Entenda a lei que permite a renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Lula sancionou na última sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. O texto autoriza a renovação, sem custos, para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

O dispositivo está em vigor desde dezembro por meio da Medida Provisória (MP) 1327/25, do governo federal, mas agora ganha caráter permanente. De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de pessoas já foram beneficiadas.

Confira os principais pontos:

- A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP);

- Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito;

- A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA);

- A renovação automática da CHN e da autorização para os inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) sem multas não contemplará os condutores de 70 anos ou mais;

- Os condutores de 50 anos ou mais só poderão ter acesso à renovação automática por uma única vez.