Anvisa abre processo para regulamentar uso de apps de delivery na entrega de remédios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (19), a abertura de um processo administrativo para regulamentar a venda e a entrega de medicamentos em marketplaces no Brasil.

A iniciativa busca adequar as regras sanitárias à Lei 15.357/2026, aprovada em março. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega de remédios aos consumidores.

Até que uma nova regulamentação seja estabelecida, a venda remota continua submetida às regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009. A norma proíbe a venda pela internet de medicamentos de tarja preta e de produtos sujeitos a controle especial, como antibióticos que exigem retenção de receita.

O texto também determina que o consumidor seja informado sobre a origem do medicamento e a farmácia responsável pela venda. O paciente deve ter acesso a um farmacêutico para esclarecer dúvidas por telefone ou chat.

Além disso, o transporte deve preservar condições adequadas de temperatura, umidade e segurança, e a dispensação remota só pode ser feita por farmácias e drogarias abertas ao público e com farmacêutico presente no estabelecimento.

“Essa regulamentação é especialmente importante porque o medicamento não é um bem de consumo comum. A farmácia não pode ser compreendida apenas como um estabelecimento comercial, ela é um estabelecimento de saúde que desempenha papel essencial na assistência farmacêutica e no uso seguro e racional de medicamentos”, afirmou o diretor-presidente da agência, Leandro Safatle.

A Anvisa informou que realizará uma consulta pública para discutir o tema, ainda sem data prevista, com participação de farmácias, drogarias, plataformas digitais, conselhos profissionais, consumidores e integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.