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    CMO negocia acordo para votar crédito suplementar para contornar regra de ouro

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou nesta terça-feira que a oposição quer o fim do contingenciamento de recursos para o Ministério da Educação como um acordo para não obstruir a votação do parecer favorável ao projeto que autoriza operações de crédito de 248,9 bilhões de reais em créditos orçamentários fora da regra de ouro.

    Na saída de uma reunião com integrantes do colegiado, Castro disse que a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hassellmann (PSL-SP), deixou o encontro para ir ao Palácio do Planalto a fim de ter o aval do Executivo para fechar o acordo.

    Por ora, a reunião da CMO marcada inicialmente para as 11h para apreciar o projeto referente à regra de ouro não foi aberta. O presidente do colegiado disse na entrevista que a proposta vai ser votada nesta terça-feira.

    Pouco depois da entrevista, Casto abriu brevemente a sessão, mas a suspendeu para aguardar a resposta do Palácio sobre o acordo com a oposição.

    O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), entregou parecer favorável à proposta da maneira como foi apresentada pelo Executivo. Integrantes da oposição e do chamado centrão, no entanto, são os menos inclinados a apoiar o valor.

    A proposta autoriza o Executivo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de 248,9 bilhões de reais.

    A regra de ouro é um dispositivo da Constituição que proíbe que a União realize operações de crédito que superem o montante de despesas de capital do Orçamento anual. Isso significa, na prática, que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes para manutenção da máquina pública.

    Essa regra, no entanto, pode ser contornada com autorização expressa do Congresso.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    Presidente do México espera acordo com EUA sobre imigração

    CIDADE DO MÉXICO (Reuters) - O presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador, disse nesta terça-feira esperar que o México e os Estados Unidos cheguem a um acordo sobre imigração antes que o governo dos EUA execute sua ameaça de aplicar tarifas punitivas.

    O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que vai impor uma tarifa sobre todos os produtos mexicanos vendidos aos Estados Unidos a partir de 10 de junho se o governo mexicano não interromper um aumento no número de imigrantes, especialmente da América Central, que cruzam para os EUA saindo do México.

    Trump disse nesta terça-feira que acha que é mais provável que as tarifas sejam aplicadas e que as negociações continuem durante esse período.

    Mais cedo, López Obrador disse que está otimista. 'Há sinais de que importa às autoridades dos EUA que haja um acordo', disse ele durante sua coletiva de imprensa rotineira.

    O México está preparando uma proposta de imigração para apresentar a autoridades dos EUA em uma reunião agendada para quarta-feira, em Washington.

    'Eu acho que a reunião amanhã será importante e que haverá um acordo antes de 10 de junho, antes desta tarifa entrar em vigor', disse López Obrador.

    Grandes fluxos de imigrantes, muitos deles solicitantes de asilo, têm motivado a ira de Trump e ajudaram a alimentar sua candidatura à Casa Branca em meio a uma promessa de campanha de que faria o México pagar por um muro ao longo da fronteira sul dos EUA. Esforços para fazer com que o México ou parlamentares dos EUA no Congresso financiem o muro fracassaram.

    O ministro das Relações Exteriores mexicano, Marcelo Ebrard, que está em Washington para as conversas, disse que espera que a reunião de quarta-feira seja um ponto de partida para negociações. Parlamentares mexicanos e autoridades do setor privado também estarão visitando Washington nesta semana como forma de fazer pressão, acrescentou.

    (Por Jason Lange e Dave Graham; reportagem adicional de Makini Brice e Stephanie Eschenbacher)

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    Governo fecha acordo com bloco independente do Senado para votar MP das fraudes no INSS

    BRASÍLIA (Reuters) - O governo e o bloco Senado Independente fecharam acordo para facilitar a aprovação ainda nesta segunda-feira da medidas provisória que combate fraudes em benefícios previdenciários, tendo como contrapartida a incorporação, no texto da reforma da Previdência, de mudanças nas regras de transição para trabalhadores rurais e pescadores.

