Câmara aprova projeto do Executivo que uniformiza aplicação de juros em dívidas contratuais
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei de autoria do Executivo que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos), informou a Agência Câmara de Notícias.
O texto, que segue agora para o Senado, foi editado na intenção de viabilizar melhores condições de oferta de crédito a tomadores.