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    Presidente do STJ nega 143 HCs para Lula e diz que Judiciário não é 'balcão de reivindicações'

    BRASÍLIA (Reuters) - A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou 143 pedidos de habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou o STJ em comunicado nesta quarta-feira.

    “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou a ministra.

    Em sua decisão, a presidente do STJ apontou que os pedidos de habeas corpus foram padronizados sob o título Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais e criticou o excesso de pedidos que sobrecarregou a corte em pleno período de recesso forense.

    É garantia fundamental de qualquer cidadão o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sabido que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito , escreveu a ministra.

    Essa petição padronizada de habeas corpus foi entregue no protocolo do Superior Tribunal de Justiça, durante o apertado período de plantão da presidência, com outras 142, em meio físico, ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada , acrescentou.

    A presidente do STJ apontou ainda que o pedido de habeas corpus, apesar de poder ser feito por qualquer cidadão e não apenas por advogados, não pode ser mecanismo para manejar 'atos populares', notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado .

    Lula está preso desde abril em Curitiba cumprindo condenação por lavagem de dinheiro e corrupção no caso do tríplex no Guarujá (SP).

    Os pedidos de habeas corpus impetrados no STJ questionavam o fato de Lula estar cumprindo pena sem que todos os recursos cabíveis em todas as instâncias do Judiciário fossem analisados, chamado trânsito em julgado. Laurita Vaz argumentou, ao rejeitar todos os pedidos, que a possibilidade de início de cumprimento da pena após condenação em segunda instância já foi decidida pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    A decisão da presidente do STJ acontece depois de um impasse jurídico no último domingo, quando o desembargador Rogerio Favreto, que estava de plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu liminar determinando que Lula fosse solto baseado no que chamou de fato novo , a pré-candidatura do petista à Presidência na eleição de outubro.

    Na ocasião, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo caso do tríplex na primeira instância, determinou que a decisão não fosse cumprida e, após Favreto reiterá-la, o relator do caso no TRF-4 revogou-a, levando o plantonista a novamente determinar a soltura de Lula. O impasse foi quebrado por decisão do presidente do tribunal, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores.

    Na terça-feira, Laurita Vaz já havia negado outro pedido de liberdade a Lula e, na ocasião, classificou a decisão tomada por Favreto no domingo de inusitada e teratológica , uma vez que houve, segundo ela, flagrante desrespeito” a decisões já tomadas pelo TRF-4, pelo STJ e pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Lula, que nega irregularidades e diz ser alvo de uma perseguição política, lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência na eleição de outubro, mas deve ficar impedido de entrar na disputa por causa da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    STJ nega liberdade a Lula e destaca que Favreto não podia julgar HC anterior sobre petista

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou nesta terça-feira liminar para conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacou, na mesma decisão, que o desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Rogério Favreto, não detinha competência legal para apreciar pedido para livrar o petista da prisão.

    A decisão de Laurita ocorreu na análise de um habeas corpus apresentado por um advogado por São Paulo --esse tipo de ação pode ser impetrado por qualquer cidadão por se tratar de direito fundamental. No domingo, deputados petistas apresentaram um pedido de habeas corpus para Lula no TRF-4 que gerou uma grande confusão jurídica.

    Nos últimos dois dias, o STJ recebeu outros 145 habeas corpus impetrados por pessoas que não fazem parte da defesa técnica do ex-presidente. O petista está preso desde abril, condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 12 anos e um mês pelo TRF-4 no caso do tríplex do Guarujá (SP).

    Para a presidente do STJ, a questão da prisão de Lula tem sido “ressuscitada” por defensores não habilitados legalmente de Lula. Ela chamou a decisão de Favreto de dar liberdade a Lula com base no suposto fato novo de que ele é pré-candidato a presidente como inusitada e teratológica , uma vez que há flagrante desrespeito” a decisões já tomadas pelo TRF-4, pelo STJ e pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Após uma série de idas e vindas entre o desembargador plantonista e o relator do caso no tribunal, João Pedro Gebran Neto, a última decisão de Favreto foi cassada na noite de domingo pelo presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, após provocação do Ministério Público Federal.

    “É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou Laurita.

    Em sua decisão desta terça-feira, Laurita Vaz aproveitou para afirmar estar totalmente fora da competência do desembargador plantonista fazer a avaliação de teses jurídicas que constam do recurso especial apresentado pela defesa de Lula que contestam pontos da condenação no caso do tríplex. Esse recurso especial ainda será analisado pelo STJ.

    Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa , decidiu a presidente do STJ.

    Laurita Vaz rejeitou o pedido de concessão de liminar a Lula e deu prazo de 5 dias para que a defesa técnica do ex-presidente se manifeste sobre se tem interesse em também atuar nesse caso.

    Os defensores de Lula que atuaram no caso do TRF-4 afirmaram que ainda devem recorrer da decisão do presidente daquele tribunal ao STJ.

    No domingo à noite, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também apresentou um pedido ao STJ para que o tribunal seja a corte competente para julgar o habeas corpus apresentado no domingo em favor de Lula.

    O petista lidera as pesquisas de intenção de voto, mas deve ser barrado de disputar a Presidência novamente devido à Lei da Ficha Limpa.

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    PGR pede que STJ seja responsável por julgar habeas corpus de Lula

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que esta corte seja a competente para julgar o habeas corpus apresentado no domingo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que desencadeou sucessivas decisões pela libertacao e manutenção da prisão do petista por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF-4).

