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    Moro diz que não estabeleceu nenhuma condição para ser ministro

    (Reuters) - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta segunda-feira que não estabeleceu 'nenhuma condição' para ocupar o cargo no primeiro escalão do governo Jair Bolsonaro e que a única condição --que ele preferiu chamar de 'convergência'-- que impôs para ser titular da pasta é que o foco do trabalho fosse atuar no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

    'Eu não estabeleci nenhuma condição. Não vou receber um convite para ser ministro e estabelecer condições sobre circunstâncias do futuro que não se pode controlar', disse Moro, em palestra no Congresso Nacional de Macrocriminalidade e Combate à Corrupção, em Curitiba (PR).

    A fala do ministro da Justiça contraria entrevista concedida na véspera à Rádio Bandeirantes por Bolsonaro. Nela, o presidente prometeu que vai indicar Moro para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal, que deve ser aberta em novembro de 2020, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. O presidente afirmou que “tem um compromisso com Moro” sobre este assunto.

    Na palestra, Moro disse ter recebido carta branca do presidente para montar a sua equipe no ministério e falou sobre o foco do trabalho à frente da pasta.

    'A única condição que eu coloquei ao presidente --e não vou dizer que é condição, é convergência-- foi focar nesses 3 tipos de crime, que são aqueles que mais atormentam a vida dos brasileiros em relação às quais as nossas instituições vinham ou vêm apresentando uma performance não das melhores', disse Moro, em referência ao combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

    Em entrevista à rádio Jovem Pan também nesta segunda, o ministro da Justiça afirmou que se sentiu honrado com a declaração do presidente de que vai indicá-lo para a próxima vaga no Supremo, mas lembrou que a corte está completa no momento e que irá avaliar a opção se receber um convite de fato.

    “Fico honrado com o que presidente falou, mas não tem a vaga no momento. Quando surgir, ele vai avaliar se vai manter convite, eu vou avaliar se vou aceitar, se for feito efetivamente o convite”, disse à rádio, ao ressaltar que continua focado em seu trabalho na pasta de Justiça e Segurança Pública.

    Considerado por muitos como um “gol de placa” do governo Bolsonaro na montagem do primeiro escalão, Moro tem acumulado uma série de dificuldades nos quatro meses à frente da pasta, que colocam em xeque o eventual sucesso dos planos para a área do ex-juiz da operação Lava Jato, que é apontado como potencial sucessor do presidente em 2022.

    (Por Ricardo Brito, em Brasília)

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    STF pede explicações sobre decreto de armas; áreas técnicas da Câmara e Senado veem ilegalidades

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, prestem esclarecimentos sobre o novo decreto que flexibilizou o porte de armas no país na ação movida pela Rede Sustentabilidade.

    Em outras duas frentes, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a Consultoria Legislativa do Senado divulgaram estudos técnicos em que dizem que a norma editada por Bolsonaro extrapolou prerrogativas reservadas ao Congresso.

    Nesta sexta, Bolsonaro voltou a dizer que o decreto foi 'no limite da lei' e negou que o texto editado por ele tivesse extrapolado a legislação.

    Ao mesmo tempo, em conversa com jornalistas durante agenda no Paraná, disse não ver necessidade de negociar pontos decreto e que, se ele for inconstitucional, não deve existir, acrescentando que a palavra está com a Câmara e com a Justiça.

    'Não tem que negociar. Se é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara, ou a Justiça', disse o presidente.

    Em despacho, Rosa Weber pediu, além de explicações ao presidente e ao ministro da Justiça, que notifique a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República e também informações adicionais à Câmara e ao Senado. A expectativa é que, após esses atos, Rosa se manifeste sobre o pedido da Rede de suspender os efeitos do decreto de armas de Bolsonaro, que foi publicado na quarta-feira.

    Em uma análise preliminar feita pelo secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, o documento diz que há pontos em que o decreto avançou em matérias que seriam de competência do Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já tinha dito que a normal tinha 'algumas inconstitucionalidades' e que poderia ter sua validade suspensa pelo Congresso.

    A avaliação feita pela Consultoria do Senado vai na mesma linha. Um dos pontos em que disse ter havido extrapolação da competência foi no caso de não exigir para o porte de arma para quem mora em área rural idade superior a 25 anos, bem como a comprovação de efetiva necessidade de se ter o armamento.

