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    Liberdade de expressão não é absoluta e não pode alimentar ódio, diz Toffoli

    Por Eduardo Simões

    SÃO PAULO (Reuters) - A liberdade de expressão não é absoluta e não pode ser utilizada para alimentar o ódio e a intolerância, disse nesta quarta-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, durante discurso em que não citou a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de mandar uma revista retirar do ar uma reportagem relacionando Toffoli à Odebrecht.

    Em discurso na Congregação Israelita Paulista (CIP), em São Paulo, Toffoli disse ainda que não se pode permitir que se instale o ódio na sociedade brasileira e, sem mencionar nomes, disse que há pessoas que tentam colocar o 'ovo da serpente' em meio à população.

    'A liberdade de expressão não deve servir à alimentação do ódio, da intolerância, da desinformação. Essas situações representam a utilização abusiva desse direito', disse Toffoli em seu discurso.

    'Se permitirmos que isso aconteça, estaremos colocando em risco as conquistas alcançadas na Constituição de 1988', acrescentou.

    Na semana passada, dentro de um inquérito sigiloso, aberto de ofício por Toffoli para apurar notícias falsas e crimes contra a honra de ministros do Supremo, Moraes determinou que a revista Crusoé retirasse do ar uma matéria que aponta suposta ligação do presidente do STF à Odebrecht, sem indicar qualquer suposto crime que Toffoli teria cometido.

    A abertura do inquérito e a decisão de determinar que a reportagem fosse retirada do ar, foram alvo de críticas de parlamentares e de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O inquérito sigiloso também gerou embates entre a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que chegou a anunciar o arquivamento da investigação, e Moraes, que rejeitou a medida e manteve o inquérito, agora prorrogado por Toffoli por 90 dias.

    O presidente do Supremo disse ainda que a liberdade de expressão 'deve ser exercida em harmonia com os demais direitos e valores constitucionais'.

    'Tenho reiterado isso: o ódio não pode entrar na sociedade', afirmou o ministro.

    No evento na CIP, Toffoli criticou o fato de que, na avaliação dele, 'tudo vai parar no Supremo' e disse que isso representa um fracasso de outros instrumentos de mediação da sociedade e que precisa ser repensado.

    Ele defendeu, ainda, o papel que o STF desempenhou no país nos últimos anos, afirmando que, apesar de críticas, os caminhos adotados pela corte se mostraram corretos.

    Ainda assim, o presidente do Supremo fez a avaliação de que é hora de o Judiciário se recolher para a política retomar o protagonismo.

    'Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal exerceu papel decisivo na moderação de embates políticos. No entanto, tenho defendido que é o momento de o Judiciário voltar à sua função tradicional de julgar o passado, deixando a política conduzir o presente e o futuro do país', defendeu.

    'É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país. A política deve retomar o protagonismo na definição das políticas públicas', acrescentou.

    Toffoli, que não falou com jornalistas após participar do evento na CIP, foi alvo de um protesto de um pequeno grupo de pessoas que gritavam palavras de ordem contra o ministro e contra o Supremo, do lado de for a da CIP.

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    Toffoli diz que presidentes de Poderes apresentarão pacto republicano depois da Páscoa

    SÃO PAULO (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nesta sexta-feira que os chefes dos Poderes da República assinarão e apresentarão à sociedade um pacto republicano depois do feriado da Páscoa, e afirmou que o documento tratará de temas do interesse da população.

    'Tenho sempre falado da importância da independência dos Poderes, mas da necessidade de harmonia. Penso que nós estamos chegando nesse momento e estamos discutindo o pacto republicano, que é uma assinatura de temas importantes para a sociedade pelos chefes de Poder --presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara e o presidente do Supremo', disse Toffoli a jornalistas em São Paulo.

    'Nós devemos finalizar e assinar. Depois da Páscoa devemos ter esse texto assinado', acrescentou, sem dar mais detalhes sobre o teor do documento, nem sobre quais temas serão tratados nele.

    O presidente do Supremo, que é o chefe do Poder Judiciário do país, defendeu ainda a necessidade de se retirar do texto da Constituição algumas matérias previdenciárias e tributárias para reduzir a judicialização nesses assuntos e o número de processos ligados a esses temas que tramitam no STF.

