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SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre relatório da Polícia Federal que indiciou o presidente Michel Temer no inquérito sobre doações da Odebrecht ao MDB em 2014.

'Tendo em vista que foi acostado aos autos o relatório conclusivo da autoridade policial, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste no prazo de 15 dias', afirma Fachin no breve despacho.

Na semana passada, a PF concluiu o relatório do inquérito sobre o repasse de recursos da Odebrecht ao partido do presidente e indiciou Temer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para a Polícia Federal, Temer recebeu 1,4 milhão de reais ao longo de março daquele ano por solicitação do atual ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, e pode ter recebido mais recursos em setembro, que teriam sido entregues no escritório de advocacia de José Yunes, amigo pessoal e ex-assessor de Temer.

No relatório, a PF afirma ainda que o ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, também amigo pessoal e ex-assessor de Temer, teria sido o intermediário do então vice-presidente da República no recebimento dos recursos pedidos por Moreira Franco à Odebrecht.

Caberá à PGR decidir se oferece denúncia contra Temer no caso.

À época, o Palácio do Planalto classificou em nota as conclusões da Polícia Federal no inquérito de 'um atentado à lógica e à cronologia dos fatos', e afirmou que o que foi pedido à Odebrecht durante um jantar em 2014 foram recursos para campanhas eleitorais que, de acordo com a nota, foram registrados na conta do partido e declarados à Justiça Eleitoral.

(Por Eduardo Simões)

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na manhã desta terça-feira para julgamento no plenário virtual da corte um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende suspender os efeitos da condenação em segundo grau no processo do tríplex do Guarujá (SP), pedido esse que, se aceito, poderia garantir ao petista condição de concorrer ao Palácio do Planalto e livrá-lo da prisão.

Ainda não há data para que o recurso seja analisado pelo plenário virtual do Supremo, modalidade de julgamento em que os ministros do STF votam remotamente. Assim que o julgamento for iniciado, os ministros têm sete dias para darem seus votos.

Na semana passada, Fachin já havia rejeitado pedido de liminar, apresentado pela defesa do ex-presidente, para suspender efeitos da condenação no processo do tríplex e que também poderia dar ao petista condição de concorrer ao Palácio do Planalto. Lula foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa.

Nesta tarde, o PT deve anunciar, em Curitiba, a substituição de Lula pelo candidato a vice-presidente, Fernando Haddad, como cabeça de chapa.

Ao barrar a candidatura do ex-presidente, por ter sido condenado por um órgão colegiado da Justiça por corrupção e lavagem de dinheiro, o TSE deu até esta terça para a substituição do candidato.

O próprio Haddad confirmou que haverá um pronunciamento às 15h. Na véspera, apesar de todas as garantias de que iria resistir, Lula finalmente autorizou a troca.

(Reportagem de Ricardo Brito)

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tomada de depoimento como testemunha do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot no processo que discute a rescisão dos termos da delação premiada feita por executivos da J&F, de acordo com decisão vista pela Reuters.

O depoimento do ex-procurador-geral, que havia sido requerido pelos delatores Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, está marcado para ocorrer no dia 12 de novembro às 14h, na sala de audiência do STF.

Fachin também permitiu a tomada de outros 17 depoimentos, entre eles do ex-procurador da República Marcello Miller, que teria ajudado executivos da J&F na colaboração antes de deixar a carreira no Ministério Público Federal (MPF), além de ex-auxiliares de Janot e de advogados envolvidos na delação.

Há pouco mais de um ano, às vésperas de deixar o comando do MPF, Janot pediu ao Supremo a rescisão das colaborações premiadas de Joesley e Saud por terem omitido crimes.

Esse episódio --que ocorreu no meio da delação premiada que atingiu diretamente o presidente Michel Temer e vários outros importantes políticos do país-- fez a dupla perder a imunidade penal e resultou na prisão dos dois delatores.

Posteriormente, a sucessora de Janot à frente do MPF, Raquel Dodge, se manifestou a favor da rescisão dos acordos de Joesley e Saud, e ainda pediu a invalidação das colaborações de outros dois executivos da J&F, o empresário Wesley Batista e o ex-diretor da empresa Francisco de Assis e Silva.

Em meados do ano, Fachin já tinha informado que levará o pedido de rescisão das quatro delações ao plenário da corte após a instrução do processo de rescisão. Os colaboradores querem manter a validade do acordo, mesmo diante da pressão de acusados nas delações para invalidar as provas apresentadas por eles.

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pedia que o cumprimento da recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU pela manutenção dos direitos políticos do petista, permitindo que ele disputasse a eleição ao Palácio do Planalto.

