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    EXCLUSIVO-Vale pede à Justiça acesso a documentos da TÜV SÜD para investigar responsabilidades

    Por Marta Nogueira

    RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Vale ajuizou ação contra a TÜV SÜD, responsável pelo laudo de estabilidade da barragem da mineradora que se rompeu em Brumadinho (MG), na qual pede acesso a todos os documentos sobre os serviços prestados pela auditora, afirmando ainda que essa empresa, se descumpriu contrato, teria responsabilidades.

    Na ação judicial vista pela Reuters, a mineradora cita depoimento do funcionário da TÜV SÜD Makoto Mamba à Polícia Federal, no qual ele teria alegado ter se sentido 'pressionado' pela Vale a assinar declaração de estabilidade da barragem de Brumadinho, a fim de que fosse permitida a continuidade das intervenções previstas na estrutura.

    Mas a mineradora diz que 'o dedo em riste do técnico da TÜV SÜD, em verdade, não aponta a ninguém, senão a ele próprio'.

    'Travestida de acusação dirigida à Vale, subsiste, nessa declaração de Makoto Mamba, verdadeira confissão de responsabilidade da TÜV SÜD por eventual imprecisão da DCE (declaração de estabilidade) emitida', disse a Vale na ação, ao defender seu acesso aos documentos relativos aos serviços prestados pela auditora, para aprofundar a sua própria investigação quanto às causas técnicas do desastre que matou centenas.

    'Estaríamos diante, caso assim comprovado, de gritante violação à lei, ao contrato e às normas reguladoras do setor', continuou a empresa, conforme descrito na ação ajuizada por Sergio Bermudes Advogados no dia 30 de abril, na 9ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

    A barragem, com mais de 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, entrou em colapso em 25 de janeiro, liberando uma enxurrada que atingiu instalações da Vale, mata, comunidades e rios da região, incluindo o importante rio Paraopeba.

    Até o momento, foram contabilizados 233 mortos com o desastre e 37 pessoas permanecem desaparecidas. A grande maioria das vítimas fatais é formada por funcionários da própria mineradora.

    Documentos da própria Vale obtidos pela Reuters em fevereiro apontam que a maior produtora global de minério de ferro sabia, no ano passado, que a barragem de rejeitos tinha um risco elevado de ruptura.

    O relatório, datado de 3 de outubro de 2018, mostra que, segundo a própria Vale, a barragem da mina de minério de ferro Córrego do Feijão tinha duas vezes mais chance de se romper do que o nível máximo tolerado pela política de segurança da empresa.

    RESPONSABILIDADE

    Segundo a ação judicial processada nesta semana, a TÜV SÜD avocou para si em contrato a responsabilidade por todo e qualquer ato ou omissão de seus funcionários, que pudesse gerar qualquer responsabilidade de natureza civil, criminal, tributária, trabalhista, previdenciária ou ambiental, excluindo-se expressamente a responsabilidade da Vale, arcando integralmente a contratada com todas as perdas e danos.

    Os advogados dizem que, caso a narrativa de Makoto Mamba se confirme e o documento técnico produzido para a barragem de fato contenha inexatidões, 'haverá inequívoca violação a todas essas obrigações contratuais --e, igualmente, às obrigações de independência e imparcialidade a que estão sujeitos os auditores independentes'.

    A mineradora destacou ainda que seria dever da TÜV SÜD informar à Vale sobre a alegada pressão reportada pelo funcionário, assim como se negar a assinar o laudo.

    'A única opção inviável, calamitosa e ilícita, seria sucumbir à suposta coação, firmando documento que alegadamente não refletia a opinião técnica da certificadora', afirma a empresa na ação.

    Na ação, a Vale informou ainda que contratos firmados com a TÜV SÜD garantiam o seu direito de fiscalizar e vistoriar, a qualquer tempo, a exata e pontual execução dos serviços, além de requerer toda e qualquer informação relacionada aos serviços que julgar necessária.

    Procurada, a TÜV SÜD disse que, em respeito às investigações, 'não está comentando o caso neste momento'.

    Mas a empresa lembrou que, 'imediatamente após o rompimento da barragem, iniciou uma investigação independente e ofereceu sua total cooperação às autoridades para o esclarecimento das circunstâncias do colapso da estrutura'.

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    Justiça determina que Vale suspenda mineração em área de barragem Dique III

    RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Justiça de Nova Lima (MG) determinou que a Vale suspenda a operação das atividades de minério de ferro relacionadas à barragem Dique III, enquanto a empresa não demonstrada a integral estabilidade e segurança da estrutura, de acordo com decisão judicial vista pela Reuters nesta quinta-feira.

