Novas regras para compras internacionais começam a valer hoje

As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça-feira (1º).

O programa da Receita Federal batizado de Remessa Conforme prevê a isenção da cobrança do Imposto de Importação sobre transações de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente. Até então, o benefício só se aplicava a operações entre pessoas físicas.

A medida não inclui o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá alíquota padrão de 17%.

O objetivo é fechar as brechas do sistema atual de taxação de varejistas estrangeiras, como Shein, Shopee e Aliexpress. Atualmente, algumas companhias fracionam as entregas e se passam por pessoas físicas para não pagar a alíquota de 60% do Imposto de Importação.