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    Aumento salarial de ministros do STF elevará despesas em R$4 bi em 2019 se aprovado

    Por Marcela Ayres

    BRASÍLIA (Reuters) - A proposta de aumento salarial de 16,38 por cento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) implicará gasto adicional total de 4 bilhões de reais em 2019, a ser incorporado como despesa de pessoal, de execução obrigatória, segundo cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado informados à Reuters nesta quinta-feira.

    Segundo o levantamento, a União será impactada em 1,4 bilhão de reais e os Estados, em 2,6 bilhões de reais, caso a elevação seja aprovada pelo Congresso Nacional.

    Na véspera, ministros do STF aprovaram o encaminhamento da proposta de reajuste de seus salários ao Ministério do Planejamento para 39.293,32 reais, ante 33.763,00 reais hoje, como parte do Orçamento para 2019 da corte.

    O possível encargo deve pressionar ainda mais as contas públicas, em outro ano para o qual a meta é de forte déficit primário: 132 bilhões de reais para o setor público consolidado, o sexto rombo anual consecutivo do país.

    Mesmo assim, membros da própria equipe econômica admitem que será difícil trabalhar para escapar de seus efeitos. Apenas o Congresso poderia barrar a proposta, lembrou uma fonte com conhecimento do assunto ouvida pela Reuters, citando a provável indisposição dos parlamentares em agir dessa maneira um função da autonomia dos Poderes.

    Segundo outra fonte, que também falou na condição de anonimato, no caso da União, essa elevação nas despesas de pessoal diminui, em tese, o espaço já reduzido dos gastos discricionários --aqueles que o governo pode livremente administrar.

    Isso significará corte em outras áreas já carentes de recursos, como investimentos, em função da regra que impõe um teto de gastos.

    Em outra frente, a iniciativa também reduz o apelo de outra medida do governo para buscar alguma economia fiscal no próximo ano. Na quarta-feira, o Ministério do Planejamento propôs ao presidente Michel Temer o adiamento do reajuste dos servidores civis de 2019 para 2020, prevendo com isso economia de 6,9 bilhões de reais no Orçamento do próximo ano.

    O governo já havia tentado adiar o reajuste dos servidores para ter uma economia fiscal em 2018. Entretanto, a medida não foi votada pelos parlamentares em meio à forte pressão exercida por grupos contrários à postergação.

    Com a perspectiva de aumento no vencimento dos ministros do STF em 2019, a tendência é que esses grupos marquem forte oposição ao congelamento salarial.

    'É risco fiscal na veia', resumiu uma das fontes.

    EFEITO CASCATA

    O STF argumentou na quarta-feira que o aumento dos salários dos ministros não provocaria dano aos cofres públicos, uma vez que os recursos necessários para o incremento seriam obtidos por um rearranjo interno dos gastos do próprio tribunal.

    Na prática, contudo, essa elevação impactará os subsídios da magistratura federal e dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Como há vinculação automática entre os vencimentos da magistratura federal e estadual, os gastos dos Estados também subirão em cadeia.

    Além disso, o aumento elevará o teto dos benefícios que podem ser acumulados pelos servidores além do salário, limite este que corresponde ao salário dos ministros do STF.

    Nas contas das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, o impacto será de 400 milhões de reais para Executivo, Legislativo e Defensoria Pública da União; de 717 milhões de reais no Judiciário e de 258 milhões de reais no Ministério Público da União (MPU), perfazendo o 1,4 bilhão de reais para a União.

    Já o cálculo de 2,6 bilhões de reais para os Estados considera o efeito cascata observado para os Tribunais de Contas Estaduais, para a magistratura estadual, Procuradorias Estaduais e também para os Ministérios Públicos Estaduais.

    O Ministério do Planejamento, por sua vez, divulgou no fim da tarde uma estimativa de impacto bem menor, de 250,1 milhões de reais em um ano, relativo apenas ao poder Executivo e no âmbito da União.

    Para tanto, considerou o universo dos 5.773 servidores do Executivo civil que ganham hoje acima de 33.763 reais e sofrem descontos em seus contracheques obedecendo ao chamado abate-teto. Com um limite mais alto do teto remuneratório previsto em lei, eles passariam a ganhar mais, o que custaria à União 243,1 milhões de reais por ano.

    Além disso, acrescentou o Planejamento, o reajuste do teto também atinge os cargos de presidente, vice-presidente e de ministros. Nesse caso, o impacto na folha de pagamento seria de mais 7 milhões de reais por ano.