    Pela decisão de quarta-feira, a Vale deverá se abster de praticar qualquer atividade na barragem da Mina Abóboras (Complexo Vargem Grande, situado na Serra da Moeda), nas proximidades dos municípios de Rio Acima e Nova Lima, exceto medidas emergenciais eventualmente necessárias.

    A decisão judicial, que atendeu ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, complica ainda mais a situação do Complexo de Vargem Grande, cujas operações já haviam sido suspensas por decisão da Agência Nacional de Mineração (ANM) há cerca de um mês.

    Em 20 de fevereiro, a Vale informou que a autarquia determinou, de forma preventiva, a suspensão imediata das atividades dos complexos de Fábrica e de Vargem Grande, para evitar eventuais gatilhos para liquefação das barragens Forquilha I, Forquilha II, Forquilha III, Grupo e Vargem Grande.

    Na ocasião, a Vale informou que atendeu imediatamente a determinação.

    Procurada nesta quinta-feira, a Vale não respondeu de imediato a um pedido de comentários sobre Dique III.

    A Vale vem sendo levada a interromper diversas operações, por decisão própria ou de autoridades, desde o rompimento mortal de uma de suas barragens em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, que deixou mais de 300 mortos.

    Mais de 90 milhões de toneladas de capacidade produtiva de minério de ferro estão paralisadas em Minas Gerias, como desdobramento do desastre de janeiro.

    Nesta semana, a Justiça determinou o retorno da maior mina da Vale no Estado, com 30 milhões de toneladas/ano de capacidade, com a condição de que o governo dê as devidas autorizações para isso ocorrer.

    Caso isso ocorra, a Vale reduziria sua capacidade suspensa para pouco mais de 60 milhões de toneladas/ano.

    Nesta quinta-feira, o governo de Minas Gerais informou que o certificado de autorização para Brucutu já está pronto para que a mineradora o retire.

    Os contratos futuros do minério de ferro na China tiveram leve queda nesta quinta-feira, por expectativas do retorno das operações de Brucutu.

    (Por Marta Nogueira)

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    Justiça manda Vale parar atividades em mais duas barragens de MG

    RIO DE JANEIRO (Reuters) - A 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira (MG) atendeu pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que a Vale suspenda as atividades nas barragens Dique Minervino e Dique Cordão Nova Vista, até apresentação de nova declaração de estabilidade, de acordo com decisão judicial vista pela Reuters nesta segunda-feira.

    Segundo a mineradora, a determinação judicial sobre as duas barragens 'não tem impacto significativo nas operações da Mina Cauê, pois a Vale passou a direcionar a descarga da usina de Cauê para outras estruturas, que não interferem nos referidos diques'.

    Na sexta-feira, a Vale havia informado que sobre o cumprimento de outra decisão judicial que determinou a suspensão da barragem Doutor e demais estruturas de sua mina de Timbopeba, em Ouro Preto (MG).

    Segundo a companhia, a decisão sobre a barragem Doutor afeta as operações da mina de Timbopeba e representa um impacto de 12,8 milhões de toneladas de minério de ferro por ano.

    De acordo com uma nota de analistas do Jefferies, em meio aos desdobramentos do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ao final de janeiro, a maior produtora global de minério de ferro já foi levada a suspender uma capacidade de 83 milhões de toneladas.

    Com temores sobre a oferta, os futuros do minério de ferro na China chegaram a subir mais de 3 por cento nesta segunda-feira, para máxima em duas semanas.

    Em cumprimento à decisão sobre as barragens Dique Minervino e Dique Cordão Nova Vista, a empresa também informou que interrompeu as obras de manutenção no dique 2 do sistema Pontal.

    'Além disso, reforçou a vigilância e providenciará o cercamento de toda a área para evitar o acesso da população. As comunidades dos bairros próximos serão informadas sobre estas ações de bloqueio à área', afirmou em nota a companhia, em cumprimento à decisão judicial.

    A determinação é para que a mineradora suspenda ainda qualquer tipo de atividade de construção, alteamento ou obras de qualquer natureza, exceto reparatórias ou de implementação da segurança, incluindo perfuração e trânsito de veículos que possam causar vibração em áreas próximas às barragens.

    Segundo a companhia, a decisão judicial se baseou em notificação recebida pelo Ministério Público contendo informações preliminares sobre os diques Minervino e Cordão Nova Vista.

