Governo lança Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta, que faz parte do Programa Celular Seguro, está disponível no aplicativo desde abril e permite consultar, antes da compra de um aparelho de segunda mão, se há registro de roubo, furto ou extravio.
Além dos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incluirá a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), possibilitando consultas unificadas tanto por órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores. O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular.