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Por Lisandra Paraguassu

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal decidiu revogar a Medida Provisória 866, que criava a empresa brasileira de Navegação Aérea (NAV), para permitir que a MP 870, da reforma administrativa, seja votada ainda nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

A decisão foi anunciada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, depois de reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A revogação da medida, uma das que trancavam a pauta e dificultavam a inversão, foi feita para que a MP 870, que reduz o número de ministérios, pudesse ser votada.

A 870 caduca no próximo dia 3, e o governo corria o risco de ver toda sua reestruturação administrativa ser derrubada.

O acordo fechado com os presidentes das Casas inclui manter o texto como saiu da comissão, com o Coaf sendo recolocado sob o Ministério da Economia, e não sob o ministro Sérgio Moro, na Justiça, como queria o governo.

Deve ser apresentado um destaque em plenário para ainda tentar reverter essa decisão.

'O governo se sente plenamente contemplado porque 95% do texto original está acatado no relatório. O governo compreende que o Parlamento, exercendo o seu legítimo direito, irá fazer ajustes de acordo com a divisão ou a capacidade das bancadas. Nós temos tranquilidade de que a reforma administrativa será bem concluída hoje', disse Onyx ao sair do encontro.

'FASE DE AJUSTES'

Onyx afirmou que o governo está em uma “fase de ajustes” na relação com o Congresso, mas que “eventuais dessintonias” serão resolvida com diálogo.

O governo vem enfrentando um dos seus piores momentos na relação com o Congresso, a ponto de vir colecionando derrotas praticamente desde que assumiu.

Nos últimos dias, acusados de estarem paralisando o governo, os partidos do chamado centrão aceitaram votar a MP que liberava a entrada de capital estrangeiro nas empresas aéreas no país e que se fizesse a inversão de pauta para votar a reforma administrativa.

A empresa de navegação aérea, que terá a MP revogada, foi criada nos últimos dias do governo de Michel Temer em uma separação da Infraero. A intenção era separar a navegação da administração dos aeroportos para preparar uma possível privatização da Infraero.

O governo, no entanto, não pretende enviar uma nova MP sobre o assunto e deve deixar que o Congresso legisle sobre o tema.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e revogou nesta quinta-feira decisão anterior que havia retirado dos sites O Antagonista e da revista Crusoé uma reportagem, publicada na sexta-feira da semana passada, que faz uma suposta ligação do presidente da corte, Dias Toffoli, com a empreiteira Odebrecht.

Na decisão mais recente, Moraes disse que houve 'flagrante incongruência' entre a afirmação da reportagem e o esclarecimento público feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em nota, a PGR disse que não tinha recebido o material referente a Toffoli da primeira instância.

A reportagem mencionava um pedido de esclarecimento da Polícia Federal ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, que firmou acordo de delação premiada, para saber quem seria a identidade de um personagem que ele cita em um e-mail como “amigo do amigo do meu pai”. Marcelo disse se tratar de Dias Toffoli, segundo a reportagem.

Moraes disse só ter recebido nesta quinta a documentação sobre a menção ao atual presidente do Supremo em seu gabinete. Por essa razão, liberou a publicação da reportagem nos ambientes virtuais.

'A existência desses fatos supervenientes --envio do documento à PGR e integralidade dos autos ao STF-- torna, porém, desnecessária a manutenção da medida determinada cautelarmente, pois inexistente qualquer apontamento no documento sigiloso obtido mediante suposta colaboração premiada, cuja eventual manipulação de conteúdo pudesse gerar irreversível dano a dignidade e honra do envolvido e da própria corte, pela clareza de seus termos', disse.

REAÇÃO

A mais recente decisão de Moraes foi tomada no âmbito de um inquérito sigiloso, aberto no mês passado por portaria do presidente do Supremo, que tem por objetivo apurar a existência de notícias fraudulentas e outros crimes de honra contra ministros do STF, que tem sido alvo de críticas públicas e até questionamentos dentro e fora da corte.

Pouco antes de ter sido tornada pública a posição de Moraes, o decano do STF, ministro Celso de Mello, havia afirmado em mensagem que a censura do conteúdo de uma publicação jornalística, mesmo aquela ordenada pela Justiça, é ilegítima, autocrática e incompatível com a Constituição e destacou que eventuais abusos da imprensa devem ser objetos de responsabilização posteriormente.

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República!”, disse Celso de Mello, ministro mais antigo em atividade na corte, em mensagem obtida pela Reuters.

Na sua decisão, Moraes rechaçou alegações de ter havido 'censura prévia' da reportagem porque não havia a comprovação da existência do documento e que tinha potencial de atingir a honra do presidente do Supremo.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata a retirada do site O Antagonista e da revista Crusoé de reportagem, publicada na sexta-feira, que faz uma suposta ligação do presidente da corte, Dias Toffoli, com a empreiteira Odebrecht.

A reportagem menciona um pedido de esclarecimento da Polícia Federal ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, que firmou acordo de delação premiada, para saber quem seria a identidade de um personagem que ele cita em um e-mail como 'amigo do amigo do meu pai'. Marcelo disse se tratar de Dias Toffoli, segundo a reportagem.

A decisão de Alexandre de Moraes em relação à publicação foi tomada no âmbito de um inquérito sigiloso, aberto por portaria do presidente do Supremo, que tem por objetivo apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de crimes de honra, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão, segundo documento.

Na decisão, obtida pela Reuters, o presidente do Supremo determinou a investigação das reportagens e cita mensagem encaminhada a Moraes. Ele cita 'mentiras e ataques' sobre o caso e diz que nota da Procuradoria-Geral da República informou que a instituição não recebeu informações da Lava Jato sobre essa citação da Odebrecht ao suposto codinome de Toffoli.

Alexandre de Moraes afirmou que no exercício da liberdade de expressão pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário para cessar ofensas e direitos de resposta.

'É exatamente o que ocorre na presente hipótese, em que há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada, ontem, 12 de abril de 2019, pelo site O Antagonista e Revista Crusoé, intitulada 'O amigo do amigo de meu pai'', disse o ministro do STF.

A decisão de Moraes parte do pressuposto de que a notícia veiculada pelos dois sites seriam falsas porque a PGR diz não ter recebido oficialmente a documentação da Lava Jato sobre essa menção a Dias Toffoli.

'Obviamente, o esclarecimento feito pela Procuradoria-Geral da República tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria 'O amigo do amigo de meu pai', em típico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário, pois, repita-se, a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação', diz a decisão.

'Em razão do exposto determino que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada “O amigo do amigo de meu pai” e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)...', diz a decisão, ao determinar que a Polícia Federal intime os responsáveis pelas publicações a prestar esclarecimentos em 72 horas.

Em nota, a Crusoé afirmou que reitera o teor da reportagem e diz que a decisão do ministro do STF se apega a um 'detalhe lateral e utiliza tal manifestação' para tratar como fake news uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato.

A abertura desse inquérito sigiloso no mês passado foi alvo de críticas públicas e até questionamento da Procuradoria-Geral da República. Por exemplo, não detalhou quais fatos ou supostos crimes cometidos contra os magistrados e parentes deles serão alvos de investigação. É também raro abertura de inquérito de ofício determinado por ministro do STF.