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    Ministros do STF aprovam proposta de reajuste de 16,38% para 2019

    SÃO PAULO (Reuters) - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quarta-feira o encaminhamento de uma proposta de reajuste de 16,38 por cento de seus salários ao Ministério do Planejamento, como parte do Orçamento 2019 da corte, informou a assessoria de imprensa do STF.

    O pedido de revisão do subsídio se baseia em projeto de 2015 e o índice de aumento representaria a recomposição das perdas inflacionárias dos ministros do mais alto tribunal do país de 2009 a 2014, segundo a assessoria.

    O salário dos ministros do STF serve de referência como os maiores valores pagos a servidores públicos no país e, uma vez alterado, provoca um efeito cascata em todo o Judiciário.

    Segundo a assessoria do STF, o reajuste de 16,38 por cento não provocaria impacto nos cofres públicos, uma vez que os recursos necessários para o aumento salarial dos ministros seria obtido por um rearranjo interno dos gastos do próprio tribunal.

    A proposta foi aprovada por maioria. A presidente da corte, Cármen Lúcia, e os ministros Rosa Weber e Edson Fachin, além do decano Celso de Mello, votaram contra.

    Desde o ano passado, a equipe econômica tenta convencer o Congresso Nacional a adiar reajustes de servidores públicos como forma de atenuar a situação das contas públicas, que enfrentam em 2019 o sexto ano consecutivo no vermelho, com um déficit projetado de 139 bilhões para o Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência.

    O governo enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) até o dia 31 de agosto.

    O Ministério do Planejamento propôs nesta quarta-feira ao presidente Michel Temer o adiamento do reajuste dos servidores civis de 2019 para 2020, prevendo com isso economia de 6,9 bilhões de reais no Orçamento do próximo ano, afirmou uma fonte do governo com conhecimento do assunto.

    (Por Iuri Dantas)

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    TRF libera entrada de venezuelanos no Brasil; governo de Roraima vai recorrer

    Por Ricardo Brito e Anthony Boadle

    BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta terça-feira decisão judicial que proibia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, informou a Advocacia-Geral da União (AGU), autora do recurso acatado, e o governo de Roraima informou que vai recorrer da decisão.

    O vice-presidente do TRF-1, desembargador Kassio Marques, suspendeu parte da liminar concedida no fim de semana pelo juiz Helder Barreto, que havia determinado o fechamento da fronteira para a entrada de venezuelanos em Roraima.

    Na decisão, o desembargador reconhece “grave violação às ordens pública e jurídica” apontada pela AGU. Para ele, suspender a entrada de imigrantes contraria o objetivo principal da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU), que resultou na concessão da liminar.

    Para o magistrado, MPF e DPU buscavam ampliar o acesso dos imigrantes venezuelanos aos serviços púbicos, “o que, por óbvio, não é compatível com a ideia de lhes impedir até mesmo o ingresso no território nacional”, afirmou.

    Ao longo dos três últimos anos, dezenas de milhares de venezuelanos que fogem da crise econômica e política em seu país chegaram a Roraima, sobrecarregando os serviços sociais e causando uma crise humanitária, com famílias dormindo nas ruas em meio à crescente criminalidade e prostituição.

    De acordo com uma fonte do Itamaraty, a hipótese de fechamento provisório ou definitivo da fronteira com a Venezuela está absolutamente fora da pauta do governo brasileiro.

    'Como bem argumenta a Advocacia-Geral da União, tal medida constituiria franca violação de compromissos internacionais do país no campo dos direitos humanos, em particular no que diz respeito à acolhida de refugiados', afirmou a fonte.

    O governo de Roraima, no entanto, disse que vai recorrer da decisão de liberar a fronteira.

    'O que o povo de Roraima não entende --e não aceita-- é a omissão do governo federal em assumir o ônus decorrente da manutenção da fronteira aberta sem nenhum tipo de controle, em flagrante violação aos direitos fundamentais dos brasileiros, que já não têm acesso aos serviços de saúde e vivem uma onda de violência sem precedentes em Roraima', informou em nota.

    A AGU havia alegado no recurso que o fechamento da fronteira poderia agravar ainda mais o fluxo migratório, uma vez que a “mera proibição formal” não impedirá o ingresso de refugiados já que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa.

    PEDIDOS DE ASILO

    O juiz Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, tinha determinado no domingo a suspensão da entrada de venezuelanos no país até que o Estado de Roraima pudesse criar condições “humanitárias” para receber o fluxo desordenado de imigrantes.

