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    Marinho diz que impacto fiscal em parecer de relator da Previdência é próximo da meta do governo

    BRASÍLIA (Reuters) - O secretário especial da Reforma da Previdência, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira que o impacto fiscal previsto no parecer apresentado pelo relator da reforma da Previdência é muito próximo à meta estipulada pelo governo.

    Marinho destacou ainda que o governo vai trabalhar para manter estados e municípios e o sistema de capitalização na proposta.

    O parecer do relator da proposta da reforma da Previdência na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), prevê uma economia em 10 anos de 913,4 bilhões de reais e uma receita de 217 bilhões de reais decorrente do fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.[nE6N21707L][nL2N23K0LJ]

    'O ministro (da Economia, Paulo Guedes) sempre falou num valor em torno de 1 trilhão de reais, me parece que está muito próximo do valor que o ministro cravou como ideal para que tivéssemos uma possibilidade de restabelecer a nossa condição fiscal e permitir que o Estado brasileiro tenha integridade e capacidade de voltar a investir no que interessa ao conjunto da sociedade', disse ele à imprensa.

    Moreira apresentou nesta quinta-feira seu parecer na comissão especial que analisa a proposta, e excluiu do texto pontos polêmicos, como a capitalização e a inclusão de Estados e municípios nas novas regras.[nL2N23K0ZP]

    Para Marinho, mesmo diante do acordo anunciado na véspera pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de excluir os entes regionais da reforma, o governo avalia que há a necessidade de se ajudar Estados e municípios no problema fiscal, que não é só do governo federal. Ele admitiu que há um 'problema político' na questão.

    'Eu espero, torço e vamos trabalhar nesse sentido para que haja uma confluência e um desfecho favorável nessa negociação e que os governadores apresentem os votos das suas respectivas bancadas para que eles integrem o texto definitivo', disse.

    O secretário disse que, quanto à capitalização, o governo vai continuar conversando com o Congresso para buscar o aperfeiçoamento do parecer do relator. Ele admitiu que o governo poderá apresentar posteriormente um projeto de lei restabelecendo o regime de capitalização.

    Questionado se o texto poderia ser mais desidratado durante a tramitação, Marinho não respondeu diretamente. Disse que vai continuar com um diálogo permanente com o Congresso e acredita que não haverá dificuldades para a votação do texto.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    Ao apresentar parecer, relator da Previdência exclui capitalização, Estados e municípios da reforma

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira seu parecer na comissão especial que analisa a proposta, e excluiu do texto pontos polêmicos, como a capitalização e a inclusão de Estados e municípios nas novas regras.

    O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser discutido pelos próximos dias sem uma data fixa para votação no colegiado, também retira do texto as alterações previstas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, dois outros temas que enfrentavam forte resistência entre os parlamentares.

    A leitura do parecer foi iniciada quase duas horas e meia depois do começo da reunião da comissão especial. Antes disso, os líderes dos partidos no colegiado usaram do tempo para falar a favor e contra a reforma.

    Moreira destacou no texto que seu relatório é resultado de um 'esforço coletivo' e procurou expressar 'o desejo comum' da Câmara dos Deputados.

    “Assumimos o compromisso de entregar ao Parlamento uma reforma da Previdência melhor do que aquela que recebemos. Hoje podemos, com o espírito reconfortado, apresentar o resultado de mais uma etapa deste esforço coletivo: um parecer que atenda às necessidades mais urgentes do país e expresse o desejo comum desta Casa”, diz Moreira no parecer.

    Ao longo do texto, o relator procurou justificar a retirada de pontos que não contava com o apoio da maioria dos deputados.

    “Em relação ao regime de capitalização, consideramos que não é o modelo mais adequado para um país cujos trabalhadores têm baixos rendimentos, além de ter elevado custo de transição”, diz Moreira em seu voto. Mais cedo, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo está trabalhando junto aos líderes para que o regime de capitalização ainda conste da reforma. [nE5N22600O]

    Outro ponto polêmico a ficar fora do texto de Moreira, diz respeito à extrapolação das novas regras previdenciárias a Estados e Municípios.

