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    Funai não é 'problema' no governo Bolsonaro, diz nova ministra que cuidará de índios

    BRASÍLIA (Reuters) - A futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou nesta quinta-feira que a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que ficará sob o guarda-chuva da pasta que comandará, 'não é problema' para o próximo governo, ao mesmo tempo em que declarou que questiona 'algumas' demarcações de terra indígenas.

    O destino da Funai, que atualmente está na estrutura do Ministério da Justiça, estava indefinido até esta quinta na equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

    'Gente, Funai não é problema, índio não é problema. Funai não é problema neste governo. O presidente só estava esperando o melhor lugar para colocar a Funai e nós entendemos que é o Ministério de Direitos Humanos porque índio é gente e o índio precisa ser visto de uma forma como um todo. Índio não é só terra, índio também é gente', disse ela, na primeira entrevista coletiva após ser anunciada para a nova pasta.

    Educadora e advogada de formação e ainda pastora evangélica, Damares atualmente é assessora parlamentar do senador Magno Malta (PR-ES), que chegou a ser considerado como 'vice dos sonhos' de Bolsonaro, mas foi preterido para integrar o primeiro escalão do presidente eleito.

    A futura titular dos Direitos Humanos disse que Malta está 'feliz' com a escolha. 'O senador Magno Malta até este momento é meu chefe, sabe desse convite, está feliz e entende que fui convidada por causa do meu trabalho.”

    A nova ministra disse acreditar que não haverá 'nenhuma' resistência por parte da Funai à sua escolha ao considerar que tem uma 'história de luta' com os povos indígenas que a qualifica para cuidar da fundação. Citou que há cerca de 16 anos desenvolve trabalho com crianças indígenas, sendo que ela mesma tem uma filha adotiva indígena.

    Questionada sobre a fala de Bolsonaro de que não fará nenhuma demarcação de terra indígena, Damares preferiu contemporizar. Disse que vai ter que 'conversar muito' sobre o assunto e afirmou que acredita que o presidente eleito tinha informações 'muito importantes' e 'embasamento' para ter feito tal manifestação.

    'Questiono eu particularmente algumas áreas indígenas, eu questiono, mas isso é um assunto que vamos falar muito e vamos discutir', emendou ela, ao completar que uma decisão sobre essa não será tão somente da pasta dos Direitos Humanos, mas envolverá outros ministérios.

    A futura ministra comentou ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição que deixa para o Congresso a tarefa exclusiva da demarcação de terras indígenas, a PEC 215. Ela disse que a proposta está tendo oposição e que é preciso conversar muito com o Congresso sobre o assunto.

    'A demarcação de área é um tema delicado, polêmico, mas nós não vamos falar nesse tema agora, não vamos resolver essa questão agora, porque esse novo governo vem com novas propostas e, dizendo, esses ministérios vão trabalhar interagindo', disse.

    'Nós vamos ouvir o Ministério da Justiça sobre a demarcação, vamos ouvir o Ministério da Saúde, o da Cidadania, Desenvolvimento Social, a questão da demarcação é muito mais que terra. Nós precisamos entender que o mais precioso bem que está em área indígena é o índio. E o índio vai ser visto dessa forma. Índio não é só terra. Índio é gente, é ser humano', completou.

    PAZ

    Sem dar detalhes, Damares admitiu na entrevista que a pauta LGBT é 'muito complicada', mas disse ter uma relação 'muito boa' com o movimento.

    'Eu tenho entendido que dá para a gente ter um governo de paz entre o movimento conservador, o movimento LGBT e os demais movimentos, e é a isso que a gente se propõe. Vamos sentar com todos os movimentos LGBT, com toda a sua representatividade', disse.

    A nova ministra afirmou que atualmente alguns segmentos não foram alcançados pelas políticas de direitos humanos. Ela disse que a infância será prioridade e que o direito à vida é o primeiro a ser protegido, referindo-se às crianças e outros segmentos sociais.