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    Ministro Alexandre de Moraes manda retirar de site reportagem sobre Toffoli

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a imediata a retirada do site O Antagonista e da revista Crusoé de reportagem, publicada na sexta-feira, que faz uma suposta ligação do presidente da corte, Dias Toffoli, com a empreiteira Odebrecht.

    A reportagem menciona um pedido de esclarecimento da Polícia Federal ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, que firmou acordo de delação premiada, para saber quem seria a identidade de um personagem que ele cita em um e-mail como 'amigo do amigo do meu pai'. Marcelo disse se tratar de Dias Toffoli, segundo a reportagem.

    A decisão de Alexandre de Moraes em relação à publicação foi tomada no âmbito de um inquérito sigiloso, aberto por portaria do presidente do Supremo, que tem por objetivo apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de crimes de honra, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão, segundo documento.

    Na decisão, obtida pela Reuters, o presidente do Supremo determinou a investigação das reportagens e cita mensagem encaminhada a Moraes. Ele cita 'mentiras e ataques' sobre o caso e diz que nota da Procuradoria-Geral da República informou que a instituição não recebeu informações da Lava Jato sobre essa citação da Odebrecht ao suposto codinome de Toffoli.

    Alexandre de Moraes afirmou que no exercício da liberdade de expressão pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário para cessar ofensas e direitos de resposta.

    'É exatamente o que ocorre na presente hipótese, em que há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada, ontem, 12 de abril de 2019, pelo site O Antagonista e Revista Crusoé, intitulada 'O amigo do amigo de meu pai'', disse o ministro do STF.

    A decisão de Moraes parte do pressuposto de que a notícia veiculada pelos dois sites seriam falsas porque a PGR diz não ter recebido oficialmente a documentação da Lava Jato sobre essa menção a Dias Toffoli.

    'Obviamente, o esclarecimento feito pela Procuradoria-Geral da República tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria 'O amigo do amigo de meu pai', em típico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário, pois, repita-se, a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação', diz a decisão.

    'Em razão do exposto determino que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada “O amigo do amigo de meu pai” e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)...', diz a decisão, ao determinar que a Polícia Federal intime os responsáveis pelas publicações a prestar esclarecimentos em 72 horas.

    Em nota, a Crusoé afirmou que reitera o teor da reportagem e diz que a decisão do ministro do STF se apega a um 'detalhe lateral e utiliza tal manifestação' para tratar como fake news uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato.

    A abertura desse inquérito sigiloso no mês passado foi alvo de críticas públicas e até questionamento da Procuradoria-Geral da República. Por exemplo, não detalhou quais fatos ou supostos crimes cometidos contra os magistrados e parentes deles serão alvos de investigação. É também raro abertura de inquérito de ofício determinado por ministro do STF.

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    Gilmar Mendes libera a julgamento processo de correção monetária que pode impactar União em R$40 bi

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento do plenário da corte processo que discute a modulação dos efeitos da correção monetária em causas em que cidadãos têm créditos a receber da Fazenda Pública, causa essa que pode trazer um impacto bilionário para as contas da União, conforme dados oficiais.

    Em memorial encaminhado a Mendes, obtido pela Reuters, o advogado-geral da União, ministro André Luiz de Almeida Mendonça, defendeu a modulação dos efeitos argumentando que isso traria segurança jurídica e resguardaria o interesse público do 'grave impacto financeiro envolvido'.

    Segundo parecer técnico da AGU, cálculos mais recentes estimam que o impacto para a União seria de 40,8 bilhões de reais apenas no âmbito da Justiça Federal sobre precatórios e outros créditos devidos pela Fazenda Pública Federal e inscritos no Orçamento entre 2011 e 2017, se não houver modulação dos efeitos.

    'Portanto, não pode ser desconsiderado que o impacto financeiro aos cofres públicos...seria gigantesco e extremamente danoso ao interesse público e social', diz o memorial.

    O STF já tinha decidido que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial (TR).

    Contudo, após ter sido provocado por INSS, entidades de servidores, 18 Estados e o Distrito Federal, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu liminar para suspender a aplicação da decisão até que se avalie se seria possível estabelecer um momento da entrada em vigor da decisão, a chamada modulação dos efeitos.

    Fux entendeu que havia razão para suspender a aplicação da decisão diante do risco de dano financeiro ao poder público e depois levou o caso para julgamento em plenário. O ministro do STF defende que a correção valha a partir de março de 2015, mesma posição da AGU.

