Câmara modifica texto de regime jurídico emergencial do coronavírus e envia de volta ao Senado

(Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira projeto que estabelece um regime jurídico emergencial e transitório para tratar de problemas relacionados ao direito privado durante o período de calamidade pública por conta pandemia do coronavírus, mas o texto terá de voltar ao Senado devido a mudanças realizadas pelos deputados.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles, informou a Agência Câmara Notícias.

A Câmara retirou ainda do texto regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro.

O texto entretanto, permite que ocorra a deliberação virtual, inclusive para os casos de destituição de administradores ou mudança do estatuto.

A proposta permite reuniões de condomínio virtuais, autoriza a suspensão ou adiamento de prazos legais, e reconhece o ambiente excepcional causado à economia para o ambiente concorrencial, entre outros pontos. Um dos dispositivos impede, até 30 de outubro de 2020, ações de despejo de imóveis.