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    Bolsonaro defende reformas a governadores e diz que medidas serão amargas

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira, em evento em Brasília com governadores eleitos, que é preciso aprovar as reformas que estão sendo preparadas pela equipe econômica de seu futuro governo para enfrentar os problemas do país.

    Bolsonaro afirmou que os governadores terão problemas pela frente quando assumirem os governos dos Estados, assim como ele terá dificuldades à frente do governo federal. O presidente eleito fez também o alerta de que algumas medidas que precisarão ser adotadas 'são amargas', mas que é preciso buscar soluções.

    'Muitos dos senhores já vão enfrentar o início do mandato com problemas, assim como o Brasil também começa o ano com problemas, mas nós temos que administrá-los e mais do que tudo, buscar soluções', discursou Bolsonaro.

    'Temos que aprovar reformas que estão sendo ultimadas pela minha equipe econômica, já vínhamos pedindo aos presidentes da Câmara e do Senado alguma coisa no tocante a votar ou não votar determinadas matérias, eu agradeço o apoio de vossas excelências nesse momento.'

    Diante de governadores eleitos por várias legendas, Bolsonaro procurou fazer um discurso de união, pedindo que os futuros comandantes dos Executivos estaduais deixem de lado as diferenças político-partidárias e defendeu que 'a partir desse momento, não existe mais partido, nosso partido é o Brasil'.

    'Temos que buscar soluções, não apenas econômicas, se nós conseguirmos, por exemplo, diminuir a temperatura da insegurança no Brasil, a economia começa a fluir', disse Bolsonaro.

    'Algumas medidas são um pouco amargas, mas nós não podemos tangenciar com a possibilidade de nos transformarmos naquilo que a Grécia passou, por exemplo', acrescentou, em referência ao país europeu que enfrentou recentemente uma grave crise fiscal e econômica, que levou a cortes em pensões e aposentadorias.

    Bolsonaro também voltou a criticar a política ambiental praticada atualmente no país, prometendo ao mesmo tempo que trabalhará para preservar o meio ambiente. Ele disse que deverá anunciar em breve o titular do ministério para a área.

    'Estamos na iminência de anunciar o nome do ministro do Meio Ambiente, que não será o que a imprensa anunciou até o momento... mas é uma pessoa que conhece com profundidade essa questão e vai facilitar as licenças ambientais', disse.

    (Por Lisandra Paraguassu e Marcela Ayres)

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    Democratas tiram governos estaduais de republicanos, mas perdem disputas na Flórida e em Ohio

    Por Letitia Stein

    TALLAHASSEE, Estados Unidos (Reuters) - Os democratas dos Estados Unidos conquistaram na terça-feira vários governos de Estados que apoiaram o presidente republicano Donald Trump nas eleições de 2016, mas perderam disputas importantes na Flórida e em Ohio.

    A corrida apertada na Geórgia, onde a democrata Stacey Abrams tenta se tornar a primeira governadora negra de um Estado norte-americano, continuava indefinida demais para o anúncio de um resultado nesta quarta-feira.

    Na Flórida, o democrata Andrew Gillum fracassou em sua tentativa de se tornar o primeiro governador negro do Estado, perdendo por uma pequena diferença para o republicano Ron DeSantis em uma disputa marcada pela questão racial que atraiu atenção nacional.

    'Ainda planejo estar na linha de frente com cada um de vocês quando se trata de tomar posição e lutar pelo que acreditamos', disse Gillum, prefeito de 39 anos de Tallahassee, aos apoiadores na noite após a votação, em evento no qual pequenos grupos de pessoas se abraçaram em prantos.

    Os republicanos também obtiveram uma grande vitória na disputa pelo governo de Ohio, onde o procurador-geral Mike DeWine derrotou o democrata Richard Cordray, que atuou como o primeiro diretor do Escritório de Proteção Financeira do Consumidor dos EUA.

    Mas no Wisconsin o democrata Tony Evers conseguiu uma vitória apertada sobre o atual governador republicano Scott Walker, de acordo com a empresa de dados DDHQ. Walker, que cumpriu dois mandatos e que sobreviveu a um recall eleitoral convocado pelos democratas em 2012, pleiteou brevemente a candidatura presidencial em 2016.