    'Há muitos casos previdenciários e tributários no Supremo, porque há muito texto na Constituição tratando dessas matérias. Se tirar e diminuir a quantidade de artigos que tratam desses temas, menos judicialização teremos. Por isso que eu tenho dito sempre, nós precisamos destravar o Brasil', disse o ministro.

    'Quando tudo vai parar no Judiciário, há um fracasso das outras mediações que a sociedade tem que ter', avaliou o ministro, que acrescentou que conversou sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

    O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência e, no âmbito da matéria, há a proposta de retirar alguns temas previdenciários do texto constitucional, o que facilitaria mudanças futuras, já que o número de votos no Parlamento para alterar a Constituição é maior do que para aprovar projetos de leis.

    A chamada desconstitucionalização de normas da Previdência, no entanto, deve ter dificuldades de passar no Parlamento, pois líderes de partidos do chamado centrão e de outras legendas assinaram nesta semana uma nota em que se colocam contra a retirada generalizada de assuntos previdenciários da Constituição. Somadas, as bancadas dos partidos cujos líderes assinaram a nota têm 278 deputados.

    A Câmara tem 513 parlamentares e, para se aprovar uma PEC, são necessários os votos favoráveis de 308 deputados em dois turnos de votações. Posteriormente, a matéria tem de ir também ao Senado, onde é preciso o apoio de 49 senadores também em dois turnos.

    (Por Eduardo Simões)

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    É mentira deslavada que STF possa acabar com essa ou aquela operação, diz Toffoli

    Por Rodrigo Viga Gaier

    RIO DE JANEIRO (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse nesta segunda-feira que é uma mentira deslavada que uma decisão da Corte possa acabar com essa ou aquela operação, numa referência clara aos procuradores da Lava Jato que criticaram a decisão do Supremo de delegar à Justiça Eleitoral a competência de analisar casos de corrupção conexos a caixa dois de campanha.

    Em uma crítica velada a protagonistas da operação Lava Jato, Toffoli afirmou que o Poder Judiciário, em parceria com os Poderes Legislativo e Executivo, propiciou a criação de estruturas de investigações como as que acontecessem atualmente.

    “Os resultados de hoje não são obras de determinadas pessoas, muito menos de heróis ou salvadores da pátria”, disse ele em evento sobre transparência e combate à corrupção.

    “(São obra) de um desdobramento, de um processo contínuo de evolução normativa, constitucional e do amadurecimento e do fortalecimento das instituições brasileiras”, avaliou.

    No último dia 14, o STF contrariou os investigadores da Lava Jato e decidiu por 6 votos a 5 que casos de corrupção conexos a caixa 2 de campanha devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral e não mais à Justiça Federal.

    A medida gerou reação da parte de procuradores da Lava Jato, que afirmam que a decisão enfraquece a operação e o combate à corrupção pois, segundo esses procuradores, a Justiça Eleitoral não tem estrutura para analisar casos de corrupção.

    “Mente quem diz que determinada decisão levará ao fim do combate a isso ou aquilo, ou ao fim desta ou daquela operação. Mente deslavadamente”, declarou Toffoli sem citar abertamente a Lava Jato.

    “O que o Supremo fez foi manter uma jurisprudência de décadas, que vinha de mais de 50 anos. Os crimes conexos são julgados na Justiça especializada, de acordo com código penal e eleitoral”, acrescentou o presidente ao se dirigir à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também participou do mesmo evento e da mesa de abertura.

    O presidente do STF defendeu a continuidade na adoção de medidas para se combater a corrupção e aumentar a transparência no Brasil. Toffoli destacou ainda que a corrupção atinge especialmente os mais pobres ao prejudicar as estruturas sociais e serviços essenciais como investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros.

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    Toffoli discute Previdência com Onyx, mas diz que diálogo não significa chancela a medidas do governo

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - Em almoço nesta terça-feira, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou ao ministro do Superior Tribunal Federal, José Dias Toffoli, os pontos principais da reforma da Previdência que deve ser finalizada este mês, em um encontro classificado pelos dois como uma aproximação para mostrar a harmonia entre os Poderes.

    De acordo com uma fonte, ambos conversaram sobre a proposta, assim como Toffoli havia tratado do tema na semana passada em um jantar com o ministro da Fazenda, Paulo Guedes.