    Damares destacou que vai lutar pela equiparação salarial entre homens e mulheres e que, se depender dela, vai até para porta da empresa batalhar por essa igualdade.

    'Nenhum homem vai ganhar mais do que uma mulher nesta nação', disse ela, num assunto que chegou a ser um calcanhar de aquiles para Bolsonaro durante a campanha.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    Tereza Cristina diz considerar 'difícil' mudança da Funai para Agricultura

    BRASÍLIA (Reuters) - A futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou nesta quinta-feira que considera difícil a Fundação Nacional do Índio (Funai) ser deslocada para a pasta que vai comandar e que o órgão deve permanecer mesmo no Ministério da Justiça, embora tenha ressalvado que ainda não há decisão sobre o assunto.

    “Para a Agricultura é difícil. Acho que vai ficar tudo igual, mas ainda não está decidido... Houve uma discussão do assunto, mas não batemos o martelo. Ficamos de conversar mais tarde”, disse ela, que participou de reunião comandada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro com ministros indicados.

    Mais cedo, um grupo de indígenas foi ao gabinete de transição para protestar pela permanência da fundação no Ministério da Justiça.

    Em meio à indefinição sobre a estrutura do novo governo, Bolsonaro afirmou na véspera que a Funai vai para “algum lugar”. O presidente eleito disse que o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, está sobrecarregado com a reestruturação da pasta, mas não quis cravar que a Funai não ficará mesmo no ministério.

    Na segunda-feira, o futuro titular da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, havia afirmado que a Funai poderia ser incorporada ao Ministério da Agricultura, o que foi alvo de críticas.

    O futuro ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse nesta quinta-feira que estava sendo avaliada a possibilidade de a Funai ir para a sua pasta ou para o Ministério de Direitos Humanos.

    'A Funai tem um papel muito específico, muito importante, e o Conselho dos Povos está na área de direitos humanos, então acho que é possível que ela fique lá ou fique em Direitos Humanos, temos que avaliar”, disse.

    'Tem que ter afinidade... onde está a representação da sociedade civil, onde está o cuidado com a preservação das etnias, que estão lá no Ministério dos Direitos Humanos, mas isso é uma decisão que o presidente vai tomar', disse Terra.

    Questionado se a melhor opção para a Funai seria o Ministério dos Direitos Humanos, Terra disse seria uma boa solução, mas ressaltou que o importante é que a fundação receba a relevância que merece.

    'Não estou dizendo que tem que ser lá (Ministério dos Direitos Humanos). Eu acho que pode ser bom. Eu acho que tem vários lugares que ela pode ficar, até na Secretaria de Governo', disse. 'De qualquer maneira tem que ser um ministério que dê relevância ao tema. O meu já está com muita coisa relevante.'

    (Reportagem de Ricardo Brito, Lisandra Paraguassu e Mateus Maia)

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    Futura ministra da Agricultura defende modernização de lei de pesticidas

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - Tereza Cristina, que foi indicada por Jair Bolsonaro para ocupar o cargo de ministra da Agricultura no novo governo, disse que haverá muito espaço para debate do 'polêmico' projeto que atualiza a lei sobre pesticidas agrícolas, e defendeu o texto dizendo que ele favorecerá o agronegócio.

    O projeto de lei, disse ela, deverá garantir maior competitividade para os agricultores brasileiros, que poderiam ter acesso a novos e mais eficazes produtos para combater pragas e doenças no campo, já utilizados em outros países.

    'Terá muito espaço de debate ainda (sobre o projeto), ele passou na comissão (na Câmara), é um assunto polêmico, mas os agrotóxicos diferentemente do que muitos dizem... a comissão especial, ela trouxe a modernização. É você dar a opção do produtor brasileiro usar as mesmas moléculas que são usadas lá fora', declarou a jornalistas.