    A empresa ainda ressaltou que esses diques possuem declaração de estabilidade emitida em setembro de 2018.

    As ações da Vale operavam em queda de cerca de 1 por cento no início da tarde, enquanto o Ibovespa tinha leve alta.

    (Por Marta Nogueira)

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    Indefinição continua e Bolsonaro diz que Funai 'vai para algum lugar'

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente eleito Jair Bolsonaro reafirmou nesta quarta-feira que a Fundação Nacional do Índio (Funai) 'vai para algum lugar', enquanto segue a indefinição sobre o destino do órgão no desenho da estrutura ministerial do futuro governo.

    'Acho que não (fica na Justiça), vai para algum lugar onde o índio receberá o tratamento que ele merece', disse Bolsonaro a jornalistas ao deixar o quartel general do Exército em Brasília. 'O índio quer energia elétrica, quer médico, quer dentista, quer jogar futebol. Ele quer aquilo que nós queremos.'

    'Aqui no Brasil alguns querem que o índio continue dentro de uma reserva como animal em zoológico. Eu não quero isso', acrescentou. 'Eu quero tratar o índio como um ser humano, como um cidadão. Eu quero que explore sua propriedade, explore o subsolo, ganhe royalties em cima disso, eu quero que ele plante ou arrende sua terra para que seja plantada.”

    Bolsonaro disse que o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, está sobrecarregado com a reestruturação da pasta, mas não quis cravar que a Funai não ficará mesmo neste ministério. 'Se eu afirmo e fica, vão dizer que eu voltei atrás.'

    Mais cedo, Moro havia dito que a Funai pode seguir sob responsabilidade da pasta que comandará, mas também ressaltou a indefinição. 'Pode ser até que fique no Ministério da Justiça, pode ser que saia.'

    Na segunda-feira, o futuro titular da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, havia afirmado que a Funai poderia ser incorporada ao Ministério da Agricultura --manifestação essa que foi alvo de críticas.

    Nesta tarde, o futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse que estava sendo avaliada a possibilidade de a Funai ir para sua pasta ou para o Ministério de Direitos Humanos.

    'A Funai, ela tem um papel muito específico, muito importante, e o Conselho dos Povos está na área de direitos humanos, então acho que é possível que ela fique lá ou fique em Direitos Humanos, temos que avaliar isso aí.”

    'Tem que ter afinidade... onde está a representação da sociedade civil, onde está o cuidado com a preservação das etnias. Etnias que estão lá no Ministério dos Direitos Humanos, mas isso é uma decisão que o presidente vai tomar', disse Terra.

    Questionado se a melhor opção seria o Ministério dos Direitos Humanos, Terra disse seria uma boa solução, mas ressaltou que o importante é que Funai receba a relevância que merece.

    'Não estou dizendo que tem que ser lá (Ministério dos Direitos Humanos). Eu acho que pode ser bom. Eu acho que tem vários lugares que ela pode ficar, até na Secretaria de Governo', disse. 'De qualquer maneira tem que ser um ministério que dê relevância ao tema. O meu já está com muita coisa relevante.'

    (Reportagem de Ricardo Brito, Lisandra Paraguassu e Mateus Maia)

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    Moro diz que transferência do Coaf para Ministério da Justiça vai fortalecer órgão

    BRASÍLIA (Reuters) - O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta sexta-feira que a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para sua pasta permitirá fortalecimento do órgão, que 'sofreu com redução do quadro funcional por questões circunstanciais”.

    Para chefiar o Coaf no futuro governo, Moro disse que foi escolhido Roberto Leonel de Oliveira Lima, que era chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba.

    Leonel, considerado peça-chave da Receita na operação Lava Jato, já havia sido convidado por Moro para participar da equipe de transição. Atualmente o Coaf é um órgão do Ministério da Fazenda.

    'Isso ainda evidentemente vai depender de uma mudança legislativa, conversei com todos os setores envolvidos', disse Moro em entrevista coletiva no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde está funcionando a equipe de transição.

    'Como o Coaf é um órgão estratégico, de inteligência e prevenção à lavagem de dinheiro, nós entendemos que é oportuna a transferência dele para o Ministério da Justiça', acrescentou.

    DROGAS E INDULTO NATALINO

    Moro anunciou para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas o procurador da Fazenda Nacional Luiz Roberto Beggiora. Segundo o futuro ministro, Beggiora foi um dos responsáveis por organizar neste órgão o grupo de cobrança de grandes devedores e revitalizará a área de sequestro e confisco de ativos do tráfico de drogas.