    A intenção do governo é quebrar a resistência do Judiciário, que na tentativa de reforma anterior, do governo de Michel Temer, se mostrou contrário a propostas que afetavam diretamente os servidores públicos.

    Desta vez, Toffoli já se mostrou favorável à necessidade de reformas e chegou a citar o fato em seu discurso da abertura do ano do Judiciário, em que defendeu um 'pacto entre os Poderes' pelas reformas.

    No entanto, depois de sair do almoço com Onyx, o presidente do STF ressaltou que o diálogo entre Poderes não significa a chancela do STF a todas as medidas do governo.

    'A ideia é ter uma harmonia, um diálogo, um respeito entre os Poderes. Evidentemente que isso não significa que tudo que for aprovado o Supremo vai chancelar. É um dialogo pelo respeito dentro daquilo que a Constituição prevê', disse Toffoli.

    Questionado sobre o que significa a ressalva, Toffoli afirmou que não significa a concordância com tudo, mas a possibilidade de trabalhar para obter um acordo.

    'Esse diálogo não significa concordância com tudo. Por exemplo, se mandam um pacote ou medidas para o Congresso Nacional, isso não significa que o Congresso vá carimbá-las, nem significa que aquilo que sair vai ser chancelado. O importante é que haja esse diálogo para sair a melhor proposta possível, para sair o melhor produto final possível', defendeu.

    O ministro da Casa Civil afirmou que o Brasil precisa 'buscar uma harmonia' entre os Poderes. 'O Brasil precisa que todos os Poderes se unam. E foi essa a razão da nossa conversa', disse.

    Durante o almoço --que constava da agenda do presidente do STF mas só foi incluída na agenda do ministro da Casa Civil depois de descoberto pela imprensa--, Onyx telefonou para o presidente Jair Bolsonaro, que conversou diretamente também com Toffoli.

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    Placeholder - loading - Imagem da notícia Ataques ao Judiciário e a juízes são ataques à democracia, diz Toffoli

    Ataques ao Judiciário e a juízes são ataques à democracia, diz Toffoli

    BRASÍLIA (Reuters) - Ataques aos Judiciário e a juízes são ataques à democracia e incentivam o conflito social, defendeu nesta sexta-feira o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, ao abrir o ano do Judiciário.

    'O debate crítico é próprio das democracias. Pode-se concordar ou discordar de uma decisão judicial. Já afrontar, agredir e agravar o Judiciário e seus juízes é atacar a própria democracia. É incentivar a conflitualidade social, é aniquilar a segurança jurídica. Não há democracia sem Poder Judiciário independente e autônomo', afirmou.

    Ao longo de 2018, o STF foi criticado diversas vezes por conta de decisões tomadas pelo colegiado ou por ministros. O prédio em que mora a ministra Carmem Lúcia em Belo Horizonte foi pichado e o ministro Ricardo Lewandowski foi ofendido em um voo.

    Ao mesmo tempo, Toffoli defendeu o que chamou de 'sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis' como princípio básico para que o Judiciário possa ocupar o papel estratégico de moderador de conflitos.

    'Somos os defensores dos direitos e garantias fundamentais, das liberdades públicas, da liberdade de expressão e de manifestação, dos direitos das minorias e dos vulneráveis, da dignidade da pessoa humana', afirmou, completando: 'Por isso, não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis.'

    O presidente do STF lembrou que nos últimos anos o Supremo tem ocupado um espaço cada vez maior no cenário do país, mas que precisa promover o equilíbrio entre os Poderes.

    'Entretanto, não podemos ser uma instância recursiva do debate político. Cumpre a esta corte promover o equilíbrio institucional entre os Poderes, com vistas ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Essa função se exerce sem predomínio ou interferências nas competências constitucionais dos Poderes da República', afirmou.

    Toffoli ainda apelou

    aos ministros da corte para que demonstrem 'unidade e colegialidade'. Ao longo do último ano, discussões e decisões contraditórias foram frequentes no STF, inclusive com bate-bocas durante sessões plenárias.

