Alesp aprova lei que obriga restaurantes a oferecerem água potável de graça

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou no último dia 8 um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecerem água potável de graça aos clientes.

Pelo texto, os estabelecimentos deverão deixar visível, no cardápio ou em cartazes, a informação sobre a disponibilidade de água potável. A matéria foi encaminhada na segunda-feira (22) para o governador Tarcísio de Freitas, que pode sancioná-la ou não.

A cidade de São Paulo tem uma legislação parecida, mas bares e restaurantes associados à Confederação Nacional do Turismo entraram na Justiça pedindo a revogação. Atualmente, o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, aguardando a análise de recursos.