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    PF conclui inquérito dos portos e pede indiciamento e bloqueio de bens de Temer e outras 10 pessoas

    Por Ricardo Brito e Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - Na conclusão das investigações do inquérito dos portos entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal pediu o indiciamento e o sequestro e bloqueio de bens do presidente Michel Temer, a filha dele Maristela Temer, do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures e de outros oito investigados, conforme despacho do relator do caso na corte, Luís Roberto Barroso, a que a Reuters teve acesso.

    No relatório final, a PF também solicitou ao Supremo a prisão preventiva do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, da arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher do coronel, e outras duas pessoas.

    Em despacho desta terça, Barroso disse que vai aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito dos pedidos feitos pela PF antes de decidir. A PGR poderá oferecer denúncia contra Temer.

    Se isso ocorrer, seria a terceira contra o atual chefe do Poder Executivo --as outras duas ele conseguiu barrar o prosseguimento na Câmara dos Deputados, que não deu aval para o STF julgar as acusações criminais e que ficaram suspensas até ele deixar o cargo.

    Ainda assim, de antemão Barroso decidiu proibir os investigados que tiveram a prisão preventiva requerida pela PF de deixarem o Brasil.

    'Aguardarei a manifestação do Ministério Público quanto aos requerimentos de sequestro e bloqueio de bens, assim como do pedido de prisão preventiva. Determino, no entanto, desde logo, a proibição de se ausentarem do país aos investigados que tiveram sua prisão processual solicitada pela autoridade policial', disse Barroso.

    Segundo o ministro do STF, a PF decidiu apontar o indiciamento dos investigados pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O ministro cita que essa organização está 'dividida em quatro núcleos: político, administrativo, empresarial (ou econômico) e operacional (ou financeiro)'.

    Na lista de indiciados estão Antônio Celso Grecco, ex-presidente da Rodrimar, Ricardo Conrado Mesquita, ex-diretor da Rodrimar, e Gonçalo Borges Torrealba, sócio do grupo Libras.

    'De acordo com o relatório, foram produzidas, no âmbito do inquérito, provas de naturezas diversas, que incluíram colaborações premiadas, depoimentos, informações bancárias, fiscais, telemáticas e extratos de telefone, laudos periciais, informações e pronunciamentos do Tribunal de Contas da União, bem como foram apurados fatos envolvendo propinas em espécie, propinas dissimuladas em doações eleitorais, pagamentos de despesas pessoais por interpostas pessoas --físicas e jurídicas--, atuação de empresas de fachada e contratos fictícios de prestação de serviços, em meio a outros', informa Barroso, citando o relatório da PF.

    O inquérito dos portos foi aberto em setembro do ano passado, diante da suspeita de que Temer teria recebido propina, por meio do então assessor especial Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor. Mas, no curso das apurações, outros crimes foram sendo investigados.

    A defesa de Temer informou à Reuters na noite desta terça que ainda não tinha tido acesso ao relatório final da apuração e que vai se manifestar na quarta-feira.

    A assessoria da Presidência informou que o Palácio do Planalto não irá se pronunciar sobre inquérito dos portos.

    BLINDAGEM

    As investigações do inquérito dos portos atingiram indiretamente o ex-diretor-geral da PF Fernando Segovia. A situação dele, que assumiu o comando da polícia em novembro, ficou abalada após entrevista à Reuters, antes do Carnaval, em que ele afirmou não haver indícios de crime cometidos pelo presidente no inquérito. Na entrevista, Segovia indicava que a tendência era de arquivamento da investigação contra Temer.

    Na mesma entrevista, o então diretor-geral disse ainda que o delegado responsável pelo inquérito, Cleyber Malta Lopes, poderia ser investigado por eventuais abusos nos questionamentos que fez ao presidente, se houvesse uma queixa formal sobre isso.

    No final de fevereiro, o então recém-empossado ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, substituiu Segovia por Rogério Galloro, que está no comando da PF desde então.

    No despacho desta terça, Barroso --que anteriormente tinha blindado o delegado responsável pelo inquérito de ser retirado da condução do caso-- disse que o trabalho foi 'conduzido diligentemente pelo Delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes, cujo compromisso na preservação dos dados sigilosos merece registro'.

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    Barroso prorroga inquérito dos portos, contra Temer, pela 4ª vez e dá mais 15 dias de investigação

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira prorrogar por mais 15 dias o inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu crimes na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias, segundo despacho obtido pela Reuters.