    “Depois de um amplo diálogo, com a presença do secretário (especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia) Rogério Marinho, chegamos a um bom entendimento que vai dar o quórum, que vai dar a presença, e que vai facilitar a votação e aprovação da (MP) 871”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

    Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder de um dos partidos do bloco, que conta ainda com PSB, Cidadania e PDT, não haverá, por parte de seus integrantes obstrução ou pedido de votação nominal.

    O governo, de seu lado, se comprometeu a levar ao relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), a proposta de inserir um gatilho no cadastramento nacional pretendido de trabalhadores rurais e pescadores, de forma a permitir uma prorrogação do prazo de adesão.

    “Nós compreendemos que o prazo, seja de um ano, seja de cinco anos para a transição para o cadastro nacional é insuficiente para um sistema que tem quase 98% de trabalhadores rurais e de pescadores ainda sendo convalidados por sindicado”, disse o senador Randolfe.

    “Se ao longo de cinco nos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% de trabalhadores rurais e pescadores, o prazo será renovado até ter um prazo exequível de ser atingido”, acrescentou.

    Marinho, que acompanhou a reunião onde foi fechado o acordo, considerou a sugestão “extremamente relevante e pertinente”, e reconheceu o risco que se poderia correr para cadastrar os trabalhadores no prazo de cinco anos.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

    (Edição de Alexandre Caverni)

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    Ainda não há acordo para votação da MP do saneamento básico, dizem líderes

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - A maioria dos líderes da Câmara dos Deputados, com exceção da oposição, concorda em votar duas medidas provisórias que tratam do setor aéreo e ainda a da reestruturação dos ministérios nesta semana, mas ainda não há acordo sobre a MP 868, que atualiza o marco legal do saneamento básico.

    Segundo parlamentares que participaram de reunião do colégio de líderes nesta terça-feira, a MP enfrenta resistências principalmente porque os governadores de alguns Estados têm se movimentando contra a medida, por considerarem que poderia prejudicar empresas locais do setor.

    “Alguns governadores entraram na briga contra a 868 em proteção das empresas de saneamento dos Estados”, explicou a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

    Para a líder, o texto contempla essas empresas, mas governadores do Nordeste e do Paraná ainda demandam mudanças.

    “Estão pressionando para que haja mais modificações na 868, então vamos ver se a gente consegue um acordo nelas. Se não tiver, a gente vai para um plano B”, disse, sem dar detalhes.

    Segundo a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a oposição ainda iria debater se manterá sua obstrução às votações por conta do bloqueio do governo federal nos recursos destinados à educação. Ela explicou, ainda, que a oposição não concorda com a MP do saneamento, e que também há prefeitos que manifestam posição contrária à medida.

    “Não queremos abrir a pauta, depois, para medidas polêmicas como a medida do sanemaneto básico”, afirmou a líder da minoria, citando ainda a MP 871, que combate fraudes em benefícios previdenciários, como outra medida que a oposição trabalhará para ver caducar.

    O governo do Estado de São Paulo comandado por João Doria (PSDB), aguarda uma decisão sobre a MP do saneamento para decidir o futuro da Sabesp. A estatal pode ser privatizada ou capitalizada, dependendo do que ocorrer com a MP, que tem validade até 3 de junho.

    ESTRANGEIRO NAS AÉREAS

    As duas MPs que tratam do setor aéreo e que podem ser votadas nesta terça tratam do fim do limite de participação estrangeiro em companhias aéreas e da criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

    Também não há acordo sobre um ponto polêmico relacionado à MP do capital estrangeiro nas aéreas que trata da volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo.

    A medida, que perde a validade na quarta-feira se não for analisada pela Câmara e pelo Senado, tem sido encarada como uma das prioridades do Congresso nesta semana.

    Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou que tentaria um acordo com os líderes da Casa para permitir a votação das MPs prestes a caducar, caso da MP do capital estrangeiro nas aéreas.

