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    Relator apresenta parecer pela admissibilidade da Previdência na CCJ, mas recomenda reparos à proposta

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O relator da reforma da Previdência na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou nesta terça-feira parecer pela admissibilidade da proposta, mas recomendou que sejam feitos “ajustes” na técnica legislativa e pediu que o mérito seja analisado com “profundidade” para verificar a “conveniência” e a “justiça” das novas regras.

    'O nosso parecer é pela admissibilidade da proposta, que é seguido de nova e encarecida recomendação de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados', disse Freitas no parecer.

    Ao final da leitura, como havia sido acertado anteriormente entre deputados governistas e de oposição, foi concedida vista coletiva ao parecer. A discussão do mesmo deve ocorrer a partir da próxima segunda-feira, para ser votado até o dia 17.

    No texto apresentado nesta terça, após argumentar que o papel da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) limita-se à análise da admissibilidade, o relator refere-se à Previdência como uma “bomba-relógio” e tenta afastar as acusações de inconstitucionalidades de pontos polêmicos da proposta, como as mudanças no benefícios assistenciais, a chamada desconstitucionalização de regras previdenciárias, e a capitalização, além dos alertas a retrocessos sociais.

    'Precisamos urgente e corajosamente modificar nossa Constituição, a fim de que não nos reste apenas gastos com Previdência e com juros, já que sem investimentos para gerar crescimento econômico e, por conseguinte, arrecadação tributária, cada vez mais dependeremos de financiamento bancário para nos sustentar”, diz o relator no parecer.

    No caso das mudanças promovidas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos pontos que mais trouxe resistência entre parlamentares, o relator nega qualquer inconstitucionalidade.

    Atualmente, o BPC garante a transferência de um salário mínimo aos que têm acima de 65 anos e aos deficientes de qualquer idade que comprovem condição de miserabilidade —renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

    Com a reforma, outro critério a ser cumprido para requerimento do benefício será um patrimônio familiar inferior a 98 mil reais. A partir daí, as regras de acesso continuarão as mesmas para os deficientes, mas mudarão para os idosos. Com 60 anos eles já serão elegíveis ao recebimento do BPC, mas de 400 reais. Somente a partir dos 70 anos o montante pulará para um salário mínimo, hoje em 998 reais.

    “Haja vista não se tratar de salário e nem de provento, mas de um benefício de natureza assistencial, que, nesta condição se assemelha a outros benefícios, como o salário-família por exemplo, não vislumbramos inconstitucionalidade no que respeita ao valor inicial proposto, tanto mais porque aquele valor é fixado num contexto de antecipação de cinco anos no requisito da idade de concessão”, sustenta o parecer.

    No caso da desconstitucionalização de temas relacionados à aposentadoria, tecla batida fortemente pela oposição, Freitas também nega qualquer inconstitucionalidade, assim como também nega que as mudanças nos requisitos de idade para aposentadoria e tempo de contribuição possam configurar retrocesso social.

    “As soluções propostas não promovem o retrocesso social. Antes, pelo contrário, buscam a efetividade de todos os direitos, pois o desequilíbrio fiscal provocado pelos elevados custos da nossa Previdência Social tem comprometido sobremaneira a garantia dos demais direitos.”

    Lembra, ainda, que não há, na Constituição, cláusula pétrea que trate da forma de financiamento da Previdência, motivo pelo qual não entende qualquer inconstitucionalidade relacionada ao regime de capitalização.

    Freitas também ataca as queixas de que não houve tratamento isonômico a categorias na reforma --a principal referência diz respeito aos militares, que tiveram suas regras de aposentadoria modificadas em um projeto encaminhado posteriormente ao Congresso Nacional, acompanhado de uma reestruturação da carreira, mas também há críticas sobre o tratamento dispensado às mulheres.

    Para ele, a PEC “contém distinções e regramentos que respeitam o princípio da isonomia, atendendo, neste ponto específico, aos mandamentos constitucionais”

    “Podemos debater na comissão especial se as diferenciações que foram feitas podem ser ampliadas, às polícias, por exemplo, ou se as regras da proposição são as mais justas ou adequadas. O que não podemos fazer é negar a existência de tratamento isonômico como argumento para obstaculizar a admissão”, argumentou.

    O relator também defende que a comissão especial debata a progressividade das alíquotas, assim como as mudanças nas pensões por morte.

