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    Se houver irregularidade da minha parte, eu saio, diz Moro sobre supostas mensagens

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quarta-feira em audiência no Senado que, se ficar comprovado uma atuação irregular dele no episódio das supostas trocas de mensagens entre ele e procuradores da operação da Lava Jato, ele deixa o cargo.

    Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Moro também pediu que o site The Intercept Brasil, que fez reportagens baseadas nas alegadas trocas de mensagens, divulgue todo o material que detém.

    “Estou absolutamente tranquilo em relação a isso. Mas, se é este o problema, então o site apresente tudo e aí a sociedade vai compreender, vai compreender de pronto se houve alguma incorreção da minha parte. Eu não tenho nenhum apego pelo cargo em si”, disse Moro ao responder questionamento feito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

    “Apresente tudo, vamos submeter isso ao escrutínio público e, se houver irregularidade da minha parte, eu saio. Mas não houve, por quê? Porque eu sempre agi de maneira imparcial”, completou o ministro, ao criticar o que chamou de “sensacionalismo” do site e a decisão de publicar as supostas mensagens a conta-gotas.

    Durante a audiência de mais de seis horas, Moro enfrentou poucos embates na sessão a que compareceu espontaneamente para explicar supostas trocas de mensagens por aplicativo de celular quando era juiz com procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, noticiadas pelo The Intercept Brasil.

    De modo geral, o ministro defendeu as decisões que tomou à frente da Lava Jato e argumentou que a invasão de celulares de autoridades como ele e procuradores não apontaram nenhuma ilegalidade nas supostas conversas publicadas, as quais sempre frisou durante o encontro que não atestava a veracidade. Para ele, essa ação foi promovida por um grupo criminoso estruturado e não por um adolescente com espinhas.

    Para Moro, a invasão de telefones celulares dessas autoridades visa invalidar condenações por corrupção e lavagem de dinheiro e atrapalhar investigações em curso, além de representarem um ataque às instituições.

    'O que existe é um movimento claro para --vamos dizer assim-- anular condenações pretéritas de pessoas que cometeram crime de corrupção e lavagem de dinheiro, impedir novas investigações e atacar as instituições brasileiras', afirmou ele, sobre o que considera ser os objetivos da ação.

    'E o que se tem aqui, disfarçado de ataques criminosos de hackers e supostas divulgações sensacionalistas para fins de interesse público, é um ataque a essas conquistas da sociedade brasileira nos últimos cinco anos.'

    O ministro da Justiça disse ter agido sempre conforme a lei na condução da Lava Jato. Minimizou ainda o teor dos supostos diálogos --que disse que eventualmente podem ter ocorrido-- ao dizer que não trariam nada demais do que uma conversa informal. Ele destacou ainda que a tradição jurídica brasileira é de maior proximidade entre as partes de uma ação, como procuradores, juízes, policiais e advogados.

    “Evidentemente não tenho nada aqui a esconder, a ideia é vir aqui esclarecer o sensacionalismo que tem se criado em torno dessas notícias”, disse ele, ao criticar o fato de o site não tê-lo procurado para se pronunciar antes da publicação.

    Moro disse que as mensagens podem ter sido total ou parcialmente adulteradas. Ele afirmou que as supostas conversas, segundo juristas, não revelam quaisquer ilícitos ou irregularidades.

    Na sessão, a maioria dos senadores teve uma postura complacente com o ministro --um dos principais nomes do governo Jair Bolsonaro. O presidente deu indicações nos últimos dias de apoio a Moro e já disse que a possibilidade é “zero” de demiti-lo.

    SEM SELETIVIDADE

    Na audiência, o ministro disse ainda que o caso referente a uma investigação sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que aparece em uma das alegadas mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil, nunca passou por suas mãos, e rebateu críticas de que a operação Lava Jato tenha tido motivações políticas.

    Ele afirmou que o caso envolvendo FHC teve início em uma delação premiada feita por executivos da Odebrecht homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que foi encaminhada para São Paulo, e não para a Vara Federal em Curitiba, onde ele atuava.

    Segundo o ministro, a Lava Jato atingiu “de forma severa” vários partidos, não apenas aqueles alinhados ao então governo do PT. “Não teve nenhum projeto político envolvido senão o projeto de cumprir a lei”, disse.

    Num dos momentos de maior embate, o senador Humberto Costa (PT-PE) pediu a demissão de Moro e que ele se desculpasse por, em sua opinião, ter cassado o direito de os brasileiros elegerem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições passadas.

    Moro foi o responsável pela primeira condenação de Lula no processo do tríplex do Guarujá (SP), confirmada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abriu caminho para enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa e torná-lo inelegível.