    “Lamentamos profundamente que o contexto político tenha criado dificuldades incontornáveis à imediata extensão das alterações feitas no regime previdenciário dos servidores às demais unidades federativas”, disse o deputado no relatório.

    “Mas não se justifica, em razão deste fato, que se abdique da oportunidade de equacionar o regime previdenciário dos servidores federais.”

    A retirada do regime de capitalização era uma das principais demandas da oposição, que comemorou a decisão do relator. Para o líder da Oposição na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), a exclusão do tema, assim como dos dispositivos que tratavam do BPC e das aposentadorias rurais são “uma conquista da oposição brasileira”.

    “Reparem que este ponto não foi destacado como negativo pelo centrão quando se reuniu no começo desse processo para anunciar quais pontos defenderiam que fossem retirados”, disse, referindo-se à capitalização. “Esse ponto foi um ponto muito atacado pela oposição porque é muito grave e felizmente foi retirado.”

    Na quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a discussão da capitalização pode ser retomada no segundo semestre. Ele também disse seguiria negociando para tentar incluir Estados e municípios na reforma antes da votação da PEC na comissão ou mesmo no plenário da Casa.

    A oposição se viu contemplada na iniciativa, por parte do relator, de defender, no parecer, que a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas instituições financeiras volte a ser de 20%.

    Os partidos do chamado campo de centro que compõem a chamada Maioria, por sua vez, já comemoravam na quarta-feira em entrevista coletiva a exclusão do BPC e das aposentadorias rurais.

    Na ocasião, Moreira adiantou que faria alterações nas regras para o abono salarial. O parecer considera “indevida” a adoção do limite de um salário mínimo de renda para ter acesso ao benefício e adota mesmo conceito de baixa renda já existente para o acesso ao salário-família, de renda mensal de até 1.364,43 reais.

    Também anunciou mudanças no tempo de contribuição para mulheres, que segundo o parecer apresentado nesta quinta fica em 15 anos, enquanto o dos homens passa para 20 anos, e ainda a redução da idade mínima da aposentadoria de professoras, estabelecido em 57 anos, segundo o relatório. Professores homens se aposentarão aos 60 anos.

    O texto lido pelo deputado nesta quinta trouxe ainda mais uma regra de transição.

    'Entendemos necessário, no entanto, oferecer mais uma alternativa de regra de transição para o RPPS e o RGPS', disse.

    'A poucos dias da aposentadoria, alguns trabalhadores da iniciativa privada estariam sendo forçados a contribuir por mais 8 anos e, no setor público, até mesmo por um período de mais de 10 anos', argumenta Moreira, referindo-se as regras propostas pela PEC original do governo.

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    Relator da reforma da Previdência diz que entregará parecer próximo do desejo da maioria

    Por Maria Carolina Marcello e Mateus Maia

    BRASÍLIA (Reuters) - O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse nesta quarta-feira que espera apresentar na comissão especial na quinta-feira um parecer muito próximo do desejo da maioria.

    Em entrevista coletiva, com a participação também do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes de partidos que apoiam a reforma, Moreira disse também que o regime de capitalização deve ficar fora do texto a ser apresentado na quinta-feira na comissão especial que discute a reforma, uma vez que não há unidade a respeito desse tema.

    “Nós estamos construindo cada vez mais, com a maioria, a consolidação de alguns temas”, disse o relator na coletiva.

    “Temos esperança que possamos amanhã entregar um relatório muito próximo do desejo do conjunto desta Casa”, afirmou.

    Para Maia, a capitalização pode ser retomada no segundo semestre, lembrando que primeiro é preciso garantir na reforma uma economia entre 800 bilhões de reais e 1 trilhão de reais em dez anos.

    “O mais importante para que a gente tenha a capitalização é a gente ter a economia”, argumentou Maia. “O que podemos fazer é no início do segundo semestre retomar o debate da capitalização.”

    Questionado sobre a economia pretendida com o parecer, o relator disse esperar ainda conseguir chegar à estimativa do governo, que tem como meta aproximadamente 1 trilhão de reais.

