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    STF julgará o mais rápido possível questionamentos da lei do frete, diz Fux

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em plenário o mais rápido possível os questionamentos de associações do agronegócio e da indústria sobre a nova lei do frete, disse o ministro Luiz Fux nesta segunda-feira, após uma audiência com as partes interessadas.

    Fux, que havia determinado anteriormente a suspensão de todas as ações questionando a constitucionalidade da lei, disse que agora o STF terá mais elementos para decidir sobre o tema.

    Segundo o ministro, o STF pode julgar procedente, improcedente ou parcialmente procedente os questionamentos à lei do frete.

    'Há a possibilidade de uma decisão no meio termo... Há uma obrigação do Judiciário de acolher o que recebe e dar uma resposta', declarou ele a jornalistas após a audiência.

    Associações contratantes de serviços de transporte consideram a lei inconstitucional por ferir o direito de livre negociação do frete rodoviário.

    Fux destacou que deixará as ações suspensas até o julgamento do caso pelo STF.

    A lei que institui tabela do preço mínimo do frete foi sancionada pelo presidente Michel Temer no início de agosto.

    Nesta segunda-feira, mais duas leis do pacote de medidas para encerrar a greve dos caminhoneiros foram sancionadas pelo presidente Temer.

    A primeira envolve a isenção de pedágio sobre eixo suspenso de caminhões em todas as rodovias do país, inclusive as sob concessão estadual. O texto permite que o valor do pedágio seja elevado para os outros usuários das rodovias 'a fim de compensar a isenção', caso não exista outra forma de reequilibrar contratos de concessão.

    A segunda lei determina que Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate um mínimo de 30 por cento dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

    SEM INTERVENÇÃO

    Durante a audiência no STF nesta segunda-feira, houve uma série de exposições entre defensores e contrários ao fim do tabelamento.

    O professor da Fundação Getulio Vargas Armando Castelar Pinheiro defendeu o fim da medida e destacou que não há falhas do mercado que justifiquem a intervenção do setor público.

    Segundo ele, o piso para fretes elevará custo anual das empresas em 53 bilhões de reais, ou 0,8 por cento do PIB.

    Integrantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobraram a revogação o quanto antes do tabelamento. Eles afirmaram que a medida trouxe insegurança para a cadeia produtiva e pode levar ao aumento da inflação e o aumento no desemprego.

    'Fazemos um apelo a essa Casa que não espere o próximo governante, as eleições, a próxima semana (para decidir)', disse o superintendente técnico da CNA, Bruno Lucchi.

    O superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que esse tipo de tabelamento, além de gerar prejuízos para a sociedade como um todo, pode gerar perdas para os consumidores. Ele avaliou a tabela como uma espécie de 'cartelização'.

    Representantes do governo defenderam o tabelamento.

    Para a ministra-chefe da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, o mercado do frete já padecia de distorções, e a greve dos caminhoneiros acabou por impor a ação do poder público para minimizar seus danos.

    'Essa legislação vem trazer um preço mínimo do custo por aquela operação, estabelecido ao menos no contexto totalmente compatível com a Constituição', disse Grace, ao citar que o tabelamento permitiu valorizar socialmente o trabalho, melhorar dignidade humana e reduzir as desigualdades sociais.

    O ministro do Transportes, Valter Casemiro, foi na mesma linha. 'O governo entende que essa medida veio para resolver o problema que estava tendo de preço abaixo de custo no transporte, principalmente do caminhoneiro autônomo', disse.

    O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, também defendeu o tabelamento. Disse que o caminhoneiro não tem poder para negociar o frete diretamente e citou uma série de dados para sustentar que os preços de produtos agrícolas caíram após a adoção da medida.

    O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (Sinditac-Ijuí), Carlos Alberto Litti Dahmer, defendeu a manutenção da tabela do frete. Disse que 'inconstitucional é a fome, não dar garantia de sobrevivência aos seus'. Foi o único aplaudido no encontro.

    Na rápida entrevista coletiva que deu após audiência, Fux negou que tenha havido uma maior quantidade de expositores contrários à manutenção do tabelamento. Disse que essa é a terceira audiência que promove sobre o assunto e destacou ainda que deu até um prazo maior de fala aos debatedores favoráveis ao preço mínimo do frete.

    No início da audiência pública, Fux disse que o tribunal tem como missão garantir a governabilidade do país e que o juiz tem de ter humildade para saber que algumas matérias escapam o seu conhecimento, daí a necessidade de se ouvir especialistas no assunto.

    (Por Ricardo Brito)

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    Fux diz vislumbrar 'inelegibilidade chapada' em eventual candidatura de Lula

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou vislumbrar 'inelegibilidade chapada' em uma eventual candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no teor de decisão divulgada nesta quarta-feira.

    Essa posição de Fux foi revelada em ação movida por Manoel Pereira Machado Neto, que pedia a declaração antecipada de inelegibilidade do petista e a proibição de sua pré-candidatura.

    Fux rejeitou o pedido, sem análise do mérito, argumentando que a legislação aponta que esse tipo de impugnação de registros de candidaturas tem de partir de candidatos adversários, partidos políticos, coligações partidárias e Ministério Público Eleitoral. Além disso, o prazo para um pedido de impugnação é nos dias seguintes ao registro da candidatura, cujo limite é no dia 15 de agosto.

    Ao justificar sua decisão em despacho de 26 de julho, Fux disse que o pedido era “genérico, apresentado por um cidadão isolado, antes do início do período legalmente destinado à oficialização das candidaturas”.

    No dia 31 de julho, Fux fez um ajuste à sua decisão, segundo sua assessoria, e afirmou que a demanda tem um 'vício processual insanável' porque o autor da ação não tem legitimidade para fazer esse tipo de questionamento à Justiça Eleitoral. Mas o ministro aproveitou o ajuste para destacar que é contra a possibilidade de Lula se candidatar. A manifestação ajustada, de 31 de julho, é a que vale.

    'Independentemente da análise do conteúdo do pedido, cujo entendimento deste prolator é publico e notório, a existência de vício processual insanável impede a própria apreciação do pleito', afirmou.

    'Não obstante vislumbrar a inelegibilidade chapada do requerido, o vício processual apontado impõe a extinção do processo', reforçou Fux.

    Em meados de julho, a ministra Rosa Weber, que era então presidente em exercício do TSE, rejeitou pedido semelhante apresentado pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

    O PT tem dito que irá registrar a candidatura de Lula no dia 15 de agosto, data limite para isso.

    O ex-presidente está preso em Curitiba, cumprindo condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP). Como foi condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um órgão colegiado, Lula deve ter sua candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa.

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