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    TRF-4 aceita envio de ação de Lula sobre tríplex ao STJ, mas nega remessa ao STF

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aceitou nesta sexta-feira a remessa do processo do tríplex do Guarujá (SP), o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado e cumpre pena de prisão desde abril, para apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas negou o envio do mesmo caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Na próxima terça-feira, o STF vai julgar um novo pedido de liberdade do ex-presidente. O petista --líder nas pesquisas de intenção de voto-- quer deixar a prisão até o julgamento dos recursos que contestam o mérito da condenação pelos tribunais superiores.

    A vice-presidente do TRF-4, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, aceitou uma das contestações feitas pela defesa de Lula ao apresentar o chamado recurso especial --que visa analisar eventuais ofensas à legislação federal em uma decisão de segunda instância.

    O questionamento refere-se à responsabilidade de reparação da totalidade dos valores indevidos que teriam sido dirigidos ao PT. Segundo os advogados de Lula, estaria sendo pedida uma indenização maior que os limites imputados ao ex-presidente.

    “Conquanto a indicação precisa do valor da reparação demande incursão no contexto fático-probatório, o que se alega é a pertinência do valor exigido com a imputação atribuída ao recorrente, frente ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, de modo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal quanto ao ponto”, afirmou a desembargadora.

    A vice-presidente do TRF-4, contudo, decidiu não admitir o recurso extraordinário, para a análise do caso ao STF. Ela entendeu que todas as alegações da defesa não afrontavam pontos da Constituição, justificativa para a aceitação desse tipo de recurso.

    Apesar da decisão da desembargadora, a defesa do petista e de demais condenados no processo podem apresentar um agravo contra cada um dos recursos negados.

    Esse tipo de recursos excepcionais --extraordinário e especial-- são submetidos a um duplo juízo de admissibilidade. O tribunal de origem faz uma espécie de filtro, analisando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nas cortes superiores é realizado novo exame de admissibilidade.

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    STF autoriza polícia a firmar delações premiadas

    BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira concordar com a possibilidade de a Polícia Federal e as polícias civis celebrarem acordos de delação premiada, mas impôs uma série de parâmetros a serem observados nessas tratativas.

    O entendimento impõe uma derrota na posição defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apresentou a ação ao STF a fim de garantir a exclusividade nesses acordos para o Ministério Público.

    Com a decisão, vários acordos firmados pela Polícia Federal deverão ser homologados, como o do ex-ministro Antonio Palocci e dos publicitários Marcos Valério Fernandes de Souza e Duda Mendonça.

    A corte decidiu que a polícia não vai precisar de aval do Ministério Público para fechar os acordos. Mas, ao mesmo tempo, o MP poderá denunciar à Justiça esses investigados que viraram delatores com a polícia. Nos acordos celebrados com o MP comumente tem se garantido que o colaborador não seja processado.

    Ainda assim, em ambos os casos a palavra final sobre a validade do acerto será do Poder Judiciário.

    Os ministros também reafirmaram que as penas estipuladas na delação devem ser submetidas ao juiz ao fim das investigações. A polícia, entretanto, não poderá adentrar em atribuições exclusivas do MP, como impedir o oferecimento de uma denúncia.

    Dos 11 ministros, apenas o relator da operação Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, votou totalmente contra a possibilidade de a polícia celebrar acordos de delação. O julgamento tinha sido interrompido no fim do ano passado, quando já havia uma maioria favorável à posição da polícia.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    Caminhoneiros e empresas tentarão acordo sobre frete na semana que vem, diz Fux

    BRASÍLIA (Reuters) - Após audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux nesta quarta-feira, representantes dos caminhoneiros e das empresas que contratam o transporte de cargas concordaram sobre um novo encontro na quinta-feira da semana que vem, em tentativa de um acordo sobre preços de frete intermediários , que deverão ser levados à corte.

    A informação foi dada pelo próprio ministro Fux, a jornalistas, após a audiência.

    Fux disse também que até a próxima reunião está mantida a decisão de suspender todos os processos e efeitos de liminares que questionem a tabela de fretes, considerada pelos contratantes de transporte como inconstitucional, por ferir regras do livre mercado.

    Se não chegarem a um consenso sobre esse preço intermediário, no dia 27 de agosto vamos realizar uma audiência pública com técnicos da área para municiar o Supremo para definitivamente julgar a causa , disse Fux.

    Divergências entre as partes, porém, permanecem.

    Ao deixar a reunião, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que a entidade é contra qualquer tabelamento, porque não tem sentido indexar a economia .

    Andrade disse que o que a CNI vai estudar é a possibilidade de uma tabela de preços de referência para o frete pago pelo setor industrial.

    Essa é a nossa proposta e o governo tem de estudar alguma forma de dar mecanismos aos caminhoneiros, principalmente os autônomos, já que existe um problema entre o atravessador e o autônomo no preço final.

    Já o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Deléo Cunha Bueno, disse que sua associação não abre mão de um piso mínimo de frete para os caminhoneiros .

    A partir daí, a livre negociação está aberta. Mas a condição mínima para se trabalhar e executar esse serviço é necessária para a categoria , disse Bueno a jornalistas após a reunião no STF.

    Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), nos 20 primeiros dias de vigência, a tabela de preços mínimos para o frete rodoviário causou prejuízo de cerca de 10 bilhões de reais aos setores de soja e milho, reflexo de uma elevação média de 40 por cento no valor do frete.

    Vários integrantes do mercado de grãos têm afirmado que o impasse em relação à tabela do frete vem reduzindo os negócios, na medida em que há aumento de custos.

    A chegada de caminhões com grãos aos portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR), por onde é escoada boa parte da safra agrícola brasileira, está menor na parcial de junho em meio às discussões sobre o tabelamento de fretes, embora algumas logísticas e negócios pontuais tenham impedido uma retração ainda maior, segundo representantes portuários.

    A infraestrutura de recebimento de produtos via ferrovia tem limitado as perdas do setor na exportação.

    Segundo levantamento da CNA, nesses 20 dias cerca de 6,8 milhões de toneladas de soja e farelo deixaram de ser levadas aos portos e exportadas.

    (Por Leonardo Goy)

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    STF autoriza incluir delação de Funaro em inquérito dos portos, que investiga Temer

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou incluir a delação do empresário Lúcio Funaro no inquérito que investiga o presidente Michel Temer por supostas irregularidades na edição de um decreto do setor portuário, o chamado inquérito dos portos.

    A decisão de Barroso, obtida pela Reuters, atende a pedido formulado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Com a possibilidade de compartilhamento dessas informações, Dodge poderá usá-las também numa eventual denúncia sobre o caso.

    No início do mês passado, o ministro do STF havia prorrogado, por mais 60 dias, o prazo para a conclusão dessas apurações.

    Em sua delação premiada, homologada pelo STF ainda no ano passado, Funaro havia dito que Temer tem negócios com a empresa Rodrimar e influiu diretamente na aprovação de uma medida provisória de 2013 --ainda no governo Dilma Rousseff, do qual era vice-- que mudou regras para o setor portuário.

    Desde setembro do ano passado, Temer é alvo dessa apuração no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que teria beneficiado a Rodrimar em alterações legais para o setor.

    O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade.

    Temer também nega irregularidades e afirma que o decreto não beneficiou a Rodrimar.

    (Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Eduardo Simões)

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    STF absolve senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, em processo da Lava Jato

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu na terça-feira à noite a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), em processo no qual a petista era acusada pelo Ministério Público Federal de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao supostamente ter recebido 1 milhão de reais, desviados de contratos da Petrobras, para bancar campanha ao Senado em 2010.

    Após 8 horas de julgamento, a maioria dos ministros da Segunda Turma do STF considerou que a Procuradoria-Geral da República não conseguiu provar a denúncia feita principalmente com base no depoimento dos delatores Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal petrolífera, e Alberto Yousseff, doleiro e operador do esquema de corrupção.