    Trata-se da quarta prorrogação dessa investigação contra o presidente. Desde setembro do ano passado, ele é alvo desse inquérito no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor.

    Barroso atendeu a pedido formulado pela Polícia Federal, que tinha argumentado haver a necessidade de se tomar o depoimento de testemunhas requeridas pela defesa de Temer. Elas estão previstas para serem ouvidas nesta terça e quarta-feiras.

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia dado parecer concordando com o pedido da PF.

    'Este o quadro, defiro o prorrogamento do prazo das investigações por 15 (quinze) dias, a contar da data em que formulado o pedido. Expirado o prazo, deverá a autoridade policial apresentar relatório conclusivo', decidiu Barroso, ao remeter cópia da decisão para a PF, onde se encontram os autos do inquérito.

    O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.

    Temer é alvo de outro inquérito no Supremo, o que o investiga a respeito de doações da Odebrecht ao MDB em 2014. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator desse caso no STF, deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre relatório da PF que concluiu a apuração e sugeriu o indiciamento de Temer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Para a PF, Temer recebeu 1,4 milhão de reais ao longo de março daquele ano por solicitação do atual ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, e pode ter recebido mais recursos em setembro, que teriam sido entregues no escritório de advocacia de José Yunes, amigo pessoal e ex-assessor de Temer.

    No relatório, a polícia afirma ainda que o ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, também amigo e ex-assessor de Temer, teria sido o intermediário do então vice-presidente da República no recebimento dos recursos pedidos por Moreira Franco à Odebrecht.

    Caberá à PGR decidir se oferece denúncia contra Temer no caso.

    À época, o Palácio do Planalto classificou em nota as conclusões da Polícia Federal no inquérito de “um atentado à lógica e à cronologia dos fatos”, e afirmou que o que foi pedido à Odebrecht durante um jantar em 2014 foram recursos para campanhas eleitorais que, de acordo com a nota, foram registrados na conta do partido e declarados à Justiça Eleitoral. Os demais envolvidos nessa investigação também negam terem cometido qualquer crime.

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    Ao julgar registro de Lula nesta 6ª, TSE assegura direitos de Lula e da sociedade, diz Barroso

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luís Roberto Barroso, relator do registro da candidatura à Presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que, ao julgar o caso nesta sexta-feira, a corte assegura tantos os direitos de Lula quanto da sociedade brasileira.

    Ao iniciar seu voto, Barroso também afirmou que a Lei da Ficha Limpa, que está sendo usada para contestar o registro da candidatura do petista, tem 'ampla legitimidade democrática' e já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    'Trazer essa decisão ao plenário foi uma decisão a favor da defesa para permitir a apresentação, sua contestação de suas razões, possibilitar a sustentação oral, receber uma decisão colegiada em sessão pública, ao contrário de uma decisão sozinha, individual sobre se o candidato poderia ou não participar do programa eleitoral', disse Barroso.

    'O que o TSE está fazendo é procurar assegurar os direitos do impugnado e da sociedade brasileira de ter uma eleição presidencial com os candidatos definidos.'

    Barroso afirmou, ainda, que o TSE não está analisando se Lula é ou não culpado no processo em que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) nem tampouco analisando seu legado político.

    'A Lei da Ficha Limpa não foi um golpe, uma decisão de gabinete, foi fruto, na verdade, de uma grande mobilização popular em torno do aumento da moralidade e probidade na política brasileira', afirmou o relator.

    'Não estamos julgando, em nenhum grau, a culpabilidade ou não culpabilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não estamos julgando o seu legado político. O presidente não está sendo julgado de novo, o presidente vai ter os seus recursos no processo criminal pelos órgãos competentes da Justiça brasileira, que não são da Justiça Eleitoral e menos ainda do Tribunal Superior Eleitoral.'

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    Barroso vai relatar 'pacote' do registro de Lula, inclusive pedidos de impugnação

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai relatar o processo de registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também apreciar todas os pedidos de impugnação apresentados até o momento para impedir o petista de concorrer novamente ao Palácio do Planalto.

    Nesta sexta-feira, o ministro Admar Gonzaga já decidiu redistribuir três das quatro contestações à candidatura de Lula. Duas delas já estão com Barroso e uma está com a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que seguirá o caminho das anteriores e também será encaminhada ao colega dela de tribunal. A quarta terá o mesmo destino.

    Com isso, Barroso ficará com sete impugnações de Lula, porque já constam do processo de registro três pedidos para barrar o ex-presidente: um do Ministério Público Eleitoral; outro da coligação liderada pelo candidato do PSL ao Planalto, Jair Bolsonaro; e mais um do partido Novo.