    A análise dessa modulação dos efeitos começou, mas foi interrompida em 20 de março com um pedido de vista de Gilmar Mendes. Até o momento, há uma maioria de 6 votos pela aplicação imediata do IPCA-E. Outros 2 votos, incluindo o de Fux, defendem que os débitos passem a ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015.

    Com a devolução do processo por Mendes na quarta-feira, cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, incluir a causa para retomada do julgamento do plenário do STF. Ainda não há prazo para que isso ocorra.

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    Toffoli retira da pauta do STF julgamento sobre prisão em segunda instância

    BRASÍLIA/RIO DE JANEIRO (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, retirou da pauta da Corte o julgamento de ação sobre a prisão de condenados em segunda instância, que estava agendado para a próxima semana, acatando pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informou o gabinete do ministro nesta quinta-feira.

    A pauta de julgamentos previstos para o primeiro semestre deste ano, divulgada em dezembro de 2018, previa para 10 de abril o julgamento da possibilidade de se determinar a prisão de condenados em segunda instância sem direito a recurso.

    A ação tem implicação direta no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril de 2018 após condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas que ainda tem recursos pendentes de julgamento no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Toffoli decidiu retirar o tema da pauta do STF após pedido da OAB, que é autora de uma das ações sobre o tema. De acordo com a OAB, o pedido foi feito argumentando que a nova diretoria da entidade tomou posse recentemente e ainda precisa se inteirar de todos os aspectos envolvidos no caso.

    O atual entendimento do Supremo sobre o tema, firmado em 2016, permite a prisão dos presos condenados por órgão colegiado de tribunais com trânsito em julgado. Contudo, não se sabe se a corte mudará esse entendimento diante de mudanças em sua composição e pelo fato de o caso nunca ter sido apreciado numa ação de constitucionalidade em plenário.

    No final de dezembro, Toffoli derrubou liminar que havia sido concedida pelo ministro Marco Aurélio, relator das ações sobre a prisão em segunda instância, que mandava soltar todos os condenados nesta situação, medida que poderia liberar Lula da prisão. Marco Aurélio vinha se queixando de a ação que relata do assunto nunca ter sido colocada na pauta do plenário.

    (Por Lisandra Paraguassu e Pedro Fonseca)

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    STF faz sessão solene para receber manifesto de apoio da sociedade civil

    (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma sessão solene nesta quarta-feira para receber um manifesto de apoio assinado por várias entidades da sociedade civil que afirmam que são 'inadmissíveis' os discursos de ódio e violência contra a corte, e classificam o tribunal de 'insubstituível'.

    O manifesto, lido pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, faz um convite para que a sociedade defenda o STF num momento em que ministros da corte têm agido com energia diante de críticas feitas a decisões tomadas por alguns deles.

    'A discordância, a crítica civilizada e o diálogo são inerentes à democracia, tal qual o respeito e, em última instância, a solidariedade. Por isso, são inadmissíveis os discursos que pregam o ódio, a violência e a desarmonia na sociedade e contra o Supremo Tribunal Federal', afirma o documento, assinado por entidades sindicais, do empresariado, religiosas, entre outras.

    'Com este manifesto, convidamos a sociedade brasileira a defender o Supremo Tribunal Federal como instituição permanente, estável e indispensável para a construção de um país cada vez mais justo, solidário e responsável no presente dos brasileiros e brasileiras e as gerações futuras.'

    Na sessão solene, que contou com as presenças da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Supremo, Dias Toffoli, defendeu a necessidade de diálogo.

    'Agora, mais do que nunca, a sociedade civil --que é a alma da sociedade brasileira e está representada pelos signatários do manifesto-- e os Poderes constituídos precisam reconhecer que é o diálogo que constrói uma grande nação', disse o presidente do Supremo.

    A sessão solene para que o STF recebesse um manifesto de apoio da sociedade civil vem em um momento de reação de ministros da corte a críticas e ataques que o tribunal vem sofrendo.

    No mês passado, Toffoli anunciou a abertura de um inquérito, a ser comandado pelo ministro Alexandre de Moraes, para apurar possíveis ameaças e notícias falsas contra ministros da corte e seus familiares. A decisão de abrir o inquérito gerou polêmicas, com críticas pelo fato de ele ser sigiloso e porque não caberia, segundo alguns, a abertura de uma investigação de ofício pela corte.

    (Por Eduardo Simões, em São Paulo)

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    Marco Aurélio rejeita pedido de liberdade de Moreira Franco que poderia beneficiar Temer

    Por Eduardo Simões

    SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem analisar o mérito, um pedido de liberdade da defesa do ex-ministro Moreira Franco, preso na quinta-feira, que se aceito poderia beneficiar o ex-presidente Michel Temer, também detido na véspera.