    Essa foi a linha do voto do ministro Dias Toffoli no colegiado, o primeiro a abrir divergência e votar pela absolvição de Gleisi. Toffoli destacou ainda que houve divergências nas declarações dos delatores, fato que, segundo ele, reduz a credibilidade das acusações na íntegra.

    Suprimidos os depoimentos, restam apenas elementos indiciários, como dados de registros telefônicos, que não permitem formar juízo de convicção condenatória seguro o suficiente”, disse o ministro, que foi acompanhado por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, formando a maioria.

    Dois primeiros a votar, os ministros Edson Fachin, relator da ação penal, e Celso de Mello, o decano do Supremo e revisor do processo, manifestaram-se numa posição intermediária: consideraram que não ficou configurado o crime de corrupção passiva de Gleisi, mas a condenaram por caixa dois. Eles também a absolveram pela suposta prática de lavagem de dinheiro.

    Não se obteve prova indispensável à confirmação da solicitação da vantagem indevida que lhe foi atribuída na denúncia ou qualquer participação no seu recebimento , votou Fachin, ao argumentar que a petista não deveria ser enquadrada no crime de corrupção.

    Gleisi se tornou uma das principais defensoras do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde o dia 7 de abril cumprindo pena após ter sido condenado em segunda instância no processo do tríplex do Guarujá, no litoral paulista.

    Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma absolveram também o marido de Gleisi, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    A denúncia sustentava que Paulo Bernardo fazia pedidos de recursos a Paulo Roberto Costa, então diretor da Petrobras, e que Kugler teria recebido o dinheiro por meio de quatro entregas de 250 mil reais cada.

    O caso começou a tramitar no STF em março de 2015, sendo um dos primeiros da Lava Jato no Supremo. No final do mês passado, a corte condenou o primeiro deputado com base na operação, Nelson Meurer (PP-PR).

    (Por Ricardo Brito)

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    Decisão do STF suspende ações e mantém tabela de fretes

    SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira pedido da Advocacia-Geral União (AGU) para suspender a tramitação de todas as ações na Justiça Federal que questionam a Medida Provisória que instituiu política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, até que a própria corte se manifeste sobre o assunto.

    Na prática, isso significa que perdem a validade as liminares obtidas por empresas para não se sujeitarem ao tabelamento do frete, o que mantém os problemas para indústrias e produtores agrícolas, que dizem estar com dificuldades para contratar fretes.

    Assim, durou pouco a vigência de uma liminar obtida nesta quinta-feira pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) na Justiça Federal de São Paulo, em ação movida contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

    A liminar deixava os associados da Abag desobrigados de observar a tabela de frete mínimo e permitia que o agronegócio voltasse a contratar frete para transportar os produtos sem ficar sujeito a punições estabelecidas pela MP, que elevou os custos com transportes, inviabilizando ainda negócios de produtos de agrícolas como soja e milho.

    Para a Abag, o tabelamento fere a livre iniciativa.

    Fux ainda determinou audiência, na próxima quarta-feira, com vários envolvidos nas discussões do frete.

    Determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820... , decidiu Fux, em despacho obtido pela Reuters.

    O ministro do Supremo afirmou ser preciso dar uma solução jurídica uniforme e estável à MP 832 e à resolução da ANTT.

    Revela-se necessário sustar o andamento de ações judiciais em curso nas instâncias inferiores, as quais podem gerar comandos conflitantes sobre a controvérsia posta na presente Ação Direta , argumentou.

    A discussão sobre a MP chegou ao STF inicialmente após ação movida semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), que alega afronta princípios constitucionais como o da livre iniciativa.

    Para o encontro na próxima quarta-feira, Fux convocou a advogada-geral da União, o ministro dos Transportes, o diretor da ANTT, um representante da ATR Brasil e um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que também foi ao STF para questionar a legislação.

