Rio de Janeiro proíbe ouvir música sem fones no transporte público

Começou a vigorar na cidade do Rio de Janeiro, nesta semana, a “Lei Municipal de nº 5.728, de 10 de abril de 2014″, de autoria do Vereador Eduardão (PSDC). A lei proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais por parte dos usuários no interior de veículos de transporte coletivo de passageiros do Município do Rio de Janeiro, salvo mediante auditivo pessoal (fone de ouvido).

Segundo a lei, são considerados aparelhos sonoros qualquer reprodutor pessoal de música em formato digital, telefone celular,tablet, laptop, rádio, mp3 e mp4. As empresas de transporte público têm 120 dias para aplicar a nova legislação e expor de maneira visível cartazes sobre a nova proibição.

Em caso de descumprimento, a concessionária responsável pelo veículo fica sujeita às seguintes sanções:

• I – advertência e a obrigação de se adequar à Lei, no prazo máximo de trinta dias;
• II – multa no valor de R$ 1.000,00 (corrigido anualmente pelo IPCA, tendo por base a data da publicação da Lei);
• III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em caso de reincidência;
• IV – apreensão, retenção ou remoção de veículos até que se faça sanar a infração.

Já em caso de descumprimento por parte do passageiro, o infrator fica sujeito:

• I – advertência, a fim de que o usuário faça uso de fones de ouvido ou desligue o aparelho sonoro;
• II – convite para se retirar do veículo;
• III – solicitação de intervenção policial em caso de resistência.

A íntegra da Lei de nº 5.728 está disponível no site da Câmera Municipal do Rio de Janeiro.

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