    Todas essas definições ocorreram após o pedido de Barroso para que Rosa Weber definisse quem seria o relator. Isso se deu depois de os advogados de Lula terem defendido que a presidência do TSE deveria se posicionar sobre quem seria relator do caso, se Barroso, designado para relatar o registro do ex-presidente, ou Admar Gonzaga, para quem foi distribuída a primeira impugnação à candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa.

    'Registro o louvável acerto da decisão proferida pela ministra Rosa Weber, quanto à manutenção da distribuição do Drap (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e consequente prevenção aos pedidos de registro ao ministro Luís Roberto Barroso', escreveu Admar, em uma das decisões de redistribuição das impugnações.

    PRAZOS

    Nesta sexta-feira foi publicado o edital com o registro da candidatura do ex-presidente.

    Pelas normas, a partir de sábado começa a contar o prazo de cinco dias para que todas as impugnações sejam apresentadas -- esse prazo se encerra na próxima quarta-feira, dia 22.

    Em um pedido ao TSE apresentado na quinta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tentou antecipar a contagem do prazo para as impugnações a Lula. Na qualidade de chefe do MP Eleitoral, Dodge foi autora de uma das sete impugnações que até esta sexta-feira já contestaram a candidatura do ex-presidente.

    Os pedidos apresentados ao TSE querem barrar a candidatura de Lula, que lidera as pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto mesmo estando preso desde abril, por considerar que o ex-presidente virou 'ficha suja' após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    Após o prazo de contestação da candidatura, a defesa do ex-presidente terá sete dias para rebater as alegações. Ainda há cinco dias para as partes apresentarem alegações finais. Encerrada toda essa etapa, a matéria volta ao relator, que poderá tomar uma decisão sozinho ou levar ao plenário para decidir.

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    Barroso intima defesa de Lula sobre decisão do TSE de mantê-lo relator de registro

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), intimou a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que permanecerá à frente do processo do registro da candidatura presidencial do petista, após decisão tomada na noite de quinta-feira pela presidente da corte, ministra Rosa Weber.

    Essa definição ocorreu depois de pedido de Barroso para que a presidente do TSE definisse quem seria o relator, após advogados de Lula terem defendido que a presidência do TSE deveria se posicionar sobre quem seria relator do caso, se Barroso, designado para relatar o registro do ex-presidente, ou Admar Gonzaga, para quem foi distribuída a primeira impugnação à candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa, protocolada pelo candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM).

    Nesta sexta-feira foi publicado o edital com o registro da candidatura do ex-presidente.

    Pelas normas, a partir de sábado começa a contar o prazo de cinco dias para que todas as impugnações sejam apresentadas -- esse prazo se encerra na próxima quarta-feira, dia 22.

    Em um pedido ao TSE apresentado na quinta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tentou antecipar a contagem do prazo para as impugnações a Lula. Na qualidade de chefe do MP Eleitoral, Dodge foi autora de uma das sete impugnações que até esta sexta-feira já contestaram a candidatura do ex-presidente.

    Há impugnações nas mãos de Barroso, por terem sido apresentadas diretamente no processo de registro de candidatura, como a do MP Eleitoral, e outras nas mãos de Admar Gonzaga, que pode ficar com elas ou remetê-las para Barroso.

    Os pedidos apresentados ao TSE querem barrar a candidatura de Lula, que lidera as pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto mesmo estando preso desde abril, por considerar que o ex-presidente virou 'ficha suja' após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    Após o prazo de contestação da candidatura, a defesa do ex-presidente terá sete dias para rebater as alegações. Ainda há cinco dias para as partes apresentarem alegações finais. Encerrada toda essa etapa, a matéria volta ao relator, que poderá tomar uma decisão sozinho ou levar ao plenário para decidir.

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    Registro de candidatura de Lula será publicado sexta, Barroso ficará com relatoria

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será o relator dos autos referentes ao registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e às impugnações apresentadas à participação dele na disputa presidencial, informou a corte nesta quinta-feira.

    A definição acontece depois de pedido de Barroso para que a presidente do TSE, Rosa Weber, definisse quem seria o relator, após advogados de Lula terem defendido que a presidência do TSE deveria se posicionar sobre quem será o relator do caso, se Barroso, designado para relatar o registro do ex-presidente, ou Admar Gonzaga, para quem foi distribuída a primeira impugnação à candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa, protocolada pelo candidato a deputado federal Kim Kataguiri (DEM).

