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    Fux cancela decisão que mandava para 1ª instância ação que tenta barrar candidatura de Renan

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cancelou na noite desta segunda-feira decisão tomada por ele próprio que remetia à primeira instância uma ação popular, apresentada por um integrante do Movimento Brasil Livre, que tenta barrar uma eventual candidatura do senador Renan Calheiros (MDB-AL) à presidência da Casa Legislativa.

    No andamento da petição consta o 'lançamento indevido' da decisão no sistema do Supremo, e a justificativa de que houve um 'equívoco'. A assessoria de imprensa do STF informou que o gabinete de Fux não explicou qual foi o equívoco que levou ao lançamento indevido da decisão.

    Na decisão de sexta-feira, tornada pública nesta segunda e cancelada agora, Fux alegava que não compete ao STF analisar ações populares e destacava não ter sido apontada no processo qualquer hipótese que atrairia a atuação do Supremo.

    O integrante do MBL sustentava na ação que a possibilidade de Renan se candidatar e, eventualmente, ocupar a presidência do Congresso atenta mortalmente contra 'a moralidade administrativa, as instituições democráticas, a pátria e contra o povo dessa nação”. O argumento é o de que o senador responde a investigações criminais no STF por improbidade administrativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Renan --que ainda não é candidato declarado-- tem feito um movimento de aproximação com o governo do presidente Jair Bolsonaro, apesar dos vários gestos em defesa de candidaturas petistas nas eleições e até da liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Nesta segunda-feira, o senador negou no Twitter que seja candidato, mas ressaltou que a decisão cabe à bancada do MDB.

    'Olha, não quero ser presidente do Senado. Os alagoanos me reelegeram para ser bom senador, não presidente.

    Já fui várias vezes, em momentos também difíceis. A decisão caberá à bancada, e temos outros nomes', disse Renan na rede social.

    (Reportagem de Ricardo Brito; Reportagem adicional de Eduardo Simões, em São Paulo)

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    Fux determina prisão de Battisti para extradição

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a prisão do italiano Cesare Battisti, ex-membro de uma guerrilha de esquerda condenado por assassinatos em seu país, abrindo caminho para a extradição, segundo reportagem da TV Globo na noite de quinta-feira.

    Fux revogou uma liminar que concedeu no ano passado impedindo a extradição de Battisti e decidiu que cabe ao presidente da República decidir o destino do italiano, segundo a Globo.

    A extradição de Battisti é há muito tempo solicitada pela Itália. O ex-guerrilheiro enfrenta pena de prisão perpétua em seu país natal, onde foi condenado por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando pertencia ao grupo Proletários Armados pelo Comunismo. Ele escapou da prisão em 1981 e morou na França antes de seguir ao Brasil para evitar ser extraditado para a Itália.

    O governo italiano quase conseguiu a extradição em 2010, mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu asilo a Battisti em seu último dia no cargo naquele ano.

    O presidente eleito Jair Bolsonaro, que toma posse no dia 1º de janeiro, tem dito que irá extraditar Battisti imediatamente.

    O atual governo de Michel Temer foi impedido de extraditar Battisti pela liminar de Fux, que confirmava seu status de asilo. Essa decisão foi tomada depois que Battisti foi preso tentando cruzar a fronteira para a Bolívia com grande quantidade de dinheiro não declarado.

    Agora, Fux decidiu que a extradição deve ser uma decisão presidencial, uma vez que o STF já havia ordenado que Battisti fosse enviado de volta à Itália em 2009.

    (Reportagem de Anthony Boadle)

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    Placeholder - loading - Imagem da notícia Em acordo entre Planalto e STF, Temer sanciona reajuste de ministros e Fux revoga auxílio-moradia

    Em acordo entre Planalto e STF, Temer sanciona reajuste de ministros e Fux revoga auxílio-moradia

    Por Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - Na linha do acordo costurado pelas cúpulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, o ministro da corte Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira revogar o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia, ao passo que o presidente Michel Temer sancionou leis que reajustam os salários de ministros do STF e de membro do MP.

    Temer sancionou dois projetos de lei aprovados recentemente pelo Congresso Nacional que reajustaram em 16,38 por cento os salários dos ministros do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

    Em sua decisão de 29 páginas, Fux destacou a sanção das leis por Temer como algo que, no contexto atual, trata-se de um 'fato novo de amazônica repercussão' e chega a citar já o número das novas leis que chancelam os reajustes na decisão --o Planalto só confirmou a sanção delas posteriormente à divulgação da decisão do ministro.

    'O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal', disse o ministro do STF.

    'As recentes Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018 aprovaram uma recomposição das perdas inflacionárias em um total de 16,38 por cento, purgando, ainda que parcialmente, os efeitos deletérios do prolongado congelamento dos subsídios pagos aos membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República', acrescentou.