    A Polícia Federal informou nesta terça-feira que não chegou a fechar a fronteira, mas que adotou as 'medidas administrativas necessárias' para cumprir a decisão do magistrado após ser notificada na segunda-feira.

    'Tais medidas foram prontamente suspensas, na manhã de hoje (terça-feira), após nova deliberação judicial por parte do Tribunal Regional Federal da 1° Região, restabelecendo a normalidade do fluxo imigratório aos cidadãos venezuelanos', disse a PF em nota.

    Um funcionário do governo de Roraima disse que apesar de a PF não ter fechado a fronteira, agentes impediram temporariamente a entrada de imigrantes venezuelanos.

    'Só passava quem tinha refúgio, residência ou passagem área que comprovasse que iria embora do país', disse o funcionário à Reuters. 'Chegou a ter um pequeno protesto, inclusive'.

    Seguindo recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), a Força Aérea Brasileira (FAB) começou a transportar imigrantes venezuelanos de Roraima para reassentamento em outras partes do Brasil.

    O Acnur saudou nesta terça-feira a decisão do TRF de derrubar o veto à entrada de venezuelanos no Brasil.

    Cerca de 33.000 venezuelanos pediram asilo no Brasil até 30 de abril, e outros 25.000 entraram no país por outros meios, incluindo com vistos humanitários, de trabalho e de imigração, de acordo com o porta-voz do Acnur em Genebra, William Spindler.

    'Em 2018 o número de pessoas da Venezuela em busca de asilo já é maior do que em todo o ano de 2017', disse.

    Até agora, cerca de 820 venezuelanos foram retirados de Boa Vista pela FAB. Mas autoridades de Roraima dizem que mais de 500 venezuelanos entram no Brasil por dia em média e muitos ficam no Estado por não terem condições financeiras de seguir adiante.

    Antes da decisão do TRF nesta terça-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na noite de segunda-feira um pedido do governo de Roraima para fechar temporariamente a fronteira com a Venezuela e limitar a entrada de refugiados venezuelanos no país, alegando que tais medidas contrariariam a Constituição e tratados ratificados pelo Brasil.

    Mas, apesar de Rosa Weber ter determinado que o Juízo da 1ª Vara Federal de Roraima fosse informado com urgência de seu despacho, a decisão da ministra não tinha poderes para derrubar a decisão da Justiça Federal de Roraima, pois se refere a um outro tipo de ação.

    (Reportagem adicional de Stephanie Nebehay, em Genebra)

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    STF suspende execução de condenação da Petrobras em causa bilionária

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou nesta sexta-feira o pedido da Petrobras e suspendeu liminarmente a possibilidade de execução imediata de uma condenação que teria impacto de cerca de 17 bilhões de reais para a estatal petrolífera.

    A decisão de Toffoli, tomada durante o recesso do STF, suspendeu uma condenação proferida por 13 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês passado, numa decisão apertada, na qual 12 magistrados votaram favoravelmente à Petrobras em um processo que discute a forma de pagamento de uma verba salarial.

    No recurso ao STF apresentado na véspera, obtido pela Reuters, os advogados da companhia alegaram que há “risco de dano irreparável”, caso já se comece a cumprir a decisão do TST, mesmo ainda sendo cabível recurso ao Supremo.

    A empresa disse que o caso envolve “51 mil empregados da Petrobras, em 47 ações coletivas e mais de 7.000 ações individuais, com impacto financeiro que se aproxima dos 17 bilhões de reais”.

    E que, se não fosse concedida a liminar para suspender a decisão do TST, a estatal teria de fazer um “imediato provisionamento” de 900 milhões de reais para os processos em fase de execução.

    Na decisão, Toffoli concedeu a liminar para impedir qualquer efeito do julgamento do TST até o julgamento final da causa pelo Supremo ou se o relator do caso --o ministro Alexandre de Moraes-- entender que sua decisão tenha de ser revogada.

    Toffoli apreciou o pedido por se tratar de matéria urgente e estar no recesso do Judiciário.

    O presidente em exercício do STF destacou que a própria certidão do julgamento do TST faz 'expressa referência' a uma norma constitucional e disse ainda que houve uma 'escassa maioria' formada a favor da tese vencedora.

    A causa em que a Petrobras foi derrotada no TST refere-se à política remuneratória de seus funcionários em vigor desde 2007, com a adoção da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Em jogo estava a forma de cálculo dessa rubrica.

