maria Carolina Marcello e Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente em exercício, Hamilton Mourão, defendeu junto com áreas técnicas do governo um decreto, publicado nesta quinta-feira, que ampliou o escopo de pessoas no governo autorizadas a impor sigilo a dados públicos e que foi criticado como um retrocesso na transparência de informações.

    Para Mourão, que exerce a Presidência devido à viagem de Jair Bolsonaro a Davos, o decreto não atenta contra a liberdade de informação.

    “Você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência”, disse a jornalistas o presidente em exercício, que assinou o decreto.

    O decreto muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.

    Segundo Mourão, o decreto, na verdade, ajudaria ao simplificar o acesso aos documentos.

    “O decreto, única e exclusivamente, ele diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos”, defendeu.

    Mourão argumentou que funcionários de nível mais baixo não poderão classificar o sigilo de documentos e que “raríssimas” coisas são mantidas como ultrassecretas no país.

    “Normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados, muito pouca coisa.”

    O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê que a classificação de dados como ultrassecretos poderá ser delegada a altos cargos comissionados com o DAS 6, a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista.

    Uma informação classificada em grau ultrassecreto permanece 25 anos sob sigilo. Pelas regras anteriores ao decreto desta quinta-feira, essa definição só podia ser dada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

    Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento com DAS 5 ou superior, ou ainda de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência.

    Esse tipo de classificação já poderia ser determinado pelas autoridades autorizadas a classificar dados como ultrassecretos, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    CRÍTICAS

    Para o secretário-geral da organização Contas Abertas, Gil Castello Branco, como o decreto aumenta a faixa de pessoas autorizadas a restringir o acesso a dados, a tendência é de aumento do volume de informações sigilosas.

    “Eu acredito que esse decreto seja um retrocesso no que diz respeito à transparência, ao acesso à informação e ao controle social, e acho que esse decreto simplesmente deveria ser revogado”, disse Castello Branco à Reuters.

    Na mesma linha, a gerente-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marina Atoji, disse à Reuters que o novo decreto fere 'gravemente' o espírito da Lei de Acesso à Informação, no qual o sigilo deve ser uma exceção e considerou 'bastante grave' o fato de a alteração não ter sido discutida com a sociedade.

    'Uma das garantias de que a classificação de informações como sigilosas será excepcional é justamente limitar a quantidade de pessoas com competência para fazê-lo. O decreto, ao expandir radicalmente esse número de pessoas, enfraquece essa garantia no governo federal', disse.

    Segundo a gerente da Abraji, a entidade está se articulando com outras organizações da sociedade civil para expor a “inadequação do decreto”. Ainda não há planos da Abraji para recorrer ao Judiciário ou ao Ministério Público contestando a medida.

    A gerente da Abraji contabiliza que, conforme o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 198 pessoas em cargos DAS 6 e 901 em DAS 5 ou seja, em tese, 1.099 pessoas habilitadas a fazer essa classificação. 'Se considerar esses números, já é um aumento expressivo', disse, ao ressalvar que ainda não foi verificado os números anteriores ao novo decreto.

    DEFESA

    Em nota, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que a LAI já previa a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações em graus secreto e ultrassecreto, mas que essa delegação não havia sido regulamentada pelo decreto que define as regras de sigilo dos dados públicos.

    'O Decreto nº 9.690, publicado hoje, supre essa omissão e ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que passa a ser composta por nove membros --e não mais dez, como anteriormente-- refletindo a nova estrutura administrativa do Poder Executivo federal, em que os antigos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda passaram a compor o Ministério da Economia', diz a nota.

    O comunicado informa ainda que não procedem “as alegações de que as alterações relativas à classificação de informações trariam efeitos nocivos na aplicação” da lei.

    'Finalmente, ressaltamos que as mudanças ora realizadas são fruto de intensa discussão, desde 2018, entre a CGU e diversos atores, dentre eles o Gabinete de Segurança Institucional, evidenciando a atuação integrada do governo federal na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública', completa.

    Já a Casa Civil afirmou que o decreto publicado nesta quinta atualiza a regulamentação da LAI para promover “adequações na nomenclatura de novos ministérios” e “restringe o número de pessoas, que por delegação, podem classificar documentos oficiais como ultrassecretos e secretos. A atualização limita essa prerrogativa a cargos DAS 5 e 6”.

    A Casa Civil argumenta que pela LAI, a classificação poderia ser delegada a agentes públicos.

    Mas decreto publicado em maio de 2012 regulamentando a lei prevê que “é vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto”.

    A área técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil admite que, em relação ao decreto anterior, houve uma ampliação do número de servidores que poderão ganhar direito a fazer classificação dos documentos. Mas defendeu a medida com o argumento de que toda a centralização é burocratizadora.

