NOTÍCIAS SOBRE projeto

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados decidiu suspender nesta terça-feira parte de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliava o escopo de pessoas que poderiam determinar o sigilo de dados e informações governamentais.

Pouco antes, deputados aprovaram, por mais de 300 votos, o regime de urgência ao projeto que sustava no decreto a possibilidade de delegação para a definição do que é secreto e traz a possibilidade de servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, determinarem o sigilo de dados. O decreto inclui outras medidas, mas apenas essa relativa à restrição de informação foi derrubada.

Aprovado por 367 votos a 57, e 3 abstenções, o requerimento de urgência contou com votos de parlamentares considerados aliados do governo, um dia após a demissão do primeiro ministro do governo que presidiu o partido de Bolsonaro, o PSL, durante a campanha presidencial, e na véspera da entrega da reforma da Previdência ao Legislativo.

O governo liberou sua bancada. E no bloco do qual PSL faz parte, devido a posições divergentes, foi registrada a liberação da bancada. Boa parte da bancada do partido do presidente votou contra a urgência, com exceção de do deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), e do deputado Coronel Tadeu (SP).

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) chegou a anunciar que a orientação do bloco do PSL seria “sim”, mas pouco depois a deputada Bia Kicis (PSL-DF) usou o microfone para declarar que o partido orientava “não”. A saída encontrada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi registrar que o bloco liberava o voto de seus integrantes “porque há posições divergentes”.

Logo depois, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também liberava a bancada.

“Entendendo que o Parlamento é soberano, o governo libera a votação.”

A matéria segue agora para o Senado.

O governo não vem passando dias tranquilos. Na véspera, o presidente Jair Bolsonaro demitiu Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência, após crise que se arrastou por uma semana envolvendo irregularidades em campanhas do PSL e acusações entre o ex-ministro, Bolsonaro e o filho do presidente, o vereador fluminense Carlos Bolsonaro (PSC).

Na avaliação da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), deputados ficaram 'receosos' com o tratamento dispensado a Bebianno. 'Para mim é muito claro que foi o efeito Bebianno', disse a deputada.

Tudo isso em meio à expectativa de apresentação do texto da reforma da Previdência na quarta-feira.

Segundo a deputada, no entanto, o governo e seus aliados irão trabalhar para que o tema do ex-ministro não interfira nas negociações sobre a reforma da Previdência

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma previdenciária precisará, após passar por duas comissões da Câmara, de no mínimo 308 votos, de 513, em dois turnos de votações em plenário, para então ser aprovada pela Casa e seguir ao Senado.

A Câmara pode votar, ainda nesta terça-feira, emendas a projeto que torna automática a inclusão dos cidadãos no chamado cadastro positivo. A Casa já havia aprovado o texto-base da proposta em maio de 2018, mas ainda está pendente a análise dessas emendas, destacadas para votações separadas.

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto que formaliza resoluções Organização das Nações Unidas (ONU) para congelar bens de pessoas ou entidades consideradas terroristas pela organização, numa tímida vitória do governo na primeira sessão de votações do ano.

Criticado pela oposição, o projeto dispõe sobre o cumprimento de sanções de resoluções do Conselho de Segurança da ONU como a indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades, mas foram necessárias concessões para que pudesse ser aprovado.

Em sessão movimentada, em que deputados recém-eleitos --muitos deles para o seu primeiro mandato-- ainda se acostumavam às regras de funcionamento da Casa, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), teve seu primeiro teste de articulação.

O líder, que teve um começo atrapalhado ao convocar reunião da base que contou com pouco ibope na semana passada, teve como principais interlocutores nesta terça, no canto do plenário de onde disparava ligações e costurava a votação, o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Para fechar o acordo com a oposição, relator e líder do governo concordaram em retirar do texto dispositivos que tratavam da designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

Na negociação para votar a medida, foi retirado trecho que determinava que a indisponibilidade de ativos seria definida a pedido de autoridade brasileira no caso de a pessoa ou entidade ser objeto de designação nacional, deixando essa prerrogativa a resoluções do Conselho de Segurança ou a autoridade estrangeira, desde que atenda a critérios definidos pelo conselho da ONU.

Também foi suprimido um artigo que estabelecia que a designação nacional poderia ser deliberada pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Relações Exteriores, para comunicação a outros países, sem a necessidade de ordem judicial prévia, mediante a indicação de ativos sujeitos à indisponibilidade em razão de terrorismo, seu financiamento ou atos correlatos.

MOVIMENTOS SOCIAIS

A oposição, que forçou pela retirada dos dispositivos, temia que o projeto pudesse criminalizar movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

“Na verdade, o governo, através da sua base parlamentar, deixou claro que entende que o movimento social é terrorista, porque quer arrancar o direito de os movimentos sociais se organizarem”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Antes da votação, o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP), manifestou a preocupação justamente com os dois dispositivos posteriormente retirados do texto.

“Se houver por parte do relator a supressão desse inciso, não se compromete em nada o interesse de cumprir as regras das Nações Unidas e elimina-se qualquer hipótese de sanção que impacte sobre os movimentos sociais”, argumentou.

Os argumentos que acompanham o texto original enviado pelo governo do ex-presidente Michel Temer ao Congresso citam a necessidade de o país incorporar as regras internacionais.

