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    STF decide sobre venda de ativos da Petrobras e do governo na próxima semana

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - Apesar da pressão do governo e da Petrobras, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima semana a decisão sobre se a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas precisa de prévio aval do Congresso Nacional e licitação pública.

    Havia expectativa de que esse tema, que envolve liminar que suspendeu a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás, da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, pudesse ser votado nesta quinta-feira.

    Mas o presidente do STF, Dias Toffoli, informou no início da sessão que haveria apenas a sustentação oral de interessados no processo, e que a votação sobre o assunto só ocorreria na sessão da corte marcada para a próxima quarta-feira.

    Na sessão desta quinta, os ministros ouviram apenas o relatório do ministro Ricardo Lewandowski --uma espécie de resumo do caso feito até o momento pelo relator--, as sustentações orais de dois interessados e os representantes da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

    A principal discussão vai se dar sobre se os ministros do STF vão manter ou derrubar liminar concedida no ano passado por Lewandowski que condicionou operação de alienação de controle acionário a um aval do Congresso e passar por licitação pública.

    Foi com base nesses dois requisitos que o ministro Edson Fachin suspendeu, na semana passada, a venda da TAG, negócio que havia sido fechado por 8,6 bilhões de dólares por um grupo liderado pela francesa Engie.

    O julgamento do processo relatado por Fachin não foi chamado para ser julgado pelo presidente do STF, responsável por pautar as ações em plenário. Contudo, a decisão que o Supremo terá nos processos relatados por Lewandowski terá impacto direto na venda do controle da TAG pela Petrobras.

    ENORME INSEGURANÇA

    Após a suspensão do julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, disse que a estatal iria receber um aporte na sexta-feira de 34 bilhões de reais não fosse a liminar concedida na semana passada por Fachin que suspendera a operação com a TAG.

    'Iria (entrar um aporte na sexta-feira), já transformado em reais seriam 34 bilhões com a mudança no câmbio', disse Castello Branco.

    Segundo o presidente da estatal, os recursos da operação --se entrassem-- seriam destinados a dois fins: parte para pagamento dívidas e parte para investimento na exploração e produção de petróleo.

    Ele chegou a avaliar que, de maneira geral, a não concretização do plano de desinvestimentos 'limita significativamente a exploração dessa riqueza natural em prol da sociedade brasileira'.

    Castello Branco afirmou que as liminares trazem 'enorme insegurança' não só para a Petrobras, mas para os investimentos no Brasil. 'É uma questão que está em jogo não só a Petrobras, o Brasil e a economia brasileira', frisou.

    O presidente da estatal avaliou que gostaria de ter um desfecho do caso nesta quinta --o julgamento ficou para a próxima quarta-feira.

    Mas ele disse estar confiante na racionalidade e no senso de justiça do Supremo. 'Acho que eles tomarão decisão mais correta para o Brasil', disse.

    Representantes do governo e da Petrobras têm se mobilizado nos últimos dias para tentar reverter as liminares dadas pelo Supremo, uma vez que uma decisão desfavorável poderia colocar em xeque o plano de privatizações do gestão Jair Bolsonaro, além da política de desinvestimentos da estatal petrolífera, que conta com a venda de ativos para reduzir sua dívida líquida de 372,2 bilhões de reais.

    Em sustentação oral, o ministro da AGU, André Luiz Mendonça, defendeu os procedimentos adotados pela Petrobras na operação de venda do controle acionário da TAG. Ele questionou o fato de que a Petrobras tem mais de uma centena de empresas, entre controladas e subsidiárias, e que a imensa maioria delas não foi criada por lei específica. Para ele, também não haveria a necessidade de ocorrer licitação para a venda da unidade de gasodutos da estatal.

    'O dilema é: agiram com improbidade administrativa e crime aqueles que criaram essas empresas?', perguntou, para emendar. 'Eu não posso ter um rigor maior do que eu tive para o ato de criação.'

    Em contraponto, o advogado Cláudio Pereira Souza Neto, que representa o PCdoB, autor de uma das ações que obtiveram liminar de Lewandowski, defendeu em sustentação oral a necessidade de se fazer uma licitação pública para esse tipo de operação.

    'Não há sentido se exigir um procedimento mais rigoroso para a aquisição de quentinhas de presídio do que para a alienação de ativos de 34 bilhões de reais', disse ele, defendendo que um negócio desse porte precisaria sim de uma licitação.

    O processo de venda da TAG, diz a Petrobras, foi feito de acordo com a metodologia do Tribunal de Contas da União e foi altamente competitivo.

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