    A medida, disse a SAJ, reduz o gargalo --antes, por exemplo, seria necessário depender da disponibilidade de agenda da autoridade.

    A SAJ informou que, se não houvesse mudança no decreto, iria haver um 'problema' porque a legislação obriga a revisão de ofício a cada quatro anos de toda a documentação. Esse prazo iria se encerrar em abril e, se se mantivesse a norma anterior, não teria como ser feita essa revisão pela autoridade superior.

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    Mourão assina decreto que delega definição de sigilo de dados a comissionados

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto publicado nesta quinta-feira que muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.

    O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê que a classificação de dados como ultrassecretos poderá ser delegada a altos cargos comissionados, a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista.

    Uma informação classificada em grau ultrassecreto permanece 25 anos sob sigilo. Pelas regras anteriores ao decreto desta quinta-feira, essa definição só podia ser dada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

    Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento, ou de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência. Esse tipo de classificação já poderia ser determinado pelas autoridades autorizadas a classificar dados como ultrassecretos, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Para o secretário-geral da organização Contas Abertas, com o decreto a tendência é de aumento do volume de informações sigilosas.

    “Eu acredito q esse decreto seja um retrocesso no que diz respeito à transparência, ao acesso à informação e ao controle social, e acho que esse decreto simplesmente deveria ser revogado”

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Bolsonaro assina decreto que autoriza compra de até 4 armas, com exceções

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira o decreto que flexibiliza as regras para posse de armas no país, uma de suas principais bandeiras de campanha e em sintonia com a chamada bancada da bala no Congresso, que o apoiou na disputa presidencial.

    Redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil, o novo decreto facilita o reconhecimento da chamada “efetiva necessidade” para a posse de armas, amplia a lista de casos em que ela será permitida --como morar em área rural ou em cidades com elevados índices de violência--, e ainda aumenta o prazo para renovação da autorização de posse de arma de 5 para 10 anos.

    “O que estamos fazendo aqui nada mais é do que restabelecer um direito definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005”, disse o presidente em referência à consulta popular realizada naquele ano sobre a proibição da venda de armas de fogo, que foi rejeitada na ocasião.

    “O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda a minha andança pelo Brasil ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia”, afirmou Bolsonaro.

    Promessa de campanha reiterada pelo presidente pouco antes de assumir o cargo, o texto facilita a posse de arma de fogo ao explicitar, em um novo dispositivo, uma lista de pessoas com direito à posse de arma.

    Segundo Bolsonaro, havia um “grande problema” na legislação referente ao que era considerado “efetiva necessidade” de posse de arma. “Isso beirava a subjetividade”, disse o presidente, após assinar o decreto.

    Agora, de acordo com o texto assinado nesta terça, “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade” para a posse, a ser examinada pela Polícia Federal.

    Ao listar os casos em que a “efetiva necessidade estará presente” --agentes públicos (inclusive os inativos), militares e inativos, residentes em área rural, residentes em áreas urbanas consideradas violentas, e donos de estabelecimentos comerciais ou industriais, além de colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados no Comando do Exército--, o decreto facilita o acesso às armas e amplia o rol de pessoas com direito à posse.

    As novas regras trazidas pelo decreto consideram que serão consideradas áreas urbanas com elevados índices de violência para conferir o direito à posse aquelas “localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública”.

    O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, explicou que, com o decreto, o cidadão terá direito à posse de armas caso cumpra todos os requisitos e apresente toda a documentação exigida, primeira vez, segundo o ministro, que a palavra do cidadão será considerada de 'boa fé' em relação ao governo.

    Essa é uma mudança, disse o ministro, porque até o momento a Polícia Federal e os demais órgãos competentes têm de verificar a veracidade das informações apresentadas pelo cidadão.

    O decreto também autoriza a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido dentro dos parâmetros estabelecidos pelo documento, de acordo com uma cópia divulgada logo após a assinatura.

    Apesar do limite de quatro armas, o texto acrescenta que não fica excluída “a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente”.

    Bolsonaro afirmou que na legislação anterior “você poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não podia comprar nenhuma”.

    “Com a legislação atual pode comprar até quatro, e preenchendo requisitos, o cidadão de bem com toda a certeza poderá fazer uso dessas armas, com a possibilidade ainda —tudo bem costurado pelo ministro Sérgio Moro—, sim, se tiver que comprar mais armas tendo em vista o número de propriedades rurais, por exemplo... o cidadão pode, comprovando então, obter uma maior quantidade de armas”, afirmou.

