NOTÍCIAS SOBRE estatais

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - Ao menos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente à tese de que a alienação do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam de lei específica, em uma sessão marcada por opiniões diversas dos magistrados que deverá definir o destino de desinvestimentos da Petrobras.

Nessa corrente, estão os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Haveria ainda a dúvida sobre se a ministra Rosa Weber aderiu ou não à essa corrente.

O julgamento sobre desinvestimentos do governo e da Petrobras teve um intervalo, após voto dado pelo ministro Luiz Fux --o sétimo a votar.

O ministro Gilmar Mendes deverá dar o oitavo voto no julgamento, com a retomada da sessão.

Os ministros estão decidindo se mantêm ou derrubam os efeitos de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado. Ele determinou que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública, nos casos que se cuidar de alienação do controle acionário.

Uma decisão do Supremo sobre esse assunto terá repercussão em outra liminar, dada por Edson Fachin e que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.

De todo modo, todos os ministros concordaram com a tese de que para o governo se desfazer de empresas-mãe, como é o caso da Petrobras, ela precisa ser precedida por uma lei específica do Congresso.

CONCORRÊNCIA

Na outra exigência imposta por Lewandowski quando concedeu a liminar no ano passado, a necessidade de concorrência para alienação de subsidiárias, ao menos três ministros votaram no sentido de que ela pode ocorrer por meio de uma regra simplificada, prevista em lei: Moraes, Barroso e Fux.

Lewandowski chegou a dizer que até poderia admitir essa hipótese, mas não se tem certeza sobre o voto dele.

Outros três, mais rigorosos, defendem que essas operações de subsidiárias precisam de licitação: Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Com tantas teses jurídicas em discussão, os votos dos ministros podem ser ajustados ao longo do julgamento.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, incluiu na pauta de quinta-feira do plenário o julgamento de um processo que discute se privatizações de estatais precisa de prévio aval do Congresso Nacional ou passar por uma licitação.

Decisão tomada em caráter liminar pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado determinou que a “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa”, em atendimento a pedido de duas entidades que moveram ação no STF em novembro de 2016 contestando a chamada Nova Lei das Estatais.

Toffoli decidiu na noite de segunda-feira levar a questão ao plenário do STF na quinta-feira, de acordo com o sistema do Supremo.

O plenário da corte também deve apreciar no mesmo dia uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin que suspendeu a venda pela Petrobras de 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por 8,6 bilhões de dólares. Essa decisão de Fachin foi tornada pública nesta segunda-feira. [nL2N2330G3]

Os ministros do Supremo devem confirmar ou rejeitar as liminares concedidas por Lewandowski e Fachin.

Nos dois casos, a discussão deve girar em torno de se é necessária a realização de procedimento licitatório e prévia autorização legislativa para a transferência de controle acionário de estatais, como é o caso de subsidiárias da Petrobras.

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira que venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa .

Na decisão, o ministro destacou que essa apreciação inicial pelo Poder Legislativo tem de ocorrer sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas .

Lewandowski concedeu parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). A medida, segundo decisão do ministro, terá de ser referendada pelo plenário do STF.

As duas entidades moveram ação no STF em novembro de 2016 contestando a Lei 13.303, daquele ano, batizada de Nova Lei das Estatais.

Em decisão obtida pela Reuters, Lewandowski afirma que, embora os artigos impugnados na lei não tratem expressamente da dispensa de autorização legislativa, justamente a ausência de menção a esta indispensável medida prévia que pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que tratam os dispositivos atacados .

Por isso, tenho por indispensável a concessão da cautelar requerida, ad referendum do plenário, para que, desde já, se confira interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, para afirmar que a venda de ações das empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário , decidiu o ministro.

No despacho, Lewandowski faz menção à outra ação, movida pelo PCdoB também questionando a Lei das Estatais e também distribuída para ele relatar, em que cita a anunciada alienação de ativos da Eletrobrás, de suas controladas e subsidiárias, a qual seria, se de fato viesse a ocorrer, diretamente impactada pela decisão que o STF proferir neste processo.

A privatização da Eletrobras é um dos principais projetos do governo Temer, em processo que deverá ser realizado por meio da dissolução do controle estatal na empresa com a emissão de novas ações, conforme modelo estabelecido em um projeto que está no Congresso Nacional.