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    Projeto de autonomia do BC deixa de prever exoneração de dirigentes por sonegação fiscal e outros crimes

    Por Marcela Ayres

    BRASÍLIA (Reuters) - O projeto de autonomia do Banco Central elaborado pelo governo Jair Bolsonaro afrouxou as possibilidades de exoneração do presidente e dos diretores da autarquia na comparação com o substitutivo que estava sendo negociado com o Congresso anteriormente, deixando de mencionar como motivos suficientes a condenação por ocultação de bens e sonegação fiscal, dentre outros crimes.

    Agora, a exoneração por condenação -- mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado -- se restringe ao caso de 'ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição ao acesso a cargos públicos'.

    No substitutivo do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) que vinha sendo negociado pelo governo até então, a exoneração também era prevista em caso de 'crime falimentar, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, contra as finanças públicas, a economia popular, a ordem econômica, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional'.

    Na véspera, o governo divulgou o envio de um novo projeto para corrigir o chamado 'vício de iniciativa' de texto relatado por Maldaner, que havia sido originalmente apresentado pelo hoje presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003.

    A investida teve como objetivo evitar eventuais contestações jurídicas, já que a Constituição determina que projetos que alteram a estrutura do Executivo precisam ser enviados pelo próprio Executivo.

    Em comum, os dois projetos também preveem exoneração dos dirigentes a pedido, em situação de enfermidade incapacitante e quando for apresentado 'comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil'.

    Mas a nova proposta do governo traz outras novidades.

    Uma delas é a que a diretoria colegiada fixará os critérios para o provimento de funções gratificadas de exercício privativo dos membros das carreiras do BC.

    Outro trecho novo é o que formaliza que é de competência privativa do BC 'efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada'.

    Atualmente, o BC já atua no mercado de câmbio por meio dos chamados contratos de swaps, instrumentos derivativos que permitem a troca de rentabilidade dos ativos. O BC já realizou no passado operações no mercados à vista e a termo.

    Questionado sobre os acréscimos no texto, o BC informou que o substitutivo do Maldaner não foi apresentado formalmente e que o projeto de lei da Casa Civil ainda não é público, razão pela qual não poderia comentar.

    A Reuters comparou os textos após a Casa Civil tornar o projeto de autonomia do BC público às 20h49 de quinta-feira. Depois disso, a Casa Civil chegou a dizer que uma 'pequena modificação' seria feita no texto, mas voltou atrás e confirmou que ele correspondia ao projeto final do governo.

    DEPÓSITOS REMUNERADOS

    Assim como no texto de Maldaner, o projeto do governo segue prevendo o uso pela autarquia de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, que deverão funcionar como um instrumentos alternativos às compromissadas para gestão de liquidez nos mercados, abrindo caminho para redução da dívida bruta.

    Em 2017, o governo do ex-presidente Michel Temer chegou a enviar um projeto de lei que versava exclusivamente sobre os depósitos, mas o texto não avançou no Congresso.

    Da mesma forma, a nova proposta do governo continua fixando um mandato de quatro anos para o presidente do BC, com início no dia 1º de março do segundo ano de mandato do presidente da República. Para os oito diretores, o texto manteve mandatos de quatro anos com inícios diferentes, numa escala de dois diretores a cada ano de mandato presidencial.

    A ideia, com o desenho, é resguardar a independência dos dirigentes da autarquia, descasando sua permanência no cargo com a do ocupante do Palácio do Planalto.

    Em Washington (EUA), o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse nesta sexta-feira que o projeto é 'superimportante' e alinha o país às melhores práticas internacionais.

    'Existe hoje um prêmio de risco na parte longa da curva de juros, existe um prêmio de risco na incerteza da política monetária ter uma influência do ciclo político, e quando você faz isso (autonomia formal), você desfaz o vínculo do ciclo político com o ciclo de política monetária', disse.

    'Isso reduz esse prêmio. Reduzindo esse prêmio te permite ter uma taxa de juros estrutural mais baixa, que beneficia todo mundo.'