    'Tais normas têm, como consectário do sistema de vinculação ao teto constitucional, ocasionado um efeito cascata sobre os subsídios do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ademais, incrementado as despesas com pessoal em todos os entes da federação, na medida em que elevaram o limite remuneratório máximo dos membros e servidores das carreiras jurídicas vinculados ao teto constitucional', completou o magistrado.

    Em nota após a decisão de Fux, o STF que ela abrange 'todos os casos de recebimento de auxílio-moradia' e que caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar as hipóteses de recebimento.

    Fux havia concedido liminar para garantir o pagamento de auxilio-moradia para juízes desde 15 de setembro de 2014, causando, desde então, um gasto bilionário para as contas públicas.

    Nos bastidores, as cúpulas do Planalto e do STF costuravam um acordo para que o pagamento do auxílio-moradia fosse revogado em troca da sanção do reajuste do salário dos ministros da corte. Esse pagamento serve de teto do funcionalismo e pode ter efeito cascata na magistratura e em todo o serviço público, pois eleva o máximo que um servidor pode ganhar.

    O presidente eleito Jair Bolsonaro chegou a sugerir que Temer vetasse o aumento do STF e afirmou que, diante da fragilidade das contas públicas, não seria o momento de conceder o reajuste.

    No cálculo das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, o aumento dos ministros do STF pode ter impacto total de 4 bilhões de reais, englobando 1,4 bilhão de reais para a União e 2,6 bilhões de reais para os Estados, considerando todas as esferas de poder.

    Para o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o fim do auxílio-moradia, decidido por Fux, 'compensa significativamente os impactos financeiros' os reajustes de salários sancionados por Temer.

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    Fux derruba decisão de Lewandowski e veta entrevista de Lula ao jornal Folha de S.Paulo

    SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou a entrevista que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva daria ao jornal Folha de S.Paulo, proibindo a divulgação do conteúdo caso qualquer declaração já tenha sido realizada.

    No documento, Fux ressalta que 'há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições'.

    A decisão de Fux revoga a autorização concedida na véspera pelo também ministro do STF Ricardo Lewandowski, que havia dado o primeiro parecer favorável ao petista conceder entrevista desde que foi preso em abril para cumprir pena por corrupção e lavagem de dinheiro, resultante de condenação no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    O ex-presidente teve sua candidatura ao Palácio do Planalto barrada pela Lei da Ficha Limpa, tendo ainda rejeitados todos os pedidos anteriores para falar com a imprensa.

    A Folha de S.Paulo tinha questionado decisão anterior da vara responsável pela execução da pena de Lula que se posicionou contra a possibilidade de o petista conceder entrevista. O jornal foi ao STF reclamar do fato de que estaria ocorrendo um desrespeito à liberdade de imprensa, assegurado por decisão do próprio Supremo.

    Em sua decisão, contudo, Fux argumenta que 'a confusão do eleitorado faz com que o voto deixe de ser uma sinalização confiável das preferências da sociedade' e cita a necessidade de 'relativização excepcional da liberdade de imprensa, a fim de que se garanta um ambiente informacional isento para o exercício do direito de voto'.

    O documento determina que Lula se abstenha de realizar a entrevista a qualquer meio de comunicação. 'Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime e desobediência', escreveu o ministro Fux.

    (Por Gabriela Mello)

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    STF julgará o mais rápido possível questionamentos da lei do frete, diz Fux

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em plenário o mais rápido possível os questionamentos de associações do agronegócio e da indústria sobre a nova lei do frete, disse o ministro Luiz Fux nesta segunda-feira, após uma audiência com as partes interessadas.

    Fux, que havia determinado anteriormente a suspensão de todas as ações questionando a constitucionalidade da lei, disse que agora o STF terá mais elementos para decidir sobre o tema.

    Segundo o ministro, o STF pode julgar procedente, improcedente ou parcialmente procedente os questionamentos à lei do frete.

    'Há a possibilidade de uma decisão no meio termo... Há uma obrigação do Judiciário de acolher o que recebe e dar uma resposta', declarou ele a jornalistas após a audiência.

    Associações contratantes de serviços de transporte consideram a lei inconstitucional por ferir o direito de livre negociação do frete rodoviário.

    Fux destacou que deixará as ações suspensas até o julgamento do caso pelo STF.

    A lei que institui tabela do preço mínimo do frete foi sancionada pelo presidente Michel Temer no início de agosto.

    Nesta segunda-feira, mais duas leis do pacote de medidas para encerrar a greve dos caminhoneiros foram sancionadas pelo presidente Temer.

    A primeira envolve a isenção de pedágio sobre eixo suspenso de caminhões em todas as rodovias do país, inclusive as sob concessão estadual. O texto permite que o valor do pedágio seja elevado para os outros usuários das rodovias 'a fim de compensar a isenção', caso não exista outra forma de reequilibrar contratos de concessão.

    A segunda lei determina que Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate um mínimo de 30 por cento dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

    SEM INTERVENÇÃO

    Durante a audiência no STF nesta segunda-feira, houve uma série de exposições entre defensores e contrários ao fim do tabelamento.