    (Edição de Eduardo Simões)

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    Governo fecha acordo com Maia para votar MPs das aéreas e da reforma administrativa, diz líder

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que foi fechado um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o plenário da Casa vote nesta terça-feira a medida provisória que acaba com qualquer limite de capital de estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

    A intenção, segundo o senador, é votar a MP da reforma administrativa nos plenários da Câmara nesta terça e do Senado na quarta-feira.

    A MP das aéreas perderá validade na quarta-feira se não for aprovada antes por deputados e senadores. Já a MP da reforma administrativa tem validade até 3 de junho.

    Segundo Bezerra, o acerto para a votação da reforma administrativa prevê que não haverá mais o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas -- Cidades e Integração Nacional. O desmembramento havia sido aprovado pela comissão mista que analisou a MP.

    Bezerra informou que não há acordo para o retorno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça. A comissão mista tinha devolvido o órgão para o Ministério da Economia. Segundo o líder, Maia comprometeu-se a colocar a matéria para apreciação dos deputados se houver destaque para que esse ponto seja votado separadamente.

    O acordo foi fechado em encontro nesta manhã na casa de Maia do qual participaram, além de Bezerra, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

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    3 S

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    Bolsonaro cede e aceita recriar ministérios das Cidades e Integração

    Por Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro cedeu à pressão de parlamentares e aceitou recriar os ministérios das Cidades e Integração Nacional, a partir do desmembramento do atual Ministério do Desenvolvimento Regional.

    A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira, em reunião do presidente com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da medida provisória da reforma administrativa e que contemplará as mudanças.

    “Essa é a grande novidade do relatório”, disse Bezerra Coelho, em entrevista que deu após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

    O senador afirmou que isso não significa que haverá mais um ministério na Esplanada —passariam a ser 23— porque, se for aprovado o projeto que garante autonomia ao Banco Central, o BC perderá status de ministério e, assim, permaneceriam os atuais 22 ministérios.

    O relator disse ter comunicado na reunião a Guedes que o registro sindical será transferido do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. O titular da Economia queria que essa atribuição ficasse na pasta da Justiça.

    Outro ponto que o Bezerra destacou, em seu parecer, é que também vai manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, conforme adiantado na véspera. Ele disse, contudo, que esse ponto pode ser aprovado por um placar apertado na comissão, uma vez que há parlamentares que defendem que o Coaf fique no Ministério da Economia.

    Mas na avaliação de um integrante da comissão que acompanha as negociações, a manutenção do Coaf na Justiça pode ser derrotada durante a votação.

    Bezerra apresentou o parecer na tarde desta terça-feira na comissão especial e a votação está prevista para a quarta-feira.

    FRAUDES NO INSS

    Também houve a apresentação de parecer em outra comissão mista, a que discute a MP das fraudes no INSS.

    O relator da proposta editada para combater fraudes e irregularidades em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), manteve a previsão de criação de um cadastro de trabalhadores rurais no lugar das declarações emitidas pelos sindicatos rurais.

    A MP também prevê um “pente-fino” nos benefícios, com previsão de bônus para os servidores envolvidos na operação . Neste ponto, Martins ampliou o prazo de defesa de segurados de 10 para 30 dias, caso tenham seus benefícios suspensos.

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    EUA rejeitam acordo do Ártico devido a desavenças sobre mudança climática

    Por Simon Johnson

    ROVANIEMI, Finlândia (Reuters) - Os Estados Unidos se recusaram a assinar um acordo sobre os desafios do Ártico devido a discordâncias quanto ao palavreado sobre a mudança climática, disseram diplomatas nesta terça-feira, o que ameaça a cooperação na região polar, que é um exemplo extremo do aquecimento global.

    As temperaturas estão aumentando duas vezes mais rápido no Ártico do que no resto do globo, e o degelo expõe reservas vastas de petróleo e gás à exploração comercial em potencial.

    Um encontro de nações que fazem fronteira com o Ártico realizado em Rovaniemi, no norte da Finlândia, nesta terça-feira almeja elaborar uma agenda de dois anos para equilibrar os desafios da mudança climática e o desenvolvimento sustentável da riqueza mineral.

