Governo anuncia liberação de R$93 bi fora de regras fiscais para regularizar precatórios
BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério do Planejamento anunciou nesta quarta-feira que enviou à Casa Civil uma medida provisória que abre crédito extraordinário para regularização do pagamento de precatórios, no montante de 93,143 bilhões de reais, valor que não impactará regras fiscais.
A iniciativa, que será publicada no Diário Oficial da União após assinatura do presidente Luiz Inácio da Silva, ocorre após o governo conseguir no Supremo Tribunal Federal autorização para quitar o estoque de precatórios acumulados pela medida da gestão Jair Bolsonaro que estabeleceu um teto temporário para pagamentos dessas dívidas reconhecidas pela Justiça.