Fachin afirmou, em decisão divulgada na madrugada desta quinta-feira no site do Supremo, que o pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas 'não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido, reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral'.

'As alegações veiculadas pela defesa não traduzem plausibilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito normativo indispensável à excepcional concessão da tutela cautelar pretendida', acrescentou.

No pedido formulado ao STF, os advogados do ex-presidente argumentavam que o Brasil reconheceu a competência do comitê da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações de direitos humanos e que cabe ao Judiciário brasileiro apenas dar cumprimento às obrigações internacionais do país.

O recurso foi apresentado depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por 6 votos a 1 barrar a candidatura de Lula ao Palácio do Planalto com base na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Fachin, que também é integrante do TSE, fora justamente o único a votar favoravelmente a que o ex-presidente permaneça na disputa presidencial, baseando-se fundamentalmente na recomendação da ONU.

(Reportagem de Ricardo Brito)

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin será o relator do novo recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que os advogados do petista pedem que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU pela manutenção dos direitos políticos do ex-presidente seja cumprida pelas autoridades brasileiras e, na prática, permita que ele permaneça na disputa ao Palácio do Planalto.

O processo foi distribuído nesta quarta-feira a Fachin, de acordo com informações de andamento do processo disponíveis no site do Supremo.

No pedido, os advogados do ex-presidente argumentam que o Brasil reconheceu a competência do comitê para analisar comunicados individuais sobre violações de direitos humanos e que cabe ao Judiciário brasileiro apenas dar cumprimento às obrigações internacionais do país.

Na madrugada de sábado, o TSE decidiu por 6 votos a 1 barrar a candidatura de Lula ao Palácio do Planalto com base na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Fachin, que também é integrante do TSE, foi o único a votar favorável a que o ex-presidente permaneça na disputa presidencial, baseando-se fundamentalmente na recomendação da ONU.

A defesa de Lula pediu que seja concedida uma liminar para que se cumpra a manifestação da ONU e que o petista possa continuar como candidato ao Palácio do Planalto. Esse pedido pode ser decidido exclusivamente pelo relator ou o ministro pode decidir levar o recurso para um colegiado decidir, no caso a 2ª Turma ou o plenário do tribunal.

Fontes ouvidas pela Reuters disseram que o PT começa a organizar a transição da candidatura presidencial de Lula para o hoje candidato a vice, Fernando Haddad, mas ainda espera o aval definitivo do ex-presidente, o que só deve ocorrer justamente depois da decisão do STF.

(Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro, e Ricardo Brito, em Brasília)

(Reuters) - O ministro Edson Fachin votou para manter a candidatura à Presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva baseando-se em posição do Comitê de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU) e empatou o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Antes de Fachin, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela rejeição do registro de Lula e para que o petista não participasse do programa eleitoral no rádio e na TV.

Faltam cinco ministros para se manifestar sobre o caso.

Ao contrário de Barroso, Fachin entendeu que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que pediu que Lula tivesse seus direitos políticos preservados mesmo preso e condenado em segunda instância, tem força de lei no Brasil e, portanto, tinha de submeter-se a ele.

Lula está preso desde abril em Curitiba cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Barroso entendeu que a decisão do comitê não tem força de lei no Brasil e baseou sua decisão na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça.

(Por Eduardo Simões, em São Paulo)

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou nesta terça-feira que seria melhor que a corte definisse a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do prazo final para o registro de candidatura, que é dia 15 de agosto.

Fachin encaminhou ao plenário do STF um pedido de liminar apresentado pela defesa do petista que deseja garantir que ele seja colocado em liberdade assim como concorrer novamente ao Palácio do Planalto.

Questionado nesta quarta por jornalistas se o ideal seria definir a situação de Lula antes do fim de agosto, no registro da candidatura, o ministro do STF respondeu: 'eu acho que sim'.

Em seguida, Fachin foi perguntado se a corte deveria decidir antes do dia 15 --prazo final para o registro das candidaturas--, e ele afirmou que isso depende de quem faz a pauta da corte, que é a presidente do STF, Cármen Lúcia.

O ministro do STF afirmou ainda que em matéria eleitoral toda a celeridade é importante para não deixar 'dúvida' no procedimento.

O petista lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República e quer concorrer novamente ao Palácio do Planalto, mesmo estando preso e tendo sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). Essa condenação poderá torná-lo inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

(Reportagem de Ricardo Brito)

SÃO PAULO (Reuters) - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou em manifesto divulgado nesta terça-feira o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisões monocráticas em pedidos feitos por sua defesa na corte e reafirmou sua candidatura à Presidência da República na eleição de outubro.

