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Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira o envio de documentos complementares ao processo de revisão do contrato de cessão onerosa entre Petrobras e União, seguindo voto nesse sentido do relator do caso no órgão de controle, ministro José Mucio Monteiro.

Dentre as informações requeridas, estão o valor resultante da revisão, discriminado por bloco; a demonstração dos fluxos de caixa que geraram o resultado; e o detalhamento da forma e da operação de liquidação da diferença de valor apurada, acompanhada de seus reflexos orçamentários.

Havia expectativa que o TCU decidisse algo relacionado à revisão do contrato, o que poderia ser um primeiro passo para a realização do leilão de petróleo excedente da área da cessão onerosa, no pré-sal.

A princípio, o voto do TCU contemplou o estabelecimento de um prazo de 45 dias para as informações serem submetidas.

Mas a área técnica do órgão ponderou, após as discussões em plenário, que é de interesse do governo seguir adiante com esse compartilhamento, de modo que não faria sentido o TCU impor um 'deadline'. Por isso, o acórdão acabou excluindo esse trecho da decisão.

Mais cedo nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que o governo federal já chegou a um acordo com a Petrobras sobre a revisão do contrato da cessão onerosa, mas entende que é necessária a aprovação de uma lei para que ele possa ser efetivado.

Questionado se, após eventual decisão do TCU, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderia deliberar sobre o leilão do excedente da cessão onerosa em sua próxima reunião, que ocorre em 17 de dezembro, Guardia disse que precisava ter conhecimento da decisão do TCU para poder responder.

Na avaliação de fontes a par das discussões, uma aprovação do TCU poderia abrir caminho para a realização do megaleilão, sem a necessidade de aprovação de um projeto sobre o tema que tramita no Congresso --o texto tem enfrentado dificuldade de avançar em meio à indefinição legal de como poderia ser feita eventual repartição com Estados e municípios de recursos arrecadados no certame.

A divisão do montante foi previamente acordada entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e a equipe econômica do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL), capitaneada por Paulo Guedes.

Eunício voltou a afirmar nesta quarta-feira que não colocará o projeto de lei da cessão onerosa em votação enquanto não houver um acordo com o governo federal sobre o compartilhamento dos recursos com os entes regionais.

Especialistas estimam que a região da cessão onerosa tem muito mais do que os 5 bilhões de barris de óleo equivalente que a Petrobras poderá explorar, segundo o contrato original fechado com a União.

Com a possível venda do excedente da cessão onerosa para petroleiras em um leilão, a expectativa é de que a União possa arrecadar até 130 bilhões de reais, conforme estimou Eunício anteriormente.

Uma parte desses recursos seria utilizada para pagar a Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa, caso se confirme uma avaliação anterior de executivos da estatal de que ela é credora da União.

Sem a conclusão dessa renegociação, a realização do leilão seria inviável.

(Por Marcela Ayres)

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal pode abrir mão das chamadas golden shares que possui em empresas do país desde que justifique o porquê dessa intenção e também seja ressarcido, afirmou o relator do caso no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro.

O processo, contudo, não foi votado em sessão nesta quarta-feira, já que o ministro Vital do Rêgo pediu vista, adiando a análise pelo plenário da corte. Porém, antes da matéria sair oficialmente da pauta do TCU, o ministro Marcos Bemquerer pediu a palavra para adiantar que acompanharia o relator em seu voto.

As golden shares são ações de classe especial que garantem ao governo poder de veto em temas considerados estratégicos após a desestatização das companhias em questão. Hoje, a União possui golden shares na Embraer, na mineradora Vale e na empresa de resseguros IRB.

Em seu voto, o ministro José Múcio apontou que a discussão e fundamentação para supressão das golden shares deve ocorrer no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Além disso, também deve ser realizado um estudo técnico próprio que aponte a existência de eventual valorização econômica da companhia com o governo optando pela investida.

'A extinção da ação de classe especial (golden share), em qualquer caso, só se justifica se puder a União obter vantagem financeira proporcional à correspondente valorização estimada da companhia, em negociação com os seus acionistas, por meio de procedimentos a serem regulamentados por norma específica', disse.

José Múcio reconheceu que a possibilidade do governo se desfazer das golden shares tem sido debatida em meio ao acordo entre Embraer e Boeing, mas indicou que as deliberações do órgão do controle não devem ser aplicadas à definição da abrangência da golden shares no negócio.

'Essas discussões da Embraer com a Boeing, embora a imprensa tenha noticiado que está numa fase quase conclusiva, elas não têm 5 por cento do caminho que devem percorrer. É uma coisa extremamente longa', disse.

