Suprema Corte dos EUA dá a Trump uma vitória em relação às restrições ao voto pelo correio

Por Andrew Chung

24 Ago (Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu nesta segunda-feira uma ​decisão judicial que impedia o governo do presidente Donald Trump de implementar seu decreto para restringir o uso de votos por correspondência antes das eleições de meio de mandato de novembro, que decidirão o controle do Congresso — embora outra decisão ainda permaneça em vigor.

Os juízes da Suprema Corte deferiram um pedido de emergência do Departamento de Justiça para suspender uma liminar que a juíza federal Indira Talwani, de Boston, havia imposto em junho, impedindo o presidente republicano de dar andamento à sua diretiva em uma coalizão de 23 Estados — a maioria governados por democratas — e na capital Washington, que haviam entrado com uma ação para barrá-la.

A corte possui uma maioria conservadora de 6 a 3. As três juízas progressistas discordaram da decisão.

A decisão da Suprema Corte deixa em aberto a possibilidade de os Estados entrarem com novas ações nos próximos meses, à medida que as eleições de meio de mandato se aproximam.

O tribunal, ⁠no entanto, não se ⁠pronunciou sobre outra liminar emitida por Talwani em 11 de ​agosto, que impedia ‌o Serviço Postal dos EUA, em todo o país, de aplicar as regras mais rígidas da diretiva para o voto por correspondência. A juíza emitiu essa ordem em uma ação judicial separada movida por vários grupos de defesa do direito ao voto.

O Departamento de Justiça havia instado a Suprema Corte a deixar claro que sua decisão se aplicava a ambas as liminares de Talwani, mas os juízes não ⁠fizeram isso nesta segunda-feira.

Ambas as ações judiciais contestavam a ordem de Trump como inconstitucional.

DECRETO DE TRUMP DE MARÇO

O decreto ​de Trump, emitido em março, determinou que o Departamento de Segurança Interna compilasse e transmitisse aos Estados uma lista de cidadãos norte-americanos ​elegíveis para votar em cada Estado, e que o Departamento de Justiça priorizasse a ‌investigação e o julgamento de autoridades eleitorais ​estaduais ⁠e locais que emitissem cédulas para pessoas consideradas “não elegíveis” para votar em eleições federais.

Além disso, exigia que o Serviço Postal dos EUA entregasse cédulas apenas aos eleitores constantes da lista aprovada de votação por correspondência de cada Estado. O Serviço Postal tomou medidas recentemente para implementar a diretiva de Trump.

Trump prometeu acabar ​com o uso de cédulas por correspondência em todo o país antes das eleições de meio de mandato e há muito tempo vem colocando em dúvida a segurança dessas cédulas, embora sejam raras as evidências de fraude eleitoral.

Os republicanos buscam manter o controle do Congresso nas disputadas eleições de meio de mandato. Restringir o voto por correspondência beneficiaria desproporcionalmente os republicanos, já que os eleitores democratas tradicionalmente têm sido mais propensos a usar o voto ​por correspondência do que os eleitores republicanos.

JUÍZA DECIDIU QUE TRUMP NÃO TINHA AUTORIDADE

Em junho, Talwani decidiu que o presidente não tinha autoridade para ordenar mudanças na forma como os Estados administram as eleições federais, observando que, de acordo com a Constituição dos EUA, cabe aos Estados determinar os requisitos de elegibilidade dos eleitores. A juíza também observou que as agências federais não têm capacidade para compilar listas precisas de cidadãos para cada Estado.

O Departamento de Justiça havia afirmado que a ação judicial contestando a diretiva de Trump era prematura e que os Estados não possuíam legitimidade processual necessária, nesta fase, para entrar com a ação. As agências ainda não tomaram nenhuma medida concreta que afete os Estados e, portanto, qualquer dano alegado por eles é ​especulativo, afirmou o governo.

Os Estados argumentam que suas alegações não são hipotéticas e que “a tentativa apressada do governo de alterar as regras do voto por correspondência ‌às vésperas das eleições de meio de mandato de novembro corre o ⁠risco de privar um número substancial de eleitores do direito de voto”.

A juíza rejeitou os argumentos do governo, concluindo que a ação não foi ajuizada prematuramente e que os Estados tinham legitimidade para agir, pois enfrentariam perturbações na administração eleitoral, custos de conformidade e uma ameaça crível de ⁠processo criminal.

O decreto de Trump faz parte de seus esforços mais amplos para promover mudanças ⁠fundamentais nas eleições dos EUA. Trump, que fez alegações falsas de fraude ⁠generalizada nas eleições norte-americanas — incluindo sua ⁠derrota ​em 2020 para o democrata Joe Biden —, tem pressionado o Congresso, controlado pelos republicanos, a aprovar um polêmico pacote de restrições eleitorais chamado SAVE America Act.