    Além do Wisconsin os democratas também venceram em três outros Estados que votaram em Trump in 2016, Michigan, Pensilvânia e Kansas, aumentando as esperanças do partido de conquistá-los na eleição presidencial de 2020.

    No Michigan, a democrata Gretchen Whitmer derrotou o republicano Bill Schuette na batalha pelo lugar do também republicano Rick Snyder, e a democrata Laura Kelly derrotou Kris Kobach, aliado firme de Trump, no Kansas, onde o governador republicano Sam Brownback tem índices baixos de aprovação.

    Candidatos democratas também triunfaram em Illinois, Maine, Novo México e Nevada, todos até então governados por republicanos. Até a manhã desta quarta-feira os democratas haviam conquistado ao menos sete Estados nas mãos de republicanos sem sofrerem nenhuma perda em Estados que controlavam.

    (Reportagem e redação adicional de Joseph Ax)

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    Veja resultados das disputas para governadores

    (Reuters) - Veja os resultados das disputas de segundo turno para governos estaduais:

    AMAPÁ

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Waldez (PDT) - 52,35% dos votos válidos

    João Capiberibe (PSB) - 47,65% dos votos válidos

    AMAZONAS

    Com 99 por cento da seções apuradas:

    Wilson Lima (PSC) - 58,52% dos votos válidos

    Amazonino Mendes (PDT) - 41,48% dos votos válidos

    DISTRITO FEDERAL

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Ibaneis (MDB) - 69,79% dos votos válidos

    Rodrigo Rollemberg (PSB) - 30,21% dos votos válidos

    MATO GROSSO DO SUL

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Reinaldo Azambuja (PSDB) - 52,35% dos votos válidos

    Juiz Odilon (PDT) - 47,65% dos votos válidos

    MINAS GERAIS

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Romeu Zema (Novo) - 71,80% dos votos válidos

    Antonio Anastasia (PSDB) - 28,20% dos votos válidos

    PARÁ

    Com 99 por cento da seções apuradas:

    Helder Barbalho (MDB) - 55,43% dos votos válidos

    Marcio Miranda (DEM) - 44,57% dos votos válidos

    RIO DE JANEIRO

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Wilson Witzel (PSC) - 59,87% dos votos válidos

    Eduardo Paes (DEM) - 40,13% dos votos válidos

    RIO GRANDE DO NORTE

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Fátima Bezerra (PT) - 57,60% dos votos válidos

    Carlos Eduardo (PDT) - 42,40% dos votos válidos

    RIO GRANDE DO SUL

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Eduardo Leite (PSDB) - 53,62% dos votos válidos

    José Ivo Sartori (MDB) - 46,38% dos votos válidos

    RONDÔNIA

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Coronel Marcos Rocha (PSL)- 66,34% dos votos válidos

    Expedito Junior (PSDB)- 33,66% dos votos válidos

    RORAIMA

    Com 99 por cento da seções apuradas:

    Antonio Denarium (PSL) - 53,36% dos votos válidos

    Anchieta (PSDB) - 46,64% dos votos válidos

    SANTA CATARINA

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Moisés (PSL) - 71,09% dos votos válidos

    Gelson Merísio (PSD) - 28,91% dos votos válidos

    SÃO PAULO

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    João Doria (PSDB) - 51,75% dos votos válidos

    Márcio França (PSB) - 48,25% dos votos válidos

    SERGIPE

    Com 100 por cento da seções apuradas:

    Belivaldo (PSD) - 64,72% dos votos válidos

    Valadares Filho (PSB) - 35,28% dos votos válidos

    (Por Laís Martins e Taís Haupt)

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    SAIBA MAIS-Veja resultados das disputas para governadores

    (Reuters) - Veja os resultados de disputas para governos de Estados:

    ACRE

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Gladson Cameli (PP) - 53,69% dos votos válidos

    Marcus Alexandre (PT) - 34,54% dos votos válidos

    ALAGOAS

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Renan Filho (MDB) - 77,30% dos votos válidos

    Josan Leite (PSL) - 11,05% dos votos válidos

    AMAPÁ

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Waldez (PDT) - 33,55% dos votos válidos

    Capi40 (PSB) - 30,10% dos votos válidos

    AMAZONASCom 99 por cento das seções apuradas:

