Resolução da Anac garante assento para menor de 16 anos ao lado do responsável

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807, que garante a marcação de assentos para menores de 16 anos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares. A medida atende a uma decisão judicial da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e reafirma as regras que já estavam vigentes desde novembro de 2023.

Em comunicado, a agência afirmou que cabe às companhias aéreas garantir a alocação dos passageiros nesses casos, seja no momento da compra da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva. “Isso significa que mesmo aqueles passageiros que optem por não contratar o serviço de marcação antecipada de assentos devem ter a garantia de que viajarão ao lado de, ao menos, um responsável”, diz o texto.

A Anac ressaltou que esse direito não se confunde com o serviço de marcação antecipada de assentos específicos. “Caso os passageiros queiram escolher antecipadamente seus assentos, eles poderão ser cobrados por esse serviço adicional. Caso não haja contratação do serviço de marcação antecipada de assentos, a empresa aérea poderá designar os lugares conforme critérios próprios, desde que garanta que o menor e seu responsável viajarão lado a lado”, esclareceu.

As empresas poderão receber punições administrativas se descumprirem as normas.