    O texto vem sendo alvo de críticas de setores da sociedade, por supostamente apressar avaliações dos agroquímicos quanto a danos ao meio ambiente e à saúde humana.

    Mas a futura ministra, coordenadora da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que representa a poderosa bancada do agronegócio, nega que isso poderá acontecer, destacando que os produtos continuarão sendo avaliados pelos ministérios do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura.

    'No projeto não se fala nada mais além disso e nem tira poder de ninguém, cada (ministério) um vai estar dentro da sua casa opinando. Os três que sempre fizeram isso, a Agricultura, a Saúde através da Anvisa e o meio ambiente através do MMA', declarou.

    A proposta prevê registros temporários para agroquímicos já aprovados em outros países --desde que os produtos não tenham sido liberados em um prazo de 24 meses pelos órgãos competentes no Brasil.

    Segundo representantes da indústria de agroquímicos, enquanto em outros países o tempo médio para uma análise de pesticidas leva de dois a três anos, no Brasil o processo demanda em torno de oito.

    A proposta, contudo, foi questionada pelo Ministério Público Federal.

    MEIO AMBIENTE

    Questionada se o agronegócio influiria na escolha do novo ministro do Meio Ambiente, Cristina afirmou que o escolhido 'tem que ser o perfil que o governo quer'.

    'O presidente (eleito) tem dito aí várias vezes que ele quer acabar com indústria da multa, que ele quer acabar com viés ideológico, ser altamente técnico. Eu concordo, e não só eu, como todos os produtores brasileiros esperam isso do presidente Jair Bolsonaro.'

    A afirmação foi feita após idas e vindas sobre manter separados ou juntar os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.

    Pelas últimas declarações, Bolsonaro vai mantê-los separados, após indicações iniciais de que poderia juntar as pastas.

    Segundo ela, 'o produtor rural é um grande preservador', diferentemente do que pensam aqueles que acusam o setor de colaborar com o desmatamento.

    Conselheiros de Bolsonaro no setor, como Luiz Antônio Nabhan Garcia, têm dito que a 'indústria de multas' da área de Meio Ambiente traz insegurança jurídica para o campo e limita investimentos.

    A futura ministra disse também que seria preciso, por exemplo, liberação de licenças ambientais com mais agilidade.

    PRIORIDADES

    Segurança no campo e mais acordos comerciais para ampliar exportações também foram citados como prioridades para a agropecuária do país por Tereza Cristina, deputada federal reeleita pelo DEM de Mato Grosso do Sul.

    'O que os produtores esperam é segurança jurídica, defesa da propriedade e um Ministério da Agricultura mais moderno, mais acordos comerciais, isso eu preciso conversar', disse Cristina, ao ser questionada por jornalistas mais cedo sobre qual será a cara do novo ministério.

    Ela disse que conversará com o presidente eleito sobre a estrutura do ministério na próxima terça-feira.

    'Eu ainda estou discutindo com algumas pessoas, vou receber as pessoas do ministério, eu acho que nós temos pontos muito importantes, principalmente a parte de comércio exterior. Os convênios, os acordos bilaterais que nós temos de ter, ver aí o posicionamento desse problema do mercado de carnes, que é um mercado importantíssimo para nosso país...', disse Cristina, destacando que ainda tudo é muito novo para ela.

    A indústria de carnes tem alguns embargos externos impostos após invetigações apontarem deficiências no sistema de fiscalização sanitária do Brasil.

    'Mas eu vou me inteirar durante esta semana, teremos várias reuniões na semana que vem. E terei também uma conversa com o presidente Bolsonaro na terça-feira sobre as linhas...'

    Ela comentou mais cedo que é preciso aprofundar algumas discussões para melhorar questões no setor.

    'Hoje a agricultura e a pecuária são o motor, o carro-chefe da nossa economia. Temos de ver o que mais está faltando para que esse motor seja mais acionado, porque capacidade de produção os produtores brasileiros têm', disse.