Lula está preso em Curitiba desde abril cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro no caso envolvendo o apartamento tríplex no Guarujá, um processo ligado à operação Lava Jato.

Fachin, que é relator da Lava Jato no Supremo, decidiu remeter o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente para apreciação do plenário do Supremo --e não para a 2ª Turma da corte.

Os advogados de Lula contestaram a decisão dele e tentaram, sem sucesso, que o caso fosse apreciado pela 2ª Turma. Pela segunda vez, Fachin rejeitou.

Defensores de Lula consideravam que em um julgamento por esse colegiado menor --composto por cinco dos 11 ministros-- haveria chances de vitória do petista.

As decisões monocráticas têm sido usadas para a escolha do colegiado que momentaneamente parece ser mais conveniente, como se houvesse algum compromisso com o resultado do julgamento. São concebidas como estratégia processual e não como instrumento de Justiça , afirmou Lula no manifesto, lido pela presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), durante reunião da Executiva do partido.

Tal comportamento, além de me privar da garantia do juiz natural, é concebível somente para acusadores e defensores, mas totalmente inapropriado para um magistrado, cuja função exige imparcialidade e distanciamento da arena política. Não estou pedindo favor; estou exigindo respeito , acrescentou o petista.

Lula lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência na eleição de outubro, mas pode ficar impedido de entrar na disputa por causa da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados do Judiciário.

Ainda assim, Lula reafirmou ser inocente e disse que sua candidatura será registrada até o dia 15 de agosto, como determina a Justiça Eleitoral.

Se não querem que eu seja presidente, a forma mais simples de o conseguir é ter a coragem de praticar a democracia e me derrotar nas urnas , escreveu o petista.

Não cometi nenhum crime. Repito: não cometi nenhum crime. Por isso, até que apresentem pelo menos uma prova material que macule minha inocência, sou candidato a presidente da República. Desafio meus acusadores a apresentar esta prova até o dia 15 de agosto deste ano, quando minha candidatura será registrada na Justiça Eleitoral.

(Por Eduardo Simões)

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira que a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclareça quais providências quer tomar em relação ao depoimento do delator da J&F Florisvaldo Caetano que diz ter feito uma entrega de 1 milhão de reais no escritório do coronel João Baptista Lima, amigo do presidente Michel Temer.

As declarações de Florisvaldo -contador e apontado como responsável pelos pagamentos de propina- ocorreram no complemento da delação premiada dos executivos da J&F. O coronel Lima é suspeito de receber recursos de origem ilícita para o presidente.

No depoimento, o contador disse ter feito a entrega desse numerário no escritório do amigo de Temer na companhia de Demilton Antonio de Castro. O local da entrega do valor, segundo Florisvaldo, foi indicado pelo também delator da J&F Ricardo Saud. O contador disse que o repasse indicado por Saud era para Temer.

No ato da entrega, o coronel determinou que colocassem os valores no porta-malas de um carro estacionado em frente ao edifício. Relembra que Ricardo Saud recomendou agilidade na entrega dos valores, diante da importância de seu destinatário , mencionou Fachin, no despacho.

O ministro do STF determinou a autuação como uma petição autônoma das declarações de Florisvaldo e determinou que a PGR se manifeste o que fazer.

Temer e o coronel Lima sempre negaram terem recebido qualquer valor de origem ilícita da J&F.

Essa providência determinada por Fachin ocorreu na mesma decisão em que ele definiu que o pedido feito da PGR de anulação da delação dos executivos da J&F seja levado ao plenário da corte assim que concluída a fase de instrução do caso.

Nesse despacho, Fachin também concordou em aceitar as diligências requeridas pela PGR para avaliar se houve irregularidades no acordo de colaboração.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para decisão do plenário da corte o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pede a liberdade do petista, que está preso desde o início de abril.

Em despacho da noite de segunda-feira, Fachin não reconsiderou, pela segunda vez desde sexta-feira, sua decisão de retirar o pedido da defesa de Lula da pauta de julgamento da Segunda Turma do STF.

A decisão sobre incluir o processo na pauta do plenário cabe à presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Não há data para isso, e esta é a última semana antes do recesso do STF, o que significa que o caso pode ficar para agosto, uma vez que a pauta deste mês já está feita.

O argumento principal é que os advogados de Lula entraram com um novo recurso no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), chamado agravo regimental, para determinar a remessa do processo do tríplex no Guarujá (SP), pelo qual o petista foi condenado, para análise do Supremo.