    A solenidade de abertura do ano Judiciário marca o retorno ao trabalho dos tribunais em todo país, depois do recesso de final de ano. Em sua fala, Toffoli ainda destacou as prioridades de análise pelo plenário neste primeiro semestre. Entre elas, processos com julgamento já iniciados e que tiveram pedidos de vista e ações com repercussão geral, que impactam todo o Judiciário.

    Entre essas últimas está a reanálise sobre a permissão para prisão de condenados em segunda instância, que pode ser revertida pela corte.

    BRUMADINHO

    O desastre ambiental de Brumadinho, onde uma barragem da empresa Vale se rompeu, também foi tema dos discursos na cerimônia. Toffoli cobrou mais agilidade nas ações e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que é preciso prevenir para evitar novos desastres.

    'Essa lamentável tragédia é uma prova dolorosa de que é preciso mais agilidade nas ações administrativas, políticas e jurisdicionais. A nação brasileira espera rigor e celeridade das autoridades competentes na apuração das responsabilidades, para que se realize efetiva Justiça', disse o presidente do STF.

    (Reportagem de Lisandra Paraguassu; Edição de Alexandre Caverni)

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    Após irmão ser enterrado, Lula decide não encontrar família mesmo autorizado pelo STF

    Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não deixar a prisão em Curitiba para encontrar familiares em São Bernardo de Campo, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a ida do petista ao ABC Paulista para se reunir com familiares após a morte de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, cujo corpo foi enterrado pouco depois da decisão do STF.

    O presidente do STF, Dias Toffoli, havia autorizado Lula a se reunir com familiares, mas rejeitou pedido da defesa para que ele pudesse ir ao enterro do irmão. Toffoli apontou em sua decisão que o corpo de Vavá, morto na terça-feira por conta de um câncer, poderia ser levado a uma unidade militar. O sepultamento, entretanto, estava marcado para às 13h e ocorreu pouco depois da decisão do Supremo.

    Ao informar o presidente do STF da decisão do ex-presidente, a defesa afirmou que a decisão chegou a Lula depois que seu irmão já havia sido enterrado.

    'Diante disso e por entender que o encontro com seus familiares horas após o sepultamento de seu irmão em uma unidade militar, na forma consignada na referida decisão, terá o condão de agravar o sofrimento já bastante elevado de seus membros, o peticionário informou à sua defesa técnica que não tem o desejo de realizar o deslocamento nesta oportunidade', diz o documento.

    Um dos advogados do ex-presidente, Manoel Caetano Ferreiro, que visitou Lula nesta quarta, afirmou que a hora em que a decisão de Toffoli foi tomada, tornou-se inviável que fosse cumprida.

    'O presidente não concordaria em se reunir com sua família em um quartel. Ele disse isso claramente, seria um vexame, um desrespeito com a família que ele fosse se encontrar com eles em um momento como esse em um quartel', disse o advogado, lembrando que a família de Lula o visita toda quinta-feira.

    Em nota, o PT classificou de 'crueldade' a decisão judicial que terminou por impedir que Lula fosse ao enterro de Vavá, lembrou que há previsão legal para a autorização e que o ex-presidente, preso durante a ditadura militar, pôde deixar a prisão naquela época para acompanhar o enterro de sua mãe.

    'Negar-lhe, por ação, protelação ou omissão, o direito de compartilhar, com a família e os amigos, as despedidas ao irmão mais velho é um gesto mesquinho, além de ilegal, que reforça sua condição de preso político, vítima de odiosa armação jurídica', diz o texto.

    IMPOSSIBILIDADE

    Em sua decisão, Toffoli disse ter recebido informações da Polícia Federal de que não havia tempo hábil para que Lula fosse ao local do sepultamento no horário marcado. Isso, destacou, 'impossibilita o acolhimento do pedido'.

    'Além disso, há informações da autoridade policial aportadas aos autos, em especial aquela emanada da Diretoria de Inteligência da PF sobre o risco quanto à segurança dos presentes e dos agentes públicos mobilizados, mormente se levado em conta as notícias veiculadas em redes sociais sobre a convocação de militantes para comparecerem a São Bernardo do Campo, o que corrobora as informações da inteligência policial', destacou.