    Moro reforçou também declaração do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre o indulto de Natal. Segundo ele, independentemente da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o decreto do indulto de Natal do ano passado do presidente Michel Temer, no novo governo não haverá mais indultos 'com tão ampla generosidade'.

    Na quarta-feira, Bolsonaro tuitou que se houver indulto natalino este ano, ainda com o presidente Temer, será o último.

    'Não acredito que a solução para a superlotação dos presídios seja simplesmente abrir as portas da cadeia', argumentou Moro.

    O STF formou maioria na quinta-feira a favor da validade do decreto de Temer, mas os pedidos de vista do presidente da corte, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux suspenderam o julgamento, mantendo válida a liminar do ministro Roberto Barroso, que suspendeu partes do decreto.

    'A política do governo vai ser mais restrititva em relação a esses sindultos generosos', disse Moro.

    'Espero até, embora isso seja uma atribuição do governo atual, que o indulto a ser editado neste ano não tenha o mesmo perfil do indulto do ano passado', acrescentou.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Decisão do STF sobre privatização sem aval do Congresso fica para 2019, diz fonte

    BRASÍLIA (Reuters) - Ficou para 2019 uma nova decisão judicial sobre a eventual revogação da liminar concedida anteriormente pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado que a 'venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa', disse uma fonte da corte com conhecimento do assunto à Reuters.

    Uma decisão sobre o tema é especialmente importante para a Petrobras, cujo plano de desinvestimento foi impactado pela liminar do ministro.

    No início do mês, o presidente-executivo da Petrobras, Ivan Monteiro, afirmou que a empresa não conseguirá atingir sua meta de desinvestimentos de 21 bilhões de dólares para o biênio 2017 e 2018, devido a impasses judiciais.

    A decisão de Lewandowski afetou especialmente a venda da gasodutos da Petrobras no Nordeste (TAG) e fatias em refinarias, cujos processo de desinvestimentos foram paralisados.

    Lewandowski já liberou para julgamento do plenário do STF a questão, para que os demais ministros confirmem ou revoguem a liminar concedida em junho.

    Contudo, a pauta do Supremo para dezembro já foi divulgada e o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, não incluiu o processo para julgamento.

    Cabe a Toffoli, como presidente do STF, fazer tal inclusão.

    Dessa forma, o processo só deverá ser apreciado a partir de fevereiro de 2019.

    A expectativa é que o caso vá a julgamento no primeiro semestre do próximo ano, disse a fonte.

    Na decisão de junho, Lewandowski tinha justificado que a necessidade de apreciação inicial pelo Poder Legislativo tem de ocorrer 'sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas'.

    Lewandowski havia concedido parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).

    As duas entidades haviam movido ação no STF em novembro de 2016 contestando a Lei 13.303, daquele ano, batizada de Nova Lei das Estatais.

    (Por Ricardo Brito)

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    Justiça torna sem efeito assembleia da Eletrobras que decidiu vender distribuidoras

    SÃO PAULO (Reuters) - A 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu tornar sem efeito a 170ª assembleia geral extraordinária da Eletrobras, ocorrida em fevereiro deste ano, que decidiu pela venda das distribuidoras de energia elétrica da estatal.

    Conforme decisão da juíza Raquel de Oliveira Maciel, as partes devem se abster de dar prosseguimento ao processo de privatização ou liquidação das distribuidoras e apresentar estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho e nos direitos adquiridos por seus empregados, sob pena de pagamento de 1 milhão de reais.

    Em fato relevante publicado na noite de terça-feira, a Eletrobras disse que não havia sido intimada da referida decisão e que se manifestaria quando recebesse a intimação. Procurada nesta quarta-feira, a elétrica não se manifestou.

    A decisão vem após a Eletrobras ter realizado a venda de quatro de suas distribuidoras neste ano. Restam para ser privatizadas as unidades de Amazonas, cujo leilão está previsto para o dia 27 deste mês, e a de Alagoas.

    O processo de venda da distribuidora de Alagoas, contudo, já estava suspenso por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

    A estatal já vendeu suas distribuidoras no Acre e em Rondônia, compradas pela Energisa, e em Roraima, adquirida pela Oliveira Energia.

    Já a unidade no Piauí, a Cepisa, foi adquirida pela Equatorial Energia.

    Por volta das 10h45, as ações da Eletrobras operavam em queda de 2 por cento, enquanto as da Energisa recuavam 0,4 por cento. Já os papéis da Equatorial operavam com alta de 0,2 por cento. O Ibovespa operava em queda de 1 por cento.

