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    STF manda para Justiça Eleitoral gaúcha apuração sobre suspeita de caixa 2 da J&F para Onyx

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira a remessa para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul de uma apuração preliminar da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre supostos repasses feitos pelo grupo J&F via caixa 2 ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

    O caso refere-se a executivos da J&F que, em acordo de delação, prestaram declarações e apresentaram documentos que revelam doações eleitorais não contabilizadas a Onyx de 100 mil reais em 30 de agosto de 2012 e 200 mil reais em 12 de setembro de 2014.

    Em parecer, a Procuradoria-Geral da República já tinha se manifestado a favor da remessa do caso para o Tribunal Regional Eleitoral gaúcho por entender que não haveria competência do STF para conduzir o caso, citando o recente entendimento da corte de que o foro privilegiado aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas.

    'Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado --ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil', disse Marco Aurélio, na decisão.

    'Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo', completou o ministro do STF, determinando a remessa do caso para a primeira instância da Justiça Eleitoral gaúcha.

    (Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Alexandre Caverni)

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    Ministro Marco Aurélio arquiva pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e libera investigação do MPRJ

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta sexta-feira pedido da defesa do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e liberou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a prosseguir com investigações criminais que envolvem o filho do presidente Jair Bolsonaro por supostas movimentações financeiras atípicas.

    No dia 17 de janeiro, o presidente interino da corte, Luiz Fux, tinha determinado a suspensão da apuração do MPRJ referente a um ex-assessor de Flávio Bolsonaro, tendo como principal justificativa o fato de que o Ministério Público do Rio de Janeiro teria pedido informações ao Coaf de dados bancários sigilosos sobre o filho do presidente Jair Bolsonaro mesmo após ele ter sido eleito senador.

    Marco Aurélio, relator original do caso, entendeu que Flávio Bolsonaro não tem foro privilegiado para o caso.

    'Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo', disse Marco Aurélio na decisão.

    'A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo', disse Marco Aurélio, em decisão. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação', completou o ministro.

    O ministro do STF lembrou decisão do plenário da corte de maio de 2018 na qual fez uma reinterpretação da prerrogativa de foro ao destacar que 'o instituto pressupõe delito cometido no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado'.

    Na decisão, Marco Aurélio disse se tratar de uma 'excepcionalidade' o pedido usado pela defesa de Flávio e negou seguimento -juridicamente arquivou- a reclamação feita, considerando 'prejudicada a medida cautelar' concedida anteriormente.

    CASO

    Esse caso do filho do presidente tem repercutido e levado a questionamentos ao próprio Bolsonaro, que se elegeu com forte discurso anticorrupção.

    A defesa de Flávio, que toma posse como senador nesta sexta-feira, alegava que houve “usurpação” de competência do Supremo quando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requereu informações sigilosas dele entre abril de 2007 até o momento para instruir a investigação do MP-RJ mesmo após ele ter sido diplomado senador.

    Flávio queria que a competência da apuração fosse do STF e que todas as provas que instruíram o caso até então sejam declaradas nulas.

    Seu ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, ex-policial militar, passou a ser investigado após o Coaf detectar movimentações bancárias atípicas.

    Flávio já é investigado por suspeita de movimentações financeiras atípicas na esfera cível pelo MP do Rio.

    AUSÊNCIAS

    Queiroz foi convidado duas vezes para prestar esclarecimentos no MP do Rio de Janeiro, mas não compareceu alegando problemas de saúde. A família dele também foi chamada para esclarecer a movimentação atípica de mais de 1,2 milhão de reais entre 2017 e 2018, mas não apareceu na data marcada.

    Segundo o procurador-geral do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, a ausência do ex-assessor nos depoimentos não atrapalhava as investigações, uma vez que o material disponível era bastante consistente.

    Flávio Bolsonaro também não compareceu a um depoimento, mas havia prometido marcar uma nova data. Por ter prerrogativa de foro, ele podia acertar com os promotores uma data para se apresentar e dar seus esclarecimentos. O parlamentar usou sua conta em uma rede social para justificar a ausência e argumentou que não teve acesso ao processo.

    Em dezembro, Queiroz afirmou em entrevista ao SBT que entre suas atividades está a de revenda de carros. Ele disse que ganhava cerca de 10 mil reais por mês quando fazia assessoria a Flávio Bolsonaro e que seus rendimentos mensais eram de cerca de 24 mil reais, incluindo remuneração como policial.

    De acordo com o relatório do Coaf, entre a movimentação suspeita de Queiroz de 1,2 milhão de reais estavam depósitos à hoje primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

    O presidente já justificou os depósitos afirmando que eram pagamentos de um empréstimo que havia feito a Queiroz, e disse que se tiver errado por não ter registrado a operação na declaração do Imposto de Renda, irá reparar o erro.