    (Com reportagem adicional de Lisandra Paraguassu)

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    Governo apresenta projeto para independência do BC com mandatos de 4 anos para diretores

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira projeto de lei complementar que institui a autonomia do Banco Central e prevê mandato de quatro anos para os diretores, com possibilidade de uma recondução, descasado do mandato presidencial.

    De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o projeto deverá ser apensado a outros que já tramitam na Casa para acelerar a tramitação e foi feito apenas para corrigir o chamado 'vício de iniciativa' de projeto apresentado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

    'Nós combinamos com ele (Maia). Existe uma série de princípios que foram defendidos pelo Banco Central, discutidos internamente pelo governo. Esse projeto é válido para corrigir o problema de vício de iniciativa e seguramente vai haver um apensamento junto aos projetos existentes na Câmara para agilizar a tramitação', disse Onyx em entrevista após o evento que comemorou os 100 dias de governo.

    Projetos que alteram a estrutura do Executivo precisam ser enviados pelo próprio Executivo, de acordo com a Constituição.

    Segundo o ministro, o PLC mantém os princípios defendidos pelo BC e incorporados por Maia a seu projeto. Entre eles, um mandato de quatro anos, podendo haver uma recondução por mais quatro, não coincidentes com o do presidente da República.

    Também está previsto o fim do status de ministro do presidente do BC.

    'A perda de status de ministro já estava definido deste as metas de campanha. No entanto, pela singularidade do BC, algumas garantias são definidas a seus dirigentes. Uma delas o mandato, outra a proteção jurídica concedida ao presidente para que de fato se dê uma autonomia e se garanta de fato a liberdade da instituição', disse o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Oliveira.

    Para o diretor de Fiscalização do Banco Central, Paulo Souza, a alteração é um ponto que o BC acredita que melhora as condições de negócios no mercado brasileiro. 'Seria um fator positivo, mas logicamente a decisão final fica por parte do Congresso', afirmou.

    Segundo Onyx, o prazo para a autonomia é a do projeto ser aprovado e sancionado. 'A partir daí começa uma nova regra', disse Onyx.

    O projeto apresentado por Maia está pronto para ser votado na Câmara desde o final do ano passado, mas não chegou a ser colocado em pauta porque se verificou a questão do vício de iniciativa. Segundo Onyx, se fosse aprovado como estava, poderia haver questionamentos jurídicos e levar à suspensão da proposta.

    O governo anterior, de Michel Temer, também preparou uma proposta, coordenada pelo líder do governo, Romero Jucá, e o então presidente do BC, Ilan Goldfajin, mas que não chegou a ser enviada ao Congresso.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito; Reportagem adicional de Marcela Ayres; Edição de Alexandre Caverni)

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    Em Israel, Bolsonaro defende respeito à autonomia do Brasil e diz que é direito dos palestinos reclamar

    (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta segunda-feira o respeito à autonomia do Brasil para tomar decisões após ter anunciado a abertura de um escritório de negócios em Jerusalém durante visita a Israel, e disse que os palestinos têm direito de reclamar.

    'A gente não quer ofender ninguém, agora queremos que respeitem a nossa autonomia', disse Bolsonaro a repórteres ao deixar o hotel para visitar a Igreja do Santo Sepulcro e o Muro das Lamentações.

    Questionado sobre a reação dos palestinos ao anúncio da abertura do escritório feito na véspera, o presidente afirmou: 'É direito deles reclamar.'

    Bolsonaro anunciou no domingo a abertura de um escritório de negócios brasileiro em Jerusalém, cidade disputada por israelenses e palestinos. O anúncio irritou a comunidade árabe, apesar do recuo na decisão brasileira de transferência da embaixada de Tel Aviv para a cidade, o que era esperado pelo primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu.

    O embaixador palestino em Brasília, Ibrahim Alzeben, disse nesta segunda-feira à Reuters que a abertura do escritório e a falta de coordenação com os palestinos para a visita de Bolsonaro à cidade disputada incomodaram a Autoridade Palestina.