'Ou se delibera o governo e o Legislativo a quem essa golden share privilegia, se ela é abrangente no âmbito da Embraer, se vamos excluir uma Embraer e outra (de aviação comercial e militar), vamos dizer assim, mas isso não é papel do TCU', completou ele, destacando a necessidade de 'lei específica' para tanto.

No começo do mês, a Embraer anunciou um acordo com a norte-americana Boeing para formação de joint venture que vai envolver a área de aviação comercial da fabricante brasileira, em uma etapa de transformação do duopólio global de jatos para passageiros.

Pelo memorando de entendimentos assinado entre as partes, as operações de aviação comercial da companhia brasileira, a principal divisão da terceira maior fabricante de aviões do mundo, foram avaliadas em 4,75 bilhões de dólares.

A Boeing terá 80 por cento da companhia resultante da transação, uma parcela avaliada em 3,8 bilhões de dólares. A Embraer, terceira maior exportadora do Brasil, ficará com os 20 por cento restantes da nova empresa.

O memorando estabelece ainda que a golden share da União seguirá valendo para a Embraer, mas não para a nova companhia, que será controlada pela Boeing. Com a Embraer, continuarão os negócios referentes a defesa e segurança e a jatos executivos.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram nesta quarta-feira rejeitar pedido, apresentado pela área técnica da corte de contas, para suspender os efeitos do acordo de leniência recém firmado entre a Odebrecht e a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

A Odebrecht se comprometeu a fazer uma reparação, no valor de 2,77 bilhões de reais. A cobrança, por desvios de recursos da União e de empresas estatais federais, no entanto, será paga em parcelas anuais, ao longo de 22 anos -ao final, a projeção é que chegue a 6,8 bilhões de reais.

O pedido para suspender cautelarmante o processo de leniência havia sido apresentado pela Secretaria de Infraestrutura do TCU, a área técnica responsável por analisar o caso. Essa área questionava o fato de o TCU não ter tido acesso antecipado aos termos do acordo firmado.

A secretaria queria suspender os efeitos da leniência e dar 15 dias para analisar os termos do acordo. Pretendia, por exemplo, ter acesso à fórmula de cálculo da reparação da empreiteira ao confessar crimes cometidos na operação Lava Jato e em outras circunstâncias.

Reservadamente, antes do julgamento, ministros do TCU e auditores da corte de contas ficaram com a percepção de que a AGU e a CGU atropelaram um acerto costurado nas últimas semanas com a cúpula e a área técnica de ambos os órgãos para que o TCU acompanhasse em “tempo real” as leniências, disse uma fonte. Ou seja, para que houvesse a livre troca de informações entre os órgãos envolvidos.

Todos os ministros acompanharam em plenário o voto do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, que se manifestou contra o pedido da área técnica e defendeu a validade da leniência firmada. O relator revelou que, logo após o acordo assinado, os termos da leniência foram apresentados ao TCU pela AGU e CGU.

Os ministros da AGU, Grace Mendonça, e da CGU, Wagner Rosário, anunciaram na segunda-feira, em entrevista coletiva, a assinatura do acordo. Antes do julgamento desta quarta, as duas autoridades fizeram um périplo por gabinetes do TCU a fim de evitar o travamento do acordo.

Segundo Costa, não haveria motivo para suspender de forma cautelar os efeitos da leniência para avaliar o caso, conforme requerido anteriormente pela área técnica.

Eu não vejo, nesse momento, como danosa essa atuação até agora. Eu entendo que é muito mais proveitoso dar prosseguimento normal do processo (de leniência) , disse o relator.

Um dos que acompanharam o relator, o ministro José Múcio Monteiro disse que não quer que o TCU seja acusado de atrapalhar a sociedade com a eventual suspensão cautelar da leniência da Odebrecht.

Acho que o TCU cumpriu o seu papel e acho que, com o envio do processo (ao TCU após o acordo firmado), vai cumprir o seu papel , disse Múcio Monteiro.

O ministro Augusto Shermann foi na mesma linha. Não há uma dissintonia incontornável entre os três órgãos , disse, ao destacar que todos eles estão atuando no sentido de preservar o interesse público nos acordos de leniência.

O ministro André Luis de Carvalho destacou que a competência do TCU está preservada. Ele citou o fato de que, pelos termos do acordo, o tribunal poderá sim pedir reparações complementares à empreiteira caso não concorde com a leniência.

PUNIÇÃO

Em entrevista coletiva, o relator deu ainda mais um motivo para a assinatura do acordo sem que o TCU tivesse obtido acesso antecipado. Ele afirmou que a Justiça Federal havia dado prazo até o fim dessa semana para a assinatura da leniência, sob pena de a empresa ser alvo de bloqueio de bens.

Costa praticamente descartou uma eventual punição aos dois ministros de Estado por não terem repassado os termos do acordo, de maneira antecipada, ao TCU.