    Contudo, o presidente do STF afirmou que é um 'dever indeclinável do Estado' prestar assistência ao preso, citando previsão legal. Por isso, ele decidiu conceder um habeas corpus de ofício para permitir Lula a se 'encontrar exclusivamente com os seus familiares, na data de hoje, em unidade militar na região', inclusive com a possibilidade do corpo do falecido 'ser levado à referida unidade militar, a critério da família'.

    'Fica assegurada a presença de um advogado constituído e vedado o uso de celulares e outros meios de comunicação externo, bem como a presença de imprensa e a realização de declarações públicas. Essas medidas visam garantir a segurança dos presentes, do requerente, e dos agentes públicos que o acompanharem', acrescentou Toffoli.

    O presidente do STF determinou às autoridades competentes que fornecessem 'todos os meios necessários para viabilizar o cumprimento da decisão' e determinou a comunicação, com urgência, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

    A autorização de Toffoli ocorreu após o ex-presidente --que cumpre pena desde abril do ano passado após condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP)-- ter tido pedidos semelhantes rejeitados pela Polícia Federal, onde está detido, pela Justiça Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

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    Toffoli suspende liminar de Marco Aurélio sobre condenados em 2ª instância

    Por Lisandra Paraguassu

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que havia suspendido a prisão de condenados em segunda instância que tenham recursos a serem julgados em tribunais superiores, o que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Em decisão no começo da noite, Toffoli suspendeu a liminar até que o plenário do Supremo analise a matéria de forma definitiva em abril de 2019.

    'Defiro a suspensão de liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nesta data... até que o colegiado maior aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano Judiciário', escreveu Toffoli na decisão.

    Com isso, tudo continua como está, valendo o entendimento atual do STF que permite a prisão para condenados em segunda instância que já esgotaram todos os recursos cabíveis nessa jurisdição.

    No meio da tarde, Marco Aurélio surpreendeu o mundo político e jurídico ao emitir a liminar, que poderia beneficiar milhares de presos, incluindo condenados na operação Lava Jato, entre eles Lula, que cumpre em Curitiba desde abril pena de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá (SP).

    A decisão do ministro foi tomada em uma ação impetrada pelo PCdoB. Segundo Marco Aurélio, deveria ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couberem mais recursos no processo.

    Em seu despacho, o ministro enviou a decisão para ser analisada pelo plenário do Supremo, que só voltará a se reunir em fevereiro de 2019 devido ao recesso da corte, mas liminar valeria até lá.

    O ministro, assim como vários especialistas, tinham entendimento de que apenas o plenário do STF poderia derrubar sua decisão. Marco Aurélio foi além. Disse que a pauta do Supremo foi manipulada sobre a prisão após condenação em segunda instância.

    'Por que não foi para pauta? Quem norteia a pauta pode ter feito isso (adiamento) e eu não posso no recesso tomar uma decisão? Eu tive que atuar', disse, referindo-se ao fato de haver ações prontas para serem analisadas pelo plenário sobre o tema, mas que não foram colocadas para votação, finalmente marcada por Toffoli para abril do ano que vem.

    'Se (o STF) adotar autofagia em prejuízo à instituição, (a liminar) poderá ser derrubada. Vamos aguardar', acrescentou.

    A defesa de Lula rapidamente solicitou o alvará de soltura para o ex-presidente. Mas a juíza de execução penal em Curitiba Carolina Lebbos alegou que não havia indicação de publicação da liminar de Marco Aurélio no Diário de Justiça Eletrônico, o que afastava 'a impressão de efeito vinculante imediato à decisão'. Além disso, ela solicitou uma manifestação do Ministério Público Federal sobre a decisão de Marco Aurélio.

    No início da noite, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da liminar, alegando que a decisão teria o efeito de permitir a soltura de milhares de presos com condenac?a?o proferida por tribunal, podendo chegar a 169 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

    'A afronta a? seguranc?a pu?blica e a ordem pu?blica sa?o evidentes', disse a procuradora-geral Raquel Dodge.

    A decisão de Toffoli foi elogiada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

    'Parabéns ao presidente do Supremo Tribunal Federal por derrubar a liminar que poderia beneficiar dezenas de milhares de presos em segunda instância no Brasil e colocar em risco o bem-estar de nossa sociedade, que já sofre diariamente com o caos da violência generalizada', disse Bolsonaro no Twitter.