    Sindicatos de trabalhadores estão tentando bloquear a privatização das distribuidoras desde que a assembleia aprovou a venda das unidades. Mas a Eletrobras, por meio de recursos judiciais, vem conseguindo avançar com processo de venda de suas subsidiárias.

    Segundo Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogado dos autores, a sentença da última segunda-feira impede a realização do leilão da Amazonas Distribuição, cancela os demais leilões já ocorridos e 'coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos'.

    (Por Roberto Samora; com reportagema adicional de Luciano Costa)

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    Moro anuncia Maurício Valeixo como novo diretor-geral da Política Federal

    BRASÍLIA (Reuters) - O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, indicou nesta terça-feira o delegado Maurício Valeixo para a direção geral da Polícia Federal e a delegada Érika Marena para a chefia do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.

    Ambos os delegados já fazem parte atualmente da equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro.

    Valeixo é atualmente superintendente da Polícia Federal no Paraná e substituirá Rogério Galloro, nomeado no início de março deste ano. Responsável pelas ações da operação Lava Jato em Curitiba, Valeixo já foi diretor de Inteligência da PF e diretor do departamento de combate ao crime organizado.

    Já Érika Marena participou de parte do início das investigações da operação Lava Jato - foi a responsável por dar o nome à operação - e foi a chefe das investigações na operação Ouvidos Moucos, que ficou marcada pelo suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancillier de Olivo, três meses depois de ter sido preso na operação.

    Cancillier deixou um bilhete em que apontava a prisão pela PF como responsável pelo suicídio. Marena foi alvo de uma investigação interna pela PF e foi absolvida.

    'A delegada tem minha plena confiança. O que aconteceu em Florianópolis foi uma tragédia, toda minha solidariedade à família, mas foi um infortúnio no âmbito da investigação. A delegada não tem responsabilidade', defendeu Moro ao ser questionado pelo caso.

    Moro disse ainda que planeja convidar o atual diretor-geral da PF para algum cargo na estrutura do Ministério da Justiça. Galloro era secretário Nacional de Justiça antes de ser chamado para a chefia da PF no lugar de Fernando Segóvia, demitido depois de, em entrevista à Reuters, afirmar que o inquérito dos Portos, em que o presidente Michel Temer é investigado, seria arquivado.

    O futuro ministro da Justiça afirmou também que todos os nomes envolvidos nas investigações da Lava Jato com quem trabalhou podem ser considerados para cargos no governo, inclusive Márcio Anselmo, primeiro delegado da Lava Jato.

    'Eu sempre afirmei que seria um tolo se não aproveitasse pessoas que trabalharam comigo, especialmente no âmbito da operação Lava Jato, porque já provaram sua integridade e sua eficiência', disse Moro ao anunciar os primeiros nomes da sua equipe.

    Ainda de acordo com o novo ministro, o foco principal da PF em sua gestão será o combate à corrupção e ao crime organizado.

    (Por Lisandra Paraguassu)

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    CORREÇÃO-Moro promete agenda anticorrupção em Ministério da Justiça e Segurança de Bolsonaro

    (Corrige erro de digitação no 5º parágrafo para Guedes, nao Gueres)

    Por Rodrigo Viga Gaier e Lisandra Paraguassu

    RIO DE JANEIRO/BRASÍLIA (Reuters) - O juiz federal Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para assumir o Ministério da Justiça, em uma versão ampliada, e disse que tomou a decisão para poder implementar uma agenda anticorrupção no país.

    'Fiz com certo pesar, pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito à Constituição, à lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão', afirmou Moro em nota, assim que deixou a casa do presidente eleito, no Rio de Janeiro.

    'Na prática, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior', afirmou o magistrado, que vai liderar o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Pouco depois da nota do magistrado, o presidente eleito usou sua conta no Twitter para fazer o mesmo anúncio e dizer que a agenda de Moro anticorrupção, anticrime organizado, bem como respeito à Constituição e às leis serão o norte do seu governo. Em vídeo divulgado mais tarde, Bolsonaro disse ainda que o futuro ministro terá liberdade total para trabalhar.

    Moro, 46 anos, reuniu-se com Bolsonaro nesta manhã para acertar os últimos detalhes. Ao deixar o local, estava acompanhado do economista Paulo Guedes, que comandará o superministério da Economia no futuro governo.