Não posso garantir que vai abrir ou não (processo contra os ministros), mas a minha impressão é que não. Não há motivos para abrir esse processo para órgãos que estão colaborando , completou.

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal de Contas da União decidiu nesta quarta-feira em plenário que o Ministério de Minas e Energia reveja o valor mínimo do bônus de outorga fixado para o leilão de privatização da elétrica paulista Cesp, agendado para 2 de outubro, o que poderá elevar a cobrança em cerca de 20 por cento.

O governo havia decidido cobrar ao menos cerca de 1,1 bilhão de reais em bônus de outorga na licitação pela venda da Cesp, em troca de uma renovação por 30 anos do contrato da hidrelétrica Porto Primavera, principal ativo da companhia, controlada pelo governo do Estado de São Paulo.

Mas o relator do processo sobre a desestatização da Cesp no TCU, Augusto Sherman Cavalcanti, disse que é preciso ajustar os cálculos, o que segundo ele deve elevar o valor da outorga em mais de 230 milhões de reais, para 1,33 bilhão de reais.

Cavalcanti substituiu na relatoria do caso o ministro Aroldo Cedraz, que havia preparado um relatório no qual defendeu que o ministério não considerou em suas contas para o bônus o fluxo de caixa decorrente de contratos de venda de energia fechados pela Cesp em leilões realizados em 2005 e 2006 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O governo paulista definiu o preço mínimo por ação no leilão de suas ações na Cesp em 14,30 reais por papel, o que avalia a empresa em 4,7 bilhões de reais. O bônus de outorga da licitação será pago à parte, para a União.

(Por Ricardo Brito, em Brasília; reportagem adicional de Luciano Costa em São Paulo)

BRASÍLIA (Reuters) - A maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votou nesta quarta-feira para rejeitar o pedido para suspender os efeitos do acordo de leniência recém firmado entre a Odebrecht e a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

O pedido para suspender cautelarmente o processo de leniência havia sido apresentado pela Secretaria de Infraestrutura do TCU, a área técnica responsável por analisar o caso. Essa área questionava o fato de o TCU não ter tido acesso aos termos do acordo firmado.

Em seu voto, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, manifestou-se contra o pedido da área técnica e defendeu o prosseguimento da leniência. Ele revelou que, após o acordo assinado, os termos do acordo foram apresentados ao TCU pela AGU e CGU

Segundo Costa, por essa razão, não haveria motivo para suspender cautelarmente os efeitos da leniência, conforme requerido pela área técnica, para avaliar o caso. Eu não vejo, nesse momento, como danosa essa atuação até agora. Eu entendo que é muito mais proveitoso dar prosseguimento normal do processo (de leniência) e usar as informações constantes do acordo para agilizar nossas apurações do TCU , disse.

(Por Ricardo Brito)

Por Marta Nogueira

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que novas exigências do órgão que ameaçavam atrasar tratativas para a realização de um mega leilão de áreas do pré-sal, pré-agendado para 29 de novembro pelo governo federal, serão válidas apenas a partir de 2019, segundo aprovou o plenário da corte nesta quarta-feira.

Em uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União na semana passada, o TCU havia definido que o governo deve apresentar informações para a realização de leilões com 150 dias de antecedência.

Essa regra poderia impedir a licitação do pré-sal, uma vez que a União não está preparada para enviar informações sobre o certame, que ainda depende de uma série de outras questões, como a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso, que inclusive é crucial para viabilizar um acordo entre Petrobras e governo necessário para o leilão.

Mas o TCU decidiu agora que haverá uma regra de transição, por meio de uma alteração na instrução normativa, que adiará para 2019 o início da nova exigência de prazo, o que elimina essa incerteza sobre a realização do importante leilão em novembro.

É uma notícia excelente... Continuamos trabalhando para 29 de novembro , afirmou à Reuters o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix.

A ideia do governo é leiloar um excedente de óleo e gás na região associada ao chamado contrato da cessão onerosa, que concedeu à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinadas áreas do pré-sal. Isso porque acredita-se que a região possui volumes muito superiores aos previstos no contrato.

Em declarações anteriores, o governo informou que o Tesouro poderia arrecadar até 100 bilhões de reais com um leilão dos excedentes. Mas a licitação depende de um acerto entre Petrobras e governo.

Ao assinar o acordo da cessão onerosa, em 2010, a Petrobras pagou 74,8 bilhões de reais à União pelo direito de explorar as áreas. No entanto, uma revisão desse valor já estava prevista desde o início, com base em variações de indicadores como preço do barril de petróleo e dólar.

A estatal tem defendido que é credora nessa renegociação, e um acerto com a União sobre o tema é necessário para liberar a realização do leilão de excedentes.

(Por Marta Nogueira; Edição de Luciano Costa)