    No caso da redação da peça e da técnica legislativa utilizada, o relator afirma que “é impositivo que se façam reparos no texto da proposição, a fim de conferir clareza e precisão aos dispositivos que estão sendo revogados ou alterados, bem como preservar a unidade e coerência do

    arcabouço jurídico infraconstitucional que faz remissões àqueles dispositivos”.

    MÃOS AO ALTO

    O clima da reunião da CCJ nesta terça-feira já começou tenso.

    Com receito de repetir a desarticulação que permitiu uma saraivada de críticas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, na última semana quando participou de audiência na comissão, deputados governistas buscaram se antecipar a movimentos da oposição e às 9h da manhã já estavam na fila para garantir a apresentação de requerimentos e a inscrição para fala durante o período de discussão da reforma.

    Um dos requerimentos --o primeiro a ser apresentado-- inverteu a ordem dos trabalhos da comissão e trouxe a leitura do parecer para a primeira fase de atividades do colegiado.

    Mas não antes da análise de uma série de questões de ordem da oposição. Uma delas demandava a disponibilização do parecer em meio eletrônico ou impresso antes da leitura, o que foi prontamente negado pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR).

    Deputados governistas, o presidente da CCJ e o próprio relator temiam que a oposição pudesse pedir vista do processo antes da leitura do parecer, o que só seria possível se ele já tivesse sido tornado público.

    Diante da negativa de Francischini, os ânimos se exaltaram, integrantes da oposição, com o regimento interno da Câmara dos Deputados em mãos, levantaram-se de suas cadeiras e foram à mesa, onde se encontra o presidente, seguidos de governistas.

    O tumulto já estava formado quando o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), afirmou, no microfone, que o líder do PSL, Delegado Wladir (PSL-GO), estaria armado, o que contraria o regimento.

    Bismarck pedia que as portas da comissão fossem fechadas para que se verificasse se o deputado estava, de fato, armado. Mas Francischini decidiu suspender a reunião da CCJ por 10 minutos.

    (Edição de Alexandre Caverni)

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    'Reforma da Previdência, sem excluir outras, é uma necessidade', diz relator da CCJ

    BRASÍLIA (Reuters) - O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou, em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira, que se coloca como favorável à proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro.

    'É difícil fazer o que deve ser feito! É preciso dizer o que deve ser dito! A reforma da Previdência, sem excluir outras, é uma necessidade! O Congresso Nacional é soberano e saberá encontrar a melhor solução que o Brasil verdadeiramente exige! Estamos apenas fazendo a nossa parte e não hesitaremos em cumprir com o nosso dever à nação!', disse Freitas.

    Na terça-feira, o deputado vai apresentar à CCJ seu relatório sobre se aceita os aspectos legais e constitucionais da reforma de Bolsonaro.

    O relator, entretanto, não adianta na publicação das redes sociais seu posicionamento. Ele cita uma série de números para demonstrar o peso da Previdência nas contas públicas e apontar que, em 2019, as despesas com essa rubrica 'devem superar em mais de três vezes os gastos com saúde, educação e segurança pública'.

    'Sendo assim, os gastos previdenciários do governo federal ficarão, segundo o Orçamento em vigor, 540 bilhões de reais acima das despesas com saúde, educação e segurança pública, que são justamente os problemas sociais mais graves e urgentes, de acordo com diversos levantamentos junto à população brasileira!', afirmou o deputado do PSL, partido de Bolsonaro.

    O relator defendeu ainda que o combate à fraude e à corrupção deve ser fortalecido e disse que justamente para isso o governo editou a medida provisória 871, destinada a combater as fraudes na Previdência, assim como o pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ambas propostas já em andamento no Congresso.

    'Essas medidas andam juntas com a reforma! Falo isso como uma das pessoas que mais coordenou ações de combate à corrupção na história da Polícia Federal!', disse o deputado, que é delegado de Polícia Federal de carreira.

    (Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)

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    Relator da Previdência na CCJ não descarta exclusão de novas regras para BPC e aprosentadoria rural

    BRASÍLIA (Reuters) - O relator da reforma da Previdência na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou nesta segunda-feira que é possível “tecnicamente” excluir da proposta os trechos que tratam das novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (PBC) e da aposentadoria rural, os pontos que mais provocaram resistência entre parlamentares.