    O ministro declinou de responder a Humberto Costa ao considerar as declarações dele “bastante ofensivas”. Em momento anterior, Moro disse que as condenações que impôs a Lula e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) foram confirmadas pelo TRF-4, pelo Superior Tribunal de Justiça e também em parte apreciado em sede de recursos pelo STF.

    “Sempre agi corretamente no exercício e aplicação imparcial da lei, mas eu não posso deixar a questão eleitoral influir no processo”, disse. “Infelizmente essas pessoas cometeram crimes e têm que responder pelos seus atos”, destacou.

    Moro também destacou que, em 2017, quando condenou Lula no caso do tríplex, não tinha o “menor contato” com o atual presidente da República, Jair Bolsonaro. Afirmou que só conversou com Bolsonaro após a vitória dele no segundo turno, após ter sido sondado pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse ter topado o desafio para avançar no combate à corrupção e a criminalidade no país.

    O ministro da Justiça disse que não guarda mais as mensagens do aplicativo Telegram porque não o usa desde 2017, época em que foram noticiados vazamento de informações do aplicativo na eleição norte-americana.

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    Moro diz que caso FHC nunca passou por ele e nega projeto político na Lava Jato

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quarta-feira que o caso referente a uma investigação sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nunca passou por suas mãos, e rebateu críticas de que a operação Lava Jato tenha tido motivações políticas.

    'O caso não era meu, nunca passou pelas minhas mãos', disse ele, em resposta ao líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 'Como nunca passou pelas minhas mãos, como eu iria interferir nessas coisas?', questionou.

    Reportagem do site Intercept Brasil divulgada na terça-feira à noite relata uma suposta troca de mensagens entre Moro, então juiz da Lava Jato, com o chefe da força-tarefa da operação no Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, na qual o magistrado alegadamente quis saber se as suspeitas contra o ex-presidente tucano seriam 'sérias'.

    Moro disse que o caso referente à FHC iniciou de uma delação premiada feita por executivos da Odebrecht homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que foi encaminhado para São Paulo, e não para a Vara Federal em Curitiba, onde ele oficiava.

    Segundo o ministro, a Lava Jato atingiu 'de forma severa' vários partidos, não apenas aqueles alinhados ao então governo do PT. 'Não teve nenhum projeto político envolvido senão o projeto de cumprir a lei', disse.

    O líder do PT pediu a demissão de Moro e que ele se desculpasse por, em sua opinião, ter cassado o direito de os brasileiros elegerem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições passadas. Moro foi o responsável pela primeira condenação de Lula no processo do tríplex do Guarujá, confirmada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abriu caminho para enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa e torná-lo inelegível.

    O ministro declinou de responder a Humberto Costa ao considerar as declarações dele 'bastante ofensivas'. Em momento anterior, Moro disse que as condenações que impôs a Lula e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) foram confirmadas pelo TRF-4, pelo Superior Tribunal de Justiça e também em parte foi levado ao STF.

    'Sempre agi corretamente no exercício e aplicação imparcial da lei, mas eu não posso deixar a questão eleitoral influir no processo', disse. 'Infelizmente essas pessoas cometeram crimes e têm que responder pelos seus atos', destacou.

    Moro também destacou que, em 2017, quando condenou Lula no caso do tríplex, não tinha o 'menor contato' com o atual presidente da República, Jair Bolsonaro. Afirmou que só conversou com Bolsonaro após a vitória dele no segundo turno, após ter sido sondado pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse ter topado o desafio para avançar no combate à corrupção e a criminalidade no país.

    O ministro da Justiça disse que não guarda mais as mensagens do aplicativo Telegram porque não o usa desde 2017, época em que foram noticiados vazamento de informações do aplicativo na eleição norte-americana.

    Ele destacou que não se recordava o conteúdo de mensagens enviadas dois a três anos atrás e, embora tenha ressalvado que não podia atestar a autenticidade das informações, afirmou que não via problemas ou irregularidades nos supostos diálogos até agora divulgados.

    A audiência pública com o ministro contou com algumas altercações dele com senadores do PT e de partidos independentes ao governo, como PSD, mas também teve demonstrações de apoio, principalmente de parlamentares PSL, partido ao qual Bolsonaro é filiado.

    Investigado na Lava Jato, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez um desagravo a Moro, ao dizer que ele foi 'vítima de crimes graves' cujos autores precisam ser descobertos.

    LAVA JATO

    Em vários momentos, o ministro da Justiça afirmou que a invasão de telefones celulares de autoridades como ele e procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato visa invalidar condenações por corrupção e lavagem de dinheiro e atrapalhar investigações em curso, além de representarem um ataque às instituições.

    'Utilizam isso para fins de minar os esforços anticorrupção, que não foi uma conquista de procuradores e minha, mas da sociedade brasileira', disse Moro, em declaração inicial durante audiência na CCJ.