    Outras associações empresariais também estavam preparando medidas judiciais contra a tabela, ou já entraram com ações na Justiça, como a indústria de fertilizantes, que pediu liminar para suspensão da medida.

    Conforme a Associação Nacional para a Difusão de Adubos, o tabelamento interferiu radical e negativamente nas tratativas comerciais entre transportador e empresas de fertilizantes, com aumentos de mais de 100 por cento no preço do frete .

    (Por Ricardo Brito; com reportagem adicional de Roberto Samora)

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    STF decide proibir condução coercitiva, usada na Lava Jato

    BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir em todo o país, em julgamento concluído nesta quinta-feira pelo plenário da corte, o uso de conduções coercitivas de investigados para que possam ser interrogados, por entender que a medida, prevista no Código de Processo Penal, viola direitos e garantias individuais previstos na Constituição.

    A prática, amplamente utilizada pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz a operação Lava Jato em Curitiba, consistia em levar um investigado ou réu para depor na polícia por ordem do juiz e depois liberá-lo, desde que com autorização da Justiça.

    Dados da Justiça Federal do Paraná dão conta de que Moro, na Lava Jato, adotou o procedimento 225 vezes durante os 4 anos de operação.

    Por 6 votos a 5, os ministros seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, segundo o qual a condução coercitiva — prevista no Código de Processo Penal de outubro de 1941 — representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

    Em dezembro do ano passado, Gilmar já havia concedido liminar para suspender a adoção da prática —que foi utilizada durante a operação Lava Jato, inclusive com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2016.

    Votaram para proibir a prática, além do relator, os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

    Outros 5 ministros manifestarem-se favoravelmente à manutenção das conduções coercitivas, mas com maior rigor em sua aplicação: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

    A Procuradoria-Geral da República tinha opinado a favor da prática, mas ressalvou que ela não pode ser usada para intimidar ou expor uma pessoa publicamente.

    Por meio da assessoria de imprensa, Sérgio Moro disse que não vai comentar a decisão do Supremo de proibir o uso das conduções coercitivas.

    (Reportagem de Ricardo Brito)

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    STF amplia restrição de foro a ministros de Estado com decisão sobre Blairo Maggi

    BRASÍLIA (Reuters) - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado para ministros de Estado e conselheiros de Tribunal de Contas do Estado (TCEs), ao analisar o questionamento sobre uma denúncia contra o ministro da Agricultura e senador licenciado, Blairo Maggi (PP-MT).

    O colegiado foi na linha do entendimento adotado, no início do mês passado, pelo plenário do STF de que o alcance dessa prerrogativa para os parlamentares servia apenas para os crimes cometidos no exercício do cargo e que tinham relação direta com a função.

    O novo entendimento da 1ª Turma ocorreu na análise de questionamento sobre se uma denúncia contra Maggi deveria ficar no Supremo ou ser remetida a instâncias judiciais inferiores.

    Maggi foi acusado criminalmente de corrupção ativa sob a acusação de participar --quando era governador de Mato Grosso, em 2009-- de um esquema de compra e venda de cadeiras no Tribunal de Contas do Estado.

    A maioria da Turma decidiu remeter o caso de Blairo para a Justiça Federal de Mato Grosso.

    Em nota, a assessoria de Maggi disse que quando o ministro decidiu abrir mão de disputar à reeleição ao Senado, antes do julgamento do STF restringindo o foro, mostrou desconsiderar qualquer hipótese de se valer de foro privilegiado em julgamentos .

    A remessa do caso à Justiça de Mato Grosso é um desdobramento natural da investigação. O ministro reafirma sua confiança na Justiça, onde provará sua inocência , acrescenta a nota.

    Um conselheiro do TCE do Mato Grosso, Sérgio Ricardo de Almeida, denunciado com Maggi, também responderá na primeira instância, com a adoção do mesmo entendimento da Turma do STF.

    (Por Ricardo Brito; Edição de Alexandre Caverni)

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