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    Marco Aurélio determina soltura de condenados em 2ª instância, em decisão que pode beneficiar Lula

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, em caráter liminar, todas as prisões de condenados em segunda instância cujos processos que tenham recursos aos tribunais superiores não tenham transitado em julgado, em uma decisão que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A decisão foi tomada em uma ação impetrada pelo PCdoB. Segundo o ministro, deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couberem mais recursos no processo.

    A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), disse logo após a divulgação da decisão do ministro que já foi solicitado alvará de soltura para o ex-presidente, que está preso desde abril em Curitiba, onde cumpre pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    'Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito', disse Gleisi no Twitter.

    A defesa de Lula afirmou, na petição enviada à 12ª vara criminal federal de Curitiba, que o ex-presidente 'claramente encontra-se enquadrado na moldura fática delineada' na decisão de Marco Aurélio, 'em execução açodada da pena privativa de liberdade, em razão de condenação não transitada em julgado, e que seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do código de processo penal'.

    'Torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte', acrescentaram os advogados de Lula.

    Um dos advogados de Lula, o ex-procurador Eugênio Aragão disse à Reuters que, se a Justiça Federal começar a protelar a decisão, cabe uma reclamação às instâncias superiores

    Em seu despacho, Marco Aurélio enviou a decisão para ser analisada pelo plenário do Supremo, que só voltará a se reunir em fevereiro de 2019 devido ao recesso da corte, mas a liminar vale até que isso ocorra.

    O ministro afirmou, em entrevista por telefone à Reuters, que sua consciência ditou a decisão.

    Para Marco Aurélio, apenas o plenário do STF pode derrubar sua liminar.

    'Se adotar autofagia em prejuízo à instituição, poderá ser derrubada. Vamos aguardar', disse o ministro.

    Uma fonte do Supremo disse à Reuters que houve uma discussão sobre se apenas o plenário é que pode reverter a decisão ou se o presidente da corte, Dias Toffoli, como plantonista, teria esse poder ao analisar um eventual recurso contra a decisão de Marco Aurélio. O entendimento foi de que o presidente pode derrubar a liminar.

    'Desde as 15h o STF está em regime de plantão. Matérias que entrarem a partir de agora caem no sistema de distribuição e são decididas pelo ministro Toffoli, que está em plantão', disse a fonte.

    Já Aragão argumenta que não existe previsão de que outro ministro, mesmo o presidente do STF, possa derrubar a liminar de Marco Aurélio, apenas o plenário. Esse também é o entendimento do criminalista Celso Villardi.

    'Não sei se podem encontrar uma outra solução, mas no meu entendimento a decisão de um ministro só pode ser revertida pelo plenário', disse Villardi.

    A Procuradoria-Geral da República informou que está analisando as medidas judiciais cabíveis.

    'A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF', informou a PGR em comunicado.

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    Governo não vê impacto de liminar do STF sobre leilão de distribuidoras da Eletrobras

    Por Luciano Costa

    SÃO PAULO (Reuters) - Um leilão agendado para 26 de julho pelo governo para a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras não deve ser afetado por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na semana passada que a venda de empresas públicas depende de aprovação pelo Congresso.

    A interpretação hoje vigente no Ministério de Minas e Energia é de que a licitação poderá ir adiante, exceto pela eventual venda da distribuidora que atende o Estado de Alagoas, a Ceal, que foi alvo de uma liminar em separado assinada também pelo ministro Lewandowski, disse à Reuters nesta segunda-feira o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Félix.

    Há interpretações diferentes (sobre a liminar), e há interpretações de que não afeta. Esse é nosso entendimento, menos pela Ceal, que existe uma liminar específica... Mas o leilão está marcado, a princípio, vamos trabalhar para isso , disse ele.

    Na sexta-feira, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, disse a jornalistas avaliar que a liminar do STF contra privatizações poderia impactar a venda das distribuidoras da Eletrobras e que o governo buscaria derrubar a decisão.

    A fala de Félix, no entanto, mostra que essa interpretação já está superada na pasta.

    A procuradora federal e consultora jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia, Renata Beckert Isfer, escreveu em sua página no LinkedIn que a decisão de Lewandowski não afeta o leilão das distribuidoras ao exigir autorização legal prévia para a venda de estatais.

    O leilão das distribuidoras está previsto na Lei 12.783/2013. Mais que isso, todas as distribuidoras têm previsão inclusive em lei específica, o que sequer seria necessário pela decisão , afirmou.

    A Eletrobras afirmou em comunicado ao mercado na noite de quinta-feira que ainda avalia o eventual efeito da decisão do STF sobre a venda de suas distribuidoras. A estatal adicionou, no entanto, que adotará todas as medidas necessárias para seguir com a licitação da Ceal.

    CONGRESSO

    O sucesso na venda das distribuidoras da Eletrobras depende também da aprovação pelo Congresso de um projeto de lei com alterações legislativas que equacionam débitos dessas empresas com fundos do setor elétrico, o que é visto como essencial para viabilizar o interesse de investidores pelas elétricas no leilão, principalmente para as que atuam no Norte.

    A Eletrobras convocou para 30 de julho uma assembleia de acionistas para deliberar sobre o futuro das distribuidoras, e a pauta do encontro prevê que a companhia poderá colocar em votação uma proposta de liquidação e dissolução das empresas caso não tenha sucesso em vendê-las.

    A gente está trabalhando para evitar que aconteça o que ninguém quer, que é a liquidação das empresas. Então vamos buscar todas saídas para isso , reforçou o secretário Félix.

    Ele adicionou ainda que o prazo é curto para viabilizar a privatização das distribuidoras da Eletrobras, uma vez que neste mês haverá ainda o recesso do Congresso Nacional e a aprovação e projetos deve ficar mais difícil devido à aproximação das eleições presidenciais, em outubro.

    O calendário deste ano nos leva a ter dois meses para aprovar essas coisas, isso sendo otimista , afirmou o secretário, destacando que o governo também vai priorizar nos próximos dias a aprovação de um projeto de lei que visa permitir um acordo entre União e Petrobras para a revisão do chamado contrato da cessão onerosa assinado pela companhia em 2010.

    Está mais perto, só faltam três destaques , disse.

    A Câmara dos Deputados aprovou em 20 de junho o texto-base do projeto sobre a cessão onerosa, mas a discussão de destaques foi adiada. A matéria ainda precisará também de aprovação pelo Senado e sanção presidencial.

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