    O comparecimento de Moro à CCJ ocorre após o ministro se dispor a ir ao Senado para explicar supostas trocas de mensagens por aplicativo de celular quando era o principal juiz da Lava Jato com procuradores da força-tarefa da operação em Curitiba, noticiadas pelo site The Intercept.

    O ministro da Justiça disse ter agido sempre conforme a lei à frente da condução da Lava Jato. Ele minimizou o teor das supostas conversas, que destacou não poder reconhecer a autenticidade, dizendo que eventualmente podem ter ocorrido, mas que não seriam nada que não pudesse ter havido em uma conversa informal.

    'Evidentemente não tenho nada aqui a esconder, a ideia é vir aqui esclarecer o sensacionalismo que tem se criado em torno dessas notícias', disse ele, ao criticar o fato de o site não tê-lo procurado para se pronunciar antes da publicação. Moro disse que as mensagens podem ter sido total ou parcialmente adulteradas.

    Moro disse várias vezes que as supostas conversas, segundo juristas, não revelam quaisquer ilícitos ou irregularidades. Oposicionistas e mesmo integrantes de partidos independentes criticaram o ministro nos últimos dias diante das revelações, alguns deles chegando a defender até o afastamento de Moro do cargo. Bolsonaro, contudo, tem dado demonstrações públicas de apoio a Moro e já disse que a possibilidade é 'zero' de demiti-lo.

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    Moro diz no Senado que invasão de celulares visa invalidar condenações e atrapalhar investigações

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira que a invasão de telefones celulares de autoridades como ele e procuradores da República visa invalidar condenações por corrupção e lavagem de dinheiro e atrapalhar investigações em curso, além de representarem um ataque às instituições.

    'Utilizam isso para fins de minar os esforços anticorrupção, que não foi uma conquista de procuradores e minha, mas da sociedade brasileira', disse Moro, em declaração inicial durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

    O comparecimento de Moro à CCJ ocorre após o ministro se dispor a ir ao Senado para explicar supostas trocas de mensagens por aplicativo de celular quando era o principal juiz da Lava Jato com procuradores da força-tarefa da operação em Curitiba, noticiadas pelo site The Intercept.

    O ministro da Justiça disse ter agido sempre conforme a lei à frente da condução da Lava Jato. Ele minimizou o teor das supostas conversas, que destacou não poder reconhecer a autenticidade, dizendo que eventualmente podem ter ocorrido, mas que não seriam nada que não pudesse ter havido em uma conversa informal.

    'Evidentemente não tenho nada aqui a esconder, a ideia é vir aqui esclarecer o sensacionalismo que tem se criado em torno dessas notícias', disse ele, ao criticar o fato de o site não tê-lo procurado para se pronunciar antes da publicação. Moro disse que as mensagens podem ter sido total ou parcialmente adulteradas.

    Moro disse que as supostas conversas, segundo juristas, não revelam quaisquer ilícitos ou irregularidades.

    Oposicionistas e mesmo integrantes de partidos independentes criticaram o ministro nos últimos dias diante das revelações, alguns deles chegando a defender até o afastamento de Moro do cargo. O presidente Jair Bolsonaro, contudo, tem dado demonstrações públicas de apoio a Moro e já disse que a possibilidade é 'zero' de demiti-lo.

    Antes da fala inicial de Moro, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), questionou o comando da CCJ sobre em qual condição Moro comparece ao colegiado, se investigado pelo fato de que já há procedimentos apurando o episódio.

    A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que Moro se encontra na condição de ministro de Estado por ter se oferecido espontaneamente para se explicar.

    (Por Ricardo Brito)

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    Senado derruba decreto de Bolsonaro que flexibiliza posse e porte de armas

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado derrubou nesta terça-feira o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras de posse e porte de armas.

    Por 47 votos a favor e 28 contrários, os senadores decidiram aprovar projeto que susta o polêmico decreto, promessa de campanha do então candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro.

    A matéria vai agora para a Câmara dos Deputados.

    O governo trabalhou pela manutenção dos efeitos do decreto, que ganhou holofotes nos últimos dias. Desde o fim de semana, Bolsonaro tem utilizado seu perfil do Twitter e dado várias declarações a favor do decreto.

    No sábado ele pediu que seus seguidores cobrassem senadores e argumentou que caso seu decreto fosse derrubado isso traria dificuldades para que “bons cidadãos” pudessem ter o direito de comprar armas legalmente.

    Nesta terça-feira, Bolsonaro voltou à carga. 'Quero fazer um apelo aqui aos deputados e senadores, nossos eternos aliados... não deixem esses dois decretos morrerem na Câmara ou no Senado', disse Bolsonaro em discurso.

    O tema também foi objeto de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Lá, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, defendeu a constitucionalidade do decreto e defendeu sua manutenção.

    Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, com base em levantamento de sua assessoria, que há pontos do decreto em conflito com a Constituição.

    “Mas primeiro vamos deixar o Senado decidir e trabalhar em conjunto com o presidente do Senado para que as duas Casas possam trabalhar em harmonia”, disse o presidente da Câmara.

    EMBATES

    Durante a discussão do projeto no plenário do Senado, oradores se revezaram para falar contra e a favor da matéria. Primeira a discursar, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse ter ficado “escandalizada” e “aterrorizada” ao ler o decreto.

    A senadora aproveitou para lembrar de situação vivida por Bolsonaro em 1995, quando foi abordado por bandidos que levaram a moto em que estava e sua arma. E aproveitou para pedir aos colegas senadores que não se melindrassem com as ameaças, principalmente via redes sociais, por se posicionarem contra o decreto.

    “Não se intimidem, meus colegas senadores, com esse bombardeio de robôs, de pessoas maníacas, reacionárias e que acham que não é através do diálogo, da lei e da polícia que se resolvem as coisas”, afirmou a senadora, acrescentando que os impostos são pagos para que Estado propicie segurança pública.

    Já o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, rebateu críticas e defendeu que o tema tinha de ser tratado por decreto, e não por projeto de lei, como sugerido por alguns. O senador explicou que as regras atuais permitem uma autorização subjetiva aos compradores e que o decreto tem a intenção de deixar esse processo mais objetivo.

    “E sabem como é hoje? Um delegado da Polícia Federal olha para você e diz se você pode ou não comprar uma arma. Ele pode ou não dizer se você tem efetiva necessidade ou não”, disse da tribuna.

    “Se um delegado da Polícia Federal pode, por que um superintendente da PF não pode? Por que o Ministro da Justiça não pode? Por que o presidente da República não pode, em um decreto, trazendo transparência e objetividade? Não pode? É óbvio que ele pode.”

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Senado aprova PEC que muda tramitação de MPs e medida vai a promulgação

    (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda à Constituição que altera os prazos de tramitação das medidas provisórias e a PEC segue agora à promulgação.

    Por se tratar de uma mudança na Constituição, não cabe veto ou sanção da medida, que é promulgada pelo Congresso e incluída no texto constitucional.

    De acordo com o texto aprovado, as comissões mistas criadas para analisarem MPs terão 40 dias para apreciarem as propostas e produzirem um parecer. Se isso não ocorrer dentro deste prazo, a MP seguirá à Câmara sem um parecer.

    A partir daí, os deputados terão mais 40 dias para votarem a MP antes que ela perca validade. Mas se a medida for aprovada na Câmara nesse período, será aberto prazo de 30 dias para os senadores e, caso ele seja descumprido, a MP também caduca.

    Por outro lado, se o Senado aprovar o texto que veio da Câmara com alterações, haverá novo prazo de 10 dias para os deputados analisarem as mudanças.

    A PEC também proíbe a inclusão nas MPs de assuntos estranhos ao tema original da MP, os chamados jabutis.

    Atualmente, as medidas provisórias têm validade de 120 dias para serem analisadas pelo Congresso e perdem validade se as duas Casas não a aprovarem neste período.

    A votação da PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, é uma reivindicação dos senadores que reclamam que as MPs chegam à Casa em cima da data de validade vindas da Câmara, o que impossibilita os senadores de proporem mudanças no texto.

    (Por Eduardo Simões, em São Paulo)

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    Alcolumbre diz que está praticamente certa aprovação de crédito fora da regra de ouro

    (Reuters) - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que está 'praticamente acertada' a aprovação do projeto que autoriza operações de crédito de 248,9 bilhões de reais em créditos orçamentários fora da regra de ouro, e que a matéria é prioritária para garantir celeridade e tranquilidade ao governo.

    A proposta, em que o Executivo pede autorização do Congresso para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de 248,9 bilhões de reais, teve parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), à Comissão Mista de Orçamento (CMO) na segunda-feira, e tem votação prevista para quarta-feira tanto pela comissão como pelo plenário do Congresso Nacional.

    'Conversei com todos os senadores da Comissão Mista de Orçamento, que também tiveram várias audiências com a equipe econômica. Está praticamente acertada a aprovação do valor que o governo pediu de crédito para cumprir a regra de ouro', disse Alcolumbre na noite de segunda-feira, de acordo com a Agência Senado.

    A regra de ouro é um dispositivo da Constituição que proíbe que a União realize operações de crédito que superem o montante de despesas de capital do Orçamento anual. Isso significa, na prática, que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes para manutenção da máquina pública.

    Essa regra, no entanto, pode ser contornada com autorização expressa do Congresso.