    Maia e o relator reafirmaram sua intenção de trabalhar para que Estados e municípios, que serão retirados do texto por falta de apoio entre os deputados, sejam incluídos de novo por meio de alguma emenda até a votação da matéria, seja na comissão ou no plenário da Câmara.

    Mais cedo, o presidente da Câmara afirmou que a votação da proposta na comissão poderia ocorrer no dia 25 deste mês. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), no entanto, calcula que o mais provável é que a proposta seja analisada no dia 27, devido às festas juninas, que tradicionalmente esvaziam o Congresso.

    Maia manifestou também sua expectativa de ter a reforma aprovada pelo plenário da Câmara ainda antes do recesso parlamentar, em julho.

    MUDANÇAS

    Além de adiantar que seu texto não trará as polêmicas mudanças no BPC, na aposentadoria rural, e nem na chamada desconstitucionalização, e que a controversa Previdência de estados e municípios deve ficar fora desse parecer, assim como o regime de capitalização, Moreira afirmou que haverá alterações na proposta referente ao abono salarial e a algumas regras relacionadas às mulheres.

    Ele estuda, por exemplo, reduzir o tempo de contribuição para mulheres. Também deve alterar a idade mínima para professoras e professores.

    Pouco antes da coletiva, o presidente da comissão comemorava um acordo de procedimento fechado com a oposição e o governo. O trato previa que não haveria obstrução, por parte da oposição, enquanto o governo se comprometia a não encerrar as discussões e permitir que todos os inscritos falassem na comissão.

    Mas um mal-estar público pode levar o acordo por água abaixo. Ressentida por não ter sido convidada à coletiva e anúncio de pontos do relatório na noite desta quarta, a oposição irá se reunir para decidir se vai rever seu posicionamento.

    Defensores da reforma avisam, no entanto, que se houver obstrução, partirão para os instrumentos regimentais para encerrar a discussão mais rapidamente.

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    Relator da Previdência diz que pode apresentar parecer a partir de quinta-feira

    (Reuters) - O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou nesta segunda-feira que deve apresentar seu parecer sobre a proposta entre a quinta-feira desta semana e a próxima segunda-feira.

    O relator, que ainda discute alguns pontos do parecer para que conte com o apoio da maioria dos deputados, se colocou pessoalmente favorável à inclusão de Estados e municípios na reforma.

    “Não estamos aqui para colocar no relatório só as nossas convicções”, disse o deputado. “Estamos em um processo de entendimento e vamos continuar conversando até o último momento, que aliás está muito próximo, onde vamos entregar o relatório.”

    “Mas eu quero tentar resolver esse assunto, entregar o relatório até quinta-feira, ou no máximo no começo da semana que vem, como eu já disse, na segunda-feira, no máximo”, afirmou, após encontro com governadores de seu partido, em São Paulo.

    Moreira evitou declarar se Estados e municípios serão excluídos ou mantidos na reforma, mas argumentou que se eles ficarem “para trás” e quebrarem, terão de pedir socorro ao governo federal.

    “Quem paga essa conta é o governo federal”, disse.

    “Não faz sentido nós resolvermos o déficit do governo federal, equacionarmos a Previdência do governo federal, e deixarmos Estados e municípios de lado.”

    Segundo ele, o tema, assim como a capitalização, é discutido com líderes e deputados. Outros “dois ou três” pontos também entram nas conversas, que tem no presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma atuação “fundamental”, nas palavras do relator.

    Moreira, que discorda da tese segundo a qual os governadores deveriam pressionar parlamentares para que votem a favor da reforma, disse que tem focado suas conversas com líderes e deputados.

    “Tenho um cuidado de não passar por cima dos deputados, não passar por cima dos líderes”, explicou. “São eles que votam. Têm autonomia, foram eleitos. Têm tanta legitimidade quanto os governadores.”