    Na manifestação encaminhada ao STJ no final da noite de domingo, o procurador-geral da República em exercício no plantão, Humberto Jacques de Medeiros, ressalta que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma do TRF-4 e não pelo juiz federal Sérgio Moro, que apenas a cumpriu, de modo que o habeas corpus cabível, se corretamente feito, é da competência do STJ.

    O TRF-4 foi quem ordenou a prisão de Lula para que passasse a cumprir pena na condenação do processo do tríplex do Guarujá, o que ocorreu desde abril deste ano.

    Para a PGR, o pedido apresentado por defensores de Lula é processualmente inválido.

    De acordo com Humberto Jacques, não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz federal neste caso, porque ele agiu como executor da decisão da 8ª Turma do TRF4, a única autoridade passível de recurso no momento. Além disso, defendeu que o desembargador federal plantonista, Rogério Favreto, não tem atribuição para expedir liminar em habeas corpus contra decisão colegiada do próprio TRF4, pois esta atribuição é do STJ.

    No pedido encaminhado ao STJ, também houve manifestação para que -diante da existência de ordens judiciais contraditórias- a Policia Federal não executasse os mandados judiciais que concediam liberdade ao ex-presidente.

    Com a decisão do presidente do TRF4, Thompson Flores, que afirma inexistir atribuição do plantonista, a presidente do STJ, Laurita Vaz, deve decidir sobre a competência da Corte Superior para apreciação dos pedidos de habeas corpus de Lula, tal como feitos pela defesa.

    Toda a movimentação processual envolvendo os desdobramentos do HC apresentado em favor do presidente Lula foram acompanhados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, mesmo em férias, fez questão de manifestar preocupação em relação a medidas que possam colocar em risco a segurança jurídica e a legislação processual vigente, que define com clareza a competência judicial.

    A PGR voltou a defender o início do cumprimento da pena após decisão condenatória de segunda instância -caso do ex-presidente- como forma de garantir credibilidade do sistema de Justiça e reduzir sensação de impunidade, presente em boa parte da população. Lembrou que a execução da pena, nesta específica situação, observa a exigência constitucional do duplo grau de jurisdição e, por isso, afasta a presunção de inocência, dando segurança jurídica às decisões judiciais.

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    TRF-4 aceita envio de ação de Lula sobre tríplex ao STJ, mas nega remessa ao STF

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aceitou nesta sexta-feira a remessa do processo do tríplex do Guarujá (SP), o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado e cumpre pena de prisão desde abril, para apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas negou o envio do mesmo caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Na próxima terça-feira, o STF vai julgar um novo pedido de liberdade do ex-presidente. O petista --líder nas pesquisas de intenção de voto-- quer deixar a prisão até o julgamento dos recursos que contestam o mérito da condenação pelos tribunais superiores.

    A vice-presidente do TRF-4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, aceitou uma das contestações feitas pela defesa de Lula ao apresentar o chamado recurso especial --que visa analisar eventuais ofensas à legislação federal em uma decisão de segunda instância.

    O questionamento refere-se à responsabilidade de reparação da totalidade dos valores indevidos que teriam sido dirigidos ao PT. Segundo os advogados de Lula, estaria sendo pedida uma indenização maior que os limites imputados ao ex-presidente.

    “Conquanto a indicação precisa do valor da reparação demande incursão no contexto fático-probatório, o que se alega é a pertinência do valor exigido com a imputação atribuída ao recorrente, frente ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, de modo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal quanto ao ponto”, afirmou a desembargadora.

    A vice-presidente do TRF-4, contudo, decidiu não admitir o recurso extraordinário, para a análise do caso ao STF. Ela entendeu que todas as alegações da defesa não afrontavam pontos da Constituição, justificativa para a aceitação desse tipo de recurso.

    Apesar da decisão da desembargadora, a defesa do petista e de demais condenados no processo podem apresentar um agravo contra cada um dos recursos negados.

    Esse tipo de recursos excepcionais --extraordinário e especial-- são submetidos a um duplo juízo de admissibilidade. O tribunal de origem faz uma espécie de filtro, analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nas cortes superiores é realizado novo exame de admissibilidade.

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    STJ rejeita liberdade de Lula para participar de campanha

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para permitir que o petista deixasse a prisão -- na qual se encontra desde o dia 7 de abril -- e pudesse participar da campanha eleitoral pelo menos até que ocorresse o julgamento do mérito de um recurso que contesta a condenação dele no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    Em sua decisão, Fischer argumentou que esse tipo de recurso, que tem natureza extraordinária, não possui efeito suspensivo, dependendo para sua atribuição decisão judicial expressa nesse sentido.

    Ele lembrou, ainda, que a tutela de urgência, em casos assim, pressupõe a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a atribuição de efeito suspensivo não é uma regra processual.

    Lula tenta obter uma liminar para deixar a cadeia e concorrer novamente ao Palácio do Planalto -- ele é o líder das pesquisas de intenção à Presidência.

    Segundo Fischer, o recurso especial, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para tentar reverter a condenação do petista, ainda se encontra em meio ao prazo de 15 dias para a manifestação do Ministério Público Federal. Isso significa que ele não foi nem sequer remetido para o STJ.

    O ministro do STJ ressaltou que, excepcionalmente, é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, se ficar demonstrada a ilegalidade da decisão anterior ou a manifesta contrariedade à orientação do STJ, aliada a um dano de difícil reparação. Ele disse que isso não se verificou no caso do ex-presidente.

    Fischer justificou que o exame aprofundado dos argumentos da defesa contra a condenação do ex-presidente, neste momento processual, seria uma “verdadeira antecipação” do julgamento de mérito do recurso especial, antes mesmo da admissão de tal recurso, “subvertendo o regular compasso procedimental”.

    (Por Ricardo Brito)

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