    Está prevista para esta terça-feira uma reunião de líderes para discutir o encaminhamento da proposta na CMO, e o colegiado deve votar o texto na quarta-feira às 10h. No mesmo dia está marcada sessão do Congresso Nacional às 14h para examinar 24 vetos presidenciais que trancam a pauta e o projeto de lei do crédito suplementar.

    (Redação Rio de Janeiro)

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    Senado aprova MP do combate a fraudes no INSS

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta segunda-feira a Medida Provisória 871, que trata do combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerada peça importante para a implantação da reforma da Previdência.

    A medida, aprovada numa votação pouco habitual em uma segunda-feira, segue agora para sanção presidencial. Se não tivesse sido aprovada nesta segunda, a MP perderia a validade.

    Pouco depois o Senado também aprovou outra medida que perderia validade na segunda-feira, a MP 872, que amplia o prazo para pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, três emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados que tratavam sobre a carreira dos bombeiros militares do Distrito Federal foram canceladas pelos senadores, disse a Agência Senado.

    Ao defender a aprovação da MP de combate a fraudes no INSS, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a medida é uma “preliminar” da reforma da Previdência para que o país possa entrar em um ciclo de crescimento e desenvolvimento.

    “Se queremos uma nova Previdência, precisamos dar os instrumentos necessários ao Estado brasileiro para que a gente possa coibir equívocos”, disse da Bezerra, da tribuna do plenário.

    Segundo cálculos do governo, a MP 871 trará uma economia anual de 10 bilhões de reais à Previdência, apenas com o combate a fraudes. A medida cria um programa de revisão de benefícios do INSS e exige um cadastro do trabalhador rural, entre outras medidas.

    O tema, aliás, foi objeto de acordo entre o governo e o bloco Senado Independente, formado pela Rede, PSB, Cidadania e PDT. O bloco se comprometeu a facilitar a votação da medida, diante da garantia do governo de incorporar, no texto da reforma da Previdência que tramita na Câmara, mudanças nas regras de transição para trabalhadores rurais e pescadores.

    A proposta é inserir um gatilho no cadastramento nacional pretendido de trabalhadores rurais e pescadores, de forma a permitir uma prorrogação do prazo de adesão.

    O texto da MP também prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Presidente do Senado e líder do governo anunciam que MP 867 vai caducar

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado se rebelou com o prazo apertado para deliberação de medidas provisórias, decidiu não votar a 867, que tratava de regularização ambiental, mas tentará votar a MP que combate fraudes em benefícios previdenciários na quinta-feira.

    Tanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quanto o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), argumentaram que não havia acordo entre líderes partidários para correr com a tramitação e votar ainda na quinta-feira no Senado a MP que prorrogava prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    Inicialmente, Alcolumbre anunciou que não convocaria sessão deliberativa na quinta-feira, induzindo senadores a considerarem que nenhuma medida provisória seria analisada. Três delas --a 867, da regularização ambiental, a 871, do combate fraudes em benefícios, e a 872, que trata de gratificações de servidores da Advocacia Geral da União (AGU)-- eram analisadas pela Câmara nesta quarta-feira, todas com validade até o dia 3 de junho.

    “Eu informo aos senadores e senadoras que não convocarei amanhã sessão deliberativa para apreciarmos essa medida provisória”, disse Alcolumbre no plenário, enquanto a Câmara ainda analisava a 867.

    Até mesmo o líder do governo assumia a possibilidade de que as medidas perdessem a validade, já que precisam ter sua tramitação concluída nas duas Casas do Congresso até a próxima segunda-feira.

    Afirmou, na ocasião, que a MP a ter maior impacto sobre o governo, do ponto de vista fiscal, seria a 871, de combate a fraudes em benefícios previdenciários. Mas ponderou que o importante era aprovar a MP 870 --que modifica a estrutura e reduz o número de ministérios, enviada para sanção na véspera – e aprovar, na sequência projeto que trata da regra de ouro e a reforma da Previdência.

    “Aqui já estava sem clima com prazos”, afirmou, admitindo que a decisão de deixar uma das medidas caducar consiste em um “protesto” da Casa.

    “As MPs que caducarem no caminho, tentaremos resolver por projeto de lei com urgência.”

    Depois, o presidente do Senado tomou a palavra novamente para anunciar que suspenderia a sessão desta quarta-feira de forma a manter o quórum e reaproveitá-lo para uma sessão na quinta-feira, para aprovar as MPs 871 e 872 de maneira simbólica, sem a necessidade de votação nominal.

    “Peço ao plenário que no dia de amanhã nós votemos simbolicamente a MP 871 e a 872, em virtude do acordo construído com vários líderes e não votaremos a 867”, disse.

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    Senado aprova MP dos ministérios e mantém Coaf na pasta da Economia

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira a medida provisória que reestrutura o governo federal e reduz o número de ministérios, e manteve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia, como pediu o governo em carta enviada ao senadores.