    Em um julgamento desempatado por um voto, aquele tribunal concordou com a tese defendida pelos representantes dos empregados e se posicionou a favor da exclusão da base de cálculo da RMNR de pagamentos adicionais relacionados a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade.

    Com a prevalência dessa tese no TST, a Petrobras pode ser obrigada a ter de complementar uma quantia maior ao que atualmente tem repassado a seus empregados para que a RMNR seja atingida.

    A ação da Petrobras operava em alta de 1,7 por cento, às 13:10, enquanto o Ibovespa avançava 0,8 por cento no mesmo horário.

    RECURSOS PENDENTE

    Até o momento, segundo a Petrobras, o acórdão do julgamento --resumo com a decisão do TST-- ainda não foi publicado. Ao conseguir a liminar, caso ela não seja revertida pelo ministro Alexandre de Moraes, a estatal ainda poderá ter direito a apresentar ao STF um recurso extraordinário --tipo de ação que vai questionar o mérito do julgamento à luz de matéria constitucional.

    Na decisão, Toffoli citou ainda o potencial efeito de uma execução imediata da condenação do TST para a empresa petrolífera.

    'Como se não bastasse, são notórios os efeitos econômicos que a implementação dessa decisão poderá acarretar aos cofres da requerente, a justificar que se aguarde o pronunciamento desta Suprema Corte sobre a matéria, antes de proceder-se à liquidação do julgado proferido pelo TST', afirmou.

    (Por Ricardo Brito)

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    Petrobras recorre ao STF para impedir execução imediata de condenação bilionária do TST

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - A Petrobras pediu na quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de uma liminar para suspender a execução imediata da condenação bilionária que a estatal petrolífera sofreu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no mês passado, em um processo que discute a forma de pagamento de uma verba salarial.

    No recurso ao STF, obtido pela Reuters, os advogados da companhia alegam que há o 'risco de dano irreparável' caso já se comece a cumprir a decisão do TST mesmo ainda sendo cabível recurso ao Supremo.

    A empresa diz que o caso envolve '51 mil empregados da Petrobras, em 47 ações coletivas e mais de 7.000 ações individuais, com impacto financeiro que se aproxima dos 17 bilhões de reais'. E que, se não for concedida a liminar para suspender a decisão do TST, a estatal terá de fazer um 'imediato provisionamento' de 900 milhões de reais para os processos em fase de execução.

    A causa em que a Petrobras foi derrotada no TST refere-se à política remuneratória de seus funcionários em vigor desde 2007, com a adoção da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR). Em jogo estava a forma de cálculo dessa rubrica.

    Em um julgamento desempatado por um voto, aquele tribunal concordou com a tese defendida pelos representantes dos empregados e se posicionou a favor da exclusão da base de cálculo da RMNR de pagamentos adicionais relacionados a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade.

    Com a prevalência dessa tese no TST, a Petrobras pode ser obrigada a ter de complementar uma quantia maior ao que atualmente tem repassado a seus empregados para que a RMNR seja atingida.

    No recurso ao STF, entretanto, a estatal defende que não se pode aplicar imediatamente a execução do processo, como determinou o TST, porque há matéria constitucional ainda a ser discutida na causa, o que atrai a competência do Supremo. Citam que o acórdão -- resumo com a decisão tomada -- não foi sequer publicado ainda.

    Para a Petrobras, executar imediatamente a decisão do TST em ações coletivas e individuais que estavam com seu trâmite suspenso sem que tenha direito a recorrer ao Supremo contestando o mérito do julgamento anterior ou também ocorrido o fim dos recursos cabíveis no caso - o chamado trânsito em julgado -- 'comprometerá significativamente a segurança jurídica' do tema.

    'Ademais, sobrevém questão de excepcional interesse social, em razão do significativo impacto econômico da decisão nas finanças da Petrobras ..., o que poderá comprometer a política de investimentos previstos, o abastecimento nacional, bem como os benefícios sociais diretos e indiretos da política de investimentos (geração de empregos, recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, aumento de receitas públicas e etc.)', reforçou a defesa da companhia.

    A estatal diz ao STF que não haverá prejuízo aos empregados em caso de suspensão da execução até um julgamento de mérito do Supremo da causa, pois, mesmo se a empresa perder posteriormente, será feita a devida atualização monetária do passivo devido a seus empregados.

