Justiça de SP suspende lei que obriga restaurantes a oferer água de graça

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar na noite desta quarta-feira (13) suspendendo a lei que obriga bares e restaurantes de todo o estado a fornecer água filtrada de graça e à vontade aos clientes. O texto havia sido sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas horas antes.

A Confederação Nacional do Turismo moveu uma ação alegando inconstitucionalidade e a desembargadora Luciane Bresciani acatou o pedido. Ela entendeu que não há dano irreparável à coletividade, que seria beneficiada, e dediciu pela suspensão até o julgamento do mérito. Como a decisão é limina, ou seja, provisória, cabe recurso.

Pela nova regra, os estabelecimentos deverão deixar visível, no cardápio ou em cartazes, a informação sobre a disponibilidade de água potável.