    Segundo Bolsonaro, ambas as partes chegaram a '100 por cento de acordo' durante a conversa, quando Moro apresentou o que gostaria de fazer à frente do cargo e indagou se teria meios e liberdade para perseguir uma agenda de combate à corrupção, de acordo com o presidente eleito.[nL2N1XC17K]

    Moro, juiz responsável pela operação Lava Jato em Curitiba, terá que deixar a carreira para assumir o ministério, já que a legislação impede que magistrados da ativa assumam outras funções de governo.

    O juiz afirmou ao chegar ao Rio, na manhã desta quinta, que sua decisão dependia de Bolsonaro concordar com algumas condições que teria para assumir o cargo.

    Fontes ouvidas pela Reuters, antes do encontro, já haviam confirmado que Moro estava decidido a aceitar o cargo. Em conversas anteriores com emissários de Bolsonaro, as condições do juiz já haviam sido apresentadas e aceitas. A conversa com Bolsonaro serviu para formalizar o convite.

    Moro queria estar à frente de um Ministério da Justiça ampliado, em que volte para a pasta a Segurança Pública --separada pelo governo de Michel Temer--, o comando de todas as forças de segurança e também o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que faz as auditorias e investigações internas do governo federal.

    Com a decisão de Bolsonaro e sua equipe econômica de enxugar ministérios, a Justiça volta a incorporar o atual Ministério da Segurança Pública, área que não está dentro das especialidades de Moro.

    'Obviamente não é uma especialidade dele a segurança pública, mas bem assessorado e com a inteligência que lhe é peculiar, tomará as decisões adequadas nessa área', afirmou o presidente eleito no vídeo.

    A segunda condição seria o compromisso do governo com as chamadas 10 medidas contra a corrupção, compiladas pelo Ministério Público em uma série de leis que não chegaram a ser aprovadas pelo Congresso. O próximo ministro da Casa Civil, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi o relator na Câmara.

    Mesmo antes do encontro, a Justiça Federal já preparava a substituição de Moro na 13ª Vara Federal, responsável pela Lava Jato. Decidiu-se que será aberto um processo interno de substituição, em que outros juízes se candidatam a assumir a vara. A prioridade é dada por antiguidade entre os que se candidatarem.

    Além disso, está definido, segundo disse na véspera uma fonte à Reuters, que os processos da Lava Jato não serão redistribuídos, mas ficarão na 13ª com o novo juiz que assumir o posto.

    'A operação Lava Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências', afirmou Moro na nota divulgada nesta quinta-feira.

    Entre essas audiências, está a oitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo sobre o sítio de Atibaia, prevista para 14 de novembro. Seria o primeiro encontro entre Lula --preso em Curitiba desde abril desde ano pela condenação no processo do tríplex do Guarujá-- e o juiz que o condenou desde a prisão.

    Antes mesmo da decisão de Moro ser anunciada, a defesa do ex-presidente, nas alegações finais do processo, entregues na quarta-feira, destacou as negociações de Moro com Bolsonaro e o considerou comprometido para julgar Lula.

    REAÇÃO

    Petistas e aliados de Lula consideram Moro um dos principais algozes do ex-presidente e já teciam críticas sobre uma eventual participação dele no governo Bolsonaro, o presidente eleito que encarnou durante o pleito o discurso antipetista.

    A candidata a vice-presidente derrotada na chapa do PT, Manuela D'Ávila (PCdoB), reagiu no Twitter à escolha de Moro para fazer parte do novo governo. 'Ao aceitar o convite para ser Ministro da Justiça, Sérgio Moro decide tirar a toga para fazer política', disse.

    Na véspera, a ex-corregedora Nacional de Justiça e ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon afirmou à Reuters que considerava “precipitado” uma eventual decisão de Moro de ocupar o Ministério da Justiça.

    'Acho precipitado ele sair e pedir exoneração. Detona a carreira de juiz para começar uma carreira nova, acho isso um pouco arriscado', disse Eliana, que havia declinado do convite para assumir essa pasta após ter sido sondada por interlocutores de Bolsonaro.

    Para a ex-ministra do STJ, Moro tinha uma carreira promissora, embora já tenha prestado “grande serviço” à nação com a Lava Jato.

    Embora tenha ressaltado o que classificou como atuação imparcial do magistrado, Eliana Calmon admitiu que a nomeação de Moro para o Ministério da Justiça poderia abrir margem para críticas de petistas e simpatizantes de Lula de atuação partidária do juiz à frente da Lava Jato.

    (Reportagem adicional de Ricardo Brito, em Brasília; Edição de Alexandre Caverni e Maria Pia Palermo)

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