Senado aprova projeto que limita compensações tributárias

Por Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que restringe compensações tributárias e limita despesas federais com compensação financeira entre regimes de previdência, iniciativas que haviam sido derrubadas pelo Congresso Nacional quando a Medida Provisória 1303 perdeu validade sem votação.

O projeto, aprovado em votação simbólica e que segue agora para sanção presidencial, originalmente tratava da criação de um regime especial de atualização de valores de bens como veículos e imóveis com pagamento menor de imposto, mas outras iniciativas foram incorporadas.

Na parte tributária, o texto define que não serão aceitas compensações de créditos que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte.

Uma das medidas também inseridas no texto diz respeito ao programa Pé-de-Meia, que passa a ser contabilizado no cálculo do mínimo constitucional em educação.

O projeto também estabelece controles adicionais para a concessão de seguro-defeso, pago a pescadores artesanais em períodos de restrição da pesca.

A Câmara aprovou o texto no fim de outubro, quando o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que a incorporação dos trechos poderia render R$25 bilhões aos cofres públicos, incrementando o Orçamento de 2026.

O governo tenta recuperar medidas arrecadatórias para fechar as contas federais depois da perda de validade da MP 1303, que tratava da taxação de aplicações financeiras na intenção de compensar a derrubada parcial de sua proposta de elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).