    A movimentação desta quarta-feira lembrou uma série de decisões tomadas no segundo domingo de julho envolvendo desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o então juiz federal Sérgio Moro sobre a possibilidade de soltura do ex-presidente Lula.

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    Bolsonaro diz a Toffoli que vai consultá-lo antes de enviar medidas ao Congresso

    Por Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente eleito Jair Bolsonaro comprometeu-se nesta quarta-feira a consultar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, antes de enviar medidas ao Congresso a fim de evitar questionamentos judiciais e facilitar a tramitação das propostas no Legislativo.

    “Pode ter certeza, vossa excelência, que muitas vezes antes de tomar iniciativa, o procurarei para que a gente possa aperfeiçoar essa ideia e ela de forma mais harmônica siga o seu curso nacional dentro do Parlamento”, disse Bolsonaro, em sua primeira visita a Toffoli após eleito.

    No encontro no STF, o presidente da corte havia inicialmente feito essa sugestão para o presidente eleito com o objetivo de evitar que propostas enviadas pelo governo ao Congresso entrem em choque com alguma decisão do Judiciário.

    Bolsonaro destacou que essa iniciativa visa proporcionar que propostas sigam seu curso “de forma mais harmônica”.

    Em discurso afinado com o presidente eleito, Toffoli defendeu que o novo governo priorize a votação das reformas da Previdência e tributária, e a adoção de medidas para melhorar a segurança pública no país.

    Bolsonaro prometeu tratar com velocidade as reformas da Previdência e tributária, além da questão da segurança pública, para lidar com desafios que o país enfrenta, afirmando que o Brasil atravessou 'gravíssimas' crises ética e econômica.

    “Não sou eu, nós não podemos errar”, disse Bolsonaro. “Nosso povo tem problemas, temos que resolver o mais rápido a questão fiscal, Previdência e da segurança”, afirmou.

    Em um tom cordial, os dois defenderam a busca de uma relação harmônica entre os Poderes.

    O encontro foi protocolar, sem entrevista à imprensa, apenas com um pronunciamento aos jornalistas. Eles tiveram uma reunião fechada, depois se apresentaram à sala de reuniões diante dos jornalistas, voltaram para a sala fechada e por último saíram apenas Toffoli e Bolsonaro para uma declaração final.

    Apesar dos discursos em defesa de melhoria do quadro fiscal, Bolsonaro e Toffoli não responderam quando questionados por repórteres a respeito da votação de uma proposta que está na pauta do Senado nesta quarta que prevê o aumento de subsídio dos ministros do STF.

    A medida, se aprovada, tem impacto bilionário para os cofres públicos por ter efeito cascata em todo o Judiciário e aumentar o teto da remuneração de todo o funcionalismo público.

    Participaram do encontro no salão nobre no STF ao lado de Bolsonaro os generais da reserva do Exército Augusto Heleno e Oswaldo Ferreira e os filhos do presidente eleito Eduardo Bolsonaro, deputado federal reeleito, e Flávio Bolsonaro, senador eleito.

    Eduardo Bolsonaro não se manifestou. Durante a campanha o deputado se envolveu em uma polêmica ao comentar, em um vídeo divulgado nas redes sociais, sobre um possível fechamento do Supremo por um cabo é um soldado. Ele posteriormente pediu desculpas pelo vídeo.

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    Brasil precisa encontrar ponto de união e fundar pacto por reformas, defende presidente do STF

    Por Maria Carolina Marcello e Ricardo Brito

    BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse nesta terça-feira, em solenidade em comemoração aos 30 anos da Constituição, que o país precisa de um “ponto de união” após uma das mais polarizadas disputas eleitorais e defendeu a formação de um pacto para a promoção de reformas que considerou essenciais, como a da Previdência.

    Em discurso durante a cerimônia, Toffoli afirmou que o Judiciário manterá o seu papel de “árbitro” de conflitos e na defesa da Carta Magna.

    Citou o Artigo 3 da Constituição como um “verdadeiro mito fundante da nossa nação” ao estabelecer como objetivos a construção de uma sociedade justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, além de tratar da promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e outras formas de discriminação.

    “Passadas as eleições, com a renovação democrática, a nação brasileira, a sociedade, suas instituições e os Poderes da República devem voltar a se unir para pensar no desenvolvimento do país”, discursou o presidente do STF.