    Wilson Lima (PSC) - 33,78% dos votos válidos

    Amazonino Mendes (PDT) - 32,68% dos votos válidos

    BAHIA

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Rui Costa (PT) - 75,41% dos votos válidos

    Zé Ronaldo (DEM) - 22,33% dos votos válidos

    CEARÁ

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Camilo (PT) - 79,95% dos votos válidos

    General Theophilo (PSDB) - 11,30% dos votos válidos

    DISTRITO FEDERAL

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Ibaneis (MDB) - 41,97% dos votos válidos

    Rodrigo Rollemberg (PSB) - 13,94% dos votos válidos

    ESPÍRITO SANTO

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Renato Casagrande (PSB) - 55,49% dos votos válidos

    Manato (PSL) - 27,22% dos votos válidos

    GOIÁS

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Ronaldo Caiado (DEM) - 59,73% dos votos válidos

    Daniel Vilela (MDB) - 16,14% dos votos válidos

    MARANHÃO

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Flávio Dino (PCdoB) - 59,29% dos votos válidos

    Roseana Sarney (MDB) - 30,02% dos votos válidos

    MATO GROSSO

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Mauro Mendes (DEM) - 58,69% dos votos válidos

    Wellington Fagundes (PR) - 19,56% dos votos válidos

    MATO GROSSO DO SUL

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Reinaldo Azambuja (PSDB) - 44,61% dos votos válidos

    Juiz Odilon (PDT) - 31,62% dos votos válidos

    MINAS GERAIS

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Romeu Zema (Novo) - 42,73% dos votos válidos

    Antonio Anastasia (PSDB) - 29,06% dos votos válidos

    PARÁ

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Helder (MDB) - 47,70% dos votos válidos

    Marcio Miranda (DEM) - 30,20% dos votos válidos

    PARAÍBA

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    João (PSB) - 58,18% dos votos válidos

    Lucélio Cartaxo (PV) - 23,41% dos votos válidos

    PARANÁ

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Ratinho Junior (PSD) - 59,99% dos votos válidos

    Cida Borghetti (PP) - 15,53% dos votos válidos

    PERNAMBUCO

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Paulo Câmara (PSB) - 50,70% dos votos válidos

    Armando Monteiro (PTB) - 35,99% dos votos válidos

    PIAUÍ

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Wellington Dias (PT) - 55,64% dos votos válidos

    Dr. Pessoa (Solidariedade) - 20,49% dos votos válidos

    RIO DE JANEIRO

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Wilson Witzel (PSC) - 41,28% dos votos válidos

    Eduardo Paes (DEM) - 19,56% dos votos válidos

    RIO GRANDE DO NORTE

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Fatima Bezerra (PT) - 46,17% dos votos válidos

    Carlos Eduardo (PDT) - 32,45% dos votos válidos

    RIO GRANDE DO SUL

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Eduardo Leite (PSDB) - 35,90% dos votos válidos

    José Ivo Sartori (MDB) - 31,11% dos votos válidos

    RONDÔNIA

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Expedito Junior (PSDB) - 31,59% dos votos válidos

    Coronel Marcos Rocha (PSL) - 23,99% dos votos válidos

    RORAIMA

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    Antonio Denarium (PSL) - 42,25% dos votos válidos

    Anchieta (PSDB) - 38,74% dos votos válidos

    SANTA CATARINA

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Gelson Merísio (PSD) - 31,12% dos votos válidos

    Moisés (PSL) - 29,72% dos votos válidos

    SÃO PAULO

    Com 99 por cento das seções apuradas:

    João Doria (PSDB) - 32,20% dos votos válidos

    Marcio França (PSB) - 21,83% dos votos válidos

    SERGIPE

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Belivaldo (PSD) - 40,84% dos votos válidos

    Valadares Filho (PSB) - 21,49% dos votos válidos

    TOCANTINS

    Com 100 por cento das seções apuradas:

    Mauro Carlesse (PHS) - 57,39% dos votos válidos

    Carlos Amastha (PSB) - 31,19% dos votos válidos

    (Por Laís Martins)

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    Placeholder - loading - Imagem da notícia Em ofensiva no STF, governadores cobram da União fatia de recursos que pode chegar a R$47 bilhões

    Em ofensiva no STF, governadores cobram da União fatia de recursos que pode chegar a R$47 bilhões

    Por Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - Numa ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF), governadores da maioria dos Estados e do Distrito Federal --boa parte deles em dificuldades na gestão das próprias contas-- decidiram mover processos contra a União por repasses que deveriam ser divididos com os entes regionais, segundo eles, numa cobrança de um passivo que pode chegar a 47 bilhões de reais.

