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    PGR defende no STF prisão em segunda instância, mas ignora Lava Jato

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    Aras, durante evento em Brasília 2/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

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    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em sustentação oral nesta quarta-feira, a execução da pena após a condenação de uma pessoa em segunda instância no julgamento que discute a revisão dessa possibilidade retomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Em sua sustentação oral, contudo, Augusto Aras ignorou que a medida ocorreu em 2016, na esteira dos avanços da operação Lava Jato, que tinha iniciado seus trabalhos dois anos antes.

    O procurador-geral encerra a fase de sustentação oral, que havia iniciado na semana passada, e a partir de agora os 11 ministros deverão dar seus votos sobre o assunto nas três ações que questionam a medida, sendo o relator Marco Aurélio Mello o primeiro deles.

    Aras disse que a Constituição autoriza a prisão como efeito da sentença condenatória em segunda instância. 'O objetivo de construirmos uma sociedade justa, como forma de resguardar o interesse não só dos culpados, das vítimas, dos trabalhadores, comunidades periféricas, frágeis, maiores vitimas da violência', afirmou.

    O procurador-geral destacou que, desde a Constituição até 2009 prevaleceu o entendimento contrário à prisão em segunda instância. Posteriormente, entre 2009 e 2016, isso foi revisado para esperar o trânsito em julgado (fim dos recursos cabíveis), mas que foi modificado.

    O ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, defendeu que é constitucional a previsão contida no artigo 283 do Código Penal que prevê a execução da pena após a segunda instância. Ele disse que até o segundo grau a Justiça trata de fatos, provas e faz a construção probatória para se chegar à autoria e à materialidade do crime.

    Mendonça questionou a possibilidade de haver mais recursos em tribunais superiores e não se executar a pena. 'Essas alterações de julgado (das cortes superiores) são para se declarar inocente ou modular uma questão jurídica?', questionou.

    Escrito por Reuters

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