    Em sua decisão, Marco Aurélio entendeu que uma decisão sobre o mérito do pedido feito pelos advogados de Moreira implicaria em 'queima de etapas', pois um eventual habeas corpus caberia ao órgão julgador competente. Há no momento um pedido de habeas corpus da defesa do ex-ministro no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

    Sobre o pedido dos advogados de suspender os atos do juiz federal Marcelo Bretas, que determinou a prisão de Moreira e de Temer, além de outras oito pessoas, alegando que a competência do caso seria da Justiça Eleitoral, Marco Aurélio apontou que o pedido da defesa, foi feito em um inquérito do qual Moreira não é parte e, portanto, não há o que decidir.

    'Pretende-se, aludindo ao exame, pelo Pleno, do quarto agravo regimental neste inquérito, estender os efeitos do que decidido, no tocante à competência da Justiça Eleitoral, em processo revelador de controvérsia da qual não tomou parte', escreveu Marco Aurélio em sua decisão.

    Caso o ministro aceitasse a alegação de que a competência é da Justiça Eleitoral e suspendesse as decisões de Bretas, a medida beneficiaria Temer.

    Os advogados de Moreira fizeram o pedido no inquérito que investiga o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Foi este caso que originou a decisão recente do STF de que casos envolvendo corrupção e caixa 2 eleitoral devem ser analisados pela Justiça Eleitoral.

    Na petição, a defesa de Moreira afirmava que o depoimento do delator usado na decisão que determinou as prisões da operação Descontaminação citam supostos pedidos de colaboração eleitoral e lembra que recentemente o STF decidiu por maioria que casos envolvendo suspeitas de caixa 2 de campanha e corrupção devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral.

    Em sua decisão, Bretas fez questão de afirmar que o caso apurado na Descontaminação não envolve suspeita de crimes eleitorais e que, portanto, a competência é da Justiça Federal.

    Temer e Moreira foram presos na operação que apura irregularidades em contatos da Eletronuclear para obras na usina nuclear de Angra 3. Procuradores da Lava Jato no Rio de Janeiro acusaram o ex-presidente de ser o chefe de uma organização criminosa que desvia recursos há 40 anos e cujas propinas recebidas e vantagens prometidas somam 1,8 bilhão de reais.

    Na véspera, o ex-presidente entrou com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Nesta tarde, o desembargador Ivan Athié determinou que a decisão sobre o habeas corpus será tomada na quarta-feira pela 1ª Turma Especializada do TRF-2. Pedido semelhante apresentado por Moreira lá também deve ser julgado na quarta. [nL1N2191I6]

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    STF contraria Lava Jato e decide que Justiça Eleitoral pode julgar crimes de corrupção se houver caixa 2

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quinta-feira a maior derrota para a operação Lava Jato, que completa 5 anos este domingo, e decidiu nesta quinta-feira que crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em casos relacionados a caixa dois de campanha eleitoral, devem ser conduzidos pela Justiça Eleitoral.

    O polêmico julgamento, que ocorreu ao longo de dois dias, foi concluído por 6 votos a 5, com o voto decisivo do presidente da corte, Dias Toffoli.

    Integrantes da Força-Tarefa do Ministério Público Federal da operação em Curitiba argumentaram, antes do julgamento, que essa mudança poderá levar até à prescrição e eventual anulação de investigações. Essa decisão pode impactar, entre outros, casos referentes aos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), e ex-ministros de Estado, além de parlamentares e ex-parlamentares de outras legendas.

    O assunto mobilizou também as redes sociais nos últimos dias e a hashtag #STFnaoMateALavaJato ficou entre as mais mencionadas no Twitter. Na porta do Supremo houve forte buzinaço de manifestantes.

    Antes da sessão desta quarta, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, indicou que recorrerá ao Congresso para manter esse tipo de apuração por corrupção sob o comando da Justiça comum, e não Eleitoral, mesmo nos casos em que também se apura crime eleitoral.

    'Se necessário, iremos ao Parlamento pedir algum instrumento jurídico. O importante é que a gente siga firme nesse propósito de manter o foco do trabalho institucional contra a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado', disse Dodge, na chegada ao STF, ao completar que não vê risco de decisões da Lava Jato serem desfeitas neste momento.