    Em declarações recentes sobre o caso envolvendo o filho, Bolsonaro chegou a dizer, que se ficar provado o envolvimento de Flávio, ele terá de 'pagar o preço'. 'Se por acaso Flávio errou e isso ficar provado, eu lamento como pai. Se Flávio errou, ele terá de pagar preço por essas ações que não podemos aceitar', disse. Posteriormente, ele recuou e disse que o filho estava sendo vítima de uma arbitrariedade.

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    ESPECIAL-STF volta aos trabalhos com pauta crucial ao governo Bolsonaro

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) volta do recesso forense nesta sexta-feira e terá em 2019 uma série de pautas que abordam assuntos econômicos, criminais e de costumes de grande interesse do governo Jair Bolsonaro (PSL), cujo presidente e pessoas próximas dele fizeram principalmente durante a campanha críticas duras à cúpula do Poder Judiciário.

    Bolsonaro, que poderá indicar durante seu mandato ao menos 2 dos 11 ministros, chegou a defender um aumento para 21 no número de integrantes da corte como forma de ter uma corte, na avaliação dele, menos parcial. Depois recuou. O filho e deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) falou, em um vídeo que veio à tona durante a campanha, que 'basta um soldado e um cabo' para fechar o STF'. Eduardo acabou sendo advertido pelo pai.

    Desde a eleição, porém, Bolsonaro e futuros aliados dele moderaram as falas e fizeram gestos de aproximação com o Supremo. O presidente eleito escolheu para ministro da Defesa o general Fernando Azevedo e Silva que antes assessorava o presidente do STF, Dias Toffoli, na corte.

    Essa aproximação de Toffoli com o governo tem sido vista com reservas por outros ministros nos bastidores do tribunal, disse uma fonte do Supremo.

    Bolsonaro não vai comparecer à solenidade de abertura do ano do Poder Judiciário no STF nesta sexta por estar se recuperando de uma cirurgia de retirada de uma bolsa de colostomia. Será representado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão.

    ECONOMIA

    Na área da economia, a corte deve decidir sobre a adoção da tabela do frete rodoviário, caso que gerou uma greve geral em maio passado no país. Em junho do ano passado, o ministro Luiz Fux concedeu liminar suspendendo ações que questionavam a tabela, mantendo sua validade. Mas recentes liminares concedidas por instâncias inferiores têm suspendido a aplicação dela.

    Esse caso, que já foi objeto de audiência pública na corte, ainda não tem data para entrar na pauta do plenário do Supremo.

    Outro assunto que ficou para 2019 e não há prazo para ser apreciado, apesar de importante para o plano de desestatização do governo e especialmente da Petrobras, é o referente à liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que proíbe o Executivo de fazer privatizações sem o aval do Congresso. Essa liminar também foi dada em junho do ano passado e também objeto de audiências públicas. Bolsonaro criticou essa decisão da corte na campanha.

    Um terceiro assunto com impacto financeiro no governo Bolsonaro foi a liminar, também dada por Lewandowski, que suspendeu os efeitos de uma medida provisória editada ano passado pelo então presidente Michel Temer que havia adiado para 2020 aumento para servidores federais que entrariam em vigor este ano. Essa medida gera um custo fiscal extra de 4,7 bilhões de reais em 2019 e ainda terá de ser apreciada pela corte.

    No dia 27 de fevereiro, a corte marcou o julgamento de ações sobre a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que permitiriam, por exemplo, a governadores reduzir a jornada de trabalho dos servidores com a consequente diminuição dos salários.

    Um ministro do STF disse que essa ação deverá ser aceita pela corte ao justificar que somente com medidas como essa é que os Estados voltarão a ter fôlego fiscal --ele lembra que seis novos governadores decretaram calamidade fiscal desde o início do ano.

    'Estamos fingindo o quê? Há Estados que não estão pagando nem o salário dos seus servidores', disse esse ministro, que prefere falar sob a condição do anonimato porque o julgamento ainda vai ocorrer.

    O tribunal ainda deve analisar a medida provisória editada pelo governo Bolsonaro que extinguiu o Ministério do Trabalho e nos bastidores da corte também é dado como certa a judicialização da reforma da Previdência que deverá ser enviada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro.

    Em encontros fechados e agendas públicas nos últimos meses, o atual presidente do STF, Dias Toffoli, já mandou sinais positivos em relação às pautas do Bolsonaro.

    Toffoli --que foi indicado para a corte pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desafeto de Bolsonaro--- já defendeu um pacto pelas reformas previdenciária, tributária e fiscal.

