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    MPF diz que Vale privilegiou lucro a segurança de trabalhadores em Brumadinho

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal afirmou, em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a mineradora Vale tomou decisões sobre a barragem de Brumadinho (MG), que rompeu em janeiro com centenas de mortos e desaparecidos, com o objetivo de privilegiar o lucro da companhia em detrimento da segurança dos trabalhadores.

    A avaliação é contestada pela mineradora, que destaca que a barragem 1 da Minas Córrego do Feijão foi construída pela Ferteco, empresa adquirida pela Vale, e que coube à dona anterior do empreendimento a escolha pelo método a montante, uma técnica de construção da estrutura mais barata, mas que também oferece maiores riscos.

    Ao comentar o caso para uma instrução de futuro julgamento do mérito do habeas corpus pelo STJ sobre cinco pessoas que tiveram a prisão decretada após o desastre, o subprocurador-geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho disse que a tragédia em si não se deve a 'qualquer fraude ou negligência dos técnicos', e apontou para os 'motivos econômicos'.

    O integrante do MPF avaliou no parecer que a mineradora fez escolhas, como deixar refeitórios próximos à barragem ou não ter esvaziado o depósito de rejeitos, mesmo ele estando desativado há anos, por opção econômica.

    'Assim, tudo até agora vem indicando que a Vale privilegiou a lucratividade em detrimento da segurança de seus trabalhadores e dos habitantes do entorno', disse o subprocurador-geral da República na manifestação entregue na quarta-feira e obtida pela Reuters.

    Essa manifestação do MPF foi apresentada para instruir o futuro julgamento do mérito do habeas corpus pela corte referente a cinco pessoas ligadas à Vale e à auditora alemã Tüv Süd, que foram colocadas em liberdade na semana passada por decisão da 6ª Turma do STJ. Elas tinham sido presas por ordem judicial após o rompimento da barragem de Brumadinho, mas soltas por liminar do STJ.

    No parecer, o integrante do MPF defende a manutenção das cinco pessoas em liberdade e que é 'preciso investigar para prender, e não prender para investigar'.

    Bandeira de Mello Filho disse que, embora não seja possível descartar preliminarmente a hipótese de falsidade ideológica dos funcionários envolvidos no caso, não é possível entender, por enquanto, o interesse dos técnicos terceirizados e mesmos dos empregados da Vale de participar de uma eventual fraude atestando a estabilidade de uma barragem instável.

    'Especificamente, para enganar quem, e a troco de quê?', questionou-se.

    'Volto a dizer que, a priori, nenhuma hipótese deve ser desconsiderada. Mas desde logo presumir que houve falsidade e fraude, é abrir uma larga porta para não se apurar responsabilidade dos dirigentes empresariais que optaram por construir uma barragem 'a montante', que a mantiveram em operação por anos, e, depois de desativá-la, também por anos a mantiveram repleta ou quase', afirmou no parecer.

    O subprocurador defende que em todas as instâncias judiciais se examine o caso com 'atenção redobrada' de forma a 'não favorecer a impunibilidade daqueles que podem ser (não afirmo que o sejam, pois se trata de investigação inicial ainda) os maiores, se não os únicos, responsáveis'.

    OUTRO LADO

    Procurada, a Vale afirmou ainda que a barragem não recebia rejeitos desde julho de 2016, ou seja, estava inativa, 'sendo que tal decisão se baseia justamente em premissas de segurança'.

    Segundo uma nota oficial, a Vale apenas aguardava o licenciamento ambiental para o início do processo de descomissionamento (desmonte da barragem), conforme determina a lei, sendo que o requerimento se deu em agosto de 2015 e somente houve a autorização em dezembro passado.

    'Tais fatos --aliado ao sistema estruturado de gestão de barragens, que engloba diversas ações técnicas e de governança, bem como ao constante investimento na melhoria e aprimoramento dos processos da companhia, visando sempre as melhores técnicas operacionais e tecnologias para assegurar a estabilidade de suas estruturas-- demonstram a constante preocupação da Vale com a segurança de suas barragens', afirmou a Vale.