    VÉSPERA

    A decisão favorável à condução dos casos pela Justiça Eleitoral começou a ser delineada na véspera, a partir do voto de Alexandre de Moraes. Acompanharam esse entendimento os ministros Marco Aurélio Mello, que é relator, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e o presidente do STF, Dias Toffoli.

    Foram vencidos Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Eles defendiam o fatiamento das investigações: crimes eleitorais ficam com a Justiça Eleitoral e os criminais, com a Justiça comum.

    O caso concreto analisado refere-se a um inquérito que envolve o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que chegaram a ser alvos de delação de executivos da Odebrecht.

    O argumento da maioria foi o de que a Justiça Eleitoral, por ser um ramo especializado, se sobrepõe à Justiça comum. Por isso, justifica-se a remessa de um mesmo caso que apura, por exemplo, um crime de corrupção e um caixa 2 para a Justiça Eleitoral. Argumentaram ainda que há uma disputa de poder pela condução dos casos e que o entendimento da maioria neste julgamento sempre foi o adotado pela corte.

    O caso foi alvo de intenso debate nos últimos dias. O ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, defendeu a remessa desses casos para a Justiça Federal porque o ramo eleitoral não tem estrutura para conduzir casos de corrupção e lavagem.

    Durante o julgamento, um dos votos mais contundentes foi de Barroso, ao dizer que fica 'mais triste ainda' ao constatar que uma parte da sociedade acha que o Supremo 'embaraça' investigações contra corrupção.

    'Não será bom, após ano de combate à corrupção, mexer numa estrutura que está dando certo, funcionando, e passar para uma estrutura que absolutamente não está preparada para isso', disse.

    Um dos principais contrapontos foi feito por Mendes, forte crítico da atuação da força-tarefa da Lava Jato. 'Quem encoraja esse tipo de coisa? Quem é capaz de encorajar esse tipo de gente, gentalha, despreparada, não tem condições de integrar um órgão como o Ministério Público', afirmou.

    No início da sessão desta quinta, após fazer um forte desagravo à atuação da corte, o presidente do Supremo anunciou que decidiu instaurar um inquérito criminal para apurar a existência de notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças e crimes contra a honra que atingiriam os ministros da corte e familiares deles.

    O inquérito, que vai correr sob sigilo, será conduzido por Moraes, que já foi ministro da Justiça, secretário de Segurança Pública de São Paulo e promotor de Justiça. Após o pronunciamento de Toffoli, Moraes disse que aceitava a designação para tocar o caso.

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    STF adia julgamento sobre destino de casos de caixa 2 e sinaliza derrota da Lava Jato

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a quinta-feira o julgamento de um recurso que decidirá se de crimes corrupção e lavagem de dinheiro em casos relacionados a caixa dois de campanha eleitoral devem seguir para a Justiça Federal ou pela Justiça Eleitoral, com um sinal, a partir dos votos dados nesta quarta, de uma derrota futura para a operação Lava Jato.

    O placar até agora do julgamento está em 2 votos --o relator Marco Aurélio Mello e o ministro Alexandre de Moraes-- a favor da remessa de todas as investigações, eleitorais ou criminais, para a Justiça Eleitoral, e 1 voto --o de Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF--, a favor de que a matéria exclusivamente de caixa dois siga para a Justiça Eleitoral, e os demais crimes para a Justiça Federal criminal.

    A Força Tarefa do MPF da Lava Jato de Curitiba --a maior investigação de corrupção no país que completa 5 anos neste domingo-- tem alertado para o risco de que, se o Supremo entender que cabe à Justiça Eleitoral todos os crimes, pode haver um impacto direto em investigações como a da operação e até o risco de haver anulação de investigações e ações em curso ou já concluídas por sentença, por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos.

    Uma definição da corte poderá ter impacto em investigações que envolvem, por exemplo, os ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), e os ex-ministros do MDB Eliseu Padilha e Moreira Franco (MDB) e Guido Mantega (PT), além de parlamentares e ex-parlamentares de outras legendas. O assunto tem mobilizado também as redes sociais na qual uma hashtag #STFnaoMateALavaJato está entre as mais mencionadas no Twitter.

    O plenário do STF analisou um caso que envolve o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e que, após divergências entre as duas turmas da corte, servirá de base para a orientação futura de todo o Poder Judiciário.

    Na sessão desta quarta, o voto de Moraes, a favor da remessa de toda a investigação para a Justiça Eleitoral, deve indicar uma derrota para a Lava Jato: isso porque, além do relator, já indicaram voto nesse sentido Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e o presidente do STF, Dias Toffoli.

