NOTÍCIAS SOBRE recursos

Por Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - Numa ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF), governadores da maioria dos Estados e do Distrito Federal --boa parte deles em dificuldades na gestão das próprias contas-- decidiram mover processos contra a União por repasses que deveriam ser divididos com os entes regionais, segundo eles, numa cobrança de um passivo que pode chegar a 47 bilhões de reais.

A estimativa foi feita pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), um dos que encabeçam o movimento, e também consta de estimativas feitas pelas equipes dos governos regionais que constam dos processos. Os governadores têm se reunido com ministros do tribunal a fim de tentar agilizar o julgamento das demandas, que trazem duas cobranças principais em ações ajuizadas no fim de julho na corte.

Vivendo sob forte desequilíbrio fiscal, a União luta para conter as demandas dos Estados enquanto caminha para seu quinto ano seguido de déficit primário, sem conseguir economizar o suficiente para pagar os juros da dívida pública. A meta neste ano é de um rombo de 159 bilhões de reais para o governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência).

DRU

A primeira parte da demanda de 23 Estados e do DF pede que a União repasse parte da arrecadação com contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU. Essa conta, segundo Wellington Dias, pode chegar a 30 bilhões de reais. O processo da DRU é relatado pela ministra Rosa Weber.

Wellington Dias disse que, no caso da DRU, foi pedida uma liminar para que a partilha seja feita imediatamente. O argumento dos governadores é que a União abriu mão de criar impostos residuais e adotou contribuições especiais como forma de aumentar a arrecadação tributária, opção essa que frauda o princípio federativo da partilha dessas receitas previsto na Constituição.

Em resposta ao STF, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, defendeu a rejeição do pedido dos governadores. Ela diz que não há fraude ao federalismo e que a Constituição não obriga a partilha de recursos da DRU com Estados e o DF, citando que essa desvinculação ocorre há mais de 18 anos, desde a Emenda Constitucional 27 do ano 2000.

'Verifica-se na espécie, portanto, a existência de periculum in mora (perigo da demora) inverso, configurado pela possibilidade de dano iminente e de difícil reparação, decorrente da indisponibilidade de parcela considerável de recursos do Orçamento federal, os quais, conforme anteriormente mencionado, são cruciais para a gestão financeira da União', diz a ministra da AGU.

A Presidência da República também pediu a rejeição do pedido, citando que a ação, se prosperar, poderá ter um custo fiscal elevado, na faixa de 20 bilhões de reais por ano.

REPASSE DO REFIS

No segundo pleito, objeto de duas ações, os Estados alegam que a União, após apuração de valores de programas de refinanciamento de dívidas federais, não repassou corretamente fatia dessa verba para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esse fundo é alimentado por recursos do Imposto de Renda e do IPI, cuja arrecadação deve ser compartilhada com os governos estaduais.

O montante relativo a essa conta específica varia de 14 bilhões a 17 bilhões de reais nos últimos cinco anos, segundo o governador do Piauí.

O ministro Ricardo Lewandowski relata as duas ações que discutem os repasses do FPE.

'São cerca de 300 milhões de reais a mais para o Piauí', disse o Wellington Dias, em entrevista à Reuters após uma audiência pública no STF no fim de agosto sobre o assunto.

Apesar de avanços em demandas dos governadores sobre a transparência da divulgação dos dados, afirmou Dias, persiste o impasse com representantes do governo federal sobre o reconhecimento da existência do eventual passivo.

Sobre esse pedido, a AGU afirmou ao STF em resposta que os autores da ação se limitaram a 'especular' sobre perdas que poderiam sofrer no caso de não obter informações completas do Fundo de Participação dos Estados.

'A afirmativa, contudo, foi lastreada em simples ilações, sem comprovação de qualquer material indiciário que pudesse levar à conclusão de risco de prejuízo', diz o órgão.

A AGU sustenta ainda que a União não tem um sistema informatizado de controle específico do FPE e que o sistema de crédito tributário federal possui informações de caráter sigiloso.

Embora tenha havido pedidos de concessão de liminar nas duas ações, não há prazo para que as causas sejam julgadas.

BRASÍLIA (Reuters) - O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)abrirá um edital de doação de 25 milhões de reais para ações de segurança e modernização de instituições culturais e o governo federal edita nos próximos dias uma medida provisória permitindo a criação de fundos patrimoniais para receber doações que possam garantir o financiamento do patrimônio histórico nacional.

As duas ações foram anunciadas nesta terça-feira, depois de uma reunião no Palácio do Planalto, como parte das medidas federais para recuperar o que for possível do Museu Nacional do Rio de Janeiro, destruído por um incêndio no último domingo, e tentar evitar novas tragédias.

'Até o final deste mês vamos publicar o edital. Será destinado à elaboração de projeto executivo de segurança e modernização das instalações e para implantação propriamente dita das melhorias', disse o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira. 'Visa prevenir e evitar novos episódios dessa natureza. O edital será para todas as instituições que têm acervo. Não é empréstimo, são doações que o BNDES faz e que estão abarcadas pela Lei Rouanet.'

O BNDES já tinha a previsão de um acordo de 21 milhões de reais para modernização do Museu Nacional que incluía também a instalação de um projeto de segurança contra incêndio, mas não chegou a ser iniciado.

