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    Governo estuda inserir cláusula de calamidade pública em PEC do Pacto Federativo

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    Congresso Nacional em Brasília 20/03/2020 REUTERS/Adriano Machado

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    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - O governo estuda inserir uma cláusula de calamidade pública na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, afrouxando as exigências de cumprimento de regras fiscais no caso de uma emergência que pressione as finanças públicas, afirmou nesta quarta-feira uma fonte do Ministério da Economia.

    Segundo a fonte, a iniciativa representa um dispositivo estrutural e vem como um aprendizado decorrente da crise atual, para ser acionada em caso de calamidade pública nacional, como uma outra epidemia ou até uma guerra.

    A PEC também incluirá todos os gatilhos para controle de gastos, conforme seu plano original, incluindo a suspensão de reajustes salariais ao funcionalismo público no caso de acionamento da cláusula de calamidade.

    'Então a ideia é colocar dentro da PEC do pacto federativo uma cláusula de calamidade pública. Ou seja, caso ocorra... aí tem os gatilhos... você dispara os gatilhos. Você está em economia de guerra, vai ter aumento de salário? Não. Vai ter não sei o quê? Não, não, não. Vai ter que mandar dinheiro para ponta? Vai', disse a fonte.

    Seria uma forma de unir o que o Executivo, o Congresso e o Judiciário aprenderam nesse período da Covid-19 para ser aplicado no caso de outros problemas graves que provoquem um 'caso agudo de emergência fiscal', como aconteceu com a epidemia do novo coronavírus.

    A fonte negou informações de que o governo estaria analisando o dispositivo para ser usado em 2021, como chegou a se especular, permitindo também o pagamento do auxílio emergencial por mais alguns meses.

    'É um dispositivo estruturante, não é para ano que vem, e vem junto com trava de salário, essas coisas todas', garantiu.

    A aprovação do 'orçamento de guerra' pelo Congresso, em maio deste ano, permitiu ao governo ampliar os gastos públicos para fora das limitações do Orçamento e investir em ações para tentar minimizar os efeitos da pandemia. No entanto, esse orçamento de guerra não veio com limitações de reajuste de servidores ou proibição de concursos, que foram aprovadas depois.

    PRIVATIZAÇÕES

    O governo também estuda maneiras de acelerar o processo de privatizações de estatais. Um grande pacote chegou a ser anunciado em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para estar pronto em 90 dias, o que não aconteceu.

    De acordo com a fonte, a ideia, ainda em estudo, é criar um fundo com recursos oriundos das privatizações para financiar programas de infraestrutura e programas sociais. A ideia é vista como uma forma de tornas as privatizações mais palatáveis para a classe política e ajudar na aprovação das autorizações pelo Congresso.

    Segundo a fonte, havia um acordo de fazer este ano a privatização dos Correios, o porto de Santos, a Eletrobras, além da venda de poços da Pré-Sal Petróleo SA. Apenas a renda da venda dos poços foi calculada pela equipe econômica em 100 bilhões de dólares (mais de 500 bilhões de reais). No entanto, as autorizações pelo Congresso não vieram.

    O cálculo da equipe econômica é de que o país pode arrecadar 1,2 trilhão de reais com a venda de imóveis da União e 1 trilhão com as privatizações. Parte dos recursos, explica a fonte, seria para abater a dívida pública. O restante pode ser usado em um fundo que poderia atrair a classe política, com o uso das privatizações para pagar um 'dividendo social'.

    CPMF

    Para a reforma tributária, a equipe econômica mantém a ideia de aprovar um imposto sobre transações financeiras, com uma base ampla, que remete à antiga CPMF, para financiar a desoneração da folha.

    O governo consultou os setores automotivo, petroquímico e de serviços sobre um tributo com essas características para viabilizar a desoneração da folha e todos aprovaram a investida, com a visão de que o imposto é menos cumulativo do que a contribuição sobre a folha de pagamento.

    'A base é ampla e a alíquota é pequena', disse a fonte. 'Não existe uma preferência por um imposto, mas esse é o menos cruel.'

    Segundo a fonte, a intenção é colocar, entre os artigos da lei que criaria o imposto sobre transações financeiras que nenhuma transação, como a venda de um imóvel, por exemplo, será legal sem o recolhimento do imposto.

    Escrito por Reuters

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