    (Por Maria Carolina Marcello, em Brasília)

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    MPF diz que Vale privilegiou lucro a segurança de trabalhadores em Brumadinho

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal afirmou, em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a mineradora Vale tomou decisões sobre a barragem de Brumadinho (MG), que rompeu em janeiro com centenas de mortos e desaparecidos, com o objetivo de privilegiar o lucro da companhia em detrimento da segurança dos trabalhadores.

    A avaliação é contestada pela mineradora, que destaca que a barragem 1 da Minas Córrego do Feijão foi construída pela Ferteco, empresa adquirida pela Vale, e que coube à dona anterior do empreendimento a escolha pelo método a montante, uma técnica de construção da estrutura mais barata, mas que também oferece maiores riscos.

    Ao comentar o caso para uma instrução de futuro julgamento do mérito do habeas corpus pelo STJ sobre cinco pessoas que tiveram a prisão decretada após o desastre, o subprocurador-geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho disse que a tragédia em si não se deve a 'qualquer fraude ou negligência dos técnicos', e apontou para os 'motivos econômicos'.

    O integrante do MPF avaliou no parecer que a mineradora fez escolhas, como deixar refeitórios próximos à barragem ou não ter esvaziado o depósito de rejeitos, mesmo ele estando desativado há anos, por opção econômica.

    'Assim, tudo até agora vem indicando que a Vale privilegiou a lucratividade em detrimento da segurança de seus trabalhadores e dos habitantes do entorno', disse o subprocurador-geral da República na manifestação entregue na quarta-feira e obtida pela Reuters.

    Essa manifestação do MPF foi apresentada para instruir o futuro julgamento do mérito do habeas corpus pela corte referente a cinco pessoas ligadas à Vale e à auditora alemã Tüv Süd, que foram colocadas em liberdade na semana passada por decisão da 6ª Turma do STJ. Elas tinham sido presas por ordem judicial após o rompimento da barragem de Brumadinho, mas soltas por liminar do STJ.

    No parecer, o integrante do MPF defende a manutenção das cinco pessoas em liberdade e que é 'preciso investigar para prender, e não prender para investigar'.

    Bandeira de Mello Filho disse que, embora não seja possível descartar preliminarmente a hipótese de falsidade ideológica dos funcionários envolvidos no caso, não é possível entender, por enquanto, o interesse dos técnicos terceirizados e mesmos dos empregados da Vale de participar de uma eventual fraude atestando a estabilidade de uma barragem instável.

    'Especificamente, para enganar quem, e a troco de quê?', questionou-se.

    'Volto a dizer que, a priori, nenhuma hipótese deve ser desconsiderada. Mas desde logo presumir que houve falsidade e fraude, é abrir uma larga porta para não se apurar responsabilidade dos dirigentes empresariais que optaram por construir uma barragem 'a montante', que a mantiveram em operação por anos, e, depois de desativá-la, também por anos a mantiveram repleta ou quase', afirmou no parecer.

    O subprocurador defende que em todas as instâncias judiciais se examine o caso com 'atenção redobrada' de forma a 'não favorecer a impunibilidade daqueles que podem ser (não afirmo que o sejam, pois se trata de investigação inicial ainda) os maiores, se não os únicos, responsáveis'.

    OUTRO LADO

    Procurada, a Vale afirmou ainda que a barragem não recebia rejeitos desde julho de 2016, ou seja, estava inativa, 'sendo que tal decisão se baseia justamente em premissas de segurança'.

    Segundo uma nota oficial, a Vale apenas aguardava o licenciamento ambiental para o início do processo de descomissionamento (desmonte da barragem), conforme determina a lei, sendo que o requerimento se deu em agosto de 2015 e somente houve a autorização em dezembro passado.

    'Tais fatos --aliado ao sistema estruturado de gestão de barragens, que engloba diversas ações técnicas e de governança, bem como ao constante investimento na melhoria e aprimoramento dos processos da companhia, visando sempre as melhores técnicas operacionais e tecnologias para assegurar a estabilidade de suas estruturas-- demonstram a constante preocupação da Vale com a segurança de suas barragens', afirmou a Vale.