“O Brasil, ao ratificar a Carta das Nações Unidas, concordou e se submeteu às diretrizes estabelecidas com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais, bem como à obrigatoriedade em executar decisões emanadas do Conselho de Segurança. Nesse sentido, as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem ser compreendidas como uma norma imperativa de Direito Internacional Geral”, diz o texto.

A votação da proposta chegou a ser objeto de declaração do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, ainda no período de transição. No fim de novembro de 2018, Moro fez um apelo ao Congresso.

“O risco se o Brasil não aprovar até fevereiro é o Brasil ser suspenso de uma organização internacional chamada GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – FATF/GAFI)”, afirmou, na ocasião.

Após a votação do projeto, deputados rejeitaram MP que autorizava o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) a criar uma fundação privada para arrecadar e gerir recursos a serem aplicados nos museus brasileiros. O texto da relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), revertia a extinção do Ibram e a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram).

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

BRASÍLIA (Reuters) - Em linha com uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propôs no Projeto de Lei Anticrime apresentado nesta segunda-feira que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado.

O texto proposto por Moro --ao adotar o chamado excludente de ilicitude propalado por Bolsonaro-- amplia as previsões do que seria legítima defesa.

Nas alterações, ficam anistiados ou pode ter direito à redução de pena 'o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem' e também 'o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes'.

A proposta também prevê a chamada criminalização do caixa 2, ao tornar crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Esse foi um dos pontos mais questionados por deputados na legislatura passada no chamado pacote de 10 medidas de combate à corrupção que contou com o aval da força-tarefa da operação Lava Jato.

A proposta, que foi apresentada nesta manhã a governadores e secretários de segurança pública, será enviado ao Congresso Nacional. Ela tem por objetivo tornar mais eficaz o combate à corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado.

Entre outras propostas, o texto quer assegurar o cumprimento da pena do condenado após julgamento em segunda instância, tema que tem motivado dúvidas no Judiciário, e aumentar as previsões legais para o Ministério Público propor acordos, como no caso de antes de ele se tornar réu e que o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça.

'Não adianta mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar e não chegar ao fim num tempo razoável', afirmou Moro, que ganhou projeção nacional com a operação Lava Jato, sobre a questão da condenação em segunda instância.

Outra importante inovação é a mudança na legislação sobre organizações criminosas e que prevê que líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, assim como condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Há também no texto a ampliação de 1 para 3 anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

A proposta faz alterações em 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros, informou a assessoria de imprensa do ministério.

O texto, segundo o ministro, faz uma adequação da legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

Segundo a assessoria do ministro, Moro conversou sobre o projeto mais cedo com o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro com o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve ocorrer ainda nesta semana.

O texto do projeto já havia sido apresentado e discutido pelo ministro com o presidente Jair Bolsonaro e está na Casa Civil para análise e envio ao Congresso Nacional. A expectativa é que seja encaminhada ao Legislativo neste mês.

Ainda há mudanças que tem por objetivo elevar penas em crimes relativos a armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública, entre outros pontos.

Em nota, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, disse que o projeto de Moro é 'bastante positivo' para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela entidade, como a prisão de condenados após o julgamento de segundo grau.

'Prova disso é o PLS número 402/2015, em discussão no Congresso, de iniciativa da associação. No caso da “plea bargain”, entendemos que a proposta necessita de ajustes e, por isso, fazemos questão de contribuir com sugestões ao texto da medida', disse.

(Reportagem de Ricardo Brito)

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado deverá votar na quarta-feira o regime de urgência do projeto de lei que trata do contrato da cessão onerosa do pré-sal, após o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), ler um requerimento sobre o assunto nesta tarde.

A aprovação de urgência apenas leva o projeto diretamente ao plenário, não garantindo a votação do texto, sem prazo para ocorrer ainda.

O projeto é importante para abrir caminho para um mega leilão de áreas do pré-sal, que geraria arrecadação de bilhões de reais para o governo, além de viabilizar um acordo entre Petrobras e União necessário para o certame.

O texto aprovado na Câmara, em julho, permite que o governo oferte em leilão os volumes excedentes das áreas da cessão onerosa sem a necessidade de esperar a Petrobras esgotar os volumes a que tem direito pelo contrato, de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

Autoridades disseram anteriormente que um leilão dos excedentes da cessão onerosa --acredita-se que na área exista mais do que 5 bilhões de barris-- poderia arrecadar cerca de 100 bilhões de reais ao governo em bônus de assinatura, além de gerar arrecadação futura relevante em petróleo para a União, uma vez que a licitação ocorreria no modelo de partilha de produção.

Paralelamente, a Petrobras está em renegociação com a União do contrato da cessão onerosa.

Pelo acordo, que previa uma renegociação do contrato após a declaração da comercialidade das áreas, a União cedeu à petroleira estatal o direito de explorar aqueles 5 bilhões de barris de óleo equivalente em certas áreas.

Uma vez que a Petrobras avalia que tem recursos a receber na renegociação do acordo, no qual pagou 74,8 bilhões de reais em 2010, a União poderia usar os recursos do leilão do excedente para acertar as contas com a estatal.

A Petrobras já informou em outras ocasiões avaliar ser credora da União, após a renegociação do acordo, baseada em questões cambiais e preços do petróleo.

(Por Mateus Maia)