    A estimativa foi feita pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), um dos que encabeçam o movimento, e também consta de estimativas feitas pelas equipes dos governos regionais que constam dos processos. Os governadores têm se reunido com ministros do tribunal a fim de tentar agilizar o julgamento das demandas, que trazem duas cobranças principais em ações ajuizadas no fim de julho na corte.

    Vivendo sob forte desequilíbrio fiscal, a União luta para conter as demandas dos Estados enquanto caminha para seu quinto ano seguido de déficit primário, sem conseguir economizar o suficiente para pagar os juros da dívida pública. A meta neste ano é de um rombo de 159 bilhões de reais para o governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência).

    DRU

    A primeira parte da demanda de 23 Estados e do DF pede que a União repasse parte da arrecadação com contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU. Essa conta, segundo Wellington Dias, pode chegar a 30 bilhões de reais. O processo da DRU é relatado pela ministra Rosa Weber.

    Wellington Dias disse que, no caso da DRU, foi pedida uma liminar para que a partilha seja feita imediatamente. O argumento dos governadores é que a União abriu mão de criar impostos residuais e adotou contribuições especiais como forma de aumentar a arrecadação tributária, opção essa que frauda o princípio federativo da partilha dessas receitas previsto na Constituição.

    Em resposta ao STF, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, defendeu a rejeição do pedido dos governadores. Ela diz que não há fraude ao federalismo e que a Constituição não obriga a partilha de recursos da DRU com Estados e o DF, citando que essa desvinculação ocorre há mais de 18 anos, desde a Emenda Constitucional 27 do ano 2000.

    'Verifica-se na espécie, portanto, a existência de periculum in mora (perigo da demora) inverso, configurado pela possibilidade de dano iminente e de difícil reparação, decorrente da indisponibilidade de parcela considerável de recursos do Orçamento federal, os quais, conforme anteriormente mencionado, são cruciais para a gestão financeira da União', diz a ministra da AGU.

    A Presidência da República também pediu a rejeição do pedido, citando que a ação, se prosperar, poderá ter um custo fiscal elevado, na faixa de 20 bilhões de reais por ano.

    REPASSE DO REFIS

    No segundo pleito, objeto de duas ações, os Estados alegam que a União, após apuração de valores de programas de refinanciamento de dívidas federais, não repassou corretamente fatia dessa verba para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esse fundo é alimentado por recursos do Imposto de Renda e do IPI, cuja arrecadação deve ser compartilhada com os governos estaduais.

    O montante relativo a essa conta específica varia de 14 bilhões a 17 bilhões de reais nos últimos cinco anos, segundo o governador do Piauí.

    O ministro Ricardo Lewandowski relata as duas ações que discutem os repasses do FPE.

    'São cerca de 300 milhões de reais a mais para o Piauí', disse o Wellington Dias, em entrevista à Reuters após uma audiência pública no STF no fim de agosto sobre o assunto.

    Apesar de avanços em demandas dos governadores sobre a transparência da divulgação dos dados, afirmou Dias, persiste o impasse com representantes do governo federal sobre o reconhecimento da existência do eventual passivo.

    Sobre esse pedido, a AGU afirmou ao STF em resposta que os autores da ação se limitaram a 'especular' sobre perdas que poderiam sofrer no caso de não obter informações completas do Fundo de Participação dos Estados.

    'A afirmativa, contudo, foi lastreada em simples ilações, sem comprovação de qualquer material indiciário que pudesse levar à conclusão de risco de prejuízo', diz o órgão.

    A AGU sustenta ainda que a União não tem um sistema informatizado de controle específico do FPE e que o sistema de crédito tributário federal possui informações de caráter sigiloso.

    Embora tenha havido pedidos de concessão de liminar nas duas ações, não há prazo para que as causas sejam julgadas.

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