    Ainda que tenha evitado adiantar como deverá tratar os temas, Freitas afirmou que a ideia, no momento, é apresentar um relatório global, que aborde todo o texto, e não de maneira fatiada. O deputado ressalta, no entanto, que toda a confecção do parecer levará em conta os aspectos técnicos e o ambiente político.

    “Tecnicamente é possível a exclusão (dos dois pontos polêmicos), na Comissão de Constituição e Justiça. Mas essa questão, ela vai ser pormenorizadamente analisada, e é por esse motivo que há a discussão do aspecto técnico com o político para que o governo faça todos os cálculos e se consiga o melhor resultado possível para a sociedade brasileira”, disse o relator a jornalistas, acrescentando que deverá discutir o assunto ainda nesta segunda-feira com o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

    “Nesse momento, a nossa ideia é de apresentar um parecer globalmente, enfrentando a constitucionalidade ou não da proposta apresentada”, explicou.

    “A nossa ideia hoje é apresentar um relatório único”, disse. “Mas, repito, o Parlamento é soberano. Há acordos políticos que são feitos e a depender da conversa, nós podemos trabalhar com os líderes exatamente o melhor relatório.”

    O deputado afirmou que teria condições de apresentar seu parecer antes do prazo definido, mas mantém a previsão de apresentação de seu parecer no dia 9 de abril.

    “Eu ouso dizer que não tenho dúvida que o relatório que for apresentado à comissão será certamente aprovado”, disse o relator.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Novato, Delegado Marcelo Freitas, do PSL, será relator da reforma da Previdência na CCJ

    BRASÍLIA (Reuters) - O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) será o relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, anunciou nesta quinta-feira o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

    Depois de duas semanas de idas e vindas, em uma reunião de cerca de duas horas na tarde dessa quinta, a escolha recaiu sobre um deputado do PSL pela necessidade do partido do presidente Jair Bolsonaro, autor da proposta da reforma, assumir a responsabilidade, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

    Deputados do partido Novo tinham também oferecido nomes da bancada para relatar a reforma na CCJ, mas outras siglas se abstiveram de oferecer candidatos para a função.

    A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade e a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência e Francischini, que assim como o relator da matéria é do mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro, disse esperar que a votação da matéria na comissão aconteça no dia 17 de abril.

    'Estávamos esperando o momento mais propício e hoje esse momento chegou, com a união de forças e o consenso dentro do Congresso e com o governo', disse Francischini ao anunciar o nome do relator.

    Na semana passada, em meio à troca de acusações e farpas entre Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e com a Câmara em crise com o governo, o presidente da CCJ decidiu adiar a escolha do relator até que a situação se acalmasse.

    Francischini defendeu a escolha de Freitas afirmando que o deputado, que assim como o presidente da CCJ está em seu primeiro mandato na Casa, tem muito conhecimento jurídico para tocar a PEC da Previdência na comissão.

    Natural de Montes Claros (MG), Freitas tem 43 anos e foi delegado da Polícia Federal e professor universitário. Também já atuou como analista judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF). A líder do governo no Congresso classificou Freitas como um relator absolutamente alinhado com a proposta de reforma da Previdência.

    Também presente ao anúncio do relator, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que a escolha anunciada nesta quinta é resultado de muito diálogo e afirmou que houve consenso entre os partidos de que a relatoria da reforma da Previdência na CCJ deveria ficar com um deputado do PSL.

    'A presidência da Câmara e os líderes chegaram a esse consenso de que seria importante que fosse um nome do PSL', disse Onyx.

    Francischini afirmou, ainda, que mesmo com o atraso na escolha do relator o cronograma está mantido.

    Na próxima quarta-feira, os deputados irão ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, na comissão. Na quinta, haverá uma audiência pública com seis juristas especialistas em direito previdenciário --dois indicados pelo governo, dois pela oposição e dois pelos partidos que se dizem independentes.

    'Na semana seguinte teremos a leitura do parecer e na semana posterior, depois do pedido de vistas, daremos início à discussão e votação. Nosso plano é votar dia 17 na CCJ em um consenso com os líderes', disse Francischini.

    O governo começa agora já a discussão sobre o relator da matéria na comissão especial, para onde a PEC seguirá após a CCJ, onde os parlamentares poderão alterar o texto enviado pelo governo e a matéria será analisada em seu mérito antes de ir a plenário.

    Segundo a líder do governo no Congresso, a tendência é que o relator seja agora de outro partido, mas os nomes ainda estão sendo discutidos.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu)

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