    “Agora, o Brasil precisa encontrar um ponto de união em meio às diferenças, como é próprio de um Estado Democrático de Direito.”

    Toffoli reafirmou o comprometimento com a manutenção da Constituição. Admitiu, no entanto, a necessidade de atualização do texto, e aproveitou para sugerir um “grande pacto nacional para juntos trilharmos um caminho na busca por reformas fundamentais que precisamos enfrentar”, citando a reforma da Previdência, a tributária e fiscal e ainda a promoção da segurança pública.

    Na mesma toada, o presidente Michel Temer apoiou a sugestão de união entre os Poderes, sugerindo encontro entre os chefes de cada um.

    “Eu sei que o presidente Toffoli já conversou com o presidente (eleito) Jair Bolsonaro, já conversou conosco, já conversou com os membros do Congresso Nacional, para que permanentemente --mensalmente ou bimensalmente-- haja um encontro dos chefes dos Poderes para que possa direcionar o país num caminho que a constituinte de 1988 nos indicou”, disse Temer.

    CUIDADOS PERMANENTES

    Também presente na solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a Constituição inaugurou “o regime democrático que tem na defesa da dignidade e da liberdade humanas a centralidade de suas normas”.

    Assim como os que a antecederam, a procuradora defendeu os princípios democráticos, proferindo um dos discursos mais enfáticos do evento ao afirmar que a Constituição é uma “marca” do “mundo civilizado” ao garantir liberdades essenciais à democracia: “de imprensa, de expressão, de opinião e crítica, de cátedra e reunião, também garante autonomia universitária, para que a inovação, o saber e o aprendizado desenvolvam-se sem amarras”.

    “A democracia e o regime de leis exigem cuidados permanentes que nos torna cidadãos ativos e construtores da sociedade justa, livre e solidária que a Constituição garante. Os direitos individuais reclamam proteção diária. É preciso estar de prontidão para reconhecê-los, para invocá-los e identificar quando são afrontados. É uma atitude cívica e inteiramente constitucional compartilhar este conhecimento”, disse a procuradora.

    “Nossa Constituição reconhece a pluralidade étnica, linguística, de crença e de opinião, a equidade no tratamento e o respeito às minorias. Garante liberdade de imprensa, para que a informação e a transparência saneem o conluio e revelem os males contra os indivíduos e o bem comum. Regulamenta a convivência das diferenças sob o signo da igualdade de direitos, de oportunidades, de concorrência, de respeito e de tratamento. Visionária, protegeu o ambiente para esta e as futuras gerações. Humanitária, protege minorias e os mais vulneráveis, para que não sejam alvos do injusto”, declarou.

    Dodge afirmou ainda que o Ministério Público segue como “guardião” da Carta Magna e deve sua independência e garantias de atuação a ela.

    (Edição de Eduardo Simões)

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    Futuro presidente deve respeitar instituições e a democracia, diz Toffoli

    (Reuters) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou, com a Constituição nas mãos após votar neste domingo, que o presidente da República a ser eleito no segundo turno deve respeitar as instituições e a democracia, aceitando a oposição que se formará, em um apelo pelo respeito aos valores constitucionais.

    Toffoli leu artigo da Constituição que determina os objetivos fundamentais da República, como construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    O presidente do STF destacou como 'importantíssimo' o trecho que determina como um dos objetivos promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    'O futuro presidente deve respeitar as instituições, deve respeitar a democracia, o Estado democrático de direito, o Poder Judiciário, o Congresso Nacional e o Poder Legislativo, e também garantir a pluralidade política, como está na Constituição, respeitando também a oposição que se formará', disse o presidente do Supremo a jornalistas, após registrar seu voto em uma escola de Brasília.

    'Aqueles que não lograrem êxito devem ser respeitados também, porque a sociedade tem suas forças distintas e é o somatório que forma uma nação', acrescentou.

    A eleição deste domingo tem o candidato do PSL, Jair Bolsonaro, como o favorito para subir a rampa do Palácio do Planalto no dia 1º de janeiro de 2019, segundo as últimas pesquisas de intenção de voto, enquanto o adversário Fernando Haddad (PT) tenta uma virada difícil, que seria feito inédito em eleições presidenciais no Brasil.

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