De acordo com o ministro da Educação, Rossieli Soares, o governo federal já separou 10 milhões de reais para as primeiras ações emergenciais no museu, inicialmente para reforçar a estrutura do prédio e um projeto executivo de recuperação, o que será feito em parceria com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

Depois, um projeto executivo será feito, para a reconstrução propriamente dita. Apenas essa segunda fase, segundo Rossieli, deve levar de 10 meses a um ano, antes mesmo de se começar a fazer a recuperação do prédio.

FINANCIAMENTO

Depois da destruição do museu, o governo decidiu acelerar também a legislação que cria os chamados fundos patrimoniais, que permitem a instituições culturais, de educação, saúde, etc, receberem doações independentes do orçamento federal para garantirem seu financiamento. De acordo com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o texto deve ser finalizado até a próxima semana.

Os fundos patrimoniais, usados em diversas partes do mundo, recebem doações para instituições específicas --como o Museu Nacional, por exemplo-- e tem administração profissional independente. O recurso principal não pode ser usado, mas os rendimentos financiam a manutenção da instituição.

'É uma medida estruturadora que visa dar sustentabilidade permanente para essas instituições que hoje dependem quase exclusivamente de recursos públicos e tem gestão ineficiente', defendeu o presidente do BNDES.

Um comitê gestor formado pelos ministérios da Cultura, Educação, Relações Exteriores e Casa Civil, além do BNDES e dos bancos públicos, também foi criado para cuidar das ações mais imediatas de recuperação do museu e irá, entre coisas, buscar doações e estudar medidas para melhorar a gestão das instituições.

De acordo com o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o governo também estuda acelerar a proposta de criação de Organizações Sociais para gerir instituições culturais.

'O modelo por OS permite captação de recursos por outras fontes e redução da dependência do modelo estatal, ter horizonte de sustentabilidade e não vir a ter os mesmos problemas. O assunto vai ser discutido no âmbito deste comitê para que possamos elaborar uma proposta legislativa para permissão das OS no âmbito federal', explicou.

De acordo com os ministros, na quarta-feira o presidente Michel Temer irá se reunir em Brasília com representantes de bancos e grandes empresas que já se dispuseram a colaborar para negociar a doação de recursos para recuperação do Museu Nacional, o que seria feito através de fundo patrimonial.

Os ministros aproveitaram a entrevista para tentar rebater as acusações de que o governo federal havia reduzido os recursos para o museu nacional. Segundo Padilha, o orçamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) subiu 48,9 por cento entre 2012 e 2017. No mesmo período, o orçamento do museu teria caído 43,1 por cento.

'A gestão do museu nacional é da universidade. As universidades têm autonomia financeira e administrativa. Ela distribui seu orçamento de acordo com suas prioridades', diz Padilha.

Na véspera, o reitor da UFRJ, Roberto Leher, disse que a universidade 'faz a distribuição de seus recursos de custeio da maneira mais cuidadosa, profissional, ética e qualificada possível'.

Sérgio Sá Leitão, ministro da Cultura, afirmou que sua pasta pediu projetos específicos para o Museu Nacional à diretoria da UFRJ, mas nunca recebeu.

No Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “o papel dos deputados é estarem todos juntos em apoio às soluções que serão organizadas inclusive pelo Poder Executivo'.

'Todos vão poder colaborar inclusive na possibilidade de edição de um a medida provisória que o governo está avaliando e que pode ser anunciada hoje. Então o Congresso fará parte da solução de qualquer forma”, disse Maia.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu; reportagem adicional de Maria Carolina Marcello)

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aceitou nesta sexta-feira a remessa do processo do tríplex do Guarujá (SP), o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado e cumpre pena de prisão desde abril, para apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas negou o envio do mesmo caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na próxima terça-feira, o STF vai julgar um novo pedido de liberdade do ex-presidente. O petista --líder nas pesquisas de intenção de voto-- quer deixar a prisão até o julgamento dos recursos que contestam o mérito da condenação pelos tribunais superiores.

A vice-presidente do TRF-4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, aceitou uma das contestações feitas pela defesa de Lula ao apresentar o chamado recurso especial --que visa analisar eventuais ofensas à legislação federal em uma decisão de segunda instância.

O questionamento refere-se à responsabilidade de reparação da totalidade dos valores indevidos que teriam sido dirigidos ao PT. Segundo os advogados de Lula, estaria sendo pedida uma indenização maior que os limites imputados ao ex-presidente.

“Conquanto a indicação precisa do valor da reparação demande incursão no contexto fático-probatório, o que se alega é a pertinência do valor exigido com a imputação atribuída ao recorrente, frente ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, de modo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal quanto ao ponto”, afirmou a desembargadora.

A vice-presidente do TRF-4, contudo, decidiu não admitir o recurso extraordinário, para a análise do caso ao STF. Ela entendeu que todas as alegações da defesa não afrontavam pontos da Constituição, justificativa para a aceitação desse tipo de recurso.

Apesar da decisão da desembargadora, a defesa do petista e de demais condenados no processo podem apresentar um agravo contra cada um dos recursos negados.

Esse tipo de recursos excepcionais --extraordinário e especial-- são submetidos a um duplo juízo de admissibilidade. O tribunal de origem faz uma espécie de filtro, analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nas cortes superiores é realizado novo exame de admissibilidade.