    O decreto exige ainda que o interessado na posse declare ter cofre ou local seguro com tranca para o armazenamento da arma em residências habitadas por crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência metal.

    PORTE

    Trechos da legislação para a posse de armas podem ser alterados por meio de decreto, como ocorreu, mas as regras para o porte precisam passar pelo Congresso Nacional. O porte só é permitido em alguns casos, como a integrantes das Forças Armadas, das polícias, agentes penitenciários e trabalhadores da área de segurança. Para obter o porte, é exigida a demonstração de sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.

    Onyx disse que o porte de armas será alvo de medidas a serem adotadas pelo governo nos próximos meses.

    O decreto não exclui a exigência de o comprador da arma ter 25 anos ou mais, comprovar inexistência de inquérito policial ou processo criminal, capacidade técnica e aptidão psicológica, residência fixa e ocupação lícita.

    O decreto prevê ainda a renovação automática da autorização de posse por dez anos. Segundo o presidente, o governo deve editar uma medida provisória para recadastrar aqueles que perderam o prazo para regularizar sua situação encerrado em 2009.

    No início do ano, em entrevista ao SBT, o presidente também disse que pretende abrir o mercado brasileiro para fabricantes de armas estrangeiras. Esse movimento foi mencionado novamente nesta terça-feira por Onyx.

    As ações preferenciais da fabricante brasileira de armas Taurus, depois de ter acumulado alta de mais de 100 por cento nos primeiros dias do ano, recuavam fortemente nesta tarde, com muitos investidores aproveitando para realizar lucros.

    Nos primeiros nove meses de 2018, a Taurus registrou receita líquida 623,5 milhões de reais, com um prejuízo consolidado de 44,6 milhões de reais.

    As vendas líquidas de armas no período totalizaram 613,6 milhões de reais, alta de 17,4 por cento sobre os primeiros nove meses de 2017, com as vendas nos mercados interno e externo registrando aumentos de 73 e 10,4 por cento, respectivamente, segundo o balanço da empresa.

    POLÊMICA

    Pesquisa Datafolha realizada em dezembro de 2018 apontou que 61 por cento dos entrevistados concordam com a proibição da posse de armas por representar ameaças à vida de outras pessoas. Outros 37 por cento disseram acreditar que possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender.

    Para o diretor-executivo da ONG Viva Rio, o antropólogo Rubem César Fernandes, a medida assinada por Bolsonaro nesta terça-feira pode levar a um aumento na violência.

    “Eu acho que aumentar o número de armas na sociedade num ambiente como esse não é sadio, acho que vai fazer mal, vai aumentar a violência”, afirmou em entrevista à Reuters TV.

    “A arma em si não faz violência, mas em um ambiente tão tenso, cheio de conflitos, pequenos e grandes conflitos, onde todo dia a gente vê cenas de violência armada no Brasil, urbanas, então o uso da arma fica muito na cabeça das pessoas, as pessoas sonham com isso, entra no dia-a-dia, não é uma coisa extraordinária.”

    A oposição já anunciou iniciativas para tentar barrar os efeitos da medida do governo Bolsonaro.

    O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), afirmou nesta tarde que o partido vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto. Em outra frente, a bancada do PSOL vai apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida logo no retorno dos trabalhos do Congresso.

    (Reportagem adicional de Ricardo Brito, em Brasília, e Sérgio Queiroz, no Rio de Janeiro)

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    Onyx indica que decreto sobre armas deve ser editado na próxima semana

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, indicou nesta sexta-feira que o decreto que flexibiliza a posse de armas no país deve ser editado entre segunda-feira e terça-feira.

    Questionado sobre o decreto, que se esperava que fosse assinado nesta sexta-feira, Onyx indicou o novo prazo gesticulando com as mãos quando deixava o Clube do Exército, onde foi realizada cerimônia de posse do novo comandante da força, o general Edson Leal Pujol.

    O decreto preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública está sendo finalizado na Casa Civil e prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de 5 para 10 anos, regras mais claras para comprovação de necessidade da posse e a ampliação de casos considerados para essa necessidade, como morar em área rural ou em cidades com mais de 10 mil homicídios por 100 mil habitantes.

    O ministro indicou, também com gestos, que a medida provisória que visa combater fraudes na Previdência, deve ser editada entre terça e quarta-feira da próxima semana.

    Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, até 2 milhões de benefícios previdenciários deverão ser auditados por terem indícios de irregularidades, dentro do escopo da MP.