    CRIMINAL

    Um assunto que tem preocupado o governo é a situação do filho do presidente eleito senador, Flávio Bolsonaro (PSL-SP). Durante o recesso de janeiro, a pedido da defesa de Flávio, o então presidente em exercício do STF, Luiz Fux, suspendeu a investigação sobre movimentações financeiras atípicas do ex-assessor de Flávio.

    Fux usou como principal justificativa para a decisão o fato de que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) teria pedido informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de dados bancários sigilosos sobre o filho do presidente mesmo após ele ter sido eleito senador. Ou seja, teria usado um 'atalho' para investigá-lo, segundo os advogados.

    A expectativa é que o ministro Marco Aurélio Mello --que reassume a relatoria do caso com o fim do recesso-- dê logo uma liminar para garantir que o MP do Rio retome essas investigações criminais, segundo uma fonte do STF. Marco Aurélio já deu indicativos em entrevista de que vai liberar essas apurações. Flávio já é investigado pelo MP do Rio na esfera cível.

    Outro assunto, tido como bandeira de campanha de Bolsonaro, é o julgamento da possibilidade de se determinar a prisão de condenados em segunda instância sem direito a recurso. Toffoli --que divulgou em dezembro a pauta do primeiro semestre de 2019-- agendou esse caso para o dia 10 de abril.

    O atual entendimento do Supremo, firmado em 2016, permite a prisão dos presos condenados por órgão colegiado de tribunais com trânsito em julgado. Contudo, não se sabe se a corte mudará esse entendimento diante de mudanças em sua composição e de o caso nunca ter sido apreciado numa ação de constitucionalidade em plenário.

    No final de dezembro, Toffoli derrubou liminar que havia sido concedida por Marco Aurélio que mandava soltar todos os condenados em segunda instância, medida que poderia liberar da prisão Lula. Marco Aurélio vinha se queixando de a ação que relata do assunto nunca ter sido colocada na pauta do plenário.

    COSTUMES

    O STF também agendou para o primeiro semestre assuntos da chamada pauta de costumes. No próximo dia 13, a corte incluiu na pauta o julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia --esse tipo de tema não avança no Congresso diante da resistência da bancada religiosa, próxima à gestão Bolsonaro.

    Outro julgamento, previsto para ocorrer no dia 5 de junho, é o que vai analisar a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Bolsonaro já se posicionou contra a legalização de drogas durante a campanha.

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    Toffoli mantém votação secreta para eleição de presidente da Câmara

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou nesta quarta-feira pedido liminar feito pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para que a eleição para presidente da Câmara dos Deputados fosse realizada em votação aberta.

    Dessa forma, Toffoli mantém a eleição para presidente da Câmara em votação secreta, quando os deputados federais não precisam explicitar publicamente em quem votou para a disputa.

    Kataguiri é um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL) e foi eleito pela primeira vez em outubro. Ele se coloca como candidato a presidir a Câmara. O deputado eleito defendia o direito à publicidade do voto de seus pares na eleição para a Mesa Diretora da Casa. Ele argumentava que o segredo do voto afrontava princípios constitucionais.

    Na decisão de 13 páginas, o presidente do STF disse haver expressa previsão no regimento da Câmara de que a votação seja secreta e que a Constituição não se pronunciou especificamente sobre esse tipo de eleição. Ele destacou ainda que o sigilo para esse tipo de votação resguarda a Câmara de pressão externa de outros Poderes e que a manutenção da atual regra garante segurança jurídica.

    'Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo plenário da corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa', disse Toffoli.

    'Ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder', completou.

    SENADO

    Durante o recesso do Judiciário, Toffoli deverá avaliar ainda se mantém ou cassa a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que em dezembro determinou em liminar que a votação para a escolha do presidente do Senado seja aberta. Essa decisão pode ter impacto na decisão do ex-presidente da Casa e senador Renan Calheiros (MDB-AL) de concorrer novamente ao cargo. Renan é visto com reservas por pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro.

    As eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado estão marcadas para o início de fevereiro. Na Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é favorito para se reeleger ao posto, após conquistar o apoio de uma série de partidos, entre eles o PSL, de Bolsonaro.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    STF suspende efeitos de decreto sobre venda de áreas de petróleo da Petrobras

    Por Lisandra Paraguassu e Marta Nogueira

    BRASÍLIA/RIO DE JANEIRO (Reuters) - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira efeitos de decreto que define regras de governança para cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás pela Petrobras.

    Na prática, a decisão de Marco Aurélio pode prejudicar o processo de venda de áreas de petróleo e gás em exploração e produção, fazendo com que desinvestimentos da Petrobras possam ser questionados judicialmente.

