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    Teto de gastos exige outras medidas além de Previdência para ser cumprido, indica Fazenda

    Por Marcela Ayres

    BRASÍLIA (Reuters) - O ministério da Fazenda indicou nesta sexta-feira que só a reforma da Previdência não será capaz de assegurar o cumprimento do teto de gastos nos próximos anos sem que haja compressão excessiva nas despesas necessárias para o funcionamento da máquina pública, sugerindo a adoção de mais medidas que garantiriam fôlego ao teto em todo o mandato do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

    Em documento sobre o tema, a Fazenda calculou que sem nenhuma medida de reforma, o governo chegará a 2022 tendo que economizar 112 bilhões de reais no ano para que suas despesas fiquem num nível desejado para manter as atividades públicas funcionando tal qual atualmente.

    Com o ajuste na Previdência -- calculado com base no último desenho da reforma que está no Congresso --, o governo registraria um ganho de 50 bilhões de reais. O tamanho do ajuste fiscal necessário cairia, portanto, para 62 bilhões de reais, patamar ainda alto.

    'Note-se que a economia gerada pela reforma da Previdência nos primeiros anos ainda é pequena, justamente porque o impacto de tal reforma cresce exponencialmente ao longo dos anos', ressaltou a Fazenda.

    O quadro mudaria de figura com a adoção de mais reformas. Para suas contas, a Fazenda considerou mais três delas. Com a mudança na fórmula de correção do salário mínimo a partir de 2020 incorporando apenas inflação (INPC) do ano anterior, ante fórmula atual de inflação do ano anterior acrescida da variação do PIB de dois anos antes, a Fazenda projetou um ganho de 32 bilhões de reais em 2022.

    'Certamente não se pode manter indefinidamente o crescimento do salário mínimo em termos reais, sob pena de ele superar o salário médio. Isso agravará o aumento da informalidade e a perda de espaço dos trabalhadores menos produtivos no mercado de trabalho, que já tem ocorrido como consequência dos aumentos reais da remuneração mínima', avaliou o texto.

    'Ademais, o salário mínimo, por ser o indexador de várias políticas sociais, tem impacto significativo nas contas públicas', completou.

    Em outra frente, a Fazenda projetou que deixaria de gastar outros 18 bilhões de reais em 2022 se o abono salarial estiver sendo pago apenas aos que ganham até 1 salário mínimo. Hoje, o benefício se estende aos trabalhadores do setor formal com renda de até 2 salários mínimos.

    'Tal programa é anacrônico e mal focalizado. Foi instituído pela Constituição de 1988, antes da construção da ampla rede de proteção social hoje existente. O seu foco em trabalhadores do setor formal é inadequado, visto que o cerne do problema social está nos desempregados e trabalhadores informais', justificou.

    Finalmente, a Fazenda considerou nas suas estimativas mudanças diversas na política de pessoal, que renderiam um ganho de 15 bilhões de reais em 2022. Para tanto, levou em conta a realização de concursos apenas para repor vagas e reajuste nominal zero para a remuneração do funcionalismo, exceto em casos para os quais já existe previsão legal.

    Se todas as medidas sugeridas pela equipe atual forem implementadas, a necessidade de economizar 112 bilhões de reais no cenário sem nenhuma reforma se transformaria, na verdade, numa margem positiva de 3 bilhões de reais para o governo em 2022, quando termina o mandato de Bolsonaro.

    'Esse conjunto de reformas seria mais do que suficiente para atingirmos a meta de manter constante o valor real das 'outras despesas', com 'sobras' em todos os anos ao longo do próximo mandato presidencial. Isso demonstra que, mediante um conjunto de reformas que é essencial e inevitável, é factível cumprir o teto de gastos ao longo do próximo mandato presidencial', defendeu a Fazenda.

    No último mês, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, fez forte defesa do teto de gastos e disse que a equipe de transição está estudando mecanismos para flexibilizar a vinculação de receitas e indexação de despesas do Orçamento para, se necessário, garantir o cumprimento da regra.

    No documento divulgado nesta sexta-feira, a Fazenda afirmou que o teto, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, é 'uma estratégia consistente de ajuste fiscal, adequada para a solução do problema brasileiro (originado do crescimento acelerado do gasto público) e factível, mediante a realização das necessárias reformas fiscais'.

    Para o atual time econômico da Fazenda, os detratores do teto estão propondo, na realidade, ou que o Brasil suba a já pesada carga de impostos ou que abandone o ajuste fiscal, 'com o direcionamento do país para uma crise da dívida, inflação e estagnação econômica'.

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    Governo antecipa para 2018 novo teto de financiamento de imóveis com uso do FGTS

    BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu nesta segunda-feira antecipar para este ano o novo teto de 1,5 milhão de reais para financiamento de imóveis com uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS), atendendo pedido de construtoras para dar algum impulso às vendas.

    Desde o início de agosto representantes do setor vinham dizendo que o presidente Michel Temer já havia dado aval à antecipação. Inicialmente, o novo limite valeria apenas a partir de janeiro de 2019. [nL1N1UZ1WB]

    Agora, entrará em vigor na terça-feira, abarcando todas as localidades do país.

    O Banco Central anunciou no fim de julho a ampliação do limite de valor de avaliação do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

    Quem compra imóveis pelo SFH pode usar recursos do FGTS para amortizar o saldo. Hoje, o teto para o financiamento é de 950 mil reais em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal e de 800 mil reais nos demais Estados.

    LIMITE DO CARTÃO

    Em outro voto divulgado pelo BC nesta segunda-feira, o CMN também aprimorou as regras sobre o limite do cartão de crédito, que poderá ser reduzido mais rapidamente, em caráter excepcional, nos casos de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente.

    Pela regra anterior, os bancos tinham que esperar 30 dias contados a partir da comunicação ao cliente para fazê-lo, o que, segundo o BC, 'propiciava a expansão do endividamento além da efetiva capacidade de pagamento'.

    A restrição do limite agora poderá ser inclusive feita pelo banco junto com a comunicação ao cliente, disse o ?chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João Andre Pereira, ressaltando que a alteração, que tem caráter de gestão de risco, também valerá a partir de terça-feira.

    'São poucos casos que ocorrem, mas são casos que, se começarem a ficar comuns, isso pode influenciar na precificação dessa linha, que naturalmente é uma linha emergencial, que por natureza é mais fácil de se pegar, mas é linha também mais cara', afirmou Pereira.

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    O CMN estabeleceu ainda limites para os bancos emprestarem recursos a partes relacionadas -- entre elas controladores, diretores e parentes -- até o limite de 10 por cento do valor do seu patrimônio, 'desde que em condições de mercado'.

    O BC ressaltou que, para tanto, as instituições financeiras deverão observar limites máximos individuais de 1 por cento para a contratação com pessoa natural e 5 por cento para contratação com pessoa jurídica.

    A medida regulamenta lei que já havia sido publicada em 2017, abrindo a porta para que as operações de fato passem a acontecer a partir de agora. A despeito da vigência imediata, os bancos terão que elaborar e implementar até 1º de abril de 2019 uma política para a realização dessas operações.

    (Por Marcela Ayres; Edição de Iuri Dantas)

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