    O professor da Fundação Getulio Vargas Armando Castelar Pinheiro defendeu o fim da medida e destacou que não há falhas do mercado que justifiquem a intervenção do setor público.

    Segundo ele, o piso para fretes elevará custo anual das empresas em 53 bilhões de reais, ou 0,8 por cento do PIB.

    Integrantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobraram a revogação o quanto antes do tabelamento. Eles afirmaram que a medida trouxe insegurança para a cadeia produtiva e pode levar ao aumento da inflação e o aumento no desemprego.

    'Fazemos um apelo a essa Casa que não espere o próximo governante, as eleições, a próxima semana (para decidir)', disse o superintendente técnico da CNA, Bruno Lucchi.

    O superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que esse tipo de tabelamento, além de gerar prejuízos para a sociedade como um todo, pode gerar perdas para os consumidores. Ele avaliou a tabela como uma espécie de 'cartelização'.

    Representantes do governo defenderam o tabelamento.

    Para a ministra-chefe da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, o mercado do frete já padecia de distorções, e a greve dos caminhoneiros acabou por impor a ação do poder público para minimizar seus danos.

    'Essa legislação vem trazer um preço mínimo do custo por aquela operação, estabelecido ao menos no contexto totalmente compatível com a Constituição', disse Grace, ao citar que o tabelamento permitiu valorizar socialmente o trabalho, melhorar dignidade humana e reduzir as desigualdades sociais.

    O ministro do Transportes, Valter Casemiro, foi na mesma linha. 'O governo entende que essa medida veio para resolver o problema que estava tendo de preço abaixo de custo no transporte, principalmente do caminhoneiro autônomo', disse.

    O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, também defendeu o tabelamento. Disse que o caminhoneiro não tem poder para negociar o frete diretamente e citou uma série de dados para sustentar que os preços de produtos agrícolas caíram após a adoção da medida.

    O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (Sinditac-Ijuí), Carlos Alberto Litti Dahmer, defendeu a manutenção da tabela do frete. Disse que 'inconstitucional é a fome, não dar garantia de sobrevivência aos seus'. Foi o único aplaudido no encontro.

    Na rápida entrevista coletiva que deu após audiência, Fux negou que tenha havido uma maior quantidade de expositores contrários à manutenção do tabelamento. Disse que essa é a terceira audiência que promove sobre o assunto e destacou ainda que deu até um prazo maior de fala aos debatedores favoráveis ao preço mínimo do frete.

    No início da audiência pública, Fux disse que o tribunal tem como missão garantir a governabilidade do país e que o juiz tem de ter humildade para saber que algumas matérias escapam o seu conhecimento, daí a necessidade de se ouvir especialistas no assunto.

    (Por Ricardo Brito)

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    Fux diz vislumbrar 'inelegibilidade chapada' em eventual candidatura de Lula

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou vislumbrar 'inelegibilidade chapada' em uma eventual candidatura ao Palácio do Planalto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no teor de decisão divulgada nesta quarta-feira.

    Essa posição de Fux foi revelada em ação movida por Manoel Pereira Machado Neto, que pedia a declaração antecipada de inelegibilidade do petista e a proibição de sua pré-candidatura.

    Fux rejeitou o pedido, sem análise do mérito, argumentando que a legislação aponta que esse tipo de impugnação de registros de candidaturas tem de partir de candidatos adversários, partidos políticos, coligações partidárias e Ministério Público Eleitoral. Além disso, o prazo para um pedido de impugnação é nos dias seguintes ao registro da candidatura, cujo limite é no dia 15 de agosto.

    Ao justificar sua decisão em despacho de 26 de julho, Fux disse que o pedido era “genérico, apresentado por um cidadão isolado, antes do início do período legalmente destinado à oficialização das candidaturas”.

    No dia 31 de julho, Fux fez um ajuste à sua decisão, segundo sua assessoria, e afirmou que a demanda tem um 'vício processual insanável' porque o autor da ação não tem legitimidade para fazer esse tipo de questionamento à Justiça Eleitoral. Mas o ministro aproveitou o ajuste para destacar que é contra a possibilidade de Lula se candidatar. A manifestação ajustada, de 31 de julho, é a que vale.

    'Independentemente da análise do conteúdo do pedido, cujo entendimento deste prolator é publico e notório, a existência de vício processual insanável impede a própria apreciação do pleito', afirmou.

    'Não obstante vislumbrar a inelegibilidade chapada do requerido, o vício processual apontado impõe a extinção do processo', reforçou Fux.

    Em meados de julho, a ministra Rosa Weber, que era então presidente em exercício do TSE, rejeitou pedido semelhante apresentado pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

    O PT tem dito que irá registrar a candidatura de Lula no dia 15 de agosto, data limite para isso.

    O ex-presidente está preso em Curitiba, cumprindo condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP). Como foi condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um órgão colegiado, Lula deve ter sua candidatura impugnada com base na Lei da Ficha Limpa.

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