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    STF poderá definir regras para privatizações, com impacto para governo Bolsonaro

    Por Ricardo Brito e Brad Haynes

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir regras para privatizações, exigindo mais transparência nos processos, com impacto em uma das principais apostas do governo Jair Bolsonaro para ajudar no ajuste fiscal e na redução da máquina pública, disse uma fonte.

    Essa pessoa, que pediu para não ser identificada, tem conhecimento direto do processo no STF que vai decidir se é ou não necessária uma prévia autorização do Congresso em processos de venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

    Em junho do ano passado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski tinha concedido liminar a pedido de duas entidades que contestavam a chamada Lei das Estatais, de 2016, com a exigência de que esse tipo de processo de alienação do controle acionário tem de passar primeiro pelo Congresso.

    Lewandowski também destacou que a dispensa de licitação desse tipo de processo só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

    Desde então, a corte já audiências públicas com a presença de 40 especialistas, contando também com representantes da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para instruir o processo.

    O julgamento que pode confirmar ou derrubar a liminar de Lewandowski deverá discutir, além da questão da necessidade de autorização prévia do Congresso, uma série de pontos sobre processo de venda de ativos do governo ou de empresas ligadas a ele, disse uma fonte envolvida diretamente no caso.

    Um dos pontos a ser debatido é se todo processo de alienação tem de passar por licitação. Segundo a fonte, a intenção é determinar que todo o processo seja transparente à luz da Constituição para evitar eventuais favorecimentos. O Supremo também deve avaliar, segundo exemplificou a fonte, se subsidiárias que foram criadas por uma determinada estatal por uma lei genérica vão precisar ou não também de uma lei aprovada por parlamentares em caso de venda dessa fatia de ativos.

    Essas definições do julgamento, que ainda não tem prazo para ocorrer, podem ter impacto em eventuais venda de ativos da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa.

    Nesta quarta, a Petrobras apresentou um pedido ao STF para participar formalmente desse processo e defendeu o direito da companhia petrolífera de continuar a alienar seus ativos sem tal autorização, conforme documento obtido pela Reuters nesta quarta-feira.

    A companhia alega que já tem autorização legal para, por deliberação dos seus próprios órgãos, tanto constituir subsidiárias e formar participações em outras sociedades como para desfazê-las, extinguindo tais subsidiárias ou promovendo reorganizações societárias, inclusive resultantes da alienação dessas participações.

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    TSE marca para esta 6ª-feira julgamento que pode barrar candidatura de Lula

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar em sessão extraordinária nesta sexta-feira o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em processo que deve tirar o petista, líder das pesquisas de intenção de voto, da corrida ao Palácio do Planalto.

    O processo foi incluído na pauta do TSE às 12h57, cerca de meia hora antes do prazo final para que novos casos entrassem na pauta. A sessão extraordinária está marcada para as 14h30 e, pelas regras, processos podem ser incluídos na pauta até 1 hora antes da reunião.

    Na noite de quinta-feira, os advogados do ex-presidente apresentaram contestação ao TSE na qual rejeitam as impugnações à candidatura dele ao Planalto e defenderam o direito do petista de concorrer a mais um mandato presidencial.

    Desde que apresentou seu registro ao TSE, a coligação de Lula foi alvo de 16 pedidos para barrar o ex-presidente de concorrer com base, de modo geral, na Lei da Ficha Limpa, após Lula ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    O petista —que está preso desde abril cumprindo pena pela condenação em segunda instância— lidera todas as pesquisas de intenção de voto ao Planalto. A defesa dele tinha até as 23h59 de quinta-feira para apresentar o recurso para contestar as impugnações à candidatura.

    Ao TSE, os advogados do ex-presidente defenderam o direito de Lula de concorrer e citaram dados da eleição de 2016 segundo os quais a maioria dos candidatos que tiveram registro negado pela Justiça Eleitoral conseguiu reverter a decisão posteriormente.

    A defesa de Lula citou o fato de que o recurso que poderia reverter o mérito da condenação do ex-presidente no TRF-4 ainda não chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo já tendo sido apresentado há muito tempo.

    Na contestação ao TSE, os advogados do ex-presidente também lembraram recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Estado brasileiro garanta a Lula todos os direitos políticos, como o caso de concorrer à sucessão presidencial.

    Por sua vez, em parecer apresentado nesta sexta-feira ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a rejeição da candidatura de Lula porque o petista foi condenado por órgão colegiado por crime contra a administração pública, o que o torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

    O representante do Ministério Público defendeu que o processo tivesse seu julgamento antecipado porque não houve pedido de produção de provas, o que tornaria desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais das partes.

    “Inicialmente, e? dado constatar a possibilidade de julgamento antecipado do me?rito, nos termos do art. 355, inciso I, do Co?digo de Processo Civil, porquanto ausente a necessidade de dilac?a?o probato?ria nessas ac?o?es de impugnac?a?o de registo de candidatura”, disse o MP.

    “Consequentemente, torna-se despicienda a abertura de prazo para apresentac?a?o de alegac?o?es finais, como reconhecido em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral”, completou.

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