    Em sua decisão, Rosa Weber entendeu que as impugnações não têm o condão para mudar a relatoria do processo de registro de candidatura.

    “Observo inaplicável, aos processos os originários, a prevenção estabelecida no art. 260 do Código Eleitoral, cuja incidência, no julgamento dos pedidos de registro de candidatura, se restringe ao âmbito recursal”, disse a presidente do TSE.

    Lula, líder nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, está preso desde o início de abril em Curitiba cumprindo pena após ter tido condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP), no âmbito da operação Lava Jato.

    Por conta dessa condenação do TRF-4, o ex-presidente já era alvo de seis impugnações à candidatura dele apresentadas até o início desta tarde --incluindo uma protocolada pelo também candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) e outra feita pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

    Os advogados de Lula tinham cobrado na noite de quarta-feira que a presidência do TSE tomasse uma decisão sobre o caso de forma a 'evitar qualquer arguição de nulidade futura'.

    ACELERAÇÃO DO PRAZO

    Em outra frente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, busca acelerar o prazo de contagem da impugnação da candidatura de Lula apresentada na véspera por ela na qualidade de chefe do MPE.

    A posição do TSE é que o prazo para contestar a candidatura do ex-presidente começa a contar a partir do sábado, dia 18. A publicação do registro da candidatura de Lula será feita na sexta-feira, no Diário de Justiça Eletrônico.

    Dodge, contudo, argumenta que o prazo para a impugnação da candidatura do ex-presidente deveria estar sendo contabilizado desde quinta-feira, uma vez que a defesa do petista, ao questionar os critérios de distribuição da relatoria do caso, já teve acesso aos autos.

    'Nestes termos, na hipótese de V. Exa. não decidir pelo indeferimento liminar do requerimento de registro de candidatura, tal como pleiteado pelo Ministério Público Eleitoral na ação de impugnação de registro de candidatura, requer-se a certificação de que o requerido compareceu espontaneamente aos autos, teve ciência da impugnação ministerial, passando, portanto, a fluir dessa data o prazo para apresentação de contestação', disse a chefe do MP Eleitoral.

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    Barroso prorroga inquérito dos portos e 'blinda' delegado que investiga Temer

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 60 dias o inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu crimes na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias, e numa atitude incomum para a corte decidiu blindar o delegado responsável pelas apurações.

    A decisão de Barroso ocorreu sem que a manifestação do Ministério Público Federal tenha sido feita, como é praxe nesse tipo de pedido.

    Segundo Barroso, a PF descreveu, em uma substanciosa petição , o desenvolvimento das investigações conduzidas até aqui --com um volume expressivo de providências já tomadas e um conjunto relevante de informações obtidas .

    Sem prejuízo, considerada a véspera do recesso e o conteúdo da peça em que formulado o pedido, autorizo o Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Federal, Dr. Cleyber Malta Lopes, a prosseguir com as diligências de investigação – considerados os termos do § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.830/2013 –, [1] até que venha aos autos a manifestação da Procuradoria-Geral da República , decidiu o ministro do STF.

    Barroso fez referência à um artigo da lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia segundo o qual somente poderá ser distribuído para outro colega a partir de despacho fundamentado. Na prática, ele dificulta a saída de Cleyber do caso.

    O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação , diz o artigo da lei citado no despacho do ministro.

    DILIGÊNCIAS

    No dia 7 de maio, Barroso já havia prorrogado essa investigação também por dois meses e, no despacho, apoiou a concessão do novo prazo para a ultimação das diligências a serem realizadas no caso, na linha de parecer apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

    Na ocasião, havia, por exemplo, depoimentos a serem colhidos e a análise de dados de quebras de sigilo bancário e fiscal de Temer e outros investigados no inquérito.

    Recentemente, Barroso havia autorizado incluir a delação do empresário Lúcio Funaro no inquérito dos portos. Essa medida permite o compartilhamento dessas informações com a investigação realizada e a procuradora-geral da República poderá até mesmo usá-la em uma eventual denúncia do caso.

    Em sua delação premiada, homologada pelo STF ainda no ano passado, Funaro havia dito que Temer tem negócios com a empresa Rodrimar e influiu diretamente na aprovação de uma medida provisória de 2013 --ainda no governo Dilma Rousseff, do qual era vice-- que mudou regras para o setor portuário.

    Desde setembro do ano passado, Temer é alvo desse inquérito no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que beneficiou a Rodrimar em alterações legais para o setor.

    O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.

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