    A aprovação da MP 870 como havia sido definida pela Câmara dos Deputados envolveu um atípico esforço do governo, que enviou carta assinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que a medida provisória não fosse alterada. Desse modo evitaria que ela tivesse que voltar para uma segunda análise dos deputados e corresse o risco de perder a validade, se não tivesse sua tramitação concluída no Parlamento até a próxima segunda-feira.

    A MP segue agora para sanção presidencial.

    RESISTÊNCIA

    Apesar do empenho de Alcolumbre de conseguir um consenso, pelo menos três partidos não concordaram com a proposta de evitar uma votação nominal sobre a alocação do Coaf.

    Assim que a discussão da MP começou no plenário do Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu que o Senado modificasse o texto da MP e o reenviasse à Câmara e sugeriu que Bolsonaro enviasse uma nova carta aos deputados, pedindo a aprovação da medida.

    “Então, eu quero fazer um apelo a Vossa Excelência, vamos votar o destaque (sobre o Coaf) e aqueles que têm um relacionamento --está aqui o líder do governo, está aqui o líder do partido-- que façam esse apelo ao presidente Bolsonaro: que o presidente Bolsonaro faça uma carta ao presidente (da Câmara) Rodrigo Maia para que o presidente Rodrigo Maia analise o destaque que nós vamos votar aqui, da mesma forma como ele está fazendo conosco”, disse o senador, em plenário.

    'Caso contrário, senhor presidente, as pessoas lá fora, na rua, vão ver uma dubiedade. Defendeu-se com tanta ênfase e, agora, a justificativa é a de que falta tempo. Não falta tempo, o que vai faltar é a boa vontade do presidente em fazer uma carta também para o presidente Rodrigo Maia.”

    Já o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), ao pedir a fala após as declarações de Aziz, argumentou que foi o próprio governo a pedir a manutenção do Coaf no Ministério da Economia, lembrando da carta enviada à Casa, que foi assinada também pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

    “Quem seria eu, senador da República, líder do MDB, para me colocar contra a reforma administrativa que é proposta pelo presidente da República... pedindo para se manter o texto da reforma do governo comandado pelo presidente da República?”, questionou Braga.

    “Ora, senhor presidente, é preciso reconhecer, independentemente das manifestações que são legítimas, que são democráticas, que é direito do presidente da República apoiar a reforma administrativa do seu governo”, argumentou.

    Inicialmente, ao redigir a MP, o governo previa que o órgão ficaria vinculado ao Ministério da Justiça. Moro defendia a transferência do conselho para o seu ministério já na época da transição de governo.

    A MP foi enviada ao Congresso e, durante a tramitação na comissão mista, foi modificada para manter a alocação do Coaf na pasta responsável pela condução econômica, que passou a chamar Ministério da Economia com a MP.

    A alteração do texto foi um recado dos parlamentares aos governo, principalmente por parte de integrantes de partidos do chamado centrão. Depois, durante a votação no plenário, pressionados por uma votação nominal sobre o tema e visivelmente irritados com ataques virtuais, inflados por parlamentares governistas em lives e postagens em redes sociais, decidiram pela manutenção do Coaf na Economia.

    O assunto foi abordado em manifestações em todo o país no domingo, que, segundo parlamentares consultados pela Reuters, não podem ser desconsideradas, mas não tiveram o impacto esperado.

    Ainda assim, e apesar do gesto do governo ao encaminhar a carta, a tendência, por ora, é que o Congresso mantenha o seu movimento de descolamento do Executivo.

    A carta foi lida por Alcolumbre em reunião com líderes e também no plenário da Casa.

    Segundo o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), o movimento de Bolsonaro demonstrou que ele não queria se indispor ou se contrapor a uma decisão já expressa pela Câmara dos Deputados.

    “Por isso está pedindo humildemente ao Senado que faça esse gesto”, disse o líder, que desistiu de apresentar um destaque para votação nominal sobre a alocação do Coaf, após se reunir com Bolsonaro nesta terça.

    A despeito de alguns que se diziam “independentes”, até mesmo a oposição se dispôs a ajudar na aprovação da matéria nesta terça.

    “Essa medida provisória não vai ser a nossa bandeira de oposição. Jamais! Nós vamos atender ao pedido de Vossa Excelência, atender ao pedido do líder do governo e nós nos posicionamos. O PDT vai votar com o PSL. Eu estou esperando, o Major Olimpio, do jeito que ele votar, nós vamos votar juntos. Bem juntinhos, que nem paraquedas, agarrados”, disse o líder do PDT, senador Weverton (MA).

