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    Defesa de Temer pede ao STF que anule indiciamento da PF no inquérito dos portos

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A defesa do presidente Michel Temer apresentou nesta quarta-feira um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que anule o indiciamento feito pela Polícia Federal contra o chefe do Poder Executivo no chamado do inquérito dos portos.

    Os advogados argumentam ao ministro Roberto Barroso, relator do caso no STF, que a PF não tem competência de fazer 'diretamente' o indiciamento de Temer, sem autorização do Supremo ou mesmo pedido feito pela Procuradoria-Geral da República.

    Na véspera, a PF entregou ao STF o relatório final do inquérito dos portos em que indicia Temer por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

    A defesa cita o fato de que o entendimento do Supremo é no sentido de que a polícia não pode fazer o indiciamento de autoridades com foro privilegiado.

    'Está claro, pois, que a autoridade policial não dispõe de competência para formalização de ato de indiciamento contra o requerente, o qual, por isso mesmo, deve ser tornado sem efeito de forma imediata', diz o documento, para quem o indiciamento teve 'deletéria repercussão negativa', atinge a 'honorabilidade' do presidente, com 'reflexos inclusive na estabilidade da Nação'.

    A defesa de Temer diz que ainda não teve tempo de analisar as mais de 800 laudas do relatório da PF, mas reafirma que o presidente 'não praticou qualquer dos delitos que lhe foram atribuídos e que, seguramente, não há elementos suficientes para justificar a conclusão lá exposta'.

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    PF conclui inquérito dos portos e pede indiciamento e bloqueio de bens de Temer e outras 10 pessoas

    Por Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - Na conclusão das investigações do inquérito dos portos entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal pediu o indiciamento e o sequestro e bloqueio de bens do presidente Michel Temer, a filha dele Maristela Temer, do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures e de outros oito investigados, conforme despacho do relator do caso na corte, Luís Roberto Barroso, a que a Reuters teve acesso.

    No relatório final, a PF também solicitou ao Supremo a prisão preventiva do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, da arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher do coronel, e outras duas pessoas.

    Em despacho desta terça, Barroso disse que vai aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito dos pedidos feitos pela PF antes de decidir. A PGR poderá oferecer denúncia contra Temer.

    Se isso ocorrer, seria a terceira contra o atual chefe do Poder Executivo --as outras duas ele conseguiu barrar o prosseguimento na Câmara dos Deputados, que não deu aval para o STF julgar as acusações criminais e que ficaram suspensas até ele deixar o cargo.

    Ainda assim, de antemão Barroso decidiu proibir os investigados que tiveram a prisão preventiva requerida pela PF de deixarem o Brasil.

    'Aguardarei a manifestação do Ministério Público quanto aos requerimentos de sequestro e bloqueio de bens, assim como do pedido de prisão preventiva. Determino, no entanto, desde logo, a proibição de se ausentarem do país aos investigados que tiveram sua prisão processual solicitada pela autoridade policial', disse Barroso.

    Segundo o ministro do STF, a PF decidiu apontar o indiciamento dos investigados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O ministro cita que essa organização está 'dividida em quatro núcleos: político, administrativo, empresarial (ou econômico) e operacional (ou financeiro)'.

    Na lista de indiciados estão Antônio Celso Grecco, ex-presidente da Rodrimar, Ricardo Conrado Mesquita, ex-diretor da Rodrimar, e Gonçalo Borges Torrealba, sócio do grupo Libras.

    'De acordo com o relatório, foram produzidas, no âmbito do inquérito, provas de naturezas diversas, que incluíram colaborações premiadas, depoimentos, informações bancárias, fiscais, telemáticas e extratos de telefone, laudos periciais, informações e pronunciamentos do Tribunal de Contas da União, bem como foram apurados fatos envolvendo propinas em espécie, propinas dissimuladas em doações eleitorais, pagamentos de despesas pessoais por interpostas pessoas --físicas e jurídicas--, atuação de empresas de fachada e contratos fictícios de prestação de serviços, em meio a outros', informa Barroso, citando o relatório da PF.

    O inquérito dos portos foi aberto em setembro do ano passado, diante da suspeita de que Temer teria recebido propina, por meio do então assessor especial Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor. Mas, no curso das apurações, outros crimes foram sendo investigados.

    A defesa de Temer informou à Reuters na noite desta terça que ainda não tinha tido acesso ao relatório final da apuração e que vai se manifestar na quarta-feira.

    A assessoria da Presidência informou que o Palácio do Planalto não irá se pronunciar sobre inquérito dos portos.

    BLINDAGEM

    As investigações do inquérito dos portos atingiram indiretamente o ex-diretor-geral da PF Fernando Segovia. A situação dele, que assumiu o comando da polícia em novembro, ficou abalada após entrevista à Reuters, antes do Carnaval, em que ele afirmou não haver indícios de crime cometidos pelo presidente no inquérito. Na entrevista, Segovia indicava que a tendência era de arquivamento da investigação contra Temer.