    A futura ministra comentou também que espera a definição do novo ministro de Relações Exteriores, uma vez que o Itamaraty deve 'andar' junto com a Agricultura em vários temas.

    (Por Ricardo Brito; com reportagem adicional de Mateus Maia e Roberto Samora)

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    Coordenadora da bancada ruralista, Tereza Cristina será ministra da Agricultura de Bolsonaro

    Por Mateus Maia e Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente eleito Jair Bolsonaro escolheu nesta quarta-feira a coordenadora da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada federal reeleita Tereza Cristina (DEM-MS), para o cargo de ministra da Agricultura do seu governo.

    O anúncio da escolha foi feito inicialmente pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), vice-presidente da FPA que atuou como porta-voz da Frente após reunião de membros da bancada ruralista com Bolsonaro em Brasília. Posteriormente, a indicação foi confirmada pela assessoria de imprensa do gabinete de transição e pelo próprio Bolsonaro em sua conta no Twitter.

    'Boa noite! Informo a todos a indicação da senhora Tereza Cristina da Costa Dias, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, ao posto de ministra da Agricultura', escreveu o presidente eleito.

    Antes do anúncio, uma comitiva de deputados da FPA reuniu-se com Bolsonaro no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde está sediada a transição, para levar o nome de Tereza Cristina para a pasta. De acordo com Moreira, a sugestão foi imediatamente aceita pelo presidente eleito.

    O vice-presidente da FPA também disse que não acontecerá a fusão dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente e que o titular do Meio Ambiente será indicado por Bolsonaro nos próximos dias. Moreira disse ainda que a FPA referendará o nome do titular desta pasta.

    Ao deixar o CCBB depois de Bolsonaro, o futuro ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, enfatizou o fato de Tereza Cristina ser a primeira mulher indicada para compor o futuro governo, ao mesmo tempo que negou que o fato de ela ser mulher tenha pesado na escolha.

    'Novidade? Você quer maior novidade que uma mulher no ministério? Ministério da Agricultura, que é fundamental', disse Heleno aos jornalistas.

    'Não, não pesou é o que ele diz de ser ministro, se for competente e for mulher, tudo bem, não tem problema nenhum', disse o general da reserva, que também ressaltou a competência da deputada para a função.

    Helena negou também que a escolha tenha tido caráter político, já que a futura ministra tem ascendência sobre uma bancada importante no Congresso.

    'É lógico que foi considerada a competência dela e o lado político... Não é indicação política, ninguém pediu pela deputada Tereza Cristina, ele (Bolsonaro) chegou a conclusão que ela é capacitada para ser ministra da Agricultura. Aí vocês vão analisar e verificar qual é o componente político. Mas não foi nenhuma indicação política, não foi o fator político que levou a fazer isso.'

    Antes do primeiro turno da eleição presidencial, Tereza Cristina encontrou-se com Bolsonaro no Rio de Janeiro e anunciou, àquela altura, o apoio da frente ao então candidato à Presidência da República. Foi o primeiro apoio de peso que o ainda presidenciável recebeu no Congresso durante a eleição.

    Tereza Cristina chegou a ser cotada para ser candidata a vice-presidente na chapa do candidato derrotado do PSDB, Geraldo Alckmin. O tucano, entretanto, preferiu optar por outra expoente da bancada ruralista, a senadora gaúcha Ana Amélia (PP).

    A futura ministra se reunirá com Bolsonaro e deverá falar com a imprensa após esse encontro em Brasília na quinta-feira.

    REAÇÃO

    Embora seja presidente de uma das principais frentes parlamentares do Congresso, o nome de Tereza Cristina não foi o único levado a Bolsonaro para comandar a pasta da Agricultura. A União Democrática Ruralista (UDR) havia sugerido para a pasta o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Um dos principais líderes da UDR Nabhan Garcia é um conselheiro próximo de Bolsonaro.

