Consumidores brasileiros poderão escolher fornecedores de energia elétrica

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, que permite a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica. Na prática, a medida permitirá aos consumidores escolher de quem comprar energia, assim como ocorre com serviços de telefonia.

A novidade contempla clientes atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV). Para consumidores industriais e comerciais, a opção será disponibilizada em novembro de 2027. Para os demais clientes, incluindo os residenciais, a escolha poderá ser feita a partir de novembro de 2028.

As regras não alteram a produção e transmissão de energia, que têm outras regulamentações.

O decreto também estabelece as diretrizes para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê ainda o Supridor de Última Instância (SUI), que será responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Essa função ficará a cargo das distribuidoras de energia até o fim de 2030, quando poderá ser exercida por outros agentes.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá a responsabilidade de organizar a transição entre os ambientes regulado (atual) e livre, estabelecendo as normas sobre informação e proteção ao consumidor.