    No domingo, em reação ao anúncio da abertura do escritório, o Ministério das Relações Exteriores palestino condenou o que chamou de 'flagrante violação da legitimidade internacional' e 'agressão direta' contra o povo e os direitos dos palestinos, e disse que entraria em contato com o embaixador em Brasília com o objetivo de convocá-lo para consultas.

    Prometida por Bolsonaro desde a campanha, seguindo movimento feito pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a mudança de embaixada foi sendo deixado de lado pelo governo pelo impacto que poderia ter nas relações com os países árabes, grandes importadores de carnes de ave e de bovinos do Brasil.

    A opção do governo brasileiro foi anunciar a abertura de um escritório de negócios, uma extensão da embaixada, com poucos efeitos práticos --até mesmo porque o centro financeiro e de negócios em Israel permanece em Tel Aviv--, mas com impacto diplomático.

    (Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro)

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    Moro diz que PF terá autonomia, vai ressaltar foco no crime organizado e corrupção

    BRASÍLIA (Reuters) - O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta segunda-feira que a Polícia Federal terá autonomia no governo de Jair Bolsonaro, mas acrescentou que irá ressaltar o foco na atuação contra o crime organizado e a corrupção.

    Em rápida entrevista, Moro anunciou a subprocuradora-geral de República Maria Hilda Marsiaj para comandar a Secretaria Nacional de Justiça.

    'A PF terá autonomia para fazer seu trabalho. O máximo que farei é estressar a necessidade de focar no crime organizado e no crime de corrupção', disse Moro.

    O ministro ressaltou ainda que, ao terminar de nomear os principais nomes da sua equipe, sua expectativa é que o Ministério da Justiça tenha condições de agir com eficiência em todas as áreas, mas principalmente nessas duas.

    Moro afirmou que a subprocuradora, que trabalha hoje na 4ª região, em Porto Alegre foi escolhida pela 'independência, integridade e eficiência'. Marsiaj terá que deixar a carreira no Ministério Público Federal para assumir a Secretaria Nacional de Justiça, já que a legislação impede procuradores, assim como juízes, de ocuparem cargos públicos a menos que renunciem à carreira --como fez Moro.

    De acordo com o futuro ministro, a SNJ, que já cuida de vários setores --inclusive imigração, cooperação jurídica internacional e da análise de nomes a serem indicados pelo presidente e tribunais federais e superiores-- irá abarcar também a coordenação de registros sindicais, com a extinção do Ministério do Trabalho.

    BATTISTI

    O ministro comentou ainda a decisão de extradição do italiano Cesare Battisti, assinada na última sexta-feira pelo presidente Michel Temer, e afirmou ser 'acertada'.

    'Na minha avalição, o asilo que foi concedido a ele anos atrás foi um asilo com motivações político-partidárias. Em boa hora isso foi revisto', disse o futuro ministro. 'Não se pode tratar a cooperação jurídica internacional por critérios político-partidários, a decisão é acertada. Lamentavelmente essa pessoa se encontra foragida'.

    A extradição de Battisti era há muito tempo solicitada pela Itália. O ex-guerrilheiro enfrenta pena de prisão perpétua em seu país natal, onde foi condenado por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando pertencia ao grupo Proletários Armados pelo Comunismo. Ele escapou da prisão em 1981 e morou na França antes de seguir ao Brasil para evitar ser extraditado para a Itália.

    Desde então, Battisti quase foi extraditado em 2010, mas recebeu o status de asilado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de seu mandato.

    Em outubro do ano passado, Battisti foi detido em Corumbá (MS), cidade próxima à fronteira com a Bolívia, carregando dólares e euros em espécie, numa indicação de que poderia estar planejando uma fuga do país, o que levou a Itália a reiterar seu pedido ao governo brasileiro pela extradição.

    Battisti, no entanto, foi solto por ordem da Justiça e respondia ao processo em liberdade, sob algumas medidas restritivas.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu)

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