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    PEC da Previdência transfere para lei complementar poder de definir regras como idade mínima e tempo de contribuição

    Por Marcela Ayres

    BRASÍLIA (Reuters) - A reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro transfere para uma lei complementar de iniciativa do Executivo a possibilidade de definir importantes pontos da aposentadoria, como idade mínima, cálculo de benefícios e tempo de contribuição, carimbando como 'transitórias' as novidades recém-divulgadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

    Com isso, a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, por exemplo, valerá até que uma nova mudança seja instituída por lei complementar. O mesmo valerá para a contribuição mínima de 20 anos no serviço privado e 25 anos no serviço público.

    Na prática, a PEC abre o caminho para que novos desenhos previdenciários sejam propostos à frente sem precisarem mexer na Constituição, evitando um processo que demanda tempo e capital político. Para ser aprovada, uma PEC necessita do apoio de três quintos dos deputados (308) e senadores (49), em votação em dois turnos em cada Casa no Congresso.

    A votação de uma lei complementar, por outro lado, é mais simples e requer maioria absoluta, com aval de 257 deputados e 41 senadores, em votação em dois turnos na Câmara e turno único no Senado.

    Na exposição de motivos da PEC, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinala que, para os servidores públicos, 'foram estabelecidas (na PEC) regras transitórias a serem aplicadas até a aprovação da lei complementar que disporá sobre normas gerais para os regimes próprios'.

    Na mesma linha, diz a respeito do Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada, que a PEC transfere 'para lei complementar de iniciativa do Poder Executivo a definição de critérios e parâmetros para o funcionamento do regime'.

    Dentre os pontos que poderão ser alterados por lei complementar, entram o rol de benefícios e beneficiários, os requisitos de elegibilidade para os benefícios, idade mínima, carência, tempo de contribuição, limites mínimos e máximos de valor dos benefícios e do salário de contribuição e regras de cálculo e de reajustamento.

    Guedes escreveu ainda que a lei complementar poderá ainda criar 'sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores e contribuintes facultativos de baixa renda', sem detalhar a investida.

    Questionada a respeito, a Secretaria Especial da Previdência não se manifestou imediatamente.

    Pela PEC, seguem no texto constitucional a vedação de contagem de tempo fictício e a possibilidade de estabelecimento de idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral para algumas categorias: pessoas com deficiência, trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde, professores que comprovem exclusivamente tempo de contribuição de efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e trabalhadores rurais.

    Na quarta-feira, a equipe econômica ressaltou que a introdução do sistema de capitalização prometido por Bolsonaro em programa de governo seria definido por lei complementar e que a PEC apenas autorizava que isso fosse feito adiante. O governo, contudo, não esclareceu que grande parte do arcabouço previdenciário proposto também passaria, com a PEC, a ser passível de modificação via lei complementar.

    Na quinta-feira, o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a PEC retira da Constituição Federal a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos --incluídos aí os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)-- e joga a definição desse limite a uma nova lei complementar, deixando um cheque em branco para o governo definir a idade de aposentadoria e, consequentemente, interferir na composição da corte.

    (Por Marcela Ayres)

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    Modelo de demissões por critério político sugerido pela Casa Civil não deve ser seguido por todos ministérios

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - A decisão do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de exonerar os 320 funcionários comissionados da pasta para 'despetizar' o governo não será seguida por todos seus colegas, como foi sugerido, mas espera-se que ativistas de outro partido se afastem voluntariamente, disse nesta terça-feira o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto Santos Cruz.

    Em conversa com jornalistas, o general confirmou que algumas exonerações estão sendo feitas em sua pasta, que abrange a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e o Programa de Parcerias em Investimentos (PPI). Até agora, foram 18 exonerações.

    'Não trabalho com esse sistema (de exonerações por relações com o PT). Exonerações são normais, até por revisão da estrutura. Mas o critério é a capacitação profissional', disse Santos Cruz. 'Agora, quem é ativista de partido como o PT tem obrigação moral de se afastar dessa administração.'

    Na semana passada, pouco antes da primeira reunião ministerial, Onyx chamou a imprensa para anunciar que demitiria todos os funcionários de cargo em comissão da Casa Civil alegando que seria necessário 'despetizar' o governo. Seriam recontratados os que não tivessem no passado indicações de petistas e mostrassem afinidade com o projeto do presidente Jair Bolsonaro.

    Onyx disse ainda que iria sugerir na reunião as mesmas medidas aos colegas. Até agora, no entanto, nenhum dos ministérios fez demissões gerais como ocorreu na Casa Civil.

    LEI DO SILÊNCIO

    Santos Cruz negou ainda que Bolsonaro tenha baixado uma lei do silêncio entre ministros e técnicos do governo, como disseram à Reuters fontes que acompanharam o encontro.

    'Que é isso? Não existe isso não', disse o general, salientando que Bolsonaro tem insistido na transparência do governo, especialmente em relação a contratos e despesas.

    No entanto, duas fontes ouvidas pela Reuters confirmaram que o presidente pediu a seus ministros que evitassem vazamentos sobre o que é discutido internamente dentro do governo e que há hoje um receio de ser responsabilizado por informações que escapem do controle.

    A origem do pedido teria sido o desencontro de informações entre a equipe econômica e Onyx que levou o presidente a anunciar um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras que depois não aconteceu.

    Uma disputa entre o lado econômico, que entendia ser necessário a previsão de receitas para compensar os benefícios fiscais prorrogados para Sudam e Sudene, e o lado político, que não queria descumprir a promessa de campanha de não aumentar impostos, teria levado à confusão em que Bolsonaro anunciou o aumento e foi desmentido momentos depois.

    Santos Cruz afirma que o episódio está superado.

    'Está completamente superado. Não tem falta de sintonia. O governo funciona por integração e é visível a harmonia. E aquilo lá é coisa do passado, já foi', garantiu.

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