    A empresa disse ainda que 'o dever de diligência no exercício de atividades empresariais e profissionais é rigorosamente respeitado pelos executivos da Vale, não havendo que se falar de responsabilidade 'criminal' sem uma clara e inequívoca comprovação individual de culpa ou dolo'.

    'Nenhuma presunção de culpa pode decorrer exclusivamente do cargo do administrador de uma empresa, pois não existe responsabilização criminal simplesmente como decorrência da posição executiva ocupada', disse a empresa, lembrando que todas as barragens da mineradora são certificadas e receberam laudos de estabilidade.

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    AGU diverge de secretaria do Ministério da Fazenda e diz que tabela do frete corrige 'grave distorção do setor'

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) divergiu de manifestação anterior de secretaria do Ministério da Fazenda e afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tabela de frete de transporte rodoviário de cargos, instituída pela medida provisória 832, visa a corrigir grave distorção no setor, prejudicial aos caminhoneiros .

    Chancelada pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, o documento sustenta que a atuação do Estado no domínio econômico é legítima e que há necessidade de se regulamentar os valores dos fretes para promover condições razoáveis de ele ser realizado em todo o território nacional de modo a valorizar o trabalho humano.

    Logo, percebe-se que a edição da medida provisória nº 832/2018 não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, de modo que os referidos primados não devem ser interpretados de forma isolada, devendo-se observar o texto constitucional como um todo, interpretando-o de modo sistemático , diz o documento.

    A posição da AGU contrasta com a de outro órgão de governo que também se manifestou ao Supremo, corte que analisa ações que contestam a legislação que instituiu a política de preços mínimos para o setor.

    A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), vinculada ao Ministério da Fazenda, enviou uma nota técnica ao STF na qual critica a medida provisória.

    A secretaria sugere uma atuação do Estado de forma a assegurar que a norma defenda o interesse público e não privados que queiram se esquivar da livre competição.

    É necessário que o Poder Público supervisione ativa e sazonalmente aquele programa, ou aquela política pública, para verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados , afirma a nota técnica, ao defender idealmente que tivesse havido uma análise de impacto regulatório antes da entrada em vigor da MP.

    Sem essa supervisão ativa, o tabelamento seria tão somente 'um acordo privado de fixação de preços', ou um cartel institucionalizado pelo Estado , completa o texto.

    O órgão da Fazenda entende ser necessário que o afastamento da concorrência , que pode ocorrer com a política de preços mínimos de frete a partir da medida provisória, ocorra na menor amplitude possível e pelo menor lapso de tempo possível .

    A posição da Seprac foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo de duas ações que tentam suspender os efeitos da medida provisória. Ele pediu a manifestação de vários órgãos envolvidos nessa questão antes de julgar o caso.

    Ao longo do documento, a secretaria cita ainda que a MP causou um efeito cascata e ainda provocou o descontentamento dos produtores agrícolas, que não teriam condições de arcar com preço do frete -- segundo estimativas, aumentaria em cerca de 150 por cento.

    Por todo exposto nesta nota, é possível concluir que a Medida Provisória 832, de 2018, ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto à livre concorrência sem a devida análise do impacto que a medida terá sobre os demais mercados e, em última análise, sobre o consumidor, não conseguirá assegurar, conforme propôs, 'a existência digna, conforme os ditames da justiça' , finaliza a manifestação.

    Antecessora da Seprac, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) elaborou no ano passado um outro parecer apontando que o tabelamento de frentes causaria prejuízos à economia e à produtividade, além do risco de elevação de preços ao consumidor e de aumento de custos em praticamente toda a economia. O parecer foi anexado à documentação enviada pela Fazenda ao STF nesta sexta-feira. [nL2N1T60WN]

    A tabela de fretes instituída pela MP atende reivindicação dos caminhoneiros, cuja paralisação interrompeu o abastecimento de alimentos e produtos em todo o país, além de gerar perdas de 15 bilhões para o PIB. [nL1N1TE236]

    O tabelamento do frete também é alvo de questionamentos na Justiça de exportadores e produtores rurais, que consideram a medida inconstitucional. [nL1N1TE236]

    (Edição de Iuri Dantas)

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