    A empresa disse ainda que 'o dever de diligência no exercício de atividades empresariais e profissionais é rigorosamente respeitado pelos executivos da Vale, não havendo que se falar de responsabilidade 'criminal' sem uma clara e inequívoca comprovação individual de culpa ou dolo'.

    'Nenhuma presunção de culpa pode decorrer exclusivamente do cargo do administrador de uma empresa, pois não existe responsabilização criminal simplesmente como decorrência da posição executiva ocupada', disse a empresa, lembrando que todas as barragens da mineradora são certificadas e receberam laudos de estabilidade.

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    AGU diverge de secretaria do Ministério da Fazenda e diz que tabela do frete corrige 'grave distorção do setor'

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) divergiu de manifestação anterior de secretaria do Ministério da Fazenda e afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tabela de frete de transporte rodoviário de cargos, instituída pela medida provisória 832, visa a corrigir grave distorção no setor, prejudicial aos caminhoneiros .

    Chancelada pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, o documento sustenta que a atuação do Estado no domínio econômico é legítima e que há necessidade de se regulamentar os valores dos fretes para promover condições razoáveis de ele ser realizado em todo o território nacional de modo a valorizar o trabalho humano.

    Logo, percebe-se que a edição da medida provisória nº 832/2018 não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, de modo que os referidos primados não devem ser interpretados de forma isolada, devendo-se observar o texto constitucional como um todo, interpretando-o de modo sistemático , diz o documento.

    A posição da AGU contrasta com a de outro órgão de governo que também se manifestou ao Supremo, corte que analisa ações que contestam a legislação que instituiu a política de preços mínimos para o setor.

    A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), vinculada ao Ministério da Fazenda, enviou uma nota técnica ao STF na qual critica a medida provisória.

    A secretaria sugere uma atuação do Estado de forma a assegurar que a norma defenda o interesse público e não privados que queiram se esquivar da livre competição.

    É necessário que o Poder Público supervisione ativa e sazonalmente aquele programa, ou aquela política pública, para verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados , afirma a nota técnica, ao defender idealmente que tivesse havido uma análise de impacto regulatório antes da entrada em vigor da MP.

    Sem essa supervisão ativa, o tabelamento seria tão somente 'um acordo privado de fixação de preços', ou um cartel institucionalizado pelo Estado , completa o texto.

    O órgão da Fazenda entende ser necessário que o afastamento da concorrência , que pode ocorrer com a política de preços mínimos de frete a partir da medida provisória, ocorra na menor amplitude possível e pelo menor lapso de tempo possível .

    A posição da Seprac foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo de duas ações que tentam suspender os efeitos da medida provisória. Ele pediu a manifestação de vários órgãos envolvidos nessa questão antes de julgar o caso.

    Ao longo do documento, a secretaria cita ainda que a MP causou um efeito cascata e ainda provocou o descontentamento dos produtores agrícolas, que não teriam condições de arcar com preço do frete -- segundo estimativas, aumentaria em cerca de 150 por cento.

    Por todo exposto nesta nota, é possível concluir que a Medida Provisória 832, de 2018, ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto à livre concorrência sem a devida análise do impacto que a medida terá sobre os demais mercados e, em última análise, sobre o consumidor, não conseguirá assegurar, conforme propôs, 'a existência digna, conforme os ditames da justiça' , finaliza a manifestação.

    Antecessora da Seprac, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) elaborou no ano passado um outro parecer apontando que o tabelamento de frentes causaria prejuízos à economia e à produtividade, além do risco de elevação de preços ao consumidor e de aumento de custos em praticamente toda a economia. O parecer foi anexado à documentação enviada pela Fazenda ao STF nesta sexta-feira. [nL2N1T60WN]

    A tabela de fretes instituída pela MP atende reivindicação dos caminhoneiros, cuja paralisação interrompeu o abastecimento de alimentos e produtos em todo o país, além de gerar perdas de 15 bilhões para o PIB. [nL1N1TE236]

    O tabelamento do frete também é alvo de questionamentos na Justiça de exportadores e produtores rurais, que consideram a medida inconstitucional. [nL1N1TE236]

    (Edição de Iuri Dantas)

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