    Mas o ministro das Relações Exteriores finlandês, Timo Soini, disse que a declaração conjunta está 'descartada' e será substituída por um comunicado curto dos ministros que compareceram à conferência.

    Uma fonte diplomática a par das conversas disse que os EUA recuaram da assinatura por discordarem do palavreado da declaração, que diz que a mudança climática é uma ameaça grave ao Ártico. Uma segunda fonte o confirmou.

    Foi a primeira vez que uma declaração foi cancelada desde que o Conselho do Ártico foi formado em 1996. Não foi possível contatar a delegação norte-americana de imediato para obter comentários.

    Falando ao conselho, o secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, disse que o governo do presidente Donald Trump 'compartilha seu comprometimento profundo com a gestão ambiental' no Ártico, mas disse que metas coletivas nem sempre são a resposta.

    'Elas se tornam sem sentido e até contraproducentes assim que uma nação deixa de cumpri-las', disse.

    O Conselho do Ártico é composto por EUA, Canadá, Rússia, Finlândia, Noruega, Dinamarca e Islândia. Os acordos entre os países não são obrigatórios.

    Trump expressa seu ceticismo em relação ao aquecimento global como resultado da atividade humana com frequência, e manteve sua decisão de 2017 de retirar os EUA do acordo climático de Paris, assinado por quase 200 nações em 2015 – o que colocou em choque com ativistas e muitos outros países.

    'Uma crise climática no Ártico não é um cenário futuro, está acontecendo enquanto falamos', disse a chanceler sueca, Margot Wallstrom, ao se dirigir ao conselho.

    (Reportagem adicional de Anne Kauranen em Helsinque)

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    Deputados na CCJ tentam acordo para retirar desconstitucionalização da Previdência

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - Lideranças na CCJ tentavam fechar um acordo que envolveria a apresentação de um novo voto pela admissibilidade da reforma da Previdência que excluísse do texto os pontos polêmicos.

    Segundo quatro fontes, pontos como a capitalização, a desconstitucionalização de regras previdenciárias, as mudanças em benefícios assistenciais e também alterações na aposentadoria rural estariam entre os temas abordados por deputados que poderiam ser excluídos de um novo texto.

    “Estão ocorrendo reuniões e conversas entre diversos partidos sobre pontos a serem retirados da proposta”, disse o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).

    “Para nós, da oposição, o fundamental é retirar a capitalização da proposta.”

    Diante da movimentação, que conta com parte do centrão e também da oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), despencou na liderança da Minoria, onde ocorria uma reunião.

    Tentava um acordo que permitisse que a capitalização pudesse ser mantida no texto e, portanto admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo parlamentares, o que não for admitido pela CCJ não poderá ser resgatado em etapas posteriores da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

    Segundo essas fontes consultadas, tudo ainda está em negociação, não há acordo e nem consenso sobre um novo texto, que poderia ser apresentado por integrante do centrão. É provável, segundo as fontes, que a desconstitucionalização seja retirada da proposta nesse novo texto.

    Um parlamentar da oposição avisa, no entanto, que irão esticar a corda sobre a capitalização, e que não há como ceder neste ponto no momento.

    A oposição também irá cobrar o cumprimento do acordo, que previa discussão nesta terça-feira até às 22h, e retomada das falas de parlamentares na quarta-feira.

    O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), no entanto, questionou o acordo, que não contou com a participação do PSOL, e não garante que encerrará os trabalhos da CCJ às 22h.

    Ele, assim como Maia, trabalhou para que os favoráveis à reforma abrissem mão do seu direito de fala na CCJ, para encurtar o processo de discussão.

    Pouco depois da 17h, o presidente da CCJ comemorava o encerramento da lista de inscritos para falar a favor da proposta, o que, nas contas dele, pode ter economizado 8 horas de debate.

    Sobre a proposta de excluir a desconstitucionalização da PEC, Francischini afirmou que depende do “encaminhamento final“ a ser dado pelo relator e pelos deputados envolvidos na negociação.

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