    O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a economia com as ações previstas na MP pode ficar entre 17 e 20 bilhões de reais por ano.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Novo código de mineração do país terá regras mais rígidas, estimula financiamentos

    Por Leonardo Goy e Marta Nogueira

    BRASÍLIA/RIO DE JANEIRO (Reuters) - Os decretos assinados nesta terça-feira pelo presidente Michel Temer, que atualizam um código de mineração de mais de 50 anos, podem estimular mais investimentos no setor, afirmou o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras.

    Na avaliação do Ibram, as condições expostas no decreto que atualiza o código poderão recuperar a segurança jurídica necessária para os negócios de longo prazo que caracterizam a indústria da mineração , disse o instituto.

    O Ibram ponderou que acompanhará a aplicação das novas medidas e avaliará os impactos no desempenho da indústria da mineração nos próximos anos.

    Os textos dos dois decretos foram finalizados pelo Palácio do Planalto após o Executivo ter recebido contribuições da sociedade e do setor produtivo a partir de consultas e audiências púbicas.

    Os decretos, assinados após o governo aprovar no ano passado leis polêmicas que incluíram um aumento dos royalties do setor, estabeleceram regras ambientais mais rígidas e a obrigatoriedade de execução de fechamento de minas, mas que também visam incentivar financiamentos para o desenvolvimento do setor.

    De agora em diante, a empresa mineradora terá a responsabilidade de recuperar áreas degradadas pela atividade de mineração, um dos principais segmentos da economia do Brasil, que tem na Vale a maior produtora global de minério de ferro.

    Para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais, um dos decretos prevê ainda que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora.

    Nós todos queremos uma mineração crescentemente competitiva, inovadora, sustentável. Aliás, a sustentabilidade é o objetivo de muitas dessas novas regras que nós acabamos de editar , disse Temer, durante cerimônia para a assinatura dos decretos.

    Daqui para frente, as práticas que degradam o meio ambiente não vão mais ocorrer, destacou o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, também presente na cerimônia de assinatura dos decretos.

    As afirmações ocorrem após o Brasil registrar acidentes importantes na área de mineração, mesmo depois do maior desastre ambiental do país, com o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Samarco, em 2015.

    Neste ano, o rompimento de um mineroduto da Anglo American despejou uma mistura de minério de ferro com água em um rio de Santo Antônio do Grama (MG).

    Além disso, a refinaria de bauxita da norueguesa Norsk Hydro admitiu ter despejado efluentes na região amazônica em Barcarena (PA), embora venha negando acusações de autoridades de que tenha contaminado o meio ambiente com suas atividades.

    As autoridades, no entanto, não citaram os acidentes ambientais em seus discursos.

    Com o código reformado, explicaram que também será obrigatória a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária.

    Passamos a exigir expressamente que os plano de fechamento de mina sejam seguidos à risca. Deixamos mais claro, ainda, a obrigação de recuperar as áreas degradadas , afirmou Temer.

    Além do tema ambiental, Temer destacou que diversos outros foram endereçados por meio da publicação do decreto, incluindo uma busca por estimular investimentos no setor.

    Também se trata de incrementar segurança jurídica, também de facilitar acesso ao crédito e de assegurar especialmente a continuidade da pesquisa mineral, dando naturalmente mais transparência e objetividade a todos os procedimentos administrativos , disse Temer.

    Em busca de facilitar obtenção de crédito, pela nova regra, o governo vai permitir o uso do título minerário (portaria de lavra) como garantia de financiamento dos projetos.

    Outro item do novo código prevê que as áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

    MUNICÍPIOS

    As novas regras estabelecem ainda a destinação de 15 por cento da arrecadação dos royalties do setor para municípios não produtores mas impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais relacionadas à atividade.

    Para isso, serão reduzidas as fatias dos royalties --a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)-- dos demais entes da federação.

    Assim, os municípios produtores passarão a receber 60 por cento da CFEM, ante os 65 por cento anteriores. A participação dos Estados cairá de 23 para 15 por cento, e a da União, de 12 para 10 por cento.

    Em 2017, o setor de mineração pagou cerca de 1,8 bilhão de reais referente à CFEM.

    Há anos, o Brasil vinha tentando modernizar as regras que regiam o setor de mineração. Mas, durante o governo de Michel Temer, o Ministério de Minas e Energia conseguiu concluir a reforma, ao dividir diferentes temas relevantes para facilitar as discussões.

    Por meio de duas medidas provisórias, aprovadas posteriormente no Congresso, Temer já havia endereçado, no ano passado, a elevação de alíquotas de royalties da atividade minerária e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

    Pelo texto que foi à sanção presidencial em 2017, o minério de ferro passou a ter alíquota de 3,5 por cento, ante 2 por cento previamente, numa elevação que causou queixas no setor. A ANM também já foi criada.

    (Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu e Jake Spring, em Brasília)

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