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    Sem acordo, Senado inicia discussão da MP da reestruturação dos ministérios

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado iniciou a discussão nesta terça-feira da medida provisória que reestrutura o governo federal e reduz o número de ministérios, mas não há acordo entre os líderes para evitar uma votação separada sobre a polêmica alocação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

    A tentativa de acordo envolveu um atípico esforço do governo, que enviou carta assinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que a Casa aprove a MP do jeito que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, de forma a evitar que tenha que voltar para uma segunda análise dos deputados e corra o risco de perder a validade.

    A MP ficará sem efeito se não for aprovada até a próxima segunda-feira.

    E apesar do empenho de Alcolumbre de conseguir um consenso, pelo menos três partidos não concordam com a proposta de evitar uma votação nominal sobre a alocação do Coaf.

    Inicialmente, ao redigir a MP, o governo previa que o órgão ficaria vinculado ao Ministério da Justiça. O chefe da pasta, Sergio Moro, já defendia a transferência  do conselho para o seu ministério, ainda na época da transição de governo.

    A MP foi enviada ao Congresso e, durante a tramitação na comissão mista, foi modificada para manter a alocação do Coaf na pasta responsável pela condução econômica, que passou a chamar Ministério da Economia com a MP.

    A alteração do texto foi um recado dos parlamentares aos governo, principalmente por parte de integrantes de partidos de centro, o chamado centrão. Depois, durante a votação no plenário, pressionados por uma votação nominal sobre o tema e visivelmente irritados com ataques virtuais, inflados por parlamentares governistas em lives e postagens em redes sociais, decidiram pela manutenção do Coaf na Economia.

    O assunto foi abordado em manifestações em todo o país no domingo, que segundo parlamentares consultados pela Reuters, não foram desprezíveis, mas também não podem ser desconsideradas.

    Ainda assim, e apesar do gesto do governo ao encaminhar a carta, a tendência, por ora, é que o Congresso mantenha o seu movimento de descolamento do Executivo.

    A carta --também assinada por Moro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni-- foi lida por Alcolumbre em reunião com líderes e também no plenário da Casa.

    Segundo o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), o movimento de Bolsonaro demonstra que ele não quer se indispor ou se contrapor a uma decisão já expressa pela Câmara dos Deputados.

    “Por isso está pedindo humildemente ao Senado que faça esse gesto”, disse o líder, que desistiu de apresentar um destaque para votação nominal sobre a alocação do Coaf, após se reunir com Bolsonaro nesta terça.

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    Bolsonaro envia carta com apelo para que senadores não alterem MP da reforma administrativa

    Por Lisandra Paraguassu e Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta aos senadores nesta terça-feira na qual faz um apelo para que os parlamentares não alterem o texto da Medida Provisória 870, que reestrutura o governo federal, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados.

    A carta, também assinada pelos ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Economia, Paulo Guedes, foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que divulgou o documento em sua conta no Twitter e disse ter levado a carta ao conhecimento dos líderes partidários na Casa.

    'Na tramitação da proposta, a Câmara dos Deputados fez algumas alterações pontuais --que o Poder Executivo respeita e acata. Solicito, portanto, que as senhoras e os senhores senadores aprovem a Medida Provisória nº 870, de 2019, conforme recebido da Câmara dos Deputados', afirma a carta, assinada por Bolsonaro, Moro e Guedes.

    O documento lembra que a MP tem validade até a próxima segunda-feira e diz que, se ela perder efeito, resultará 'em retrocesso que causará prejuízo a toda nação brasileira'.

    Alguns senadores, especialmente do Pros e do Podemos, anunciaram que apresentarão um destaque ao texto aprovado pelos deputados para que o Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) fique sob comando do Ministério da Justiça, encabeçado por Sergio Moro, como constava no texto original da MP, e não sob o guarda-chuva da pasta da Economia, como foi definido pela Câmara.

    Inicialmente, o líder do PSL, partido de Bolsonaro, na Casa, Major Olimpio (SP), havia dito que a sigla iria apresentar destaque para que o Coaf ficasse sob Moro. Após reunião nesta terça com o presidente, no entanto, disse que o partido não apresentará destaque, buscará sensibilizar os parlamentares do Pros e do Podemos e votará contra mudanças no texto que veio da Câmara.

    Caso o texto seja alterado pelos senadores, a MP, primeira medida adotada pelo governo Bolsonaro em janeiro e que também reduziu de 29 para 22 o número de ministérios, terá de ser novamente analisada pela Câmara, o que pode levar a medida a perder validade.

    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou nesta terça que há tempo hábil para os deputados voltarem a analisar a MP caso ela seja alterada pelos senadores, mas disse que seria melhor se o Senado referendasse o texto que saiu da Câmara.