Esse envio tinha sido barrado na sexta-feira passada pela vice-presidente do TRF-4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, que havia rejeitado a admissão do chamado recurso extraordinário -- tipo de recurso que alega matéria constitucional e seria apreciado pelo STF.

Foi a partir da posição do TRF-4 que o ministro Edson Fachin, do STF, decidiu retirar da pauta da 2ª Turma um pedido liminar de liberdade do ex-presidente, que estava previsto para ser julgado nesta terça-feira.

No recurso mais recente, a defesa de Lula argumenta que o petista se encontra indevidamente detido e também, por se tratar de pré-candidato à Presidência, tem sua liberdade tolhida, correndo sérios riscos de ter seus direitos políticos cerceados diante do processo eleitoral em curso.

Em sua decisão, Fachin afirmou que o novo cenário , com a apresentação do chamado agravo pela decisão de Lula no TRF-4 para enviar o processo do tríplex ao STF, caracteriza uma hipótese de análise da liminar pelo plenário do Supremo.

Diante do exposto, mantenho a decisão agravada (de rejeitar levar para a Segunda Turma) e submeto o julgamento do presente agravo regimental à deliberação do plenário , disse ele, que destacou que a Procuradoria-Geral da República também pode opinar sobre o pedido de liminar antes do julgamento.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira retirar de pauta o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estava previsto para ocorrer na terça-feira pela 2ª Turma da corte.

A defesa do petista --líder nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto-- tentava garantir a liberdade dele a fim de tentar concorrer novamente à Presidência. Ele, contudo, deve ser barrado na Lei da Ficha Limpa por ter tido uma condenação em segunda grau por órgão colegiado da Justiça.

A decisão de Fachin ocorre depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não ter admitido o recurso --chamado extraordinário-- que pretendia reavaliar no STF o processo a que o petista foi condenado do tríplex do Guarujá (SP).

O ministro do Supremo entendeu que, se o TRF-4 tomou essa decisão de não enviar o processo ao STF, não haveria motivo no momento para que a 2ª Turma julgasse a medida cautelar sobre o mesmo caso.

Essa medida cautelar tinha por objetivo suspender os efeitos da condenação até o julgamento do mérito da ação pelo STF --na prática, o ex-presidente poderia deixar a prisão, onde cumpre pena desde abril.

Fachin entendeu que o pedido de julgamento estava prejudicado e é indispensável uma decisão prévia do TRF-4 sobre se aceita um novo recurso da defesa do ex-presidente para que o processo seja remetido ao Supremo.

Vale dizer, o exame do recurso extraordinário referido pela defesa, no atual cenário processual, imprescinde da propositura e provimento de recurso próprio. Com efeito, a modificação do panorama processual interfere no espectro processual objeto de exame deste Supremo Tribunal Federal, revelando, por consequência, a prejudicialidade do pedido defensivo , decidiu.

Profissionais do mercado financeiro citaram a expectativa do julgamento do novo pedido de liberdade de Lula como um dos fatores que têm permeado o temor de grandes investidores em relação a ativos brasileiros.

Isso por entenderem que, solto, Lula poderia atuar para as eleições de outubro como importante cabo eleitoral de um candidato menos comprometido com a disciplina fiscal do governo.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar uma investigação aberta em relação a um manuscrito apreendido no gabinete parlamentar do presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), que fazia menção ao presidente Michel Temer.

Esse caso, que estava sob sigilo, surgiu como um dos desdobramentos de apurações que levaram até o oferecimento de denúncia pela Procuradoria-Geral da República contra Ciro Nogueira, o deputado Dudu da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado Márcio Junqueira por embaraço à investigação que envolva organização criminosa.

Numa apreensão feita no gabinete do presidente do PP, um documento com a citação Temer 300 300 foi encontrado.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF o arquivamento dessa apuração e ponderou que o caso poderá ser retomado se houver notícia de novas provas , na linha do entendimento da própria corte.

Em sua decisão, Edson Fachin afirmou que, à exceção das hipóteses em que Procuradoria-Geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta corte considerando obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões invocadas .

Trata-se de decorrência da atribuição constitucional ao procurador-geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti (opinião a respeito do crime) a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal , destacou o ministro do STF, em decisão obtida pela Reuters.

No mesmo despacho, Fachin determinou o levantamento do sigilo dessa investigação, bem como das medidas cautelares da apuração. Ele determinou também o envio de cópia integral do caso para a Justiça Federal de Brasília para avaliar as providências cabíveis com relação a Elias Manuel da Silva, ex-contador do PP e que foi envolvido nas apurações.