    Além disso, a decisão também afeta a contratação de bens e serviços pela Petrobras e empresas privadas sócias da estatal nas áreas, segundo entendimento de um especialista.

    O decreto foi assinado em abril, pelo presidente Michel Temer, como forma de reforçar um acordo fechado entre Petrobras e Tribunal de Contas da União (TCU), no início do ano, que criava regras de transparência para as vendas de ativos da petroleira.

    As normas de transparência foram necessárias depois que diversas liminares impetradas por petroleiros na Justiça conseguiram suspender vendas de ativos da Petrobras, questionando a ausência de licitações pela estatal na alienação de importantes ativos.

    Dessa forma, a suspensão do decreto pelo ministro do STF coloca uma nuvem sobre a venda de ativos de exploração e produção pela Petrobras, na avaliação do sócio da área de Óleo e Gás do Veirano Advogados Ali Hage.

    'Todas as liminares (contra venda de ativos) que caíram têm ainda risco residual', disse Hage.

    A decisão ocorre após o PT ter entrado com uma ação, com pedido de liminar, para anular os efeitos do decreto, alegando que ele usurpa a competência que seria do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto.

    Segundo a ação, o decreto 'pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou para a dispensa de licitação' no âmbito da estatal.

    A petroleira tem um grande número de ativos à venda, dentre eles direitos de exploração e produção. Ao todo, a empresa estima que poderá levantar cerca de 27 bilhões de dólares nos próximos cinco anos.

    Além da questão da venda de ativos em si, Hage explicou que o decreto também definia que as contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela Petrobras ficariam sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que não se aplica o procedimento licitatório.

    Dessa forma, a suspensão do decreto, segundo Hage, prejudica tanto a Petrobras quanto suas sócias nos ativos de exploração e produção, que passam a ter que realizar licitações para a contratação de seus bens e serviços.

    Segundo uma fonte próxima ao tema, os advogados da Petrobras aguardam a publicação de toda a decisão do ministro para poder avaliar os efeitos para a empresa e os próximos passos no caso.

    Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários.

    (Por Lisandra Paraguassu e Marta Nogueira)

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    Placeholder - loading - Imagem da notícia Aumento de ministros do STF deve custar entre R$1,4 bi e R$1,6 bi à União, diz ministro do Planejamento

    Aumento de ministros do STF deve custar entre R$1,4 bi e R$1,6 bi à União, diz ministro do Planejamento

    BRASÍLIA (Reuters) - O reajuste salarial para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado pelo presidente Michel Temer, deve causar um impacto de entre 1,4 bilhão de reais e 1,6 bilhão de reais nas contas da União, parcialmente compensado pela revogação do auxílio moradia para magistrados, afirmou nesta terça-feira o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

    'A gente ainda está fazendo os cálculos, mas na União estaria girando em torno de 1,4 bilhão, 1,6 bilhão', estimou. Ele explicou ainda que esse número pode ficar maior, já que ainda não entraram em seus cálculos qual seria o gasto extra no Legislativo.

    O número dado pelo ministro está em linha com um estudo feito pela consultoria da Câmara e do Senado federal mais cedo no ano, à época o montante estimado era de 1,4 bilhão de reais para a União e outros 2,6 bilhões de reais para os Estados.

    Segundo Colnago, a nova despesa será parcialmente compensada pela revogação do auxilio-moradia a magistrados, integrantes do Ministério Público, de Defensorias Públicas, de tribunais de contas e quaisquer outras carreiras jurídicas que estejam recebendo esse benefício.

    'Você tem uma compensação parcial... Acho que auxilio-moradia no Judiciário vão ser uns 350 a 400 milhões e aí você teria um pouco mais nos outros poderes, talvez chegasse a 550 a 600 milhões', ponderou, ressaltando que ainda é preciso entender a extensão da decisão.

    Ambas as medidas tomadas na véspera, tanto de revogar o benefício, quanto de sancionar o aumento a ministros do STF, vieram de um acordo costurado entre o Palácio do Planalto e o STF.

    NOVO MINISTÉRIO

    Em conversa com jornalistas em saída do comitê de transição de governo, Colnago afirmou que vê ganhos com a união de ministérios em uma grande pasta da economia proposta pelo novo governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

    'Há uma preocupação operacional sempre, mas os ganhos de sinergia são muitos evidentes na reunião dos ministérios. Então acho que nós teremos um ganho', avaliou.

    Sobre a reunião com a equipe de transição, o ministro disse que voltaram a discutir temas como a estrutura administrativa ministerial e o orçamento.

    'Como estamos chegando cada vez mais perto de definir a estrutura, é importante a gente estar mais próximo até para auxiliar o desenho operacional dessas estruturas', explicou.

    (Reportagem de Mateus Maia)

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