    'Se o senado votar, ótimo, se o Senado votar e devolver para a Câmara, vamos cumprir o nosso papel', disse Maia a jornalistas. 'Da minha parte dá (tempo), é pautar. Pode ter obstrução, aí é outra questão. Vamos esperar o Senado, se o Senado decidir aprovar do jeito que nós aprovamos, ótimo, melhor, mais rápido, com menos estresse. Mas se voltar, vamos pautar novamente e vamos votar a matéria também.'

    Se a MP caducar, retornará a configuração de 29 ministérios na Esplanada e, por exemplo, o Ministério da Economia, atualmente encabeçado por Paulo Guedes, será desmembrado em três pastas --Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Além disso, o Coaf seguiria no Ministério da Fazenda.

    Outras pastas extintas por Bolsonaro também voltarão a existir, como o Ministério do Trabalho.

    Em Portugal, onde participou de um evento sobre democracia e combate à corrupção, Moro disse a jornalistas que não se pode perder toda a reestruturação do governo por causa do Coaf e disse que o governo pode encontrar outra solução se a Medida Provisória 870 for aprovada pelos senadores como está.

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    Embalado pelas ruas, Senado pode anular reforma administrativa ao insistir com volta de Coaf para Moro

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - Embalados pelas manifestações no domingo, senadores articulam a aprovação na terça-feira de uma proposta que garante o retorno do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) para o ministro da Justiça, Sergio Moro, mas, ao mesmo tempo, cria um impasse para o governo, com risco de anular toda a reforma administrativa do presidente Jair Bolsonaro.

    A intenção é aprovar um destaque que devolva o Coaf para Moro na medida provisória da reforma administrativa. O problema é que, com essa mudança, a MP terá de voltar para a Câmara dos Deputados, que já se posicionou para que o órgão fique com o Ministério da Economia e teria pouco tempo para avaliar a mudança --a proposta perde a validade na próxima segunda-feira.

    Essa MP fez toda a reformulação do primeiro escalão do governo, tendo entre as principais mudanças a fusão de três ministérios --do Planejamento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda-- na pasta da Economia. Se a MP perder a validade, haverá um retorno da configuração anterior da Esplanada, dos atuais 22 para 29 ministérios.

    A avaliação de senadores ouvidos pela Reuters é que, após as manifestações de rua que tiveram entre as principais bandeiras o retorno do Coaf para a Justiça, conforme defendido inicialmente pelo governo ao enviar a MP ao Congresso, fica difícil eles contrariarem esse entendimento.

    Na prática, se a devolução da MP for aprovada, a Câmara teria provavelmente a quarta e quinta-feira desta semana para reavaliar a MP, sob pena de ela perder a validade --geralmente não é comum votar proposições na segunda-feira, dia que ela caduca.

    Um dos principais defensores da mudança e que atuou na convocação das manifestações na avenida Paulista, em São Paulo, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), contabiliza haver ao menos 44 dos 81 senadores favoráveis à devolução do Coaf a Moro.

    Ele disse ainda que não mudará seu posicionamento mesmo com uma orientação do governo, que, disse ele, ainda não ocorreu. No entanto, na última quinta-feira, em sua transmissão semanal ao vivo pelas redes sociais, Bolsonaro pediu para que os senadores de seu partido, o PSL, aprovem o texto da MP da reforma administrativa como veio da Câmara, ou seja, com o Coaf sob o Ministério da Economia.

    'A pauta uníssona e universal das manifestações foi o Coaf com o Moro, muito mais do que a defesa da reforma da Previdência', disse Olimpio.

    Para o líder do PSL, a Câmara tem sim condições de avaliar essa MP, se o retorno do Coaf para a Justiça for aprovado.

    'Toda vez as medidas provisórias vêm da Câmara com prazo exíguo para o Senado votar. Dá uma carimbada nisso. Qual o problema de levar para a Câmara votar de novo?', questionou ele, que não vê nenhum 'entrevero' com a Câmara se isso ocorrer.

    Também favorável à mudança, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse à Reuters ver um cenário real para aprovação do retorno do Coaf a Moro. Para ela, o governo ficou numa 'sinuca de bico' nessa votação e que as ruas deram 'legitimidade' aos senadores apoiarem a proposta.

    'Ao colocar as pessoas na rua, inclusive entre elas pedindo o Coaf na Justiça, como é que o Senado votará contra essa manifestação? Isso passou a ser um problema do governo, não é nosso', disse.

    Para a senadora, contudo, deixar a MP caducar demonstraria ainda mais fragilidade do governo, por se tratar de uma votação que comumente não encontra dificuldades para ser aprovada.

    'O governo vai ter que de novo enfrentar a Câmara nessa medida', prevê Tebet, ao ironizar que 'o governo não provoca manifestações', trabalha e 'governa institucionalmente'.

    A reportagem entrou em contato com o líder do governo do Senado e relator da MP na comissão mista, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para saber qual orientação será dada na votação da MP, mas ainda não obteve retorno.

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