    DESAGRAVO

    Antes da tomada de votos, Dias Toffoli fez um desagravo à Justiça Eleitoral dos ataques recebidos e anunciou uma representação ao Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador Diogo Castor, da força-tarefa da operação Lava Jato, por ter acusado, em artigo, manobra da corte ao transferir investigações de corrupção para a Justiça Eleitoral.

    O julgamento será retomado na quinta-feira.

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    STF decide se crimes de caixa 2 e corrupção seguem para Justiça comum ou eleitoral, crucial para Lava Jato

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira o julgamento de um recurso que vai decidir se crimes corrupção e lavagem de dinheiro, em casos relacionados a caixa dois de campanha, devem seguir para serem apurados e julgados pela Justiça Federal ou pela Justiça Eleitoral. Esta definição tem sido tratada como crucial para a operação Lava Jato e terá repercussão em casos de importantes políticos país afora.

    O plenário do STF vai analisar a amplitude da competência de atuação da Justiça Eleitoral: se cabe a ela o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com crimes comuns -- por exemplo, um delito de corrupção em um esquema de caixa 2 --, se fica com a Justiça comum ou, ainda, se haveria a separação dos crimes em cada uma das esferas da Justiça.

    Uma definição da corte poderá ter impacto em investigações que envolvem, por exemplo, os ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), e os ex-ministros do MDB Eliseu Padilha e Moreira Franco (MDB) e Guido Mantega (PT), além de parlamentares e ex-parlamentares de outras legendas. O assunto tem mobilizado também as redes sociais na qual uma hashtag #STFnaoMateALavaJato está entre as mais mencionadas no Twitter.

    A primeira e a segunda turmas do STF têm tido entendimento distintos sobre o assunto e o plenário da Corte deverá definir essa situação a partir de um caso que envolve o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ).

    Segundo a PGR, os dois são acusados de receber ilicitamente 18,3 milhões de reais do Grupo Odebrecht para as campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014. Devido à natureza diferenciada dos delitos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que os crimes relacionados ao mandato do parlamentar devem permanecer no STF, e que as demais acusações, sejam remetidas à Justiça Federal e à Justiça Eleitoral, conforme o tipo penal. Paes e Pedro Paulo negam irregularidades no processo.

    IMPACTO

    A Força-Tarefa do MPF da Lava Jato de Curitiba -- a maior investigação de corrupção no país que completa 5 anos neste domingo -- tem alertado para o risco de que, se o Supremo entender que cabe à Justiça Eleitoral todos os crimes, pode haver um impacto direto em investigações como a da operação e até o risco de haver anulação de investigações e ações em curso ou já concluídas por sentença, por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos.

    O MPF alega que os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos e que há uma 'grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade' considerando que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal.

    Em nota, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF do Paraná, destaca que, para os envolvidos nesses crimes, 'seria realmente um prêmio'. 'A defesa dessas pessoas afirma que o crime é de caixa dois justamente para tirar o foco da corrupção, deslocar o caso para a Justiça Eleitoral e, assim, diminuir as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria', diz.

    'ENTIDADE'

    Reservadamente, um ministro do STF favorável ao envio dos casos que envolvem caixa dois e corrupção para a Justiça Eleitoral afirmou que há uma velada 'disputa de poder' entre os ramos da Justiça sobre quem vai conduzir as investigações. Ele disse que a Justiça Eleitoral pode aplicar penas do Código Penal, para punir crimes de corrupção, por exemplo, e não apenas punições previstas na legislação eleitoral. Essas últimas, de maneira geral, são mais brandas.

    Esse ministro destacou que, por trás do julgamento, há uma 'disputa de poder' velada entre quem vai conduzir essas investigações e que, apesar das reclamações de integrantes da Justiça Federal, os juízes eleitorais -- que são magistrados do ramo estadual e do DF -- têm sim competência para cuidar desses casos. Ele citou que a Justiça Eleitoral está em todo o território nacional, sendo que a federal fica principalmente nas maiores cidades. Ele fez críticas à atuação da força-tarefa nesse caso. 'A Lava Jato é uma entidade', disse.

    O ministro do STF espera um placar apertado, por 6 votos a 5, a favor do envio da remessa de todas as apurações para a Justiça Eleitoral. Segundo a fonte, são tidos como certos por essa tese cinco ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli. Haveria a possibilidade de voto a favor do ministro Alexandre de Moraes e/ou Luiz Fux, avalia a fonte.

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