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    Câmara aprova MP da regularização ambiental, mas medida deve perder validade

    BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 867, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    Apesar da aprovação da Câmara, a MP deve perder sua validade na próxima segunda-feira, já que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o líder do governo naquela Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciaram que, por falta de acordo, os senadores não irão votar essa medida na quinta-feira. A MP tem validade apenas até segunda-feira. [nE6N21707B]

    A medida prorroga o prazo de adesão ao PRA até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito, segundo a Agência Câmara. Também permite que o cálculo do total a ser recuperado na propriedade rural tome como base percentuais anteriores ao atual Código Florestal, e apenas sobre o que havia de vegetação nativa na época.

    Durante a votação nesta quarta, deputados mantiveram ainda um dispositivo que aumenta a área desmatada que pode deixar de ser recomposta a título de reserva legal, segundo a agência.

    Para o coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Márcio Astrini, a MP traz “imensa” insegurança jurídica e gera consequências graves à economia, além de promover alterações no Código Florestal.

    “O texto distribui anistias e enfraquece a proteção das nossas florestas. Um absurdo, que poderá estimular ainda mais o desmatamento e prejudicar a economia e a imagem do país”, avaliou.

    “Mudar o Código Florestal agora não faz sentido algum. Passamos muito tempo debatendo uma lei e agora, antes mesmo de ser cumprida, já querem enfraquecê-la.”

    Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nega que a MP possa “desfigurar” o Código Florestal. Argumenta que o próprio conjunto de leis ambientais já dispensa proprietários rurais de recomporem, compensarem ou regenerarem vegetação em percentuais previstos na lei, caso tenham suprimido vegetação nativa dentro dos limites previstos pela legislação em vigor na época.

    “Para o colegiado, a preservação do meio ambiente é interesse de todos e, com os dispositivos da medida, os proprietários rurais passam a ter a oportunidade de resolver passivos ambientais, recuperando a vegetação e adequando-se à legislação, sem qualquer insegurança jurídica ou retroatividade da lei”, diz a nota.

    (Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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    Senado aprova MP dos ministérios e mantém Coaf na pasta da Economia

    Por Maria Carolina Marcello

    BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira a medida provisória que reestrutura o governo federal e reduz o número de ministérios, e manteve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Economia, como pediu o governo em carta enviada ao senadores.

    A aprovação da MP 870 como havia sido definida pela Câmara dos Deputados envolveu um atípico esforço do governo, que enviou carta assinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que a medida provisória não fosse alterada. Desse modo evitaria que ela tivesse que voltar para uma segunda análise dos deputados e corresse o risco de perder a validade, se não tivesse sua tramitação concluída no Parlamento até a próxima segunda-feira.

    A MP segue agora para sanção presidencial.

    RESISTÊNCIA

    Apesar do empenho de Alcolumbre de conseguir um consenso, pelo menos três partidos não concordaram com a proposta de evitar uma votação nominal sobre a alocação do Coaf.

    Assim que a discussão da MP começou no plenário do Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu que o Senado modificasse o texto da MP e o reenviasse à Câmara e sugeriu que Bolsonaro enviasse uma nova carta aos deputados, pedindo a aprovação da medida.

    “Então, eu quero fazer um apelo a Vossa Excelência, vamos votar o destaque (sobre o Coaf) e aqueles que têm um relacionamento --está aqui o líder do governo, está aqui o líder do partido-- que façam esse apelo ao presidente Bolsonaro: que o presidente Bolsonaro faça uma carta ao presidente (da Câmara) Rodrigo Maia para que o presidente Rodrigo Maia analise o destaque que nós vamos votar aqui, da mesma forma como ele está fazendo conosco”, disse o senador, em plenário.

    'Caso contrário, senhor presidente, as pessoas lá fora, na rua, vão ver uma dubiedade. Defendeu-se com tanta ênfase e, agora, a justificativa é a de que falta tempo. Não falta tempo, o que vai faltar é a boa vontade do presidente em fazer uma carta também para o presidente Rodrigo Maia.”

    Já o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), ao pedir a fala após as declarações de Aziz, argumentou que foi o próprio governo a pedir a manutenção do Coaf no Ministério da Economia, lembrando da carta enviada à Casa, que foi assinada também pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

    “Quem seria eu, senador da República, líder do MDB, para me colocar contra a reforma administrativa que é proposta pelo presidente da República... pedindo para se manter o texto da reforma do governo comandado pelo presidente da República?”, questionou Braga.

    “Ora, senhor presidente, é preciso reconhecer, independentemente das manifestações que são legítimas, que são democráticas, que é direito do presidente da República apoiar a reforma administrativa do seu governo”, argumentou.

    Inicialmente, ao redigir a MP, o governo previa que o órgão ficaria vinculado ao Ministério da Justiça. Moro defendia a transferência do conselho para o seu ministério já na época da transição de governo.

    A MP foi enviada ao Congresso e, durante a tramitação na comissão mista, foi modificada para manter a alocação do Coaf na pasta responsável pela condução econômica, que passou a chamar Ministério da Economia com a MP.

    A alteração do texto foi um recado dos parlamentares aos governo, principalmente por parte de integrantes de partidos do chamado centrão. Depois, durante a votação no plenário, pressionados por uma votação nominal sobre o tema e visivelmente irritados com ataques virtuais, inflados por parlamentares governistas em lives e postagens em redes sociais, decidiram pela manutenção do Coaf na Economia.

    O assunto foi abordado em manifestações em todo o país no domingo, que, segundo parlamentares consultados pela Reuters, não podem ser desconsideradas, mas não tiveram o impacto esperado.

    Ainda assim, e apesar do gesto do governo ao encaminhar a carta, a tendência, por ora, é que o Congresso mantenha o seu movimento de descolamento do Executivo.

    A carta foi lida por Alcolumbre em reunião com líderes e também no plenário da Casa.

    Segundo o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), o movimento de Bolsonaro demonstrou que ele não queria se indispor ou se contrapor a uma decisão já expressa pela Câmara dos Deputados.

    “Por isso está pedindo humildemente ao Senado que faça esse gesto”, disse o líder, que desistiu de apresentar um destaque para votação nominal sobre a alocação do Coaf, após se reunir com Bolsonaro nesta terça.

    A despeito de alguns que se diziam “independentes”, até mesmo a oposição se dispôs a ajudar na aprovação da matéria nesta terça.

    “Essa medida provisória não vai ser a nossa bandeira de oposição. Jamais! Nós vamos atender ao pedido de Vossa Excelência, atender ao pedido do líder do governo e nós nos posicionamos. O PDT vai votar com o PSL. Eu estou esperando, o Major Olimpio, do jeito que ele votar, nós vamos votar juntos. Bem juntinhos, que nem paraquedas, agarrados”, disse o líder do PDT, senador Weverton (MA).

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