    O caso foi distribuído inicialmente para o ministro Alexandre de Moraes relatar, mas, por se tratar de uma causa urgente e diante do recesso do Judiciário, foi repassado ao presidente em exercício do Supremo, Dias Toffoli, se pronunciar.

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    Alexandre de Moraes será relator de recurso de Lula contra envio de pedido de liberdade ao plenário

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes foi indicado nesta sexta-feira relator da reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Edson Fachin de enviar ao plenário a avaliação do pedido de liberdade apresentado pelo petista à Segunda Turma da corte.

    A reclamação foi apresentada pelos advogados de Lula logo depois da decisão de Fachin de remeter para o plenário o recurso que pede a liberdade do ex-presidente. Segundo os defensores do ex-presidente, o correto era que a matéria fosse apreciada pela Segunda Turma.

    Na reclamação, a defesa de Lula contesta a determinação de Fachin e argumenta que o ministro não apresentou qualquer hipótese prevista no Regimento Interno do STF que autorizasse o relator do caso a submetê-lo ao plenário.

    A defesa de Lula contestou a indicação de Moraes como relator da reclamação. Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins alega que a reclamação deve ser analisada dentro do órgão que teve a sua competência usurpada, que no caso é a Segunda Turma . Alexandre de Moraes compõe a primeira turma do STF.

    Segundo Zanin, a defesa de Lula já pediu a correção ao ministro para que um novo relator seja sorteado dentro da segunda turma.

    Alexandre de Moraes, indicado ao STF pelo presidente Michel Temer, já votou, em abril, contra um pedido de habeas corpus de Lula.

    Fachin tomou a decisão de remeter o pedido para o plenário na quarta-feira. No dia anterior, a Segunda Turma tomou uma série de decisões desfavoráveis a posições de Fachin, como ter colocado em liberdade o ex-ministro José Dirceu, condenado em segunda instância na operação Lava Jato.

    Enviado por Fachin ao plenário do STF, o pedido de HC de Lula não está previsto em pauta pelo menos até o dia 12 de setembro deste ano, quando se encerra o mandato da ministra Cármen Lúcia na presidência da Corte, de acordo com o calendário de pautas divulgado nesta sexta-feira.

    A pauta ainda pode ser mudada pela própria presidente ou o relator da matéria, ministro Edson Fachin, pode levar o tema à mesa, pedindo sua inclusão imediata na pauta. No entanto, isso só poderá acontecer a partir de agosto, já que o STF entra nesta sexta-feira em recesso.

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    Fachin pede à presidente do STF que paute no plenário recurso de liberdade de Lula

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu formalmente nesta quinta-feira que a presidente da corte, Cármen Lúcia, inclua na pauta do plenário o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pede a liberdade do petista, que está preso desde o início de abril.

    A expectativa é que esse recurso só seja apreciado a partir de agosto, uma vez que a pauta deste mês já está pronta e só haverá sessão do plenário até sexta-feira, após isso haverá o recesso do Judiciário.

    Na terça-feira, Fachin pediu a manifestação do Ministério Público Federal sobre o caso, mas, antes do parecer da Procuradoria-Geral da República chegar à corte, decidiu encaminhar para a presidente do STF pautar o recurso.

    A decisão do magistrado ocorreu pouco depois de os advogados de Lula terem entrado com outra ação no STF -uma reclamação- alegando que o ministro não poderia ter decidido remeter o caso para o plenário. Segundo os defensores, o correto era que a matéria viesse a ser apreciada pela Segunda Turma do Supremo.

    Na reclamação, a defesa de Lula contesta essa determinação de Fachin e argumenta que o ministro não apresentou qualquer hipótese prevista no Regimento Interno do STF que autorizasse o relator do caso a submetê-lo ao plenário do Supremo.

    O pedido apresentado na noite de quarta-feira cita ainda reportagens jornalísticas segundo as quais o caso de Lula foi retirado da Segunda Turma porque havia a possibilidade real de o ex-presidente ser libertado pelo colegiado.

    Na terça-feira, a Segunda Turma tomou uma série de decisões desfavoráveis a posições de Fachin, como ter colocado em liberdade o ex-ministro José Dirceu, condenado em segunda instância na operação Lava Jato. O recurso de Lula seria apreciado na mesma ocasião, mas foi para o plenário por determinação de Fachin.

    O ex-presidente teve a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), no processo do tríplex no Guarujá (SP), mas tenta obter uma liminar de cortes superiores para suspender os efeitos da execução da pena. Ele quer também reverter a condenação no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

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