    À Reuters, contudo, Goergen disse após a escolha da colega que Tereza Cristina satisfaz o setor e tem 'todas as condições de fazer um bom trabalho'. Ele disse que a futura ministra vai precisar cuidar de demandas centrais, como a questão fundiária, que é muito ainda desorganizada, o passivo do Funrural, que precisa ser resolvido, e o endividamento do setor agropecuário.

    O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra, elogiou a indicação da deputada e afirmou que ele tem conhecimento do setor.

    “A deputada Tereza Cristina tem conhecimento técnico e respaldo político para assumir o cargo. É uma liderança fundamental para o setor produtivo nacional, com trabalho inquestionável à frente da FPA. Estamos bastante confiantes, pois ela conhece o setor de proteína animal como poucos, e sabe claramente das dificuldades e oportunidades que temos pela frente”, disse Turra.

    Na mesma linha, a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) saudou em nota a escolha da futura ministra da Agricultura.

    “Ela representou muito bem o nosso setor como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Confio muito nela e tenho certeza de que fará um excelente trabalho no Ministério da Agricultura”, disse o presidente da entidade, Bartolomeu Braz Pereira.

    (Reportagem adicional de Lisandra Paraguassu, em Brasília, e Roberto Samora, em São Paulo)

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    Presidente do STJ nega 143 HCs para Lula e diz que Judiciário não é 'balcão de reivindicações'

    BRASÍLIA (Reuters) - A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou 143 pedidos de habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou o STJ em comunicado nesta quarta-feira.

    “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou a ministra.

    Em sua decisão, a presidente do STJ apontou que os pedidos de habeas corpus foram padronizados sob o título Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais e criticou o excesso de pedidos que sobrecarregou a corte em pleno período de recesso forense.

    É garantia fundamental de qualquer cidadão o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sabido que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito , escreveu a ministra.

    Essa petição padronizada de habeas corpus foi entregue no protocolo do Superior Tribunal de Justiça, durante o apertado período de plantão da presidência, com outras 142, em meio físico, ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada , acrescentou.

    A presidente do STJ apontou ainda que o pedido de habeas corpus, apesar de poder ser feito por qualquer cidadão e não apenas por advogados, não pode ser mecanismo para manejar 'atos populares', notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado .

    Lula está preso desde abril em Curitiba cumprindo condenação por lavagem de dinheiro e corrupção no caso do tríplex no Guarujá (SP).

    Os pedidos de habeas corpus impetrados no STJ questionavam o fato de Lula estar cumprindo pena sem que todos os recursos cabíveis em todas as instâncias do Judiciário fossem analisados, chamado trânsito em julgado. Laurita Vaz argumentou, ao rejeitar todos os pedidos, que a possibilidade de início de cumprimento da pena após condenação em segunda instância já foi decidida pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    A decisão da presidente do STJ acontece depois de um impasse jurídico no último domingo, quando o desembargador Rogerio Favreto, que estava de plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu liminar determinando que Lula fosse solto baseado no que chamou de fato novo , a pré-candidatura do petista à Presidência na eleição de outubro.

    Na ocasião, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo caso do tríplex na primeira instância, determinou que a decisão não fosse cumprida e, após Favreto reiterá-la, o relator do caso no TRF-4 revogou-a, levando o plantonista a novamente determinar a soltura de Lula. O impasse foi quebrado por decisão do presidente do tribunal, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores.

    Na terça-feira, Laurita Vaz já havia negado outro pedido de liberdade a Lula e, na ocasião, classificou a decisão tomada por Favreto no domingo de inusitada e teratológica , uma vez que houve, segundo ela, flagrante desrespeito” a decisões já tomadas pelo TRF-4, pelo STJ e pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Lula, que nega irregularidades e diz ser alvo de uma perseguição política, lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência na eleição de outubro, mas deve ficar impedido de entrar na disputa por causa da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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