    Na mesma entrevista, o então diretor-geral disse ainda que o delegado responsável pelo inquérito, Cleyber Malta Lopes, poderia ser investigado por eventuais abusos nos questionamentos que fez ao presidente, se houvesse uma queixa formal sobre isso.

    No final de fevereiro, o então recém-empossado ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, substituiu Segovia por Rogério Galloro, que está no comando da PF desde então.

    No despacho desta terça, Barroso --que anteriormente tinha blindado o delegado responsável pelo inquérito de ser retirado da condução do caso-- disse que o trabalho foi 'conduzido diligentemente pelo Delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes, cujo compromisso na preservação dos dados sigilosos merece registro'.

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    Barroso prorroga inquérito dos portos, contra Temer, pela 4ª vez e dá mais 15 dias de investigação

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira prorrogar por mais 15 dias o inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu crimes na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias, segundo despacho obtido pela Reuters.

    Trata-se da quarta prorrogação dessa investigação contra o presidente. Desde setembro do ano passado, ele é alvo desse inquérito no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor.

    Barroso atendeu a pedido formulado pela Polícia Federal, que tinha argumentado haver a necessidade de se tomar o depoimento de testemunhas requeridas pela defesa de Temer. Elas estão previstas para serem ouvidas nesta terça e quarta-feiras.

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia dado parecer concordando com o pedido da PF.

    'Este o quadro, defiro o prorrogamento do prazo das investigações por 15 (quinze) dias, a contar da data em que formulado o pedido. Expirado o prazo, deverá a autoridade policial apresentar relatório conclusivo', decidiu Barroso, ao remeter cópia da decisão para a PF, onde se encontram os autos do inquérito.

    O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.

    Temer é alvo de outro inquérito no Supremo, o que o investiga a respeito de doações da Odebrecht ao MDB em 2014. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator desse caso no STF, deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre relatório da PF que concluiu a apuração e sugeriu o indiciamento de Temer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Para a PF, Temer recebeu 1,4 milhão de reais ao longo de março daquele ano por solicitação do atual ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, e pode ter recebido mais recursos em setembro, que teriam sido entregues no escritório de advocacia de José Yunes, amigo pessoal e ex-assessor de Temer.

    No relatório, a polícia afirma ainda que o ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, também amigo e ex-assessor de Temer, teria sido o intermediário do então vice-presidente da República no recebimento dos recursos pedidos por Moreira Franco à Odebrecht.

    Caberá à PGR decidir se oferece denúncia contra Temer no caso.

    À época, o Palácio do Planalto classificou em nota as conclusões da Polícia Federal no inquérito de “um atentado à lógica e à cronologia dos fatos”, e afirmou que o que foi pedido à Odebrecht durante um jantar em 2014 foram recursos para campanhas eleitorais que, de acordo com a nota, foram registrados na conta do partido e declarados à Justiça Eleitoral. Os demais envolvidos nessa investigação também negam terem cometido qualquer crime.

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    PF pode usar provas do inquérito dos portos em caso de Odebrecht e PMDB, que envolvem Temer, decide Barroso

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido feito pela Polícia Federal para permitir o compartilhamento de provas colhidas do chamado inquérito dos portos, que investiga o presidente Michel Temer por supostas irregularidades na edição de um decreto que altera regras no setor portuário, para integrar o inquérito que também apura a conduta emedebista em um suposto acerto de pagamento de propina da Odebrecht para as eleições de 2014.

    A decisão de Barroso, do dia 17 de agosto, foi tornada pública nesta terça-feira e obtida pela Reuters.

    O chamado inquérito da Odebrecht, conduzido pelo ministro Edson Fachin, investiga Temer por suposto repasse de propina da Odebrecht para o MDB para as eleições de 2014.

    A investigação envolve a suspeita de crime numa contribuição de 10 milhões de reais para o então PMDB, que teria sido formalizada em um jantar no Palácio do Jaburu, com a presença de Temer, do empresário Marcelo Odebrecht e dos hoje ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência da República) em 2014.

    'Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que elementos informativos de investigação criminal ou provas colhidas no bojo de instrução penal, ainda que sigilosos, possam ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal, inquérito civil ou procedimento administrativo disciplinar', decidiu Barroso, ao deferir o pedido de compartilhamento de dados apresentado pela PF.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    PGR concorda com prorrogação de inquérito dos portos, que investiga Temer, determinada pelo STF

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com o pedido da Polícia Federal de prorrogar por mais 60 dias o inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu crimes na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias, informou a assessoria de imprensa da instituição.

    A manifestação da PGR foi encaminhada nesta terça-feira ao ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    No dia 29 de junho, Barroso já havia concordado com o pedido da PF de prorrogar o inquérito e, numa atitude incomum para a corte, decidiu “blindar” o delegado responsável pelas apurações. Essa decisão de Barroso ocorreu sem que a manifestação do Ministério Público Federal tivesse sido feita, como é praxe nesse tipo de pedido.

    Segundo a assessoria da PGR, o órgão concordou com os pedidos já feitos pela PF. A instituição não disponibilizou a manifestação do órgão.

    Na decisão já tomada, Barroso mencionou que a PF descreveu, em uma “substanciosa petição”, o “desenvolvimento das investigações conduzidas até aqui —com um volume expressivo de providências já tomadas e um conjunto relevante de informações obtidas”.

    “Sem prejuízo, considerada a véspera do recesso e o conteúdo da peça em que formulado o pedido, autorizo o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Federal, Dr. Cleyber Malta Lopes, a prosseguir com as diligências de investigação – considerados os termos do § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.830/2013 –, [1] até que venha aos autos a manifestação da Procuradoria-Geral da República”, decidiu o ministro do STF.

    Barroso fez referência a um artigo da lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia segundo o qual somente poderá ser distribuído para outro colega a partir de despacho fundamentado. Na prática, ele dificulta a saída de Cleyber do caso.

    “O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação”, diz o artigo da lei citado no despacho do ministro.

    DILIGÊNCIAS

    No dia 7 de maio, Barroso já havia prorrogado essa investigação também por dois meses e, no despacho, apoiou a concessão do novo prazo para a “ultimação das diligências” a serem realizadas no caso, na linha de parecer apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

    Na ocasião, havia, por exemplo, depoimentos a serem colhidos e a análise de dados de quebras de sigilo bancário e fiscal de Temer e outros investigados no inquérito.

    Recentemente, Barroso havia autorizado incluir a delação do empresário Lúcio Funaro no inquérito dos portos. Essa medida permite o compartilhamento dessas informações com a investigação realizada e a procuradora-geral da República poderá até mesmo usá-la em uma eventual denúncia do caso.

    Em sua delação premiada, homologada pelo STF ainda no ano passado, Funaro havia dito que Temer tem negócios com a empresa Rodrimar e influiu diretamente na aprovação de uma medida provisória de 2013 —ainda no governo Dilma Rousseff, do qual era vice— que mudou regras para o setor portuário.

    Desde setembro do ano passado, Temer é alvo desse inquérito no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor.

    O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.

    Temer ainda é alvo de outro inquérito no Supremo, que apura se houve um acerto envolvendo propina em um repasse milionário da Odebrecht para ajudar em campanhas do MDB na eleição de 2014.

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    Barroso prorroga inquérito dos portos e 'blinda' delegado que investiga Temer

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu crimes na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias, e numa atitude incomum para a corte decidiu blindar o delegado responsável pelas apurações.

    A decisão de Barroso ocorreu sem que a manifestação do Ministério Público Federal tenha sido feita, como é praxe nesse tipo de pedido.

    Segundo Barroso, a PF descreveu, em uma substanciosa petição , o desenvolvimento das investigações conduzidas até aqui --com um volume expressivo de providências já tomadas e um conjunto relevante de informações obtidas .

    Sem prejuízo, considerada a véspera do recesso e o conteúdo da peça em que formulado o pedido, autorizo o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Federal, Dr. Cleyber Malta Lopes, a prosseguir com as diligências de investigação – considerados os termos do § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.830/2013 –, [1] até que venha aos autos a manifestação da Procuradoria-Geral da República , decidiu o ministro do STF.

    Barroso fez referência à um artigo da lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia segundo o qual somente poderá ser distribuído para outro colega a partir de despacho fundamentado. Na prática, ele dificulta a saída de Cleyber do caso.

    O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação , diz o artigo da lei citado no despacho do ministro.

    DILIGÊNCIAS

    No dia 7 de maio, Barroso já havia prorrogado essa investigação também por dois meses e, no despacho, apoiou a concessão do novo prazo para a ultimação das diligências a serem realizadas no caso, na linha de parecer apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

    Na ocasião, havia, por exemplo, depoimentos a serem colhidos e a análise de dados de quebras de sigilo bancário e fiscal de Temer e outros investigados no inquérito.

    Recentemente, Barroso havia autorizado incluir a delação do empresário Lúcio Funaro no inquérito dos portos. Essa medida permite o compartilhamento dessas informações com a investigação realizada e a procuradora-geral da República poderá até mesmo usá-la em uma eventual denúncia do caso.

    Em sua delação premiada, homologada pelo STF ainda no ano passado, Funaro havia dito que Temer tem negócios com a empresa Rodrimar e influiu diretamente na aprovação de uma medida provisória de 2013 --ainda no governo Dilma Rousseff, do qual era vice-- que mudou regras para o setor portuário.

    Desde